89% dos municípios paulistas são alertados por risco de descumprir a LRF
Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 573 delas – um percentual de 89% – receberam alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório de alertas da Corte de Contas paulista, com análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao quinto bimestre de 2022, apontou indícios de irregularidades na gestão orçamentária em 568 municípios. Além disso, 79 arrecadaram menos que o planejado. O balanço, com os municípios e os entes alertados, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCESP de 16 de dezembro na forma do Comunicado GP nº 82/2022 (https://bit.ly/3GRbhOX). . Inadimplentes O levantamento revelou, ainda, que 42 Prefeituras, nove Câmaras Municipais e onze entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP. A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993. Na publicação, o Tribunal de Contas ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022. As informações completas e detalhadas por município estão disponíveis no painel VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) do TCE pelo endereço www.tce.sp.gov.br/visor. Clique para acessar o Painel VISOR Da Redação
Divulgadas as estimativas de receita do Fundeb para 2023
A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro. De acordo com a Portaria, a previsão da receita total do Fundo para este ano é de R$ 263,2 bilhões. Do valor total da receita estimada, R$ 224,9 bilhões totalizam as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e a alocação dos recursos da complementação da União será realizada em três modalidades: 1) R$ 22,5 bilhões referentes a 10% do total da contribuição dos Entes federados ao Fundeb, recursos correspondentes à complementação-VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb) da União alocados por Estado, beneficiando, em 2023, 11 Estados e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. 2) R$ 14 bilhões, que correspondem a 6,25% do total da contribuição dos Entes federados ao Fundeb, recursos correspondentes à complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total). O cálculo do VAAT de cada rede de ensino considera, além dos recursos do Fundeb, todas as receitas disponíveis vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Os recursos são alocados por rede de ensino e, em 2023, beneficiarão 2.036 Municípios de 25 Estados. Em 2023, nenhuma rede estadual será contemplada com a complementação-VAAT da União ao Fundeb, assim como o Distrito Federal e nenhum Município do Estado de Rondônia. 3) R$ 1,6 bilhão referente a 0,75% da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos estaduais, recursos correspondentes à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) da União ao Fundeb, que será distribuída pela primeira vez neste exercício de 2023, beneficiando 1.923 redes de ensino, sendo 1.908 municipais, 14 estaduais e a rede de ensino do Distrito Federal. O Estado de Minas Gerais foi inabilitado por não atender à condicionalidade IV, relativa à aprovação de Lei estadual do ICMS-Educação – as redes municipais de Minas também ficaram impossibilitadas de concorrer a receber os recursos federais da complementação-VAAR. Valor por aluno ano mínimo nacionalO valor anual mínimo por aluno Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o ano de 2023, é de R$ 5.208,46 e o valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), também nacionalmente definido, fica estabelecido em R$ 8.180,24. Em relação ao Valor Aluno por Resultados (VAAR), a Lei 14.113/2020 estabelece publicação das redes de ensino beneficiadas com a complementação-VAAR e respectivos valores. No entanto, apesar de a Portaria 7/2022 publicar em seus anexos V e VI as estimativas de valores a serem repassados, até o momento, ainda não foram disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as informações sobre as redes de ensino habilitadas, nem sobre as que atenderam aos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, com redução de desigualdade, calculados pelo INEP e aprovadas pela Portaria/MEC 975, de 13/12/2022. De acordo com a Lei 14.276/2021, que atualizou a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, a redistribuição dos recursos do Fundo será realizada com as mesmas ponderações adotadas em 2021, pois foram prorrogadas para 2022 e 2023 as regras vigentes desde 2020, e será mantido o fator multiplicativo de 1,5 para as ponderações da educação infantil na complementação-VAAT. Além da estimativa da receita total dos Fundos, com os valores da complementação da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR e redes beneficiadas, também foi divulgado, na Portaria Interministerial 07/2022, o percentual da complementação-VAAT que cada rede de ensino beneficiada com esses recursos deve aplicar na Educação Infantil. Confira os valores por Municípios
Sefaz-SP deposita R$ 386 milhões às prefeituras em primeiro repasse de ICMS de janeiro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza, nesta terça-feira (10), o primeiro repasse de ICMS de 2023 relativo à arrecadação de janeiro. A transferência de R$ 386 milhões aos 645 municípios paulistas é referente à arrecadação de ICMS de 2 a 6 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Em janeiro, a estimativa é transferir para as prefeituras do Estado o total de R$ 3,05 bilhões em repasses de ICMS. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. Agenda Tributária Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. Índice de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. Da Redação
Após Câmara, Senado aprova intervenção federal no DF
A votação foi realizada de forma simbólica, ou seja, sem contabilização oficial dos votos, apesar da oposição de senadores bolsonaristas. O texto segue agora para promulgação. A intervenção federal no DF vale até 31 de janeiro e tem como objetivo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, marcada por atos de violência e invasão de prédios públicos”. O interventor escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli. A medida foi decretada após a passividade das forças de segurança do Distrito Federal diante da arruaça promovida por apoiadores de Jair Bolsonaro em Brasília no último domingo (8). O governador do DF, Ibaneis Rocha, já foi afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Da Redação, com informações do Senado, Câmara e Terra
Lula se reúne com chefes dos Poderes no Planalto: ‘Precisa de normalidade’
O presidente Lula decidiu despachar do Palácio do Planalto, durante o processo de limpeza após os atos terroristas. Na manhã desta segunda-feira (9), faz reuniões com chefes do Judiciário, do Legislativo e das Forças Armadas. Segundo pessoas próximas ao Planalto, o principal objetivo é mostrar que o governo “não se amedrontou” em relação às ameaças e que os Poderes estão unidos e funcionando plenamente. Para Lula, dizem pessoas próximas, só há uma possibilidade: tratar o caso com seriedade e energia. O presidente deverá evitar declarações polêmicas, mas quer deixar claro que o governo federal —incluindo as Forças Armadas— estão agindo contra qualquer manifestação de golpismo. O presidente, que fazia uma visita a Araraquara (SP) na tarde de ontem, chegou a Brasília no começo da noite, já sob intervenção federal, e logo se reuniu com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, para visitar os prédios depredados. Hoje, Lula começou a manhã em uma reunião no Planalto com Rosa Weber, o ministro Roberto Barroso, do STF, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), presidente, do Senado em exercício, e o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Além de mostrar união em torno da democracia, os chefes dos Poderes quiseram alinhar o discurso. Ao final, divulgaram uma nota. “Estamos unidos para que as providências institucionais sejam tomadas, nos termos das leis brasileiras”, diz um trecho. Conclamos a sociedade a manter a serenidade, em defesa da paz e a da democracia em nossa pátria. O país precisa de normalidade, respeito e trabalho para o progresso e justiça social da nação.” Lula também reuniu, por cerca de uma hora, com os chefes das Forças Armadas: O ministro da Defesa, José Múcio; O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; O general Júlio Cesar de Arruda, comandante do Exército; O almirante Marcos Sampaio Olsen, comandante da Marinha; O brigadeiro Marcelo Damasceno, comandante da Aeronáutica. Houve um consenso no governo federal de que não só a PM-DF (Polícia Militar do Distrito Federal) demorou para agir como as Forças Armadas deveriam ter se posicionado com mais peso em relação as aglomerações à frente dos quartéis. Essa responsabilidade recai diretamente sobre Múcio. Após assumir, o ministro-chefe das FAs chamou as aglomerações em chamou as aglomerações em quartéis de “manifestações democráticas”, o que gerou ruído inclusive com Dino. Nesta madrugada, o Exército impediu a entrada da PM-DF no acampamento em frente ao QG em Brasília, o que levou a uma necessidade de intervenção direta de Lula e Dino junto a Múcio para que a situação fosse resolvida, como foi nesta manhã. Lula decidiu almoçar no Planalto com o vice Alckmin e a mulher, Janja. E também adiantou a reunião com os governadores para o fim desta tarde. Inicialmente marcada para o dia 27, com objetivo de debater propostas para o primeiro semestre de governo, agora a reunião terá como único tema a segurança pública. O objetivo do Planalto é tratar o assunto como uma pauta nacional, independentemente do partido do governador, e combinar medidas e estratégias coordenadas de combate a atos golpistas. Todos os governadores foram convocados —alguns devem comparecer presencialmente, em Brasília, outros vão participar online.
Interventor nomeado por Lula diz que situação no DF está ‘controlada’
O interventor federal nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar a área de Segurança Pública no Distrito Federal, Ricardo Cappelli, afirmou na madrugada desta segunda-feira (9) que a situação no DF está “controlada”. “A situação no DF está controlada. Daqui a poucas horas reiniciaremos as operações. Tudo será devidamente apurado. Os criminosos continuarão sendo identificados e punidos”, disse, em rede social. A declaração ocorre após terroristas invadirem as sedes dos três poderes em Brasília no domingo (8). Durante o episódio, a atuação das forças de segurança pública do Distrito Federal foi duramente criticada. O presidente Lula chegou a dizer que “houve incompetência, má vontade ou má fé” por parte da corporação. Em resposta ao ataque, o presidente Lula (PT) decretou intervenção federal na área da Segurança Pública no Distrito Federal, nomeando Cappelli, que é secretário-executivo do Ministério da Justiça, para comandá-la. A operação está prevista para durar até o dia 31 de janeiro. Quem é Ricardo Cappelli Cappelli é jornalista e foi escolhido pelo ministro Flávio Dino para ser o segundo no comando da pasta da Justiça. O interventor federal foi secretário de comunicação de Flávio Dino quando o ministro governou o Maranhão. O jornalista foi anunciado por Dino para compor o ministério ainda em dezembro de 2022, poucos dias após o presidente Lula anunciar Dino como ministro. Essa não é a primeira participação de Cappelli em uma gestão de Lula. O interventor atuou no Ministério do Esporte, entre 2003 e 2006, como Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social.
Após decisão do TCU, CNM divulga perdas de coeficiente FPM para 2023
Após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 sem considerar a lei que prevê congelamento de perdas até novo Censo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou o levantamento de cidades que constam com queda de coeficiente. No total, são 863 Municípios perdendo recursos do Fundo por redução de coeficiente. No entanto, desses, 702 Municípios poderiam ter a perda evitada caso fosse respeitada a Lei Complementar (LC) 165/2019. O levantamento completo está disponível aqui e para download na Biblioteca on-line da CNM. A entidade municipalista – que enviou ofício ao TCU pedindo revisão da decisão normativa – reforça que Censo parcial não é Censo concluído. Portanto, eventuais perdas de coeficiente do Fundo só deveriam ocorrer a partir de 2024, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) só entregará o Censo 2022 no primeiro trimestre de 2023. Assim, a CNM entende que o Tribunal deveria ter considerado o congelamento de perdas da LC 165/2019. Além disso, a Confederação, que tem orientado todos os Municípios afetados e se reuniu com representantes dos Entes em 4 de janeiro, ressalta que a mudança é muito abrupta, mesmo para aqueles que não estão respaldados pelo congelamento de coeficiente previsto em lei. Os impactos valem já para a distribuição do FPM no primeiro decêndio do mês, que será creditado nas contas dos Municípios em 10 de janeiro. Por isso, todos os 863 Municípios afetados estão orientados, caso queiram, a entrar com ações pedindo tutela de urgência. Algumas prefeituras já conseguiram resultados positivos, com decisões favoráveis para a suspensão da medida do TCU em nível local.
Governo Federal realiza primeira reunião ministerial
Foto: Folhapress/Pedro Ladeira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva termina a primeira semana de governo com uma reunião de sua equipe de ministros e ministras, nesta sexta-feira (6/01). O encontro está sendo realizado no Palácio do Planalto e, segundo o próprio presidente, “só tem horário para começar”. A fala do presidente foi transmitida pela EBC – Empresa Brasil de Comunicação; outras falas de ministros devem ser disponibilizadas ao longo do dia à medida que forem liberadas pela Casa Civil do governo. Em mensagem publicada no Twitter, Lula disse que a reunião tem o objetivo de “organizar os trabalhos”. “Estou otimista com o início do governo. Pegamos a casa mal cuidada, mas já estamos trabalhando, porque nossa responsabilidade é muito grande com o povo brasileiro. Bom dia!”, escreveu. “Nossa tarefa é uma tarefa árdua, mas é uma tarefa nobre. A gente vai ter que entregar esse país melhor”, disse Lula durante sua abertura na reunião. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que ministros que tiverem alguma ação ilícita serão demitidos do governo. “Quem fizer errado sabe que tem só um jeito: a pessoa será simplesmente, da forma mais educada possível, convidada a deixar o governo. E se cometer algo grave a pessoa terá que se colocar diante das investigações e da própria Justiça”, afirmou. A declaração ocorre no momento em que a ministra do Turismo, Daniela Carneiro (União Brasil), provoca um desgaste político nesse início de governo. Ela tem sido defendida pela equipe de Lula após as revelações de que mantém elo político com aos menos três acusados de chefiar milícias no Rio. Entre os temas que devem ser discutidos, estão a coordenação do governo, a situação das obras de cada ministério e as ações a serem tomadas, além de estabelecer entendimento entre os ministros para a retomada de uma relação federativa com estados e municípios. 100 primeiros dias O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse ao chegar ao Palácio do Planalto para a primeira reunião ministerial do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que os ministros irão discutir com o presidente o plano dos 100 primeiros dias de governo. “Será apresentado o plano dos 100 primeiro dias. A prioridade é o Brasil”, disse França, ao ser abordado pela imprensa. Em vídeo divulgado por sua assessoria, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a reunião tem o objetivo de ser um momento de acolhimento dos novos integrantes do primeiro escalão do governo federal. “O presidente Lula fez questão de convocar essa reunião com todas e todos, fazendo um acolhimento desses ministros e ministras, dar partida no início do governo”, afirmou. Uma reunião do presidente com todos os governadores está agendada para o dia 27 de janeiro.