Abastecimento de água no Sudeste é ofertado a mais de 91% da população
O atendimento com rede de abastecimento de água no Brasil chega a 177 milhões de habitantes, ou 84,2% dos brasileiros, de acordo com dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Mesmo assim, segundo o “Atlas das Águas”, no país, 35 milhões de pessoas vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto. Dentro dessa situação, um dado chama atenção: a região mais bem atendida é o Sudeste, onde 91,5% da população é abastecida pelo sistema hídrico. Além disso, dos 89,6 milhões de habitantes do Sudeste, 86,8 milhões se beneficiam com algum tipo de manejo e drenagem de águas pluviais. A região é a mais próxima de atingir a meta de universalização estabelecida pelo Marco Legal. O objetivo do setor é elevar o abastecimento de água para alcançar 99% dos brasileiros até 2033, e fazer com que, pelo menos, 90% dos habitantes possam contar com coleta e tratamento de esgoto. Sancionado pela Presidência da República em julho de 2020, o Novo Marco Legal do saneamento básico visa modernizar o ambiente regulatório nacional, com o intuito de estabelecer novas alternativas de financiamento e mecanismos para universalizar os serviços. Nos últimos dois anos, mais de R$ 82 bilhões já foram empenhados em leilões do setor, segundo levantamento da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon). Percy Soares Neto, diretor executivo da Abcon, explica que a universalização dos serviços vai trazer benefícios de diversas ordens, como o econômico, que já que os investimentos podem resultar em R$ 1,4 trilhão de benefícios socioeconômicos para o Brasil até 2040, além de gerar mais de 1,5 milhão de empregos, e o ambiental, uma vez que melhores índices de coleta e tratamento de esgoto estão ligados diretamente com a qualidade da água em todo o País. “A gente consegue melhorar o meio ambiente, ou seja, reverter um dos principais problemas de poluição e qualidade da água, e ao fazer isso, acelerar a roda da economia. É um processo de ganha-ganha em todas as fontes”, aponta. Ainda de acordo com o diretor executivo da Abcon, para que o PIB brasileiro receba esse impacto positivo, serão necessários investimentos de cerca de R$ 900 bilhões no setor, o que impulsiona a indústria, que por sua vez puxa mais investimentos e gera emprego e renda. Desigualdades no Brasil Os principais problemas relacionados ao abastecimento de água potável no país se concentram nas regiões Norte e Nordeste. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2020, na região Norte, apenas 58,9% da população é abastecida com água tratada. No Nordeste, os números apontam que 74,9% das pessoas têm acesso à água potável. Municípios dos estados do Paraná, São Paulo e Minas Gerais ocupam as primeiras posições do Ranking do Saneamento, liderados por Santos (SP). Entre os 20 piores estão municípios da região Norte, alguns do Nordeste e Rio de Janeiro. A última posição é ocupada por Macapá (AP). Estes dados são um reflexo da desigualdade social presente no país, escancarando a diferença de infraestrutura e investimento entre as regiões, não apenas no saneamento, mas visível também na educação e saúde, por exemplo. Apesar da região Norte abrigar a maior parte dos recursos hídricos do país, possui a menor porcentagem de água tratada, o que afeta diretamente a saúde das pessoas. Levando em conta a taxa de incidência por 10 mil habitantes, são 22,9 internações no Norte por doenças de veiculação hídrica, 19,9 no Nordeste; 17,2 no Centro-Oeste; 9,26 no Sul; e apenas 6,99 no Sudeste, onde a maior parte da população tem acesso à água potável. Perdas Segundo os dados do Trata Brasil, ao distribuir água para garantir o consumo, os sistemas sofrem perdas na distribuição, que na média nacional alcançam 40%. Essa quantidade seria suficiente para abastecer mais de 63 milhões de brasileiros em um ano. Os motivos para a perda de água no processo de distribuição são diversos: erros de medição; ligações clandestinas e não cadastradas; vazamentos na rede. Em muitos casos, a perda está diretamente ligada à desigualdade, uma vez que as ligações clandestinas que geram vazamentos localizam-se comumente em construções que também são irregulares, com difícil acesso e até em áreas de proteção ambiental. Assim, existe tanto uma dificuldade técnica quanto um alto custo de investimento para o serviço de abastecimento legal. Em relação ao abastecimento de água: 84,2% da população total do país tem acesso à rede tratada. Quando o recorte é feito na área urbana: 167,5 milhões de habitantes (93,5% da população urbana do país) possuem acesso aos serviços. A macrorregião Sul apresentou o maior índice de atendimento urbano: com 98,9%, seguida do Centro-Oeste (97,8%), Sudeste (96,1%), Nordeste (90,1%) e Norte (72,2%). O levantamento também aponta: o índice de perdas na distribuição de água, resultantes de vazamentos, ligações irregulares ou falhas na medição. Para o ano de 2021, as perdas na distribuição de água potável alcançaram o valor de 39,3%, 0,8 pontos percentuais a menos que o registrado no ano anterior. Já a água potável disponibilizada não contabilizada ou perdida na distribuição corresponde a 39,3%. O que é preciso fazer? De acordo com o Atlas das Águas, é preciso que até 2035, os gestores municipais passem a focar em soluções daqui para frente. De acordo com um estudo elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a garantia da Segurança Hídrica no abastecimento urbano depende não apenas da realização de investimentos em infraestrutura), mas também de medidas de gestão, relacionadas aos recursos hídricos e à prestação dos serviços de saneamento. As áreas para ações principais são as seguintes: monitoramento hidrológico e de qualidade da água; situação de regularização de cadastro e outorga das captações; segurança de barragens onde ocorrem captações ou que podem impactar captações de sistemas de abastecimento a jusante; e controle de perdas nos sistemas de distribuição de água. Confira a seguir outras medidas necessárias: Infraestruturas voltadas ao sistema produtor: avaliadas individualmente e que se encontram em estágio avançado de
Em entrevista, jurista explica novas regras da aposentadoria
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou recentemente novas regras para a concessão de benefícios previdenciários no Brasil. Quem planeja se aposentar em 2023 deve se atentar às novas regras impostas pela Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 2019. Desde então, foram implementadas regras automáticas de transição que mudam a cada ano. Em 2023, as regras de transição incluem mudanças na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, entre outras alterações. Professora de Direito Previdenciário do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Daniella Torres explica o que mudou na vida do contribuinte em 2023. Segundo a especialista, é fundamental que o segurado busque fontes oficiais de informação para que possa planejar adequadamente sua aposentadoria. Confira a entrevista cedida ao site da Prefeitos & Governantes. Professora de Direito Previdenciário do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Daniella Torres Prefeitos & Governantes: Quais são as novas regras para aposentadoria por idade em 2023? Daniella Torres : Um dos pontos mais importantes se refere à aposentadoria por idade, principalmente para as mulheres, porque anteriormente era exigida idade mínima menor. Antes, as mulheres com 60 anos em diante e com o tempo de contribuição já completos poderiam ser aposentar. A partir de 2023, as mulheres precisam ter 62 anos de idade completos para se aposentar, ou seja, acabou a regra de transição para aposentadoria por idade. Prefeitos & Governantes: Qual é o tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria por tempo de contribuição?Daniella Torres : Para aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário prestar atenção no tempo mínimo exigido de contribuição, que é de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens. Esse é um requisito que deve ser observado. Prefeitos & Governantes: Como funciona a pontuação para aposentadoria por tempo de contribuição?Daniella Torres : Essa regra vale desde 2015, com 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. Esses pontos correspondem à somatória da idade de cada segurado com o tempo que essa pessoa contribuiu para a Previdência Social. Porém, com as novas regras de 2023, a pontuação foi alterada para 90 pontos para mulheres e 100 pontos para os homens. Lembrando que essa pontuação subirá até 105 pontos para homens e 100 pontos para as mulheres ao longo dos próximos anos. Prefeitos & Governantes: Quando o contribuinte pode se enquadrar na regra do pedágio?Daniella Torres : O contribuinte que estava com mais de dois anos para se aposentar no momento da reforma da Previdência (em novembro de 2019) deverá cumprir um pedágio de 100%. Isto é, se faltavam, por exemplo, quatro anos para um homem alcançar os 35 anos de contribuição, será necessário que ele contribua por mais quatro anos e cumpra outros quatro referentes ao pedágio — totalizando, assim, oito anos. Outro pedágio é de 50%, aplicado a quem estava a, no máximo, dois anos para cumprir a idade mínima de contribuição. Desta forma, se faltava um ano para um homem chegar aos 35 anos de contribuição, ele deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. Prefeitos & Governantes: Cumpro todos os requisitos listados nas regras, o que é necessário para que o requerimento administrativo seja considerado válido?Daniella Torres : É necessário entregar todos os documentos para que o requerimento administrativo seja considerado válido. Caso algum documento fique faltando, o INSS não considera válido aquele requerimento administrativo e, consequentemente, não vai computar o prazo para os atrasados. Prefeitos & Governantes: Como funcionam os prazos para recebimento dos atrasados?Daniella Torres : Os prazos para recebimento dos atrasados dependem da data em que o requerimento administrativo é considerado válido. Se o requerimento administrativo foi considerado válido e todos os documentos estão anexados, o segurado receberá os atrasados desde a data do protocolo até a data da resposta definitiva do INSS. Se, por outro lado, estiver faltando algum documento, os atrasados serão contados a partir da data em que o documento foi entregue. Dependendo do que foi requerido, o contribuinte pode receber até cinco anos de benefícios atrasados. As mudanças nas regras de aposentadoria podem parecer complicadas, mas é fundamental que o segurado se informe adequadamente para que possa planejar adequadamente sua aposentadoria. Em caso de dúvidas, a orientação é buscar informações junto ao INSS ou a um advogado especializado em Previdência Social. Da Redação
Prefeito cassa alvará de funcionamento do Osasco Plaza
O prefeito de Osasco, Rogério Lins, postou em suas redes sociais a informação de que o Osasco Plaza Shopping teve seu alvará de funcionamento cassado. “Estamos no Osasco Plaza Shopping, aparentemente sem vítimas, graças a Deus! Shopping totalmente interditado, alvará cassado. Defesa Civil, Guarda Municipal, SAMU, Conselho Regional de Engenharia, Polícia Científica, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia Militar acompanharam todos os passos. Exigimos um laudo técnico integral de toda a estrutura do prédio. Todas as medidas cabíveis e necessárias serão tomadas pela Prefeitura”, escreveu. Nesta quarta-feira (8), por volta das 14h30, parte da laje do estacionamento cedeu e quatro carros caíram sobre a Praça de Alimentação e um corredor de lojas. Não há informações de feridos até o momento. Segundo o Capitão André Elias, porta-voz do Corpo de Bombeiros, o desabamento do teto (onde ficava o estacionamento) atingiu um corredor lateral. Com a queda, vieram abaixo cinco veículos e estilhaços atingiram a praça de alimentação; também houve rompimento da tubulação de água. Da Redação
Lula, Tarcísio e a queda do muro de Berlim
O palanque que reuniu o presidente Lula e o governador do estado de São Paulo, Tarcísio, em prol da população afetada pelas enchentes no litoral paulista, representou muito mais que um ato de solidariedade. Embora não simbolize uma filiação partidária ou até uma traição aos princípios, é impossível dar as costas para essa união que rompe tanto com as expectativas da nova Direita brasileira, quanto com as narrativas radicais do ex-presidente, Bolsonaro. Mais que isso, vê-se um governador alinhado com o slogan do Governo Federal: União e Reconstrução. A causa que viabilizou o encontro do presidente da república com o governador de São Paulo é, inegavelmente, nobre. Ter, todavia, os dois recentes adversários indiretos no mesmo palanque é motivo de grande debate no meio político. É evidente que esse encontro não representou uma destruição ideológica, mas foi suficiente para mostrar que Tarcísio não está disposto a colocar as narrativas bolsonaristas na frente das causas governamentais e do seu gerenciamento de crises. Ao invés de guerrear, deixou claro que contará com o apoio orçamentário da União e até com o capital político da situação. O tema não foi discutido apenas de forma técnica no meio político. Os eleitores do Bolsonaro, especialmente os que seguiram suas sugestões em 2022, manifestaram com veemência nas redes sociais. Isso, porque esperavam um Tarcísio alinhado com a oposição política e também com as narrativas radicais e segregacionistas de Bolsonaro. Aqui cabe lembrar que mesmo diante da Covid, o ex-presidente do Brasil fez questão de fazer campanha contra a vacina desenvolvida em instituto paulista, o que, sem sombra de dúvidas, representou uma oposição política. Aparentemente, Tarcísio vem para quebrar esse isolamento. Mesmo fugindo do proselitismo político promovido pela imprensa sensacionalista, que vem forçosamente coligando Tarcísio ao Lula por conta do palanque único, é impossível negar a aproximação e, sobretudo, o diferencial em relação ao formato de relacionamentos do Bolsonaro. Não se trata de um marco ideológico, como foi a queda do muro de Berlim, na Alemanha do século XX, entretanto não seria exagerado compreender que Tarcísio não almeja ser um discípulo de Bolsonaro. Com essa união de solidariedade é possível sim esperar Deus acima de todos, mas na contramão do slogan do governo Bolsonaro, com Tarcísio, será o diálogo acima de tudo. Arthur Theodoro – Estrategista e redator atuante no marketing político, eleitoral e governamental. Qualificado em Ciência Política pelo VEDUCA-USP, bacharelando em Direito e Gestão Pública. Como consultor, tem experiência em campanhas eleitorais no estado de São Paulo.
Decoro parlamentar ainda existe?
A todo tempo ouvimos e vemos situações onde se questiona a configuração, ou não, da quebra do decoro parlamentar por parte de vereadores e deputados, casos que, muitas vezes, levados ao processamento e julgamento pelas Casas Legislativas levam a resultados muito distintos, até mesmo diante de casos semelhantes, e, em outros casos, à injustiças sobre situações que sequer teriam gravidade para ensejar punição severa, como, por exemplo, em último grau, a cassação do mandato parlamentar. Diante de referida celeuma, nos cabe suscitar o conceito de decoro parlamentar e o exato significado dessa expressão, além das consequências da sua inobservância, destacando que decoro parlamentar é um conceito vago e bastante aberto que, de fato, gera muitas dúvidas acerca dos limites, alcance e aplicação, prevendo a Constituição Federal, em seu artigo 55, § 1º, tratar-se a quebra desse princípio o abuso das prerrogativas do parlamentar, a percepção de vantagens indevidas e demais atos definidos como tal nos regimentos internos das Casas Legislativas, estes que seguem o texto constitucional. Nesse sentido, pode-se entender decoro como o respeito às regras de convivência, que podem decorrer de um código de ética ou nas condutas exigidas por determinadas instituições, devendo-se considerar o decoro parlamentar como a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade, estando descrito, como dito, na Constituição Federal e no regimento interno de cada Casa do Congresso Nacional, assim como, por simetria, das Assembleias Legislativas.¹ Quando a Constituição fala em “abuso das prerrogativas”, por certo que não está restrita à atividade parlamentar, abrangendo atos cometidos no exercício de outros cargos e, numa interpretação mais extensiva, abrange, ainda, a conduta na vida pessoal, até por que nenhum parlamentar aderiu compulsoriamente à vida pública, tratando-se de uma opção voluntária, que deve exigir paradigma de comportamento.² Assim sendo, com base em interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, entende-se que fere o decoro parlamentar o uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática; abuso de poder; recebimento de vantagens indevidas; prática de ato irregular grave quando nos desempenho de suas funções; revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela casa legislativa, entre outros.³ Diante de determinadas condutas teremos, então, a configuração do que se denomina “quebra de decoro parlamentar” a ensejar a punição constante da norma incidente, especialmente nos casos que impliquem a aplicação do artigo 55 da Constituição Federal, destacando-se o fato de que a referida punição poderá ser aplicada, ou não, tendo em vista se tratar de um juízo político, razão pela qual o conceito de Justiça, decorrente da função jurisdicional do Estado, que é aquele atrelado ao Poder Judiciário, deixa de ser considerado, tornando o julgamento pela quebra de decoro parlamentar, em verdade, um julgamento, por vezes, parcial e injusto, seja para condenar quanto para absolver. Por tanto, por se tratar de um julgamento de caráter eminentemente político, a interpretação acerca da melhor decisão sobre o caso (seja sobre a existência, gravidade e alcance da quebra) cabe aos pares, não cabendo qualquer interferência externa, nem mesmo do Poder Judiciário, cabendo a este, quando provocado, tão somente a garantia da observância do procedimento e das garantias relacionadas ao contraditório e ampla defesa, nada além, por se tratar justamente de função atípica e soberana do Poder Legislativo o julgamento dos seus próprios integrantes, uma questão normativa institucional que faz com que a sociedade, por vezes, questione-se sobre a efetividade das normas, que mais parece um “tigre de papel” (algo que parece ser ameaçador e poderoso, mas que, na verdade, é totalmente ineficaz)⁴. Fontes: ¹ https://pt.wikipedia.org/wiki/Decoro ² https://www.conjur.com.br/2007-ago-31/decoro_parlamentar_quais_limites_legais ³ https://pt.wikipedia.org/wiki/Decoro ⁴ https://pt.wikipedia.org/wiki/Tigre_de_papel Amilton Augusto Advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Vice-Presidente da Comissão de Relacionamento com a ALESP da OAB/SP. Membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Membro fundador da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (2015). Membro fundador e Diretor Jurídico do Instituto Política Viva. Membro do Conselho Consultivo das Escolas SESI e SENAI (CIESP/FIESP). Coautor da obra coletiva Direito Eleitoral: Temas relevantes – org. Luiz Fux e outros (Juruá,2018). Autor da obra Guia Simplificado Eleições 2020 (CD.G, 2020). Coautor da obra Dicionário Simplificado de Direito Municipal e Eleitoral (Impetus, 2020). Palestrante e consultor. E-mail: contato@amiltonaugusto.adv.br.
1.494 prefeituras não cumprem Plano Nacional de Educação
Dados dos Tribunais de Contas do Brasil revelam que 1.494 prefeituras do País — o equivalente a 27% das cidades brasileiras — não cumprem meta do Plano Nacional de Educação (PNE). Em Alagoas, por exemplo, o Ministério Público de Contas (MPC) fez um minucioso trabalho de fiscalização que resultou, no ano passado, em 22 representações contra municípios que estão irregulares. O MPC/AL solicitou ainda a realização de auditorias nas respectivas Secretarias Municipais de Educação, para aprofundar o exame do cumprimento das metas, apurar eventuais irregularidades e repercutir o resultado dessa fiscalização nas respectivas prestações de contas anuais. Também noticiou ao Ministério Público de Alagoas (MPAL) para a adoção das providências que julgar necessárias, uma vez que os achados identificados podem justificar a atuação em outras esferas além do âmbito do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL). Após análise de todas as informações e documentos, a fiscalização concluiu, de forma generalizada, que os municípios não apresentaram informações e documentos coerentes com a esperada evolução progressiva das metas do PNE, o qual rege o período compreendido entre 2014 e 2024, e prevê um total de 20 metas distribuídas ao longo de mais de duzentas estratégias, revelando o caráter essencial na elaboração, distribuição e execução dos recursos que devem ser destinados à educação. Segundo o procurador Ricardo Schneider, titular da 1ª Procuradoria de Contas, após análise final de todos os dados, ficou demonstrado que muitos municípios não possuem um planejamento estratégico adequado ao cumprimento de tais metas, revelando a necessidade de políticas públicas que possibilitem a otimização na alocação de recursos de forma mais racional, eficiente e organizada. De acordo com Schneider, inicialmente, foram elaborados Relatórios Preliminares de Análise individualizados, os quais se concentravam na avaliação dos dados oficiais disponibilizados e o confronto destes com as obrigações e prazos estabelecidos no PNE. Neste primeiro momento, constatou-se que todos os municípios apresentavam índices insatisfatórios, que não refletiam o planejamento esperado para a educação municipal. Já na segunda fase da fiscalização, cada município foi instado a se manifestar, apresentando informações, justificativas, documentação e quaisquer outros instrumentos aptos a demonstrar qualquer evolução, desenvolvimento ou mesmo o cumprimento das metas do PNE, porém, as informações e documentos não demonstraram a evolução esperada”, explicou Ricardo Schneider. Da Redação
Estiagem no Rio Grande do Sul atinge 269 municípios
Em resposta às cobranças dos produtores rurais das áreas afetadas pela estiagem no Rio Grande do Sul, os governos estadual e federal, anunciaram medidas para mitigar a seca no estado. A seca já é uma realidade em 269 municípios, cujos prefeitos já decretaram situação de emergência no RS, segundo a Defesa Civil do RS. Isso representa mais de 50% das 497 cidades gaúchas. O prejuízo estimado já é de R$ 28,38 bilhões. Há três anos consecutivos isso se repete e os agricultores familiares e camponeses acumulam prejuízos. Nesse ano, 70% da safra do milho está comprometida. As consequências também são sentidas na área urbana. A queda da produção encarece os preços dos alimentos nos mercados. Além disso, várias cidades estão sofrendo racionamento de água. Em Bagé, os moradores ficam 12 horas por dia sem água nas torneiras. Resposta O governo do Estado apresentou um plano de mitigação dos efeitos da seca no Rio Grande do Sul. O plano prevê ações de curto, médio e longo prazo foram apresentadas em uma estratégia que inclui medidas emergenciais de apoio e assistência aos produtores, ações estruturantes e um sistema de monitoramento. Em entrevista coletiva para a imprensa realizada no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite detalhou medidas que já estão em curso e novas ações destinadas ao processo de superação e contenção de danos causados pela seca. Entre as ações divulgadas estão a anistia de 100% da dívida do programa Troca-Troca de Sementes para agricultores familiares dos municípios em situação de emergência, a criação de um sistema online de monitoramento da estiagem e construção de cisternas, entre outras. Troca-troca O Troca-Troca de Sementes é um programa destinado ao fomento do cultivo de milho e sorgo por agricultores familiares no Estado. O programa financia as sementes para a produção de grãos ou silagem. Demanda trazida pelos produtores, a anistia das dívidas para o recebimento de sementes significará um valor que o Estado deixará de receber para apoiar a recuperação dos agricultores familiares nas regiões mais atingidas pela restrição hídrica. “Essa ação terá um impacto para o governo de até R$ 22,5 milhões. É um valor que o Estado deixará de arrecadar para poder anistiar os agricultores familiares que tiveram suas safras frustradas e que, por isso, teriam dificuldade no pagamento dos valores. Com isso, buscamos dar fôlego e possibilidade de recuperação aos produtores que sofrem com a seca”, disse o governador. O secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, destacou também a abertura de um edital adicional para o Programa de Sementes Forrageiras como uma ação em benefício dos produtores. O programa, que já tinha encerrado o seu período para manifestação de interesse, permite o financiamento da aquisição de sementes forrageiras para a formação de pastagens. “Abrimos um edital extra para a aquisição das sementes forrageiras para este período em que começamos a ter alguma chuva, permitindo um replantio para garantir a segurança alimentar dos rebanhos”, explicou Santini. Ações de irrigação e reservação de água já anunciadas por meio do programa Avançar e que encontraram obstáculos na sua execução em 2022 estão entre as medidas prioritárias para este ano. Um exemplo é a construção de cisternas, medida para a qual o Estado destinou R$ 17,4 milhões. Superadas as limitações do período eleitoral e de homologação do Regime de Recuperação Fiscal, a execução do projeto terá andamento nas próximas semanas, como explicou o secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, Giovani Feltes. “Essas questões provocaram limitações na agilidade para implementação do programa e agora estamos ultimando o que é necessário, do ponto de vista orçamentário, para iniciarmos o repasse de recursos aos municípios. São 220 municípios e 63 deles com processos em andamento. Cada município será beneficiado com três cisternas, com capacidade para 60 mil litros cada. Nas próximas semanas, deveremos disponibilizar os recursos para os municípios que estão com os processos encaminhados e ajustados”, disse Feltes. Medidas O governo federal também prepara um pacote de medidas a serem anunciadas nos próximos dias para auxiliar pequenos e grandes produtores do Rio Grande do Sul a enfrentar a estiagem severa que afeta o Estado mais uma vez. A informação foi divulgada pela Agência Reuters. O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, chegou a dizer em sua conta no Twitter que as medidas seriam anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda na quinta-feira, o que não ocorreu. No entanto, fontes afirmaram à Reuters que não há ainda definição de medidas, o que deve acontecer em uma nova reunião na sexta-feira. Pimenta apagou a publicação. O prejuízo financeiro pela seca nas lavouras de soja do Rio Grande do Sul na safra 2022/23 foi estimado em 28,38 bilhões de reais, de acordo com levantamento envolvendo 21 cooperativas e divulgado pela FecoAgro/RS nesta quinta-feira. Um encontro na quinta entre os ministérios da Agricultura, Casa Civil, Fazenda, Desenvolvimento Regional e Desenvolvimento Agrário definiu que será necessário um pacote para tentar minimizar as perdas da produção no Estado, e cada um dos ministérios irá apresentar alternativas no encontro de sexta-feira. Uma das medidas que já vinham sendo estudadas é a inclusão do Rio Grande do Sul no programa Água para Todos, de construção de cisternas, que vai ser retomado pelo governo. De acordo com dados do governo gaúcho, o Rio Grande do Sul também enfrenta problemas na produção de milho, hortaliças e na produção de leite, devido a altas temperaturas e pouca chuva na maior parte do Estado. Agricultor A secretária de mulheres da Fetraf-RS e secretária-geral adjunta da CUT-RS, Cleonice Back, ressaltou a pauta dos agricultores familiares entregue ao governo em janeiro, destacando a importância de ações concretas, como abastecimento de água, liberação de milho subsidiado via Conab e disponibilização de Crédito Emergencial de R$ 20 mil, além da constituição de políticas estruturantes que visem mitigar os efeitos da estiagem. “É importante frisar que para agravar essa situação, como é o terceiro ano consecutivo de estiagem, se tem uma descapitalização e um endividamento desses agricultores. O que agrava esse cenário. Por isso, a gente precisa
Captação de Recursos no Terceiro Setor: Educação
Quando falamos e trabalhamos com educação pública mencionamos constantemente da necessidade de financiamento em educação para poder investir em melhores espaços físicos, mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos e didáticos. Além dos projetos pedagógicos e todas as mais variadas necessidades para se manter a unidade escolar e a rede de ensino. Desta forma, buscamos captar recursos seja municipal, estadual e/ou federal que consiste em estabelecer alguma maneira de levantar recursos financeiros para algum objetivo previamente estabelecido muitas vezes previsto no próprio Projeto Político Pedagógico da unidade escolar. Agora muito tem sido comentado e estudado sobre a captação de recursos no terceiro setor. As unidades escolares tem buscado outras formas de empreender seus projetos pedagógicos buscando parcerias da própria comunidade que possa investir na unidade escolar por meio de leis de incentivo, parcerias voluntárias ou mesmo financiadas em prol destes projetos e ações. Por meio de projetos incentivados ou mesmo editais de institutos e fundações tem se buscado estas formas de captar recursos. Muitos gestores de escola mencionaram a importância de ter uma boa relação com a comunidade ou conhecer as reais necessidades da escola e nível socio econômico para poder direcionar projetos e ações que visem não só trazer investimentos, mas que tragam as melhorias que estes investimentos possam gerar nas necessidades apontadas pela unidade escolar. Sendo assim, não é uma ação proibida, mas desde que seja realmente para fomentar as necessidades educacionais presentes na manutenção e desenvolvimento de ensino da unidade escolar levando com muita seriedade esta parceria e apresentando ao conselho escolar e fiscal da unidade escolar. Com todas as necessidades crescentes de investimento público sempre há necessidade de buscar outras formas de buscar investimento que possa beneficiar a unidade escolar e o ensino aprendizagem dos alunos.