Projeto das fake news tem urgência aprovada e irá a voto na próxima terça
A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”, disse. Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica já afirmou que é contra esse ponto. A expectativa é que o relator apresente uma nova versão do texto na quinta-feira (27). Orlando Silva disse ainda que a aplicação das sanções é outro ponto de divergência nas negociações com deputados. “Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Só temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”. Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta. TumultoA votação da urgência foi marcada pela polarização, tumulto em Plenário e divergência entre os líderes sobre o acordo feito mais cedo em reunião realizada na residência oficial. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência. A discussão da matéria também teve palavras de ordem de deputados contrários e favoráveis, o que obrigou Lira a pedir “prudência”. O presidente da Câmara chegou a chamar a troca entre os deputados de “polarização ridícula”. Ambiente mais saudávelA defesa da proposta partiu do relator, deputado Orlando Silva, que cobrou uma lei que torne a internet um ambiente mais saudável e que não comprometa a segurança nas escolas. Ele negou que haja interesse em interferir na liberdade de expressão. “A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, disse o relator. Ele afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparência. Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias. Essas empresas também poderão ser multadas caso não cumpram decisão judicial de retirada de conteúdo criminoso e ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por conteúdos distribuídos, como publicidade, e caso descumpram as obrigações legais. Além disso, as plataformas terão de cumprir regras de transparência e fazer análises de riscos sistêmico para avaliar o risco de difusão de conteúdos ilícitos e danos ao exercício de direitos fundamentais. Para os opositores da proposta, no entanto, tratam-se de medidas contra a liberdade de expressão. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), é “uma tentativa de amordaçar” os parlamentares de oposição. Ele acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de vir à Câmara na tentativa de “coagir” os deputados a votar a matéria. “O objetivo é criar limites que nos calam, nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, religiosa ou defender algum setor econômico como a agro”, disse. Outros pontosA proposta trata ainda de regras para a publicidade nas redes sociais, plataformas de busca e aplicativos de mensagem, remuneração de conteúdo jornalístico, direitos dos usuários dessas plataformas e ainda sobre contas governamentais. A proposta garante a imunidade parlamentar, mas traz regras que proíbem as contas oficiais de bloquear acesso e outros parâmetros.
Na Espanha, Lula defende criação de um G20 da Paz
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quarta-feira (26), que a preocupação de alguns países com o crescimento econômico da China representa uma contradição aos princípios defendidos pelo Consenso de Washington, na década de 1980. O consenso é um conjunto de recomendações neoliberais visando o desenvolvimento econômico. Sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia, o presidente brasileiro defendeu a criação de um G20 da Paz. A afirmação foi feita durante encontro com o presidente espanhol, Pedro Sánchez, no Palácio da Moncloa, em Madri, na Espanha, após a assinatura de três memorandos de entendimento: sobre cooperações no Ensino Superior Universitário; entre os ministérios do Trabalho dos dois países; e uma carta de intenções na área de ciência, tecnologia e inovações. “Quando vejo alguns países preocupados com o crescimento da China, fico me perguntando se a gente está lembrado do discurso que era feito nos anos 80, depois do famoso Consenso de Washington, quando se criou a ideia de que o mundo não teria mais problema se fosse globalizado. Mesmo as ministras mais jovens lembram de um discurso feito há 43 anos, de que a globalização era a saída para humanidade”, disse o presidente brasileiro. Lula acrescentou que, por conta do Consenso de Washington, “todas as megaempresas americanas investiram, não para desenvolver a China, mas para utilizar a mão de obra barata que a China oferecia naquele instante. Os chineses souberam tirar proveito do investimento. Mas quando o Trump foi candidato [à presidência dos EUA], começou a dizer que era preciso retirar as empresas que estavam na China. Já era tarde, porque a China já é a segunda economia mundial e possivelmente, no próximo ano, seja a primeira economia do mundo”, acrescentou. O presidente brasileiro disse que o crescimento chinês se diferencia do de outros países pelo fato de ter ocorrido sem que o país passasse por guerra. “Isso é uma demonstração de que somente com muita paz é possível você aproveitar o dinheiro produzido pelo povo para poder gerar emprego e bem-estar social. Por isso eu estou incomodado com a guerra que está acontecendo entre a Rússia e a Ucrânia. Ninguém pode ter dúvida de que nós brasileiros condenamos a violação territorial que a Rússia fez contra a Ucrânia. O erro aconteceu e a guerra começou. Agora não adianta ficar dizendo quem tá certo e quem tá errado. Agora o que precisa é fazer a guerra parar.” Segundo Lula, só se discute um “acerto de contas” quando se para de dar tiros. “É assim nessa guerra e foi assim em todas as outras guerras. Mas nós vivemos um mundo muito esquisito, onde todos os membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU [Organização das Nações Unidas] são os maiores produtores e vendedores de arma do mundo. E são os maiores participantes de guerra do mundo”. “Fico, portanto, me perguntando se não cabe a nós, outros países que não são [membros] permanentes do Conselho de Segurança da ONU, fazermos uma mudança. Por que Brasil, Espanha, Japão, Alemanha, Índia, Nigéria, Egito, África do Sul não estão [como membros permanentes]? Quem determina atualmente são os vencedores da 2ª Guerra, mas o mundo mudou. Precisamos construir um novo mecanismo internacional que faça a coisa diferente. Acho que tá na hora da gente começar a mudar as coisas e tá na hora da gente criar um tal de G20 da Paz, que deveria ser a ONU”, acrescentou. Da Redação
Prazo para prestação de contas do transporte escolar termina dia 29 de abril
O prazo para que gestores estaduais, distritais e municipais encaminhem a prestação de contas de 2022 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) termina no próximo sábado, 29 de abril. As informações devem ser enviadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE (SiGPC). “Os recursos do Pnate podem ser utilizados para diversas finalidades, como a manutenção dos veículos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar, mas os gestores locais precisam comprovar que seguiram as normas do programa e fizeram uma correta execução dos valores recebidos no ano passado”, explicou a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba. Após a apresentação da prestação de contas via SiGPC, cabe aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACs-Fundeb) analisar as informações e emitir parecer, aprovando ou não a execução do Pnate em 2022 em cada localidade. Os conselhos têm até dia 13 de junho para encaminhar suas análises pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Da Redação
TJ-SP confirma absolvição de prefeito que dispensou licitação
Nas compras feitas pelas administração pública, não basta que ocorra a dispensa da licitação para que se configure o crime. Para que isso ocorra, é preciso que haja prova do dolo específico, ou seja, da comprovação da vontade do agente em violar a lei, com efetivo prejuízo ao erário. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a absolvição de um ex-prefeito de Mirante do Paranapanema que foi acusado de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei para beneficiar uma empresa. Alvo da denúncia, o então prefeito Carlos Alberto Vieira foi acusado de autorizar, em 2013, a compra de peças para manutenção de veículos da frota municipal sem cumprir os devidos procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação. As compras totalizaram R$ 107 mil e teriam beneficiado o empresário Paulo Ito, também denunciado. O ex-prefeito negou as irregularidades. Segundo ele, a prefeitura pesquisava preços e fechava as compras sempre pelo menor valor. Testemunhas ouvidas no caso confirmaram a prática. Relator da apelação ajuizada pelo Ministério Público, o desembargador Sérgio Ribas ponderou que, de fato, as provas dos autos não indicavam a suposta conduta criminosa, nem a existência de dolo pelo político. “Em que pese o procedimento de que se valeu o ex-prefeito não possa ser considerado regular, já que a regra é a licitação(observadas as hipóteses de dispensa estabelecidas em lei), fato é que não se verifica que tenha ele agido com dolo específico e com a intenção de causar prejuízo ao erário, tampouco verificou-se a sua intenção de beneficiar alguém.” Além disso, lembrou o relator, os tribunais superiores entendem que não basta a dispensa da licitação para que se caracterize o tipo penal. Assim, é preciso haver prova do dolo específico ligado ao crime e o efetivo prejuízo ao erário, “sem o que, ainda que exista irregularidade administrativa ou de natureza civil, não se aperfeiçoa o crime imputado ao réu”. Ribas destacou, ainda, que as testemunhas atestaram que a dispensa de licitação se deu em razão da urgência das aquisições e que não houve prejuízo ao município e benefícios a terceiros. Diante disso, o colegiado decidiu manter a decisão que absolveu o político e o empresário. Participaram do julgamento os desembargadores Luis Augusto de Sampaio Arruda, Marco Antônio Cogan e Mauricio Valala. A defesa do ex-prefeito foi patrocinada pelo advogado Sidney Duran Gonçalez. Fonte: Conjur
CGI.br pede a criação de autoridade autônoma para regular plataformas digitais
O CGI.br (Comitê Gestor da Internet Brasil) lançou nesta terça-feira, 25, uma consulta pública sobre regulação de plataformas digitais. Com 41 questões, a consulta visa propor diretrizes ao estado sobre escopo e objeto da regulação, mapear riscos das atividades e identificar um conjunto de medidas regulatórias que poderão mitigar esses riscos, e corre paralelamente ao debate que acontece no Congresso Nacional sobre o PL 2630/2020, ou PL das Fake News. O lançamento da plataforma de consulta pública aconteceu recheado por um debate sobre o tema. Os membros do CGI.br defendem uma regulação sistêmica que envolva a participação de diferentes setores da sociedade, além da criação de uma autoridade autônoma. “A discussão de um órgão regulador é um debate fundamental que vai ser feito. Primeiro porque, se a gente não tiver um órgão regulador independente, técnico, constituído para implementar e fiscalizar a implementação de qualquer legislação, das duas uma: ou a legislação não vai pegar – e a gente vai inundar o judiciário para poder dar conta de fiscalizar a implementação e garantir o enforcement da implementação da legislação –, ou nós vamos ter algum tipo de supervisão feita por órgãos não independentes e não autônomos da legislação. O que é bastante preocupante quando a gente está falando de temas relacionados à liberdade de expressão e moderação de conteúdo”, ressaltou Bia Barbosa, conselheira do CGI.br, eleita pelo Terceiro Setor, e representante da Coalizão Direitos na Rede. Barbosa complementou sua fala afirmando que hoje, não existe um órgão regulador capaz “de enfrentar esse debate. Precisamos de um novo órgão regulador sendo criado com essa expertise, com essas especificidades, com essa capacidade técnica. E precisamos de um órgão com profunda participação social. Um modelo de regulação que seja muito mais permeável do que os modelos que temos hoje”. Rafael Evangelista, conselheiro do CGI.br, eleito pela Comunidade Científica e Tecnológica, explicou que a consulta vai permear quatro eixos de risco: econômico e concorrencial; soberania tecnológica ou digital; trabalho decente; e possível risco sistêmico que as plataformas podem causar à democracia e violação dos direitos humanos. Evangelista reforçou a importância de um sistema regulatório que enxergue no médio e longo prazo, de modo a não ficar apenas correndo atrás dos problemas. “É preciso antecipar problemas. Muitas das coisas que a gente está tratando nesta consulta são os problemas que já foram diagnosticados há mais de 5 anos pelo menos para não dizer 10 ou 15. A gente já poderia ter uma estrutura regulatória muito mais sólida”, lamenta. O conselheiro do CGI.br também reforçou em sua fala a importância de se ter uma regulação que combata riscos sistêmicos. “Até que ponto foram criados sistemas em que produzir injúria, calúnia e difamação ou desinformação, mentiras etc, se torna uma estratégia viável ou factível ou desejada por alguns atores sociais? Seja para ter lucros políticos ou para ter lucros econômicos. Até que ponto as plataformas acabaram como um subproduto do seu próprio modelo de negócio acabaram resultando nesse cenário? Essa é uma pergunta aberta para ser respondida no âmbito desta consulta”. Da Redação
Governo do Estado repassa R$ 1,1 bilhão para os 144 municípios no primeiro trimestre
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, só em janeiro, o repasse foi de R$ 326,254 milhões (cota-parte do ICMS) mais R$ 81,563 milhões (Fundeb) O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), repassou R$ 1,111 bilhão aos 144 municípios paraenses, no primeiro trimestre deste ano, referentes as transferências constitucionais do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o repasse consolidado trimestral somou R$ 150,359 milhões. O montante da cota-parte do ICMS repassado aos municípios em janeiro foi de R$ 326,254 milhões mais R$ 81,563 milhões relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); em fevereiro o repasse foi de R$268,988 milhões mais R$ 67,247 milhões de Fundeb; e em março foi de R$ 290,562 milhões de ICMS e R$ 76,906 milhões de Fundeb. O montante do IPVA repassado aos municípios paraenses foi de R$ 36,083 milhões em janeiro, mais R$ 9,020 milhões do Fundeb; em fevereiro foi de 30,369 milhões e mais R$ 7,592 milhões de Fundeb; e em março foi de R$ 53,833 milhões mais R$ 13,458 milhões de Fundeb. Os repasses constitucionais garantem os serviços públicos prestados à população nas áreas da saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura. O valor depositado aos municípios corresponde a 25% do ICMS arrecadado pelo Estado. Desse montante, 20% são direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O valor arrecadado em IPVA é dividido em partes iguais (50%) entre o Estado e os municípios, levando em conta onde o veículo é emplacado. As transferências são liberadas de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), conforme determina a Constituição Federal. O índice é apurado anualmente para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pelas legislações estaduais. Confira os repasses constitucionais de ICMS e IPVA no site da Sefa, acesse aqui. Da Redação
Projeto altera regras do Fundo de Participação dos Municípios
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22 estabelece período de transição em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios que tenham perdas financeiras em razão dos resultados do Censo Demográfico. Por lei, essa contagem populacional nacional deve ser realizada a cada dez anos. O PLP, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo ex-deputado e hoje senador Efraim Filho (União-PB) e resulta de reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade aponta risco fiscal para prefeituras em razão de mudanças no coeficiente de participação de cada localidade no FPM. Atualmente, a repartição do FPM, formado por recursos oriundos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), considera a população de cada município e a renda per capita do estado a que pertence a localidade. Os coeficientes são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Neste ano, haverá alteração nos coeficientes do FPM, com a divulgação de nova contagem populacional, a partir do Censo Demográfico feito em 2022. Segundo a CNM, pelo menos 779 municípios serão afetados pelo último Censo – a queda no total de habitantes deverá resultar, para eles, em coeficientes menores de FPM. Como a diminuição da população em geral representa também a redução dos valores a receber, a proposta em análise estabelece prazo de até dez anos para que um município seja migrado para menor coeficiente de participação no FPM, tido como a principal fonte de recursos para a maioria das cidades brasileiras. “A transição permitirá aos municípios se readequarem e adaptarem a essa nova realidade financeira, planejando formas alternativas de custeio e de arrecadação para compensar a perda de receitas com o FPM – sem, contudo, prejudicar a prestação de serviços essenciais à população”, comentou Efraim Filho. TramitaçãoA proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário, que já aprovou a tramitação em regime de urgência. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Ralph MachadoEdição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
Gestores têm até o final desta terça para aderirem ao Programa Mais Médicos
Gestores municipais de saúde têm até esta terça-feira (25) para fazerem a adesão ou renovação da adesão com a seleção do quantitativo de vagas ofertadas no Programa Mais Médicos para cada Município através do sistema e-gestor. Os gestores dos locais indicados no edital do programa devem indicar quantas vagas pretendem preencher. As 303 vagas destinadas para a Bahia estão distribuídas em 170 municípios. O Ministério da Saúde pede prioridade no direcionamento dos profissionais a equipes de atenção básica que não têm médicos, ou que atendam populações que dependam exclusivamente do SUS e ainda a populações de ribeirinhos, quilombolas, assentados e indígenas. Para adesão ao programa ou renovação, o gestor local dos municípios listados deve preencher o Termo de Adesão e Compromisso. Para isso, deverá acessar eletronicamente o Sistema de Informação e Gestão da Atenção Básica (e-Gestor AB). Os municípios que participaram anteriormente do Mais Médicos precisam manter o cadastro atualizado. Como obrigações, as prefeituras devem garantir moradia ao profissional do projeto, alimentação e água potável, além de transporte adequado e seguro para o médico se deslocar ao local de trabalho que tiver difícil acesso. Para distribuição de vagas, o Ministério da Saúde considerou critérios como a situação de vulnerabilidade social dos municípios, maior dependência do SUS para o acesso à saúde e a dificuldade para admitir novos profissionais. Próximas etapas Até o fim de 2023, o Ministério da Saúde prevê a abertura de 15 mil vagas do Mais Médicos, chegando, assim, a mais de 28 mil médicos atuando no país para prestar serviços a mais de 96 milhões de brasileiros. Para tal, o investimento do governo federal, neste ano, será de R$ 712 milhões. Até o fim deste semestre, outro edital será publicado com 10 mil vagas oferecidas, com a previsão de contrapartida dos gestores municipais, o que garantirá às prefeituras menor custo, mais agilidade na reposição de profissionais e permanência deles nas localidades. No próximo edital de chamamento do programa, o Ministério da Saúde aponta que será a vez dos médicos se inscreverem para a seleção, com prioridade aos profissionais formados no Brasil. Fonte: Agência Brasil