Secretários apresentam cronograma de repasses aos municípios na Alesc
Com o objetivo de garantir a transparência das contas públicas, o Governo de Santa Catarina participou, na manhã desta terça-feira, 30/05, de audiência pública convocada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A reunião contou com a presença de deputados estaduais, deputado federal, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Os secretários Estêner Soratto (Casa Civil), Cleverson Siewert (Fazenda) e Jerry Comper (Infraestrutura) representaram o Governo do Estado e apresentaram uma série de esclarecimentos sobre o modelo de transferências especiais e convênios que devem ser usados a partir de agora para a realização de repasses aos municípios. O extinto “Plano 1000” repassou R$ 2 bilhões às prefeituras em 2022 – as operações serão investigadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Para 2023, outros R$ 2,3 bilhões devem ser repassados para a conclusão das obras que já estão em andamento. “O governador nos pede todos os dias para entregar lealdade e transparência ao catarinense. E nós queremos nos colocar no lugar dos prefeitos e representantes dos municípios, mas também pedir empatia diante do atual cenário que estamos vivendo. O que aconteceu nos últimos dois anos precisa ser estudado. As despesas cresceram acima da inflação. Se fizermos a mesma coisa, nós vamos quebrar o Estado”, explicou o secretário Cleverson Siewert. “O Ministério Público, Tribunal de Contas e uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado recomendaram a suspensão dos pagamentos do Plano 1000, os famosos “PIX”, pois não havia controle se estavam pagando os valores conforme o objetivo do plano, R$ 1 mil por habitante em cinco anos de execução. Erraram a mão no ano passado e prometeram aos prefeitos muito mais do que o caixa do Estado poderia suportar em 2023”, alertou o secretário Estêner Soratto. “O governador está indo até as regiões, combinando o que vai poder oferecer e nós, secretários, temos a tarefa de operacionalizar esse processo. Nós vamos buscar uma solução para isso, trabalhando para que possamos dar celeridade aos convênios. Porque, além do “PIX”, temos obras estruturantes que precisam ser realizadas”, explicou o secretário Jerry Comper. Os secretários lembraram que o governador Jorginho Mello iniciou em 12 de maio uma série de visitas nas associações de municípios. Por meio do programa “Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você”, todos os prefeitos estão sendo recebidos, em reuniões individuais, para definir e atender as prioridades para 2023. A meta é visitar as 21 associações regionais nos próximos 45 dias – o governador já visitou cinco delas e atendeu 78 prefeitos. A partir de agora, para garantir o andamento das obras já iniciadas, o município terá de seguir um novo rito: elaborar a proposta no sistema, entregar os documentos de prestação de contas do que já foi realizado e o termo de repasse. Se o saldo a receber for superior a R$ 1 milhão, o Estado analisa a proposta e aprova a prestação de contas. Somente então ocorre a assinatura do convênio e a publicação do extrato no Diário Oficial. Se o saldo a receber for de até R$ 1 milhão, a aprovação de prestação de contas não é exigida no primeiro momento. Em ambas as situações, há a abertura automática da conta corrente e o pagamento acontece conforme o cronograma definido entre Estado e os municípios. Link da apresentação: https://estado.sc.gov.br/noticias/wp-content/uploads/sites/3/2023/05/AUDIENCIA-PUBLICA-NA-ALESC-TRANSFERENCIAS-ESPECIAIS-E-CONVENIOS.pdf Da Redação/ Ascom
Seminário de Prefeitos 2023: painel vai discutir recursos financeiros nos municípios
Diante da necessidade de executar políticas públicas cada vez mais eficientes, prefeituras buscam soluções para atingir esse objetivo sem comprometer a saúde financeira da administração pública. Essa questão será um dos focos do 11° Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2023, que ocorre nos dias 6 e 7 de junho, no Centro de Eventos. Especificamente, o painel “Recursos financeiros” vai fomentar uma discussão sobre os recursos destinados às obras públicas, muitas vezes vindos dos órgãos financiadores da infraestrutura e serviços nas prefeituras. O consultor econômico da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece), André Carvalho, aponta que a gestão eficiente passa, principalmente, pela desenvoltura dos prefeitos em lidar com a folha orçamentária. “Entender as suas principais fontes de receita e do seu quadro de despesa e saber compatibilizar, compreender o contexto: esses são os pontos mais importantes. […] O gestor habilidoso é aquele que consegue manejar o seu orçamento e arcar com suas despesas de acordo com a receita que lhe é imposta”, afirmou. Para ele, as discussões se tornam ainda mais importantes em ano pré-eleitoral, quando os municípios devem se organizar visando as restrições de gastos impostas pela Justiça Eleitoral aos entes federados. “O tema é complexo e esses momentos de discussão, de simpósio que a entidade promove, que chama grandes quadros a nível nacional, estadual e municipal, são super importantes para fazer com que os gestores captem a importância desses pontos”, completou. CIDADES SEM RECURSOS Além da necessidade de capacitar os gestores, os municípios ainda enfrentam um cenário de déficit de recursos para custeio das suas demandas. É o que aponta Joacy Junior, vice-presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Jaguaribara. “Nos últimos tempos, como os municípios com a sua capacidade reduzida de investimento em outras áreas em virtude do aumento corrente de despesas (como os pisos salariais), basicamente – e principalmente – os municípios pequenos não têm tido fôlego suficiente para fazer novos investimentos com recursos próprios, principalmente na área de infraestrutura”, observa. Ele cita o exemplo do piso da educação e o da enfermagem. O primeiro foi reajustado em cerca de 50% nos últimos anos e não foi acompanhado pela receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Já o segundo ainda não chegou a ser aplicado porque a ajuda federal “não paga nem metade do valor estipulado pelo piso”. É nesse contexto que órgãos financiadores entram em cena, oferecendo empréstimos sem carência e com prazo alongado de pagamento para cobrir investidas em diferentes áreas da administração pública. “Os órgãos financiadores vêm sendo um parceiro importantíssimo em virtude da capacidade reduzida de investimento dos municípios nos últimos tempos. Ter esse aporte financeiro de instituições como o Banco do Brasil, Caixa Econômica e outros órgãos que têm emprestado dinheiro para que o município possa investir em infraestrutura, em energias renováveis, isso tem sido muito importante”, afirma. SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS O Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2023 será realizado em dois dias, com painéis, palestras, apresentação de cases de sucesso, lançamentos de Serviços e Políticas Públicas, além da feira de produtos e serviços. Com o tema “Inovação, Sustentabilidade e Novos Caminhos para Gestão”, a edição deste ano terá como eixos de discussão Gestão Pública, Inovação, Sustentabilidade e Recursos Financeiros. O propósito é que gestores tenham acesso a mecanismos, informações práticas e conhecimentos necessários para a implementação de projetos, políticas e programas eficazes para a melhoria da administração pública. O Seminário é uma promoção do Diário do Nordeste, veículo que integra o Sistema Verdes Mares, com um time de parceiros como a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), a Prática Eventos e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).
Putin envia à Ucrânia 7 condições para o fim da guerra; veja
Outra condição exposta por Mikhail Galuzin também é de renúncia. Renúncia de ingresso na União Europeia. Como se sabe, a Ucrânia já teve —para usar um termo da diplomacia eclesiástica vaticana— o “nihil obstat”, obstáculo zero, dos estados membros da União Europeia. E Ursula von der Leyn, presidente da Comissão Europeia, é a maior incentivadora do ingresso da Ucrânia na União Europeia. Outra condição russa diz respeito, por parte da Ucrânia, de adoção da posição de estado neutro. No particular e sempre frente ao direito internacional, trata-se de algo que só pode ser temporário, e não perpétuo como deseja Putin. Isso dadas as mutações, as variações geopolíticas e geoestratégias. No caso, imagine-se, por exemplo, a Rússia promovendo a invasão da Moldávia e a Ucrânia ter de se apresentar neutra. Na verdade, trata-se de uma condição juridicamente impossível. A recordar, segundo os serviços ocidentais de inteligência, a invasão da Moldávia seria o próximo passo de Putin se a conquista da Ucrânia fosse, como esperado por ele, consumada com a rapidez imaginada. Além da posição neutra, a outra condição seria a obrigatoriedade da língua russa. Isso como língua de Estado. Também disse Mikhail Galuzin de outra condição, ou seja, de a Ucrânia parar de receber armas do Ocidente. Seria o mesmo de não se armar, salvo se voltar à compra de armas de fabricação russa. Reunidas as condições, fica claro, e basta ter olhos desarmados de ver, desejar Putin impor condições que o levaram a invadir a Ucrânia. Putin quer todo o desejado antes da invasão. A consolidação da tomada “manu malitare” da Crimeia. Também transformar a região do Dombass em outra Crimeia, de modo a controlar toda a área, incluída a navegação no mar de Azov, por Mariupol e Taganrog. Sobre isso, teria o controle de três pontos do Mar d’Azov: o do lado russo, mais os lados da Crimeia e o litoral de Kherson, Mariupol e Taganrog. Conforme publicado na coluna, a China designou o diplomata Li Hui para iniciar a construção de um clima para se partir posteriormente a medidas concretas e definitivas de paz. Certamente, Li Hui, que chegou a Moscou na sexta feira (26), já recebeu as exigências da Rússia. Por isso, Putin entendeu em torná-las públicas, isto pela voz do vice-ministro Mikhail Galuzin. Para os operadores do direito internacional público, as condições iniciais são sempre colocadas a aparentar que a guerra não vai terminar e nada será aceito. Numa proposta inicial, frisam os operadores do direito das gentes, as condições têm sempre o condão de desanimar e assustar, pois violam a própria essência do Estado, no caso a Ucrânia, como nação soberana. De registrar tratar-se, pela primeira vez, de uma proposta oficial russa. Veja as sete condições de Putin (1) Cessação das hostilidades da parte das forças armadas ucranianas. (2) Parar de receber armas ocidentais. (3) Retorno da Ucrânia ao status neutro, com renúncia a aderir à Otan à União Europeia. (4) Reconhecimento das novas realidades territoriais que se desenvolveram e diante da regra do direito dos povos à autodeterminação. (5) Tutela do direito dos cidadãos de língua russa e das minorias nacionais. (6) Garantir o status da língua russa como língua de Estado. (7) Respeito aos direitos humanos fundamentais, compreendida a liberdade de religião. Da Redação Com informações da Folha/UOL
Revista Prefeitos & Governantes foi a mídia oficial da Paving Expo
Sucesso entre expositores, evento teve mais de 180 expositores nacionais e internacionais do setor de infraestrutura A Paving Expo 2023, evento do setor de infraestrutura viária e rodoviária do Brasil, ampliou a área de exposição no Expo Center Norte dado o sucesso alcançado com o mercado e expositores. A edição deste ano, realizada entre 24 e 26 de maio, aconteceu no Pavilhão Azul do Expo Center Norte em São Paulo, e ocupou mais de 16 mil metros quadrados de área. A revista Prefeitos & Governantes participou pela primeira vez neste ano da Paving Expo com um estande e também esteve como apoiadora institucional e mídia parceira. O objetivo foi apresentar a maior revista de municipalismo e gestão pública do mercado, bem como também realizar networking e novos negócios. O evento teve mais de 180 expositores nacionais e internacionais, que, como de costume, apresentaram as principais e mais avançadas soluções para infraestrutura. “Estamos muito felizes em realizar esta 6ª edição do evento batendo recordes em quantidade de expositores e em área ocupada no Expo Center Norte”, disse Guilherme Ramos, diretor da STO Feiras, empresa que promoveu a Paving Expo. A Paving Expo 2023 também realizou novamente o Congresso Brasileiro de Infraestrutura e Construção, a Paving Conference, que aconteceu paralelamente à exposição no Pavilhão Azul do Expo Center Norte. Para Guilherme Ramos, esta edição do evento se confirmou como um ponto de encontro importante para discussões sobre o desenvolvimento do setor de infraestrutura brasileiro, que vem tendo grande apoio da iniciativa privada nos últimos anos. “Somente entre 2019 e 2022, por exemplo, as concessões de portos, rodovias, aeroportos e ferrovias geraram R$ 73 bilhões na ampliação e modernização dessas infraestruturas. Também renderam R$ 18 bilhões aos cofres públicos, por meio de pagamentos de outorgas e esperamos que esses resultados continuem e sejam ampliados nos próximos anos”, finalizou. Para Paulo Camillo Penna, presidente da ABCP, a Paving Expo teve como objetivo fomentar discussões relevantes sobre a importância do desenvolvimento da infraestrutura brasileira, por meio de melhores técnicas de pavimentação. “A ABCP, por sua vez, tem total sinergia com a proposta, uma vez que aposta no Pavimento de Concreto, mais conhecido como ‘pavimento verde’ por conta das suas características de sustentabilidade e que promove maior durabilidade e traz melhorias a qualidade de vida dos brasileiros”, afirmou. Wagner Lopes, da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem (ABESC), ressaltou que as associações seguem empenhadas na missão de proporcionar um salto para a infraestrutura das cidades brasileiras, com a introdução do Pavimento Urbano de Concreto (PUC). “Com foco nas vias urbanas, a tecnologia se demonstra competitiva quando comparada ao custo inicial de outros sistemas” completa Lopes. Por conta da durabilidade do concreto, se avaliado todo o ciclo de vida do pavimento, a vantagem econômica é ainda mais ampla. “Vale destacar também a praticidade de execução, a diminuição do consumo de energia na produção dos materiais e a redução significativa de eletricidade para a iluminação das vias”, ressaltou Lopes. Da Redação
Municípios poderão utilizar recursos de Covid-19 em qualquer circunstância
Os municípios poderão fazer reprogramação dos saldos que haviam sido destinados para o enfrentamento da Covid-19 para o exercício de 2023, em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade pública diante do contexto pós-pandêmico. A medida consta na Portaria 884/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que essa era uma reivindicação dos gestores municipais e comemora a medida. Pelo texto da Portaria 884, o remanejamento de recursos se dará com os valores provenientes das Portarias 369/2020 e 378/2020. A CNM ressalta a importância de considerar o princípio de coerência e a lógica de justificativa, entre o objetivo e a finalidade do que se pretende executar com os recursos federais. A normativa apresenta diretrizes a fim de dar continuidade aos atendimentos socioassistenciais e do trabalho social junto às famílias e indivíduos em articulação das ações intersetoriais para contribuir com a reconstrução das condições de vida familiar e comunitária, elaborando estudos e diagnósticos em conjunto com a coordenação e equipe das unidades socioassistenciais de referência de forma a monitorar situações de vulnerabilidade e risco decorrentes da emergência, visando a prevenir o agravamento dessas situações por meio das ofertas socioassistenciais. A utilização dos recursos já havia sido autorizada pela Emenda Constitucional 126/2022 até 31 de dezembro de 2023, porém, com a finalidade inicial para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede e aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (Portaria 369/2020) e os créditos para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais (Portaria 378/2020). A reprogramação de saldos e prestação de contas deverão seguir os critérios estabelecidos pela Portaria 113/2015.
Lei sancionada não garante pagamento do piso da enfermagem
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor sancionado não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios. Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família. Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros. O Brasil já enfrenta uma situação crítica na prestação de serviços na saúde à população, com desafios no atendimento da atenção primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida e o risco de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; falta de médicos e medicamento; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que requer mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os Municípios. Como vamos reverter isso? A fonte de financiamento é apenas uma. O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país. Mais de 1,8 mil Santas Casas também sofrem impacto com o piso, com prejuízos de R$ 6,3 bilhões, segundo a entidade que os representa. Aproximadamente 70% das ocupações de enfermagem podem sofrer reajustes salariais decorrentes do piso, gerando um impacto anual sobre o setor público e privado, considerando os encargos patronais, de até R$ 24,3 bilhões. É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Importante destacar, ainda, que o pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso. Vislumbrando impactos, impasses e desdobramentos futuros, a CNM orienta os Municípios a aguardarem a definição do piso pela Corte. Além disso, a entidade pede a mobilização dos gestores junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso.
Com Lei Paulo Gustavo, governo garante R$ 3,8 bilhões para a cultura
Decreto que regulamenta a proposta será assinado hoje em Salvador O decreto que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 2022) foi assinado nesta quinta-feira, 12/05 pela Presidência da República. Com a medida, o governo libera R$ 3,8 bilhões do superávit do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) para municípios, estados e o Distrito Federal investirem na produção de eventos culturais. A cerimônia será na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, em Salvador, com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e outras autoridades. O evento, aberto ao público, terá performances e experiências interativas com os presentes, shows musicais e apresentações culturais, além das falas institucionais. A produção tem a parceria do Banco do Brasil. Agora de manhã, também na capital baiana, Lula participa do ato de lançamento das plenárias estaduais do Plano Plurianual Participativo e da plataforma digital Brasil Participativo. Aprovada em março de 2022 pelo Congresso, a Lei Paulo Gustavo destinou recursos para ações emergenciais no setor cultural em todo o país ainda no contexto da pandemia da covid-19. Entretanto, a lei nunca foi colocada em prática. Em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro vetou a lei complementar, alegando que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar uma despesa prevista no teto de gastos, mas sem a devida compensação, na forma de redução de despesa, para garantir o cumprimento desse limite. Em julho do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei. Ao ser recriado na atual gestão, o Ministério da Cultura (MinC) elencou a regulamentação da Lei Paulo Gustavo como uma de suas prioridades. Do valor total, R$ 2 bilhões são destinados aos estados e R$ 1,8 bilhão aos municípios, para atender diversas manifestações culturais e artísticas como música, dança, pintura, escultura, cinema, fotografia e artes digitais. A lei foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu aos 42 anos de idade, em função das complicações da covid-19, em maio de 2021. Capacitação Nesta sexta-feira (120 e sábado (13), o MinC realizará o Seminário Nacional da Lei Paulo Gustavo. O encontro será na Universidade Federal da Bahia (UFBA), em Salvador, com a proposta de capacitar gestores públicos de cultura e a sociedade civil no funcionamento e nos instrumentos necessários à aplicação da norma. As mesas serão presenciais, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Ministério da Cultura. Para acessar os recursos, os entes federados devem usar o sistema da Plataforma TransfereGov a partir de 12 de maio e terão 60 dias para registrar os planos de ação, que serão analisados pelo MinC. Os valores serão liberados após a aprovação de cada proposta. A transferência dos valores para os agentes do setor será feita por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública. O texto da lei garante medidas de acessibilidade e ações afirmativas nos projetos, com mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias. Ela estabelece, ainda, que os chamamentos devem ter oferta de no mínimo 20% das vagas para pessoas negras e mínimo de 10% para indígenas. Do valor total, R$ 2,7 bilhões serão aplicados no setor audiovisual, com R$ 1,95 bilhão voltados ao apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento. Outros R$ 447,5 milhões são destinados a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema. Há R$ 224,7 milhões para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, além de R$ 167,8 milhões para apoio às micro e pequenas empresas do setor audiovisual. Para as demais áreas culturais serão destinados R$ 1,06 bilhão, voltado a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis de apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ao apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento; e ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias.
Brasil precisa investir R$ 295 bilhões em mobilidade urbana até 2042
Desgaste com deslocamentos prejudica produtividade do trabalhador Estudo encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugere serem necessários R$ 295 bilhões em investimentos, até 2042, na infraestrutura de mobilidade urbana das 15 principais regiões metropolitanas do país. Intitulado Mobilidade Urbana no Brasil: Marco Institucional e Propostas de Modernização, o estudo lista também uma série de recomendações visando a ampliação e a modernização dos atuais sistemas de mobilidade urbana. Dos R$ 295 bilhões calculados pelo levantamento, R$ 271 bilhões teriam como destino a expansão de linhas de metrô, o que possibilitaria “mais que dobrar” a extensão da malha atual. A ampliação das estruturas de rede de trens seria destino de R$ 15 bilhões, e outros R$ 9 bilhões seriam investidos em sistema de transporte rápido por ônibus (BRT). Segundo o gerente-executivo de Infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso, o país “subinveste e subfinancia o transporte coletivo”, além de privilegiar e subsidiar o transporte individual motorizado, “inclusive na precificação dos combustíveis fósseis utilizados por automóveis e veículos individuais”. Para chegarem em “um nível de excelência”, as regiões metropolitanas brasileiras precisam superar a falta de financiamento – fator apontado como “o maior gargalo para a expansão dos transportes urbanos no Brasil”. Na avaliação da CNI, é preciso viabilizar fontes de investimentos, “com recursos nacionais e estrangeiros, além de participação pública e privada”. “É importante ampliar o número de Parcerias Público-Privadas em um modelo de PPP que agrupe a construção do sistema, da operação e da manutenção, em contratos de concessão de duração relativamente longas, em torno de 30 anos”, explicou Cardoso. As 15 regiões metropolitanas avaliadas são Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Goiânia, Belém, Fortaleza, Natal, Salvador, João Pessoa, Maceió, Porto Alegre, Recife e Teresina. Lei de Mobilidade O estudo da CNI aponta que 74% dos 116 municípios com mais 250 mil habitantes cumpriram os prazos estipulados pela Lei de Mobilidade Urbana, que estabeleceu a essas cidades que elaborassem e aprovassem um Plano de Mobilidade Urbana (PMU) até abril do ano passado. No caso dos municípios com população entre 20 mil e 250 mil, o prazo dado foi até 12 de abril deste ano. Segundo a CNI, dos 1.908 municípios que se enquadram nesse perfil, apenas 13% atestaram, até setembro do ano passado, ter um plano de mobilidade. Assim sendo, acrescentou a entidade, “cerca de 87% desses municípios teriam um horizonte pequeno (até abril deste ano) para elaborar e aprovar um plano municipal e, portanto, garantir o financiamento de projetos do setor”. “É importante assegurar que municípios sem plano não recebam financiamento federal per capita superior a cidades com planejamento aprovado”, alerta Wagner Cardoso. Diagnóstico “Chama a atenção o subaproveitamento nas nossas metrópoles da bicicleta como um modal de transportes. De fato, em todas as RMs brasileiras, a participação da bicicleta oscilava entre 0,8% e 2,4%, em contraposição a cerca de 4% em Santiago, 7% em Bogotá e 13% na capital da Alemanha”, destaca a CNI. O levantamento apresenta um diagnóstico indicando que “as cidades cresceram, foram amplamente urbanizadas, mas os transportes não acompanharam o ritmo de crescimento”. Na sequência, recomenda investimentos em transporte coletivo e transporte individual não motorizado. “A urbanização não foi acompanhada por um planejamento voltado à redução das distâncias percorridas pelos cidadãos, para a qual o adensamento das cidades e a melhor distribuição de suas principais funções – moradia, trabalho, serviços e lazer – constituiriam seu alicerce”, diz um trecho da pesquisa. O estudo acrescenta que, de uma forma geral, as cidades com maiores níveis de renda têm maior demanda por transporte individual. “Isso pode explicar porque em Curitiba 49% das viagens são feitas de carro ou moto, apesar do reconhecido sistema de BRT [Bus Rapid Transit] e de a cidade apresentar uma boa infraestrutura de transportes para os padrões brasileiros”. Já em Salvador e Recife – cidades com rede de transporte público menos estruturada –, esse modal representa somente 22,1% e 16,7%, respectivamente. No Rio de Janeiro, “a baixa participação dos transportes individuais (19,5%) pode estar associada a uma confluência de fatores ligados tanto a um menor nível de renda de amplos setores da população metropolitana, quanto à existência de uma extensa – ainda que precária – rede de transportes na metrópole”, aponta a CNI. Impactos O deslocamento do trabalhador, de sua casa até o trabalho – e do trabalho até sua casa – “afeta diretamente” a produtividade e os gastos associados ao transporte, diz a CNI. Segundo o estudo, “esse desgaste diário afeta não apenas a concentração e a capacidade do funcionário, mas sua assiduidade e probabilidade de afastamento por doenças”. “Nesse sentido, a modernização do sistema seria essencial para melhorar a competitividade da indústria, além de estimular a cadeia produtiva voltada ao transporte público de média e alta capacidade”, acrescentou. A CNI avalia que o Brasil dispõe de um “moderno ordenamento jurídico que disciplina não apenas o planejamento, mas também a execução de políticas no setor”. No entanto, acrescenta ser necessário que mudanças em estruturas e na organização das cidades venham acompanhadas do desenvolvimento de um sistema de transportes capaz de encurtar o tempo de deslocamento; e que proporcione “maior conforto aos usuários e integrar os diversos modais de forma a não penalizar aqueles que, por falta de alternativas, vieram forçados a residir distantes dos centros de serviços e empregos”. Recomendações Entre as recomendações apresentadas pela entidade está a de assegurar instrumentos mais efetivos para a modernização dos sistemas de mobilidade, com o aperfeiçoamento institucional e de governança no âmbito dos municípios, e uma lei municipal como ferramenta de efetivação dos planos de mobilidade. A CNI sugere também dotar as regiões metropolitanas de “estruturas de governança mais efetivas, transferindo as atribuições da gestão da mobilidade urbana para uma instituição de natureza metropolitana voltada exclusivamente à mobilidade”. A entidade defende a viabilização de fontes para o financiamento dos R$ 295 bilhões em investimentos para as 15 regiões metropolitanas até 2042. Nesse sentido, “é importante ampliar o número de Parcerias Público-Privadas em um modelo de PPP que agrupe a construção do sistema, operação e