Municípios devem renovar o cadastro para continuar participando do Mapa do Turismo
A ferramenta é responsável pelo ordenamento territorial do turismo. Atualizações podem ser feitas a partir de 30 dias antes do prazo de vigência do cadastro, que é de 12 meses Gestores municipais de turismo de todo o país devem observar sua vigência e renovar os cadastros no Mapa do Turismo Brasileiro para continuar fazendo parte da política pública do Governo Federal. A vigência do cadastro varia de acordo com a data da certificação no Mapa, após a homologação dos estados e aprovação da pasta. Por isso, os municípios devem ficar atentos as notificações enviadas pelo sistema. Toda a documentação deve ser atualizada para o exercício vigente, caso contrário o município será excluído do sistema. Para renovar seu cadastro, CLIQUE AQUI. A participação no Mapa é aberta a todos os municípios brasileiros, desde que observem os critérios estabelecidos em Portaria Ministerial nº 41/2021, construídos em conjunto com as Unidades da Federação. Os estados e o DF podem definir exigências complementares, que devem ser igualmente respeitadas. Além disso, o município precisa dispor de uma secretaria (ou departamento) para o turismo, Lei Orçamentária, prestadores de serviços turísticos de atividade obrigatória regular no CADASTUR, Conselho Municipal de Turismo ativo, assinar um termo de compromisso e preencher a aba referente a atividade turística dos municípios. Por fim, devem comprovar a existência de uma instância de governança regional no turismo, como um conselho, fórum, comitê ou associação, responsável por sua gestão. Posteriormente ao preenchimento das informações pelos municípios, os estados e o DF, por meio de seus órgãos oficiais de turismo, têm até 30 dias corridos para revisar e homologar os cadastros no sistema do Mapa e enviar para aprovação do Ministério do Turismo, que tem até 15 dias corridos para realizar a aprovação e publicá-lo no Mapa do Turismo. Após a inclusão, este cadastramento terá sua validade por 01 (um) ano. Da Redação
Presidente Prudente cai de categoria no Índice de Efetividade da Gestão Municipal
O município de Presidente Prudente (SP) caiu, de 2018 a 2021, da categoria B (Efetiva) para a categoria C (Baixo Nível de Adequação) no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O IEG-M é o índice de desempenho da Corte de Contas paulista que inclui análises de processos e é instrumento técnico para avaliar as políticas e atividades públicas do gestor municipal. O índice é composto pela combinação dos seguintes itens: Para o presidente do TCE-SP, Sidney Beraldo, a queda foi em todos os 644 municípios do Estado de São Paulo, principalmente nas áreas de Planejamento e Educação. “Eu penso que a pandemia acabou atrapalhando um pouco essa dificuldade que os municípios tiveram por socorrer a parte da Saúde, teve uma deficiência no planejamento e também na área da educação, que muitas crianças ficaram fora da escola. E, de uma forma geral, eu penso que é isso. Mas, independente disso, tem fatores que poderiam ter sido atendidos e que também não foram”, afirmou Beraldo Queda O índice de Meio Ambiente saiu da categoria A (Altamente Efetiva), em 2019, para categoria C (Em Fase de Adequação), em 2020. Ou seja, o município de Presidente Prudente caiu quatro categorias em um ano.Para o presidente do TCE-SP, problemas com coleta de lixo seletiva, local de transbordo ou armazenamento de lixo podem contribuir para a queda do indicador. “O que pode ter acontecido, muitas vezes, é que se exige que o município tenha uma política própria, tenha alguma estrutura mínima para cuidar dessa questão. Nós também fiscalizamos com base em informações da própria Secretaria de Meio Ambiente, que tem lá seus indicadores. Então, nós olhamos os indicadores deles para poder fazer a nossa avaliação. Pode ser que tenha algum antigo problema de coleta de lixo seletiva, de local de transbordo ou de armazenamento. Esses podem ser os problemas que fazem, realmente, quando tem uma má gestão, cair muito esse indicador”, avaliou Beraldo. Já o i-Plan registra queda desde 2020 e o TCE-SP ressalta um “Ponto de Atenção” em relação às audiências públicas serem realizadas em dia de semana e em horário comercial, “o que dificulta a participação da classe trabalhadora no debate”. O presidente do TCE-SP explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que um planejamento seja baseado em pesquisas de opinião pública, das suas carências e necessidades, e que ela pode ser feita através de uma pesquisa ou audiências públicas, “sempre procurando fazer em horários em que a população possa participar”. “Nós preparamos, inclusive, um manual para os prefeitos, orientando como eles devem fazer um bom planejamento. Até porque, os municípios que têm um bom planejamento, o restante dos outros quesitos acabam melhorando. Por isso que a gente coloca isso como uma das prioridades das gestões municipais”, afirmou Beraldo. Índice Municipal de Fiscalização (i-Fiscal): mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise da execução financeira e orçamentária;Índice Municipal do Planejamento (i-Plan): verifica a consistência entre o que foi planejado e o efetivamente executado;Índice Municipal da Educação (i-Educ): mede o resultado das ações da gestão municipal nesta área por meio de uma série de quesitos específicos relativos à educação infantil e Ensino Fundamental;Índice Municipal da Saúde (i-Saúde): mede o resultado das ações da gestão municipal neste tema por meio de quesitos específicos;Índice Municipal de Proteção dos Cidadãos (i-Cidade): mede o grau de envolvimento do planejamento municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e desastres;Índice Municipal do Meio Ambiente (i-Amb): mede o resultado das ações relacionadas ao meio ambiente que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas;Índice Municipal de Governança (i-Gov TI): mede o conhecimento e o uso dos recursos de Tecnologia da Informação em favor da sociedade.
ANPD publica Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios
Nesta terça-feira (14/03), foi publicada a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que teve como relator o Diretor Arthur Sabbat. A Agenda prevê cronograma de início dos trabalhos neste ano (2023) e conclusão da análise no ano de 2026, para avaliação dos efeitos regulatórios das Resoluções CD/ANPD nº 1 (Processo de Fiscalização e Processo Administrativo Sancionador) e nº 4 (Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas). O prazo estipulado para a avaliação dos resultados regulatórios vem do Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise do resultado regulatório e prevê como primeira etapa de implementação da ARR a inclusão dos Instrumentos Regulatórios na Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios. Para o Diretor Arthur Sabbat “a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios é eficaz como um mecanismo de transparência e de aprimoramento contínuo dos normativos elaborados pela ANPD”. A Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) é uma ferramenta que permitirá à ANPD melhorar continuamente a qualidade regulatória e acompanhar e avaliar o desempenho dos dois regulamentos, instrumentos que foram julgados pela Autoridade de maior impacto para a sociedade. Para que a ARR servirá para a ANPD? A Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) permitirá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados compreender os desempenhos, resultados e efeitos causados na sociedade pelos regulamentos elaborados pela ANPD. As ARR’s podem servir para fornecer diagnósticos sobre o alcance dos objetivos originalmente pretendidos pelos atos normativos, além de contribuir para gerar subsídios para tomadas de decisões pela ANPD e apontar soluções para possíveis problemas com a aplicabilidade dos regulamentos. Além disso, ajudará a avaliar se a escolha do instrumento regulatório, no caso as resoluções, foi acertada, se o processo de implementação foi adequado, se o instrumento regulatório permanece necessário ou se deverá ser submetido à revisão futuramente e se seus objetivos foram alcançados. A ARR é um instrumento importante para permitir a melhoria contínua da qualidade regulatória, contribuindo para elevar o padrão de qualidade dos serviços prestados pela ANPD. Também, permite fortalecer a prestação de contas, aumentar a transparência na atuação da Autoridade e verificar quais impactos sua aplicação gerou na sociedade. Da Redação
Municípios registram pior média do indicador que avalia gestão de recursos
Áreas de Planejamento e Ambiental, respectivamente, tiveram os piores desempenhos Os municípios paulistas registraram, em 2022, a pior média do indicador que avalia a gestão de recursos municipais dentro território de São Paulo, desde que o chamado “Índice de Efetividade da Gestão Municipal” foi criado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), em 2015. Anualmente, o TCE mede a qualidade do uso de recursos destinados a sete áreas — Planejamento, Educação, Saúde, Fiscal, Ambiental, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia da Informação — em 644 municípios paulistas, com exceção apenas da capital. Essas dimensões podem ser classificadas de cinco formas, de “altamente efetiva” a “baixo nível de adequação”, e o cálculo é feito por meio de informações que são fornecidas pelas administrações municipais e validadas por equipes de fiscalização do TCE-SP. No último ano, o índice médio registrado nos municípios paulistas foi de 46,3%, atingindo, pela primeira vez, a pior das cinco classificações. 447 gestões municipais foram classificadas com “baixo nível de adequação” e nenhuma como “altamente efetiva” ou “muito efetiva”. Das sete dimensões analisadas, cinco tiveram redução na média e foram consideradas de “baixo nível de adequação” em 2022. As áreas de Planejamento e Ambiental, respectivamente, tiveram os piores desempenhos. Os melhores foram no setor Fiscal e de Saúde, colocados como “efetivo” e “em fase de adequação”, nesta ordem. Em 2021, o indicador atingiu cerca de 50,2%, sendo classificado como “em fase de adequação”. Já no primeiro ano da avaliação, em 2015, o valor apontado foi de 71,1%, recebendo a classificação “efetivo”. Nessa época, apenas 10 municípios tiveram “baixo nível de adequação”; 198 foram colocados como “muito efetivos” e nenhum conseguiu ficar como “altamente efetivo”. Da Redação Fonte: TCE SP
AGU disponibiliza novos modelos para licitações
Material atualizado reúne minutas de edital de pregão, termo de referência e contrato para serviços com mão de obra de dedicação exclusiva Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou novos modelos de edital de pregão, termo de referência e contrato para licitações de serviços com mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU, o material está atualizado de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (nº 14.133/2021). Até então, os modelos que já haviam sido disponibilizados no final de dezembro de 2022 não abrangiam os serviços com mão de obra em virtude da ausência de regulamentação com base na NLLC. Mas a regulamentação ocorreu em 26 de dezembro de 2022, quando foi editada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, que autorizou a aplicação da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017 aos processos de licitação e de contratação direta da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, naquilo que fosse cabível. Em razão disso, a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos teve que fazer um trabalho prévio de avaliação de todas as disposições da IN 05/2017-Seges/MP para avaliar o que seria ou não aplicável no novo regime licitatório, para só então elaborar os modelos respectivos. O trabalho resultou na atualização do modelo de edital, para contemplar algumas previsões da Instrução Normativa referida, bem como em um novo modelo de termo de referência e de contrato, que receberam um número maior de disposições por conta da aplicação da IN de 2017. Todo o procedimento foi desenvolvido em parceria com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que também disponibilizará os modelos na página de compras governamentais. O consultor-geral da União, André Augusto Dantas Motta Amaral, ressalta que “os modelos eram muito aguardados, porque conferem maior segurança jurídica aos gestores para instaurarem os processos licitatórios já sob o novo regime”. Já a diretora do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) da CGU, Priscila Cunha do Nascimento, acrescenta que “a disponibilização das minutas é mais um importante passo rumo a adequada aplicação da Lei n.º 14.133/2021 pela administração pública, além de propiciar celeridade nas análises jurídicas a serem empreendidas pelos órgãos de execução consultivos da AGU”. O coordenador da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos, Adriano Carrijo, destaca que “as notas explicativas constantes dos modelos contribuem para a adequada instrução processual, pois orientam os gestores sobre algumas decisões a serem adotadas no curso do processo e que se refletirão nas disposições das minutas de edital e anexos daquela licitação específica”. Da Redação Fonte: AGU
Processo licitatório contratará empresa para cuidar de semáforos
A Prefeitura de Goiânia vai reabrir o processo licitatório para a contratação de uma empresa para cuidar dos semáforos. A previsão é que as propostas das empresas interessadas na licitação sejam abertas no mês de março e que o serviço seja iniciado 30 dias após a assinatura do contrato. Essa empresa será responsável pela manutenção dos semáforos, instalação de equipamentos de controle de tráfego e implantação de um Centro de Controle Operacional para a engenharia de trânsito na cidade. O edital da licitação havia sido publicado no ano passado e foi adiado pela prefeitura no dia 11 de maio. A justificativa dada na época pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) havia desatualização no modelo da licitação. O secretário Municipal de Mobilidade, Horácio Mello, disse que a intenção é implantar um software de controle de tráfego com uma tecnologia em que é possível verificar qual a demanda de tempo semafórico para a quantidade de veículos que está passando pelo cruzamento em determinado momento. “O semáforo inteligente que é a terceira licitação prevista para 2023 e o começo de 2024 é o semáforo conversar com ele mesmo e já existe essa tecnologia. Um exemplo, na Avenida Araguaia, por exemplo, o semáforo com a Rua 3 já existe uma programação que para que a partir dele haja uma conversa com outros semáforos, como o da Rua 1. Eles vão modificando com muitos segundos e depois voltam ao normal como teria programado anteriormente pelo engenheiro, de maneira autônoma”, pontua O atraso na licitação encareceu o serviço em R$ 19 milhões. A licitação do ano passado somava mais de R$ 30 milhões enquanto que agora a previsão é de custar mais de R$ 49 milhões. Fonte: Prefeitura de Goiânia
Segurança pública e a gestão da informação
Na segurança pública, a informação só se converterá, de fato, em poder se refletir uma resposta ao diagnóstico consistente do problema A integração de bases de dados e o tratamento de informações é desafio permanente no debate sobre segurança pública no Brasil, e mesmo em países desenvolvidos como EUA e europeus. Afinal, como disponibilizar aos formuladores de políticas e aos agentes da segurança de campo uma informação confiável, em formato útil e por meio acessível? No caso brasileiro, a discussão parte do Artigo 144 da Constituição Federal, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.”Por “Estado”, entenda-se os entes públicos nos níveis federal, estadual e municipal (nas searas do Executivo, Legislativo ou Judiciário). Por “todos”, entenda-se sociedade civil, academia, forças de segurança e defesa, governo, empresas, ongs, parlamentares, justiça etc. Cabe encaixar aqui a máxima “informação é poder”. Na verdade, sem informação não há gestão e nem entrega de resultados, sem os quais, por sua vez, não há poder que se sustente. E, no caso da segurança pública, o poder em questão está intimamente ligado ao objeto do mencionado Art. 144. Ou seja, a fruição do direito por todos e o cumprimento do dever pelo Estado dependem do poder que a informação possibilita. Arriscando uma comparação meramente ilustrativa, podemos dizer que a produção e a disponibilização da informação de segurança pública, não diferem da fabricação e venda de produtos de consumo. Se alguém precisa de um analgésico, por exemplo, o comprimido tem que conter ingredientes eficientes e na dose certa. Para isso, toda a cadeia de produção precisa ter seus papéis bem definidos. Quem produz o medicamento tem que saber fazê-lo. É preciso dispor das tecnologias necessárias. A rede de farmácias deve colocar o remédio ao alcance de que precisa, na hora certa e ao custo compatível. Os médicos envolvidos devem conhecer as doenças e os tratamentos, para poderem fazer o diagnóstico correto e o receituário adequado. Na segurança pública, a informação só se converterá, de fato, em poder se refletir uma resposta ao diagnóstico consistente do problema e a uma análise científica do cenário e das soluções. Sendo assim, a exemplo dos medicamentos, não basta estruturas de TI robustas e seguras, se não entregarem a informação necessária, no tempo e no lugar certos, a um custo racional. Para isso, os profissionais e as tecnologias empregados têm que estar qualificados para ofertar informação útil (em conteúdo e regularidade). Quanto às “responsabilidades de todos”, a União tem o papel estratégico de integrar e coordenar as iniciativas dos diferentes níveis federativos e institucionais, também no que se refere à gestão da informação, conforme estabelecido no SUSP, pela Lei 13.675/2018. Da mesma forma, os demais membros do SUSP (estados, municípios e outros órgãos de segurança) têm a tarefa de produzir e compartilhar dados, com a qualidade indispensável à formulação de estratégias que justifiquem a utilização dos recursos financeiros com razoabilidade. O debate não se esgota nas questões acima. Para que toda essa produção, compartilhamento e uso dos dados possam ser chamados realmente de informação, é indispensável que os governos federal, estaduais e municipais disponham de meios de conectividade, processamento, acesso e interpretação da informação, aplicados de forma integrada, dentro do melhor espírito de cooperação. Felipe Sampaio: Diretor de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública; ex-secretário executivo de Segurança Urbana do Recife; foi assessor dos ministros da Defesa e da Segurança Pública. Da Redação
Secretária de PPPs explica o mercado e próximos passos
Parcerias Público-Privadas e concessões são estratégias usadas pelos governantes para ampliar os investimentos e fazer mais entregas à população. Em Mato Grosso do Sul não é diferente. Após experiências bem-sucedidas de PPPs, o governador Eduardo Riedel estuda novas concessões, principalmente, no setor rodoviário. A informação é da secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas, Eliane Detoni. A gestora é graduada em Arquitetura e Urbanismo, especialista em Gestão Regional e Urbana e Direito Urbanístico; é ainda especialista em PPP e Concessões, em Negócios e Direito da Infraestrutura, possuindo certificação internacional na área Nessa entrevista, a secretária explicou o trabalho do Escritório de Parcerias Estratégicas e as próximas etapas de algumas das concessões que garantiram R$ 10,9 bilhões de investimentos a Mato Grosso do Sul.Confira a entrevista: PG: Existem novos estudos de viabilidade ou projetos de PPPs? Secretária:Temos alguns setores que fazem parte do nosso plano estadual, embora ainda não tenhamos definido os novos projetos, mas eu poderia dizer que, em linhas gerais, o setor rodoviário é um que temos algumas informações, temos contagem de tráfego de algumas rodovias. Então, nos próximos meses, iniciaremos análises para entender as regiões do Estado com maior demanda, que precisamos estudar. Temos feito parcerias importantes com o governo federal. Devemos assinar esse contrato no próximo mês, que é a concessão da rodovia MS-112 e das BRs 436 e 158. Essa parceria já existe, foi a delegação de rodovia federal. Já estamos em tratativa com o governo federal para entender como é que vai ser essa dinâmica junto ao governo federal de delegação de trecho de rodovias federais para que possamos incluir no nosso programa de concessões, então é uma área que, com certeza, vamos estudar algumas possibilidades. E, a partir agora desse diagnóstico, junto com secretarias, vamos poder levar para o conselho e definir quais as áreas vamos atuar. PG: Quais as vantagens das PPPs? Secretária: Uma vantagem bastante significativa nesse modelo de negócio é, primeiro, a antecipação dos investimentos. E, quando isso acontece, permitimos que o Estado consiga ter maior orçamento e recursos maiores para investir em áreas onde não conseguimos viabilizar se não por meio de uma PPP ou de uma concessão, não só do ponto de vista pela inviabilidade do processo, mas por questões de políticas públicas onde o Estado entende que, para aquele setor, ele mesmo tenha que executar o serviço porque na ponta, o que o cidadão quer, é melhor prestação do serviço público. Então, nós conseguimos identificar essas áreas e estabelecendo parceria com o privado, antecipar esses investimentos, reconhecer também que para essas áreas o privado consegue sim operar de forma mais eficiente, especialmente porque estamos falando de projetos de longo prazo. Normalmente são projetos de 20, 30 anos. Eu entendo que os incentivos que trazemos para o privado na execução desses contratos são os mais adequados possíveis porque ele precisa investir com a melhor técnica e melhor qualidade para que tenha esse ativo futuro funcionando bem por muito mais tempo. Essa é uma dificuldade que temos hoje no Estado na área pública porque temos que cumprir um regramento institucional bastante difícil, demorado, todo o processo de licitação, então, de fato, essa questão da celeridade, do ponto de vista de execução pelo privado é muito melhor. PG: Como é o trabalho do Escritório de Parcerias Estratégicas? O Escritório de Parcerias Estratégicas hoje, na estrutura do Estado, é um hub de entrada e saída para esses projetos. Isso significa dizer que o EPE atua desde o processo embrionário de um projeto, identificar essas áreas, e essa identificação obviamente não acontece somente dentro do EPE, discutimos com todas as áreas do Estado. Todas as secretarias nos apresentam as suas demandas e, a partir daí, fazemos um filtro para desenvolver, fazer estudos prévios, para que consigamos entender se aquela área, aquele projeto, tem viabilidade para ser uma Parceria Público- Privada ou uma concessão. Nem todo bom projeto se adapta e apresenta mais vantagem dentro desse modelo. Então, a gente parte desse diagnóstico, primeiro, com todas as secretarias, seguindo as diretrizes do nosso governador Eduardo Riedel. A partir daí e da inclusão do nosso plano estadual, que vamos fazer no próximo mês, que é o plano estadual para 2023, iniciamos todo o trabalho de estruturação de projeto. Essa é o momento mais complexo do trabalho porque estruturamos o projeto do ponto de vista técnico: estudo de demanda, projetos de engenharia, toda a questão ambiental que precisa ser analisada, toda orçamentação e, a partir daí, toda a modelagem econômico-financeira também, qual que é o plano de negócios do projeto, os investimentos necessários para todo o período de execução. Secretária: Uma coisa que sempre falamos: o contrato de PPP é um contrato vivo, então, não podemos imaginar que em 30 anos nada vai mudar. E, a partir dessa etapa de estruturação do projeto, iniciamos todo um debate com a sociedade, seja por mecanismos institucionalizados como consultas e audiências públicas, mas também por mecanismos que têm trazido bastante benefícios para o projeto que são as sondagens de mercado e as discussões mais específicas que fazemos ou com outros estados, ou com setores específicos da sociedade para que possamos capturar ideias, entender se o que estamos propondo faz sentido e o que podemos melhorar. A partir dessa fase de audiência pública, ajustamos o projeto no que entendemos que serviu para a sua melhora. Temos licitado projetos por período muito maior que a legislação federal exige para que consigamos dar melhores oportunidades para que o mercado possa analisar o projeto. Ampliamos muito a competitividade quando fazemos isso. E nós fizemos na gestão passada, nos 8 anos, e vai permanecer com a parceria com a bolsa de valores, com a B3, e isso trouxe muita visibilidade para os nossos projetos e tem trazido bons resultados porque temos ampliado a competitividade e, com isso, conseguido melhores resultados em relação às nossas Parcerias Público-Privadas e as nossas concessões, seja no sentido de maior outorga, seja em relação à disputa de menor preço, quando esse é o critério. PG: Outro projeto importante