Osasco Plaza Shopping reabre hoje
O empreendimento que estava fechado desde o último dia 8 de março será reaberto nesta sexta, 12/05. Na ocasião no mês de março, parte do teto do shopping desabou. Ao menos três carros caíram na parte interna do prédio. Sem registro de vítimas. Durante esse período de fechamento, um laudo feito pelo Instituto de Criminalística apontou que o desabamento do teto do Osasco Plaza Shopping foi causado pelo rompimento de parafusos, por sobrecarga e oxidação da estrutura. O Osasco Plaza Shopping emitiu uma nota informando sobre a reabertura e que recebeu autorização para reabertura parcial. Durante o período em que esteve fechado, todo o prédio passou por avaliação estrutural de engenharia. Após inspeções minuciosas que constataram a segurança da estrutura, todas as licenças necessárias referentes à reabertura foram obtidas junto aos órgãos competentes. O local do incidente, que utilizava um método construtivo diferente do restante do prédio, está isolado até a conclusão dos reparos, ainda sem prazo definido. A data para retomada das atividades de cada loja fica a critério dos comerciantes. O shopping reforça o seu compromisso com a segurança de lojistas e clientes. O horário de funcionamento segue normal, de segunda a sábado das 10h às 22h, e aos domingos e feriados, das 11h às 20h.
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Prefeitos & Governantes foi destaque na maior feira de educação do Brasil
A Revista Prefeitos & Governantes foi uma das mídias oficiais da Bett Educar Brasil 2023 e participou da cobertura do evento. Além disso , também esteve na feira com um estande onde passaram aproximadamente 300 pessoas, entre elas empresários do setor de educação, tecnologia e gestores públicos de todo o país. “Esta foi a melhor e maior edição da Bett Brasil, com muitas novidades pensadas para ampliar as oportunidades de conexão e fortalecer o diálogo e a colaboração entre a nossa comunidade de educação, que possui hoje um alcance global. Essa edição também marcou dois lançamentos importantes da Bett Brasil: o programa de reuniões Bett Conect@ e o Ahead by Bett, um evento paralelo focado para o Ensino Superior e profissionalizante. Além disso, o Bett Startups, espaço dedicado às edtechs, terá painéis de conteúdo e uma agenda de pitchs reversos para escolas e investidores”, afirmou Claudia Valério, diretora da Bett Brasil. A área de exposição da feira de negócios da Bett Brasil foi ampliada e recebeu mais de 270 marcas. Os expositores, nacionais e internacionais, ofereceram atividades e experiências para o público visitante, com demonstração de produtos, serviços e soluções inovadoras que devem chegar às salas de aula de todo o país nos próximos anos. Segundo Claudia Valério, duas novas iniciativas foram lançadas durante o evento. O Bett Conect@, um programa de relacionamento e networking que visa a promover reuniões rápidas e personalizadas entre gestores e decisores de instituições educacionais e fornecedores de tecnologias e soluções para a educação. Já o Ahead by Bett foi um evento paralelo, que reuniu líderes de instituições e educadores de todo o cenário da Educação Superior e Profissional, juntamente com fornecedores de soluções representantes deste segmento. Outra novidade foi o Prêmio Educador Transformador, que foi realizado pela parceria entre o Sebrae, o Instituto Significare e a Bett Brasil. O objetivo da iniciativa foi reconhecer projetos educacionais transformadores, com foco na educação empreendedora, desenvolvidos por professores brasileiros de instituições de ensino, públicas ou privadas de todo país. Com mais de duas mil inscrições, o anúncio dos vencedores das sete categorias: Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), Ensino Médio, Educação Profissional, Educação Superior e EJA (Educação de Jovens e Adultos) foi realizado durante a Bett Brasil 2023. Conteúdo Nesta edição da Bett Brasil, as atividades da agenda de conteúdo programada para os quatro dias foram desenvolvidas a partir da temática principal “Educação e Trabalho para Novos Futuros”. “Este tema foi escolhido em reconhecimento à necessidade de desenvolver soluções que integrem a educação básica, superior e profissional, com arcabouço pedagógico, que contemple também novas tecnologias e inovações. Tudo isso sem perder o foco no desenvolvimento de indivíduos capazes de atuar na complexidade do mundo contemporâneo”, explicou Adriana Martinelli, diretora de Conteúdo da Bett Brasil. Ao todo, a Bett Brasil teve nove auditórios simultâneos, divididos pelas áreas: Congresso Bett Brasil (Currículo, Tecnologia, Avaliação, Desenvolvimento de Educadores, Aprendizagem e Diversidade); Ahead by Bett (Empregabilidade, Hibridismo, Inovação, Formação Inicial e Curricularização da Extensão); e Fórum de Gestores. Entre os assuntos de destaque no campo da educação foram debatidos, por exemplo, a educação inclusiva, antirracista e com diversidade; inteligência artificial (ChatGPT) e metaverso; a educação midiática e o fim das fake news; saúde mental e competências socioemocionais; formação continuada e desenvolvimento profissional docente; análise de dados na personalização do ensino; educação bilíngue; escola em tempo integral e a reforma do Novo Ensino Médio. Palestrantes Na lista de nomes de palestrantes, nas mais de 160 sessões de debate com a participação de mais de 280 palestrantes, estiveram: Augusto Cury, psiquiatra e escritor; Cafu, ex-jogador e capitão da Seleção Brasileira de Futebol no pentacampeonato de 2002; Dora Kaufman, pesquisadora e professora da PUC-SP; Martha Gabriel, uma das pensadoras digitais mais influentes do Brasil e premiada palestrante internacional; Adriana Fóz, educadora especialista em emoções e diretora da NeuroConecte; Edgard Gouveia, arquiteto, urbanista e pós-graduado em Jogos Cooperativos; Iberê Thenório; criador do Manual do Mundo, canal de Ciência e Tecnologia do Youtube. Além de Luciano Meira, colaborador da CESAR School (Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife); Luciano Pires, empreendedor e criador do podcast Café Com Leite; Mozart Neves, titular de Cátedra da USP; Rene Silva, fundador do Voz das Comunidades; Rossandro Klinjey, psicólogo e escritor; Gil Giardelli, professor e apresentador da Record News; Sidnei Shibata, responsável pelas operações da Khan Academy no Brasil; e Tião Rocha, antropólogo, educador e diretor-presidente do CPCD (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento). Com o intuito de proporcionar mais interação entre os palestrantes e o público da Bett Brasil, uma das inovações para essa edição foram novos modelos de apresentação dos painéis de conteúdo. Foram quatro experiências diferentes oferecidas nos auditórios: O Roda de Conversa, com o debate em torno de várias perguntas articuladas entre a moderação, dois especialistas e a plateia (sem o uso de outras mídias); o Aquário Participativo, onde estarão ‘abertas’ três cadeiras para que público participe da conversa no palco com dois especialistas, em formato de revezamento organizado por um moderador; o Painel Expositivo, com dois especialistas que tiveram 15 minutos cada para expor a opinião sobre o tema central, seguidos de 30 minutos de interação com o público; e as Palestras Inspiradoras, em que o convidado principal fechou o dia com provocações e sensibilizações que conduziram à reflexão para construção de novos caminhos na educação. Outra novidade aconteceu no Fórum de Gestores, com participação de especialistas para falar sobre #OQueEuFaçonaSegundaFeira. A ideia é propor um plano de ação para os educadores aplicarem em suas escolas e instituições de ensino, a partir das experiências e aprendizados adquiridos nos quatro dias da Bett Brasil 2023.
CAE autoriza empréstimo de US$ 30 milhões para cidade de Brusque
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) autorização para que o município de Brusque, em Santa Catarina, contrate um empréstimo externo de US$ 30 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). A operação de crédito destina-se ao financiamento do Programa Brusque 2030. O pedido de empréstimo, que terá garantia da União, foi aprovado na forma da Mensagem ao Senado Federal (MSF) 4/2023. A solicitação foi encaminhada pela Presidência da República e relatada na comissão pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto segue ao Plenário em regime de urgência. Brusque 2030 é um programa de desenvolvimento urbano e sustentável cujo objetivo é melhorar a qualidade de vida da população por meio de aprimoramentos na infraestrutura, na mobilidade e no saneamento da cidade. Para isso, algumas metas do planejamento são reduzir o volume de enchentes no município e diminuir o tráfego de veículos pesados na área central, por exemplo. O Fonplata apoia o desenvolvimento sustentável da região que compreende a Bacia do Prata. Com o início das operações em 1977, o fundo financeiro é composto pelos cinco países banhados pela bacia hidrográfica: Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai. Fonte: Senado
Grupo quer retirar ‘homeschooling’ da regulação de escolas comunitárias
A senadora Augusta Brito (PT-CE) formará, com representantes do Ministério da Educação (MEC) e de outras entidades, um grupo de trabalho para negociar com o senador Plínio Valério (PSDB-AM) a retirada do ensino domiciliar (homeschooling) do PL 5.884/2019, que regulamenta a atuação das escolas comunitárias. Plínio é relator do texto. Em debate sobre o projeto nesta terça-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora anunciou que coordenará o grupo. Também devem participar membros do Fórum Nacional de Educação (FNE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da ONG Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha) e das instituições comunitárias de educação básica (mais conhecidas como “escolas comunitárias”). Na audiência, as instituições comunitárias foram representadas por Cristina Velasquez, da Rede de Organizações Sociais da Pedagogia Waldorf. Um dos pontos mais criticados no texto de Plínio foi a emenda de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que incluiu o homeschooling na regulamentação das escolas comunitárias. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o homeschooling reforça tendências ligadas à intolerância “com quem pensa diferente em algum aspecto, uma estrutura de pensamento neofascista”. De acordo com o parlamentar, há um conflito conceitual quando se associa o ensino domiciliar ao ensino comunitário. — A escola é um lugar fundamental para a sociabilização da nossa juventude e das nossas crianças. Quanto ao ensino doméstico, é possível aprender em qualquer lugar. Mas se sociabilizar, conviver com a diferença e a diversidade, é um processo de aprendizagem em que a escola é fundamental. A escola não é só um lugar para se aprender um conteúdo formal, é um lugar de convivência, de aprender a conviver — disse o senador. O representante do MEC, Alexsandro Santos, afirmou que o homeschooling vem sendo amplamente debatido na Comissão de Educação (CE), que já aprovou o projeto, sem a emenda de Flávio Bolsonaro. Por isso ele defende que a CE volte a analisar a proposta. Andressa Pellanda, que representou a Campanha, lembrou que mais de 400 organizações sociais já se manifestaram contra o homeschooling. Para ela, “não faz sentido” incluir o tema na regulamentação de escolas comunitárias. — O homeschooling precisa ser discutido em sua especificidade. Regulamentar as escolas comunitárias é positivo, mas incluir o homeschooling será muito negativo. Primeiro porque se a educação é domiciliar, não tem como ela ser comunitária. O caráter comunitário da educação é justamente ir além do espaço privado e das famílias. A própria legislação existente define a educação comunitária no âmbito da harmonia comunitária e da sociabilização. É preciso ter acesso às questões do território e ser multicultural, para ser comunitário — disse Andressa. Recursos do Fundeb Outro ponto que será discutido pelo grupo com Plínio Valério foi levantado por Alexsandro Santos. Ele teme que o texto, como está hoje, permita que prefeituras usem de recursos repassados pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) além do que prevê a regulamentação em vigor. — Há uma possível ambiguidade jurídica quando se propõe que um dos objetivos das escolas comunitárias é prestar serviços de educação básica, de forma substitutiva àquela ofertada pelo Estado, sem determinar em quais etapas e modalidades é aplicado. É um risco jurídico por causa do novo Fundeb, que determina quais são as etapas e modalidades que podem receber recursos por convênios. Muitas cidades, sobretudo as pequenas, só tem o Fundeb para investir em educação. Se a gente permitir que esses recursos sejam usados dentro das restrições do Fundo, tudo bem. Mas se a prefeitura achar que está livre para investir em modelos de convênios além dos limites do Fundeb, isso pode ser muito arriscado — alertou Santos. Heleno Gomes, que representou o FNE, e Guelda Andrade, que representou a CNTE, entendem que regulamentar a atuação das escolas comunitárias não é uma prioridade. Para eles, a atual legislação já dá conta das funções sócio-educacionais dessas escolas, sem a necessidade de uma legislação específica. Ambos também temem que a regulamentação possa ser percebida, de alguma forma, como um esvaziamento do papel do Estado no fornecimento de educação à população brasileira. Cristina Velasquez apresentou diversos casos bem-sucedidos de ensino comunitário país afora. Comorepresentantes do MEC e da Campanha, ela também apoia a regulamentação própria do setor. Fonte: Senado
Conselho de Comunicação Social será empossado na quarta, 03/05
Os integrantes da nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão específico para tratar de assuntos relacionados à comunicação e a liberdade de imprensa, serão empossados na quarta-feira (3) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. O ato será às 11h30, na sala de audiências da Presidência do Senado Federal. Previsto na Constituição Federal como órgão auxiliar do Congresso Nacional em matérias sobre comunicação social, o conselho estava sem se reunir desde novembro de 2019. Os novos membros chegaram a ser escolhidos para um mandato de dois anos, foram aprovados pelos congressistas em março de 2020, mas não chegaram a ser empossados em razão da pandemia de covid-19. Quando os trabalhos das comissões foram retomados, em 2021, senadores também se mobilizaram para pedir o retorno das atividades do conselho. Na ocasião, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que também é jornalista, lembrou das dificuldades, restrições e ataques frequentes aos profissionais de imprensa que, segundo ela, gerava cada vez mais um ambiente hostil para o exercício da profissão. “O Senado faria um grande gesto dando posse aos novos membros do Conselho de Comunicação Social, eleitos pelo Congresso em 2020. Segundo a Constituição, a sua principal prerrogativa é cuidar da liberdade de imprensa”, ressaltou a senadora na época. O conselho foi criado em 1991 e é formado por 13 conselheiros titulares e 13 suplentes, que representam as empresas e os trabalhadores do setor de comunicação social, além de representantes da sociedade civil. Os nomes foram sugeridos por entidades representativas do setor e aprovados por senadores e deputados federais. Esta será a sexta composição do Conselho. Primeira reunião Logo após a cerimônia de posse, os conselheiros escolherão o presidente e vice-presidente do CCS. A primeira reunião do novo conselho será no Plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado Federal. O colegiado se reúne no Senado Federal na primeira segunda-feira de cada mês, com a atribuição de realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do título da Comunicação Social da Constituição Federal, conforme e Lei 8.389, de 1991. Nomes aprovados para compor o conselho Titular Suplente Representante das empresas de rádio Flavio Lara Resende Guliver Augusto Leão Representante das empresas de televisão João Camilo Júnior Juliana dos Santos Noronha Representante de empresas da imprensa escrita Ricardo Bulhões Pedreira Juliana Toscano Machado Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social Valderez de Almeida Donzelli Olimpio José Franco Representante da categoria profissional dos jornalistas Maria José Braga Elisabeth Villela da Costa Representante da categoria profissional dos radialistas José Antonio de Jesus da Silva Edwilson da Silva Representante da categoria profissional dos artistas Zezé Motta Fabio Almeida Mateus Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo Sonia Santana Luiz Antonio Gerace Representantes da sociedade civil Miguel Matos, Patricia Blanco, Davi Emerich, Luis Roberto Antonik, Fábio Andrade Angela Cignachi, Renato Godoy de Toledo, Bia Barbosa, Daniel José Queiroz Ferreira, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães Fonte: Agência Senado
Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado
Demanda prioritária da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi aprovado nesta terça-feira, 25 de abril, pela Câmara dos Deputados. O texto, aprovado na forma de substitutivo e que agora segue para o Senado, também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, Municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados. A CNM propôs a ideia do texto – apresentado pelo deputado federal Efraim Filho (União-PB) – com o objetivo de evitar mudanças bruscas no Fundo em razão da contagem populacional por meio do Censo. Com a medida proposta, sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os Municípios terão um prazo até, de fato, migrarem para faixa mais baixa de coeficiente. “Isso dá previsibilidade para o gestor municipal. Não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento”, defende o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. A entidade destaca que a transição será eficaz para que os Entes mantenham a prestação de serviços básicos essenciais para as populações locais, enquanto readequam suas receitas. No substitutivo, o relator do projeto, deputado Benes Leocádio (União-RN), adicionou a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União (TCU) recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar nova normativa ainda em 2023, até 10 dias após a divulgação completa do novo Censo. Com isso, o projeto atenderá os Municípios que serão beneficiados pela transição e também, imediatamente, aos que passarem para um coeficiente maior. “Agradeço a Confederação Nacional de Municípios (CNM) que nos subsidiou com os dados”, afirmou em discurso no Plenário. FPM hojeComo houve atraso na coleta dos dados, no ano passado foram repassadas estimativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pelo cálculo dos coeficientes. Inicialmente, o Tribunal usou os dados parciais e divulgou novos coeficientes, que valeriam a partir de 1º de janeiro. Após tratativas da CNM, que questionou a medida, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar e suspendeu a decisão do TCU que levava em consideração a contagem preliminar para efeitos de distribuição do FPM. O ministro determinou ainda que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM de 2023 tivessem como base o exercício de 2018, conforme a Lei Complementar 165/2019, que congelou os coeficientes até novo Censo. A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor fossem compensados nas transferências subsequentes. A decisão foi referendada pelo Plenário em fevereiro. HistóricoO PLP 139/2022 foi construído pela CNM após diversas reuniões realizadas em outubro com mais de 500 gestores municipais que podem ser impactados. Em novembro, em articulação com a entidade, o deputado Efraim Filho protocolou o texto. Desde então, a Confederação debate o tema com os parlamentares mostrando a importância da proposição.No início de março de 2023, Ziulkoski e presidentes de entidades estaduais municipalistas filiadas à CNM reuniram gestores de todo o país para atualizá-los sobre o andamento do Censo Demográfico. Havia preocupações com mudanças de coeficientes do FPM em, pelo menos, 1.179 Municípios. A pauta também foi levada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que se comprometeu a avaliar o tema durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Da Redação Fonte: CNM