FPM: municípios vão partilhar cerca de R$ 3,7 bi na próxima terça (20/12)
Os municípios brasileiros vão encerrar o ano com mais dinheiro do que previam. Isso porque o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro vai distribuir R$ 3,7 bilhões às prefeituras, nesta terça-feira (20). O valor é 83,6% maior do que no mesmo período do ano passado. Em 2021, os municípios partilharam cerca de R$ 2 bilhões pela segunda parcela de dezembro do FPM. Na comparação entre os dois repasses, mesmo se levada em conta a inflação de 5,9% no período, a transferência representará um aumento real de 77,7%. De acordo com o especialista em orçamento público Cesar Lima, o aumento expressivo do FPM se deve à geração de empregos em 2022, o que acaba influenciando a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e, também, à melhora da atividade econômica, o que leva as famílias a consumirem mais, elevando a receita do governo com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Neste primeiro decêndio de dezembro foi paga a primeira parcela do IR dos empregados da iniciativa privada. Isso tudo impacta na arrecadação do IR. Se você olhar o IR arrecadado no mesmo período do ano passado, foi arrecadado R$ 10 bilhões. E, nesse período, agora, R$ 19 bilhões. O IPI, e aí vamos pro lado do consumo, nesse mesmo período do ano passado foi arrecadado pouco mais de R$ 390 milhões e, agora, ultrapassou a barreira dos R$ 1 bilhão mesmo com as desonerações que foram feitas ao longo do ano”, avalia. O município de Pacaraima, que fica no Norte de Roraima, vai receber mais de R$ 250 mil do FPM nesta terça (20). Juliano Torquato, prefeito da cidade, diz que o fundo é uma das principais fontes de receita do município e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e a Previdência, além de melhorias para a população. “Por ser um município do interior, nossa arrecadação hoje gira em torno de ICMS e FPM. Temos pouca arrecadação de outras fontes, como IPTU, ISS e ITBI. Tirando nossas obrigações de folha e Previdência, a gente ainda consegue fazer investimentos, tanto em obras, como em bens de uso contínuo“. FPM: quanto seu município vai receber
Ministro decide que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste domingo (18) que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil —que no governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, voltará a se chamar Bolsa Família— pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos. Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade. A decisão ocorre em meio às negociações de Lula e do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação no Congresso Nacional de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) justamente para garantir o pagamento do auxílio de R$ 600 em 2023.
Gestores municipais esclarecem dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado diversas dúvidas nos gestores municipais e, por isso, no dia 17 de novembro, a nova legislação esteve em pauta no Seminário Técnico promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O assunto foi explorado de forma a esclarecer pontos que têm preocupado as prefeituras de todo o país. Um dos convidados para falar sobre o tema foi o analista de privacidade e proteção de dados no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Douglas Siviotti. O especialista fez uma apresentação geral sobre a LGPD com a explanação de conceitos referentes à privacidade de dados e interação com o público. “A LGPD é sobre o tratamento e processamento dos dados pessoais, ou seja, qualquer movimentação que você faça com dados pessoais é abarcado pela lei. A lei vem dizer o que pode e o que não pode ser feito e vale para empresas e vale para governo”, explicou o especialista. Siviotti expôs detalhadamente o que é um dado pessoal. Com alguns exemplos, conseguiu esclarecer diversos pontos que foram questionados pelos participantes. A sua apresentação foi dinâmica com aplicação de questionários e interações que envolveram os participantes e, desta forma, propuseram diversos questionamentos. Jonatan Teixeira, mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), explicou sobre os dispositivos da LGPD relacionados ao Poder Público. Nesse sentido, destacou atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Teixeira ainda disse que a ANPD pode aplicar punições como: advertências, bloqueio de dados pessoais relativos à infração, eliminação de dados pessoais envolvidos em infração, suspensão parcial do banco de dados e proibição total ou parcial do uso dessas informações. O especialista ainda pediu cautela na tomada de decisões como forma de evitar penalizações aos gestores e aos servidores públicos municipais: “Na dúvida, estude a LGPD e implemente a legislação o quanto antes. É relevante constituir um grupo de estudo no município para evitar problemas sobre a incidência de uma outra lei por não obedecer a LGPD”, finalizou. Da Redação, com informações da CNM
Emenda de relator acentua dificuldades na verba da saúde entre cidades parecidas
O uso das chamadas emendas de relator para a saúde pública aprofunda o abismo entre cidades de mesmo porte e condições socioeconômicas com a concentração de repasses a redutos de aliados de parlamentares influentes e do governo Jair Bolsonaro (PL), de acordo com levantamento feito pela Folha. Esse mecanismo das emendas de relator foi criado em 2019, mas começou a ser aplicada em 2020, intensificando-se desde o ano passado. Sem transparência, parlamentares do centrão e aliados do governo despejam grandes quantias em determinadas cidades por meio de critérios políticos, deixando outras desassistidas. Essas emendas estão na mira do STF (Supremo Tribunal Federal), que julga a sua constitucionalidade, enquanto o Congresso busca reduzir as resistências ao mecanismo por meio de uma proposta encabeçada pelos presidentes Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara). Na área da saúde, os empenhos com esse tipo de verba para os fundos municipais de saúde foram de nenhum real a R$ 246 milhões, caso de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio. A cidade é governada por Capitão Nelson (PL), um ex-policial militar eleito com apoio do presidente Bolsonaro. A região metropolitana do Rio e a Baixada Fluminense ajudam a mostrar como as emendas de relator acentuam as desigualdades na saúde. Na Baixada Fluminense, Duque de Caxias é a segunda cidade do país com mais empenhos na saúde oriundos de emenda de relator, um total de R$ 133 milhões. A apenas 18 km dali, Nova Iguaçu, com população e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) parecidos, teve empenhos para o seu fundo de saúde no valor de R$ 21 milhões. Politicamente, as cidades estão em polos diferentes: o ex-prefeito de Caxias, Washington Reis (MDB), é apoiador de Bolsonaro, enquanto o prefeito de Nova Iguaçu, Rogerio Lisboa (PP), chegou a acenar para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de 2022 (no segundo turno, porém, acabou apoiando). Membros da administração de Nova Iguaçu afirmam acreditar que a questão política é fundamental para explicar por que a cidade foi menos beneficiada que outros municípios de porte igual ou menor. O peso do favoritismo faz com que a balança pese no total de repasses. De acordo com dados do Fundo Nacional de Saúde, que incluem emendas em geral e demais repasses feitos pela União em 2021, Duque de Caxias recebeu R$ 664 milhões, e Nova Iguaçu, R$ 568 milhões, diferença de quase R$ 100 milhões. Reis foi alvo de busca e apreensão de uma operação da Polícia Federal que investiga desvios na saúde por meio de cooperativas de trabalho. Em nota, o emedebista afirmou que se colocou à disposição para prestar todos os esclarecimentos sobre o caso. Sobre as emendas de relator, a reportagem procurou a Prefeitura de Duque de Caxias, que afirmou desconhecer os políticos que viabilizaram os repasses. Porém disse que a transferência se justifica pelos “altos investimentos realizados em toda a rede pública”, cuja metade dos pacientes vem de outras cidades. Já a Prefeitura de São Gonçalo afirmou que vinha buscando recursos federais e, por isso, apresentou as dificuldades da cidade aos parlamentares, como o baixo orçamento anual mesmo sendo o segundo município do estado em número de habitantes. “Vários parlamentares, de diferentes partidos, atenderam às reivindicações e apresentaram emendas para a Saúde de São Gonçalo.” Os apelos de cidades próximas parecem ser muito mais ouvidos do que os de outros locais do país. Das dez cidades que mais receberam valores via emendas de relator, cinco estão no Rio, três das quais localizadas na Baixada Fluminense –além de Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti. Magé, por exemplo, recebeu R$ 88 milhões, quatro vezes mais que Nova Iguaçu, mesmo com um terço da população. Entre os deputados que informaram ter indicado emendas de relator para a Saúde da cidade estão os bolsonaristas Major Fabiana (PL) e Gutemberg Reis (MDB), irmão do prefeito de Duque de Caxias. O valor somado dos dois é de R$ 3,5 milhões, segundo a prestação de contas -a reportagem não pôde identificar os padrinhos da maioria dos valores, dada a falta de transparência das emendas de relator. Para o professor de gestão de serviços de saúde da FGV EAESP Walter Cintra Ferreira, esse tipo de gasto desvirtua o SUS (Sistema Único de Saúde). “Esse gasto terá baixo impacto nas condições de saúde, porque vai atender sabe-se lá quais objetivos. Não tem uma racionalidade técnico-social”, diz o médico. Ele diz que, no longo prazo, esse tipo de prática deve acarretar um sistema cada vez mais desorganizado, que troca critérios de saúde por critérios políticos. “Se parte cada vez maior do financiamento do sistema de saúde é decorrente de emenda, sobre a qual o parlamentar tem livre arbítrio, a política de saúde vai por terra. Chamar isso de política de saúde é um desserviço. É escandaloso, é oficializar o clientelismo”. De acordo com o levantamento da Folha, entre as cidades com IDH menor (até 0,5), o valor máximo recebido em emendas de relator por habitante é de R$ 400. Já na faixa superior (acima de 0,5 e até 0,6), o máximo em repasses empenhados sobe para R$ 1.496 por habitante. Nesse ranking, o Maranhão se destaca, com seis entre as dez cidades com maiores valores per capta. O município de Afonso Cunha lidera a lista, com R$ 1.496,20 em emendas de relator por habitante, seguida de perto por Igarapé Grande (R$ 1.410/habitante). As emendas de relator enviadas para custeio das cidades maranhenses atendem a uma demanda artificial de novos atendimentos ambulatoriais, como foi revelado pela revista Piauí e confirmado pela Folha com base em dados do SUS. Nos últimos anos, os atendimentos ambulatoriais aprovados em Afonso Cunha não ultrapassavam 100 mil. Mas em 2020 eles passaram a 548 mil e, no ano seguinte, a 848 mil. Já as consultas de pré-natal saltaram de 1.300, em 2019, para 13.267, em 2021, e as remoções de dentes saltaram de 516, em 2019, para 10.443, em 2021 –como se cada morador da cidade de 6.000 habitantes retirasse quase dois dentes. O Maranhão é o quinto estado com mais empenhos de emendas de relator para a saúde, com R$ 1,1 bilhão. Também foi lá
Estados e municípios são chave para responsabilidade fiscal
Foto: Reprodução de Streaming/Correio Braziliense Estados e municípios são chaves para a responsabilidade fiscal e social. É o que defendeu José Roberto Afonso, um dos pais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o especialista, é preciso “ter uma visão mais abrangente”. “De um lado, metade da despesa primária realizada no Brasil hoje é feita por estados e municípios. Se eu for olhar o gasto com investimentos, com pessoal, com consumo de bens e serviços, supera mais da metade. Chega a ¾ de gastos realizados por estados e municípios. Não adianta controlar o gasto federal e isso não é medida que vai se resolver, pelo menos macroeconômica, se está preocupado com o resultado fiscal e com demanda. Tem que ter uma visão mais abrangente e incluir estados e municípios”, argumentou Afonso. O economista participou, nesta quinta-feira, (15/12), do seminário Desafios 2023 — o Brasil que queremos, organizado pelo Correio Braziliense. O evento é realizado de forma semipresencial no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com transmissões nas redes sociais e no site do jornal. Ele ainda criticou falas generalizadas de que a Lei de Responsabilidade Fiscal “teria morrido”. “Acho curioso o pessoal dizer que a lei de responsabilidade morreu ou não foi aplicada. Morreu para quem nunca aplicou, nunca sentou numa cadeira de um governador e prefeito e não sabe qual é o rigor dessa lei. No caso do governo federal, é fácil você dizer isso, porque a limite sobre dívida federal, você nunca se submeteu”, criticou. José Roberto Afonso é economista e contabilista. Possui pós-doutorado em Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2020), doutorado em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (2010), mestrado em Economia da Indústria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1984). Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Renda e Tributação, atuando principalmente nos seguintes temas: arrecadação tributária, reforma tributária, responsabilidade fiscal, deficit público e política macroeconômica. Com informações do Correio Braziliense
Evento reuniu prefeitos, secretários, vereadores e técnicos de todo o País
O Congresso Nacional de Consórcios Públicos e Municípios, realizado no Memorial da América Latina nos dias 21 e 22 de novembro, proporcionou um amplo debate sobre planejamento, gestão, regulação e políticas públicas voltados para o tratamento de resíduos sólidos urbanos. O evento contou com a participação do coordenador do Comitê de Integração e Resíduos Sólidos da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, José Valverde, representando o secretário Fernando Chucre. “O Estado colocou foco na regionalização e está próximo de regionalizar, de uma maneira universalizada, toda a destinação logística e valorização desse material. A realização do congresso aqui na capital, afirma que São Paulo está no caminho certo e que os consórcios ganham relevância no contexto da gestão dos resíduos sólidos”, pontuou Valverde. Em sua palestra, no painel Meio Ambiente, Valverde pontuou as ações do Governo de São Paulo e mencionou a importância das parcerias do estado com os consórcios intermunicipais, gerando viabilidade técnica e sustentabilidade econômica para gestão, destinação e tratamento dos resíduos sólidos. Além disso, destaca duas importantes marcas. São Paulo foi o primeiro estado a incluir a economia circular no Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, orientando as atividades como um bem econômico, capaz de gerar trabalho, renda e uma série de benefícios para o meio ambiente. Outro destaque é o Programa Novo Rio Pinheiros. “Talvez o maior programa em andamento no mundo, de despoluição e recuperação ambiental de um rio”, frisou Valverde. Valverde lembrou que o estado celebrou nesta gestão 27 protocolos de intenções com consórcios regionais, que representam cerca de 15 setores da economia. Com isso, hoje uma das exigências para se licenciar ou renovar uma licença para essas atividades, é obrigatório apresentar um plano de logística reversa. “Este é um caminho sem volta que o estado implementou para garantir segurança jurídica, que faz parte das diretrizes do Plano Estadual de Resíduos Sólidos”, concluiu. Exemplos de gestão e contratação de serviços em conjunto, que representam economia de recursos para as cidades consorciadas, foram trazidos pelo CIOP – Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista; CMM – Consórcio de Municípios da Mogiana, de São Paulo; CONSAÚDE – Consórcio Interfederativo de Saúde da Região Extremo Sul da Bahia; e COSEN – Santa Catarina. “Nós temos uma mesa composta de conhecimentos que podem mudar o cenário. Temos consórcios por todo o Brasil e a proposta é de que todo esse levantamento de conteúdo não se perca. Penso que podemos construir uma ação conjunta para que a Federação notifique os consórcios de municípios que estão com as contas com recursos e aconselhe que o consórcio seja o instrumento para a resolução deste problema. É uma proposta que não requer recursos, apenas articulação”, sugeriu Max Almeida dos Santos, do CONSAÚDE, da Bahia. Além do painel de saúde, foram discutidos programas sociais como o Funap – Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel”, que desenvolve políticas públicas para a reintegração social de pessoas por meio de programas e projetos sociais, com formação social e profissional, postos de trabalho e atividades culturais, promovendo a reinserção social. No Painel de Educação, José Adinan Ortolan, Prefeito de Cordeirópolis e presidente da Associação das Prefeituras de Pequeno Porte de São Paulo, comandou a mesa, que contou com a presença de Marisa Triani, especialista na área da Educação e Presidente do Conselho de Educação da Federação Nacional de Consórcios Públicos; Vanessa Teodoro, psicopedagoga com especialização em Atendimento Educacional Especializado; Tânia Mara de Souza, professora, escritora e poetisa de Campo Grande, Mato Grosso do Sul; e Samir Redondo, advogado especialista em Direito Público da Federação Nacional de Consórcios Públicos. As discussões giraram em torno de práticas educacionais adotadas com êxito em escolas do Mato Grosso do Sul, além de financiamento de recursos para investir em educação, ponderado por José Adinan Ortolan, prefeito de Cordeirópolis. Samir Redondo falou do aspecto jurídico, sobre licitações para merenda escolar, transporte e manutenção de veículos, com regras para aquisição de materiais e serviços. Na entrega do Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública Municipal, alguns dos projetos e cidades vencedoras foram: “Canta Juá”, “Animal Luz” e “CAEE- Centro de Atendimento Educacional Especializado”, de Joatuba-MG, “Amargosa Ambientalmente Sustentável”, “Festas Populares” e “Fortalecimento da Aprendizagem do Estudante”, de Amargosa-BA, “Programa Coqueiro Verde” e “Bem Estar Íntimo’, de Coqueiral-MG e “Bolsa Monitoria”, de Buriti dos Montes-PI, entre outros. “Trabalhamos muito no tema dos resíduos sólidos, que era um tema que praticamente não se falava. Pouco se falava em reciclagem, em economia circular, em geração de CDR e geração de energia. Foi a semente que plantamos e já estamos vendo as primeiras usinas saindo e soluções sendo adotadas. Da mesma forma que os consórcios na área da saúde têm uma atuação fantástica. Nós temos certeza que essa semente que foi plantada na gestão do governador Rodrigo renderá frutos. Os consórcios deverão cada vez mais ser uma realidade na administração pública”, comemorou Marcos Penido. O Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano (Conagreste) participou do evento. O Conagreste foi representado pelo superintende Júnior Mota que, a pedido da Fenaconp, apresentou o Consórcio aos presentes, bem como o SIM/Conagreste, o 1° selo de Inspeção Municipal Consorciado do estado de Alagoas, que fará a entrega do seu primeiro selo, no próximo dia 1° de dezembro, ao Laticínio São José, em Craíbas. “A participação do Conagreste no congresso foi de extrema importância. Destacamos o nosso SIM/Conagreste, o primeiro selo de inspeção consorciado de Alagoas, mostrando os benefícios e as facilidades que proporcionamos para os pequenos produtores dos nossos consorciados, que trabalham com produtos de origem animal. Além de poder ter seu produto comercializado nos 23 municípios que integram o Conagreste, o produtor também pode vir a se tornar fornecedor de alimentos para programas alimentares dos Executivos municipais e ter seu produto incluído na merenda escolar. Ganham os produtores e o consumidor, que terá produtos com qualidade e legalizado sanitariamente em sua mesa”, disse o superintendente Júnior Mota. A Câmara de Ribeirão Pires, participou também do Congresso, representado pelo presidente da Casa, Professor Paulo Cesar. “Em agosto deste ano, o Legislativo Ribeirãopirense se tornou o primeiro parlamento
Prefeitura cria autarquia e assume operação do transporte coletivo de Palmas
Valor da tarifa, rotas e frota de ônibus serão mantidos, sem prejuízo aos usuários A Prefeitura de Palmas (TO) assumiu em dezembro, a operação do transporte público urbano e tornou-se a operadora de todo o sistema e sua infraestrutura, tais como frota de ônibus, terminais, estações e pontos de embarque e desembarque, equipamentos e instrumentos de controle da bilhetagem, dentre outros. Por meio da Medida Provisória nº 5/2022, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 29/11, fica criada a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), autarquia de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu). A tarifa atual, no valor de R$ 3,85, em vigor desde 2019, permanece inalterada, bem como a oferta de linhas e o quantitativo de ônibus nas ruas. O secretário de Assuntos Fundiários, Fábio Chaves, foi designado para responder pela nova autarquia, cumulativamente ao cargo que já ocupa. “Com base em dados técnicos e, principalmente, considerando as necessidades das pessoas que usam o transporte urbano, decidi não dar prosseguimento ao contrato de concessão do transporte público urbano, pondo fim a um modelo de contratação que se tornou ultrapassado”, explica a prefeita Cinthia Ribeiro. O antigo regime contratual, criado a há quase 30 anos, não considerava as necessidades dos usuários do serviço. Trabalhadores O art. 11 da MP autoriza a contratação temporária imediata de motoristas, fiscais, pessoal de manutenção e administrativo que atuam nas empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo de passageiros, a partir desta quarta-feira, 30 de novembro. Para isso, além da estrutura organizacional da ATCP, foi criado um quadro de pessoal próprio formado por cargos de motoristas de transporte coletivo, fiscais de transportes, agentes de manutenção e assistentes administrativos. Com isso, os trabalhadores que já atuam nessas atividades no transporte coletivo urbano de Palmas serão absorvidos. Custos operacionais A prestação do serviço de transporte coletivo de forma direta pelo poder público é amparada na legislação vigente, sendo contemplada na Constituição Federal, que define no Art. 175 que os serviços públicos devem ser prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Para custear essa prestação de serviço de maneira direta, a tarifa paga pelos usuários será aplicada como abatimento nos custos. Hoje, a Prefeitura de Palmas já subsidia o transporte público em R$ 0,85 por passagem. Havendo necessidade de ajuste orçamentário para bancar os custos operacionais do transporte coletivo, o Município possui autorização legal para remanejar seu orçamento anual. Da Redação, com informações de Alerta Tocantins
Novo governo: quais os impactos nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis?
O contexto externo permanece adverso e incerto. As principais economias do mundo continuam enfrentando um ambiente inflacionário desafiador, mantendo em curso uma política monetária restritiva e com uma perspectiva de redução na atividade econômica – ou até mesmo uma possível recessão. E o Brasil? Após o término das eleições, inicia-se o processo de transição de governo, que aumenta a ansiedade de diversos segmentos da sociedade em relação às possíveis mudanças de direção. E, não poderia ser diferente para o setor de energia, em especial de petróleo, gás natural e biocombustíveis, que continuam em evidência em função da crise energética global. Diversos avanços foram conquistados nos últimos anos. Entre os destaques, no upstream (exploração e produção de petróleo), o destravamento do setor, possibilitando investimentos diretos e indiretos de cerca US$ 428 bilhões para os próximos 10 anos, segundo plano decenal de expansão de energia da empresa de pesquisa energética EPE. Entre os principais avanços no setor está a manutenção de um calendário de leilões de áreas exploratórias, que oferece previsibilidade e estabilidade para os investimentos em exploração, e que, mais recentemente, está sendo substituído pelo programa de oferta permanente. De acordo com a ANP (Agência Nacional de Petróleo), esse programa conta, hoje, com 1.068 áreas disponíveis e, num futuro próximo, pretende adicionar mais 1.018 – incluindo áreas terrestres, offshore convencional (fora do polígono do Pré-sal) e no Pré-sal. O destravamento do setor se deu, em grande parte, por conta de novas resoluções sobre Exploração e Produção de Petróleo (E&P) e Conteúdo Local, publicadas entre 2017 e 2018, pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Paralelamente, o Congresso publicou novas leis, como a extensão do REPETRO por mais 20 anos (um regime fiscal favorável) e a lei que desobrigou a Petrobras a ser a operadora única do Pré-Sal (porém, com o direito de preferência), além do governo resolver o impasse em relação ao contrato da cessão onerosa com a Petrobras. No âmbito regulatório, a ANP publicou resoluções de redução de royalties para produção incremental de campos marginais e para pequenas e médias empresas, além de medidas para apoiar o programa de desinvestimentos da Petrobras em áreas terrestres e águas rasas, entre outras iniciativas para estimular novos investimentos no setor. Com o início de um novo governo, a expectativa é que não haja grandes alterações nas políticas e regulação já estabelecidas no upstream – em particular, projetos de exploração e desenvolvimento da produção em áreas já contratadas. Porém, pode haver impactos no plano de desinvestimentos da Petrobras, principalmente em áreas terrestres e em águas rasas, bem como na exploração em áreas com maior sensibilidade ambiental, como é o caso da exploração na margem equatorial. Nesta região, em particular, a Petrobras anunciou, recentemente, que pretende intensificar os esforços de exploração com investimentos de USD 2 bilhões – cerca 38% do orçamento para exploração até 2026. Já no midstream (refino/gás natural), o movimento de desinvestimentos da Petrobras pode sofrer impactos significativos com a entrada do novo governo. É muito pouco provável que aconteça recompra de ativos já desinvestidos, embora possa haver desaceleração ou até a paralização do processo de desinvestimentos. É importante destacar que o plano de desinvestimentos da Petrobras foi motivado por mudanças na estratégia da empresa em direcionar seus investimentos para segmentos estratégicos e com maior retorno de capital, sendo que grande parte desse movimento foi provocado pelo TCC (Termo de Conduta de Cessão), assinado com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em 2019. Entretanto, a principal motivação continua sendo desenvolver um mercado de petróleo, gás natural e biocombustíveis mais dinâmico, competitivo e aberto em todos os elos da cadeia. Acredita-se que o mercado aberto e competitivo possa atrair mais investimentos do setor privado e gerar maior impacto socioeconômico no médio/longo prazo. No dowstream (distribuição/revenda), a maior preocupação é com a atual política de preços da Petrobras, que utiliza a paridade internacional (Preço de Paridade de Importação – PPI), atualizando os preços de combustíveis de acordo com as variações internacionais do petróleo e do câmbio. A preocupação do novo governo com a volatilidade dos preços dos combustíveis e seu impacto para a sociedade é legitima e merece atenção. Entretanto, é importante destacar que a Petrobras é uma empresa de economia mista, com ações listada nas bolsas do Brasil e Estados Unidos e, por isso, precisa respeitar as regras estabelecidas nestes mercados. Em um passado não muito distante, a empresa enfrentou uma das maiores crises de sua história em razão de uma política de preços equivocada e corrupção, que resultou em prejuízos significativos de imagem e financeiros, o que motivou mudanças importantes na governança e estatuto da empresa. O cobertor é curto e, de fato, a Petrobras precisa ter lucro, remunerar adequadamente seus acionistas, ter capacidade de investimentos em áreas estratégicas e ser competitiva. Mas, por ter o governo como seu principal acionista, também precisa equilibrar estes interesses com os anseios da sociedade, especialmente em momentos de crise. A prática adotada recentemente pela empresa de administrar os preços de combustíveis dentro de uma banda de valores de mercado parece sensata, desde que consiga manter os preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, garantindo assim o abastecimento nacional e evitando repassar grandes volatidades externas (oscilações nos preços do petróleo e taxa de câmbio) aos consumidores. Seja qual for a orientação do novo governo para o setor, precisa garantir a estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica para preservar os investimentos já realizados e continuar atraindo novos investimentos. O processo de transformação do segmento em um mercado aberto, competitivo e dinâmico é a nossa garantia de maior segurança energética, ampliação da nossa vantagem competitiva como nação e, certamente, uma contribuição mais significativa para a prosperidade da nossa sociedade. Felipe Kury é ex-diretor Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis