Justiça determina passe livre durante as eleições em Porto Alegre; ABM sugere que prefeituras criem mecanismos de gratuidade
Porto Alegre terá passe livre no domingo (2/10) de eleição. Nesta sexta-feira, 30/09, a Justiça determinou o passe livre nos ônibus de Porto Alegre para todas as pessoas, incondicionado a exigências, nos dias de eleições (1º turno e 2º, se houver). A decisão é do 1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e atende a pedido da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Foi determinado, ainda, que seja adequado o quantitativo de veículos disponíveis à demanda projetada, com proibição do município adotar qualquer medida que implique em restrição na oferta do serviço ou que desconsidere a provável procura extraordinária por meios de transporte coletivo em razão das eleições. O impasse se deu desde na quarta-feira, quando o tema veio à tona, mesmo tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Sebastião Melo, em dezembro de 2021. O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi, afirmou que no Brasil a obrigatoriedade do voto exige a contrapartida do Estado de criar as condições para o exercício do voto. “Nesse sentido e atendendo às questões levantadas por vários/as prefeitos/as, a ABM sugere que as prefeituras criem mecanismos para garantir a gratuidade do transporte público no dia das eleições, 2 de outubro, como parte do esforço de fazer com que o direito e o dever do voto sejam cumpridos por todos e todas, independentemente de sua condição econômica ou social. Algumas prefeituras já têm esse mecanismo como tradição, outras já aderiram à ideia. Em vários casos a Justiça foi acionada”, explicou ele. Da Redação, Foto: GH Gaúcha
Economia e eleições: os principais desafios para o próximo presidente
“Fazendo uma analogia com um filme que você assiste em sua plataforma de streaming, estamos ‘pausados’ nesse ‘filme’ chamado economia brasileira, aguardando para dar o ‘play’ e continuarmos a vida”. É assim que o professor e coordenador do Instituto de Finanças da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Ahmed Sameer El Khatib classifica a economia brasileira atualmente. Ele diz ainda que teremos dificuldades na economia em 2023. “Estamos com a inflação muito elevada, taxas de desemprego, apesar de estáveis, também bem altas, em pleno ano de eleições no âmbito federal e estadual. Se observamos os últimos dois anos, percebemos que conseguiremos recuperar o que perdemos, mas isso não é o bastante, pois não estamos crescendo. Esse é um ano mais curto, por ocasião das eleições, o que demonstra baixa ou nenhuma probabilidade de aprovarmos no âmbito Legislativo reformas que coloquem o Brasil numa retomada econômica agressiva.”, diz. COMO CHEGAMOS ATÉ AQUI? Ahmed diz que é possível listar alguns fatores que trouxeram o Brasil para a situação de deterioração econômica. O primeiro deles é a piora das contas públicas, como consequência da mudança na regra do teto de gastos, que provocou um desgaste da percepção de risco para os investidores, nacionais e estrangeiros, em relação ao Brasil. “Esse cenário fez com que o real perdesse muito valor em relação ao dólar e contribuísse efetivamente (e infelizmente) para o aumento cada vez mais agressivo da inflação. Além disso, desde 2014, o Brasil não registra superávit primário, ou seja, não sobra dinheiro nas contas públicas, depois de pagar as despesas, para quitar os juros da dívida do governo. Com isso, o endividamento do Brasil se tornou elevado para uma economia emergente e passou a ser acompanhado de perto pelos investidores.”, explica. Por falar em inflação, esse é o segundo fator que contribuiu para a atual situação econômica. “A inflação teve início com choques em preços de alimentos, combustíveis e energia elétrica, mas contaminou rapidamente toda a economia e já está em dois dígitos. Essa alta de preços obrigou o Banco Central do Brasil a aumentar a taxa básica de juros (SELIC), contribuindo com a paralisação da economia. A alta da SELIC é um dos fatores que esfriaram nossa econômica. O aumento da inflação para dois dígitos forçará o COPOM (Comitê de Política Monetária) a aumentar, de forma mais agressiva, a SELIC. Com essa tendência de alta da inflação e da SELIC, teremos menos consumo e desaceleração econômica. Esses dois fatores, são os principais problemas domésticos da nossa economia.” O professor lembra também de um terceiro fator: o contexto internacional. As principais economias começaram a mexer na taxa de juros, a exemplo dos Estados Unidos, e isso contribui diariamente para a desvalorização do Real. SITUAÇÃO FISCAL RUIM Na opinião do professor, um fator complicador é a particular e delicada situação fiscal do país. “Apesar da melhora no resultado primário em 2021, pela primeira vez desde 2013, e da relação dívida/PIB ter baixado significativamente em relação aos níveis de 2020, a tendência é de uma situação muito mais complicada em 2022. Ainda que a economia se recupere em 2022, o aumento dos gastos públicos (principalmente pela alteração no teto de gastos), fará com que só tenhamos algum fôlego a partir de 2028. Esse nível de endividamento é o principal problema, uma vez que limita qualquer chance de crescimento real.” COMO E POR QUE A ECONOMIA PAUTA O DEBATE ELEITORAL? Os brasileiros têm vivenciado períodos de crise inflacionária e recessão econômica com muita frequência, e por esse motivo o tema economia tem estado tão presente nas campanhas políticas. E, atualmente, segundo o professor, não há mais divisão de classes quando o assunto é política e economia. Segundo o professor, a distância que separa partidos relevantes de esquerda e de direita no Brasil (considerando que esses dois polos têm reais chances de vitória em 2022) tem raízes numa distribuição de renda altamente desigual e num passado recente de ditadura e luta armada. “Quando esses partidos vencem eleições e passam a governar, boa parte dos eleitores prestará mais atenção nos avanços de suas agendas políticas do que em mudanças na situação econômica do País, ainda que o desempenho econômico possa continuar sendo um parâmetro de avaliação importante”, acrescenta. Em geral, um governo de esquerda será chamado a prestar contas sobre suas políticas de combate à pobreza, enquanto os de direita serão avaliados pelo seu desempenho na área da segurança pública, privatizações e políticas mais liberais. Por essa razão e considerando o atual contexto político brasileiro (disputa entre esquerda e direita), os partidos e as atuais campanhas rivalizam com o desempenho econômico na cabeça do eleitor quando este avalia o retrospecto de atuação de cada governo. Ao contrário das eleições de 2018, na qual demandas como combate à corrupção, segurança pública, Operação Lava-Jato e busca pela “nova política” ou “terceira via” nortearam o cenário, em 2022 o principal foco, de fato, será a economia. “O que as pesquisas que lidam com as aflições dos brasileiros vêm mostrando é que a pobreza e o emprego se tornaram as principais preocupações, e isso vai guiar a escolha do eleitor. Isso se deve em função do cenário econômico fragilizado, com altas taxas de desemprego, inflação nas alturas e aumento da pobreza e da fome no Brasil. O principal problema do país indicado pelos cidadãos está na economia. Portanto, o tema deve dar o tom das eleições deste ano. A inflação, desemprego e crescimento da renda do brasileiro devem ser os temas dominantes dos debates”. O professor diz que existem muitos problemas estruturantes no Brasil e as classes mais baixas estão bastante atentas às questões econômicas. A ampliação permanente de benefícios sociais não será suficiente para garantir o enxugamento das classes mais pobres no curto prazo e as condições do mercado de trabalho devem seguir deterioradas. Já a classe social brasileira mais favorecida (os mais ricos), normalmente é dependente da remuneração de aplicações financeiras, ela deve ser beneficiada pelo ajuste da política monetária, com o aumento na Selic, atualmente em 13,75% e com sinais
Inovação dos municípios é avaliada em ranking de cidades inteligentes
O grau de inovação de um município é um dos elementos que se leva em conta na análise de cidades inteligentes. Assim, Inovação e Tecnologia compõem um dos 11 eixos totais do Ranking Connected Smart Cities, estudo que mensura o nível de desenvolvimento de municípios brasileiros. Entram nessa avaliação, ainda, elementos de infraestrutura pública, como semáforo e iluminação inteligentes, ações de fomento à tecnologia, como número de incubadoras e profissionais atuando na área, até melhorias para a população, como uso de Bilhete Único no transporte público ou mesmo atendimento ao cidadão por meios eletrônicos. Cristina Schwinden, secretária de Administração da Prefeitura do Município de Palhoça, em Santa Catarina, conta que, para gestores públicos, inovar é um grande desafio, bem maior do que para a iniciativa privada. “Existe uma burocracia que acaba combatendo o pioneirismo. Nem sempre o Tribunal de Contas e o Ministério Público, por exemplo, aceitam quando investimos em modelos diferenciados e novas tecnologias. No nosso caso, tivemos que perder o medo de ser pioneiros”, afirma. “Faz parte desse processo conservador do Estado avaliar e esperar amadurecimento de novas formas para a gestão do espaço público. Mas é papel da inovação, também, desafiar essas estruturas para uma rápida implementação”, diz Jhonny Doin, sócio de tecnologia da SPIn, consultoria especializada em soluções públicas inteligentes. Da teoria à práticaComo medidas implementadas em Palhoça, Schwinden explica que o município celebra a maior parceria público-privada feita pelo Estado de Santa Catarina, que resultou na troca de 100% da iluminação pública para lâmpadas de LED. “E aproveitamos esse momento, com a PPP da Iluminação, para implementar a telegestão. Hoje, temos 27 mil pontos de conexão pela cidade ligados a um Centro de Controle e Operações (CCO) e, agora, iremos conectar várias outras tecnologias com sensores, semáforos inteligentes, monitoramento de transporte público, entre outros serviços”, explica. Da Redação
Lei da Dignidade Menstrual é regulamentada por Guarapuava
Com o principal objetivo de promover a dignidade, a qualidade de vida de adolescentes e mulheres em situação de pobreza menstrual, foi sancionada, no dia 24 de setembro de 2021, a Lei (3194/2021), que institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual em Guarapuava. A norma estabelece o fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social e a democratização do acesso às informações e serviços de saúde. O Programa que funcionava por meio de campanha contínua de arrecadações, a partir do dia 20 de setembro de 2022, passa a ser regulamentado pelo poder executivo por meio do DECRETO N° 9791/2022. A diretora do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM), Thalyta Forquim Buco, explica sobre o que muda a partir desta data. “O Programa Dignidade Menstrual, funcionava apenas através de campanhas de arrecadação, ou seja, precisávamos depender dessas doações. Mas agora, com a regulamentação feita pela gestão municipal, o investimento será maior, sendo o município responsável por adquirir os absorventes e coletores menstruais, para fazermos o repasse para as mulheres”, explicou. O prefeito de Guarapuava, Celso Góes, conta que priorizar a dignidade das pessoas, sobretudo, a dignidade das mulheres do município, é fator primordial e de empatia. Para o prefeito, para que uma gestão seja bem-feita, é preciso se pôr no lugar do outro para entender suas dores, anseios e necessidades. “Nosso compromisso é tornar esta gestão cada vez mais humana e humanizada. Oferecer os absorventes padronizados pelo município é fundamental para manter a dignidade de todas as mulheres, sobretudo, daquelas que estão em situação de vulnerabilidade. Este é um projeto que veio para ficar. Eu me sinto muito feliz em poder fazer parte deste tipo de ação”, sublinhou Góes. DISTRIBUIÇÃO As mulheres beneficiadas pelo Programa são aquelas atendidas nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM). E agora, após a regulamentação, a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, gestora do programa, faz o repasse dos absorventes que serão distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Atendimento de Urgência e Emergência (UPA), Hospitais, Entidades Sociais sem fins lucrativos, Escolas Municipais, Colégios Estaduais, Unidades de Abrigamento sob gestão Municipal e Unidades Prisionais, com população carcerária feminina, desde que atendam aos critérios estabelecidos por meio do Decreto N°9791/2022, citados no Art. 2°. Da Redação
Municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade. Em sessão virtual, a Corte acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1.359.139, com repercussão geral (Tema 1.231). O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Para aquele colegiado, a norma não observou o valor de 30 salários mínimos, estabelecido no artigo 87 do ADCT para os municípios. No RE, o município sustentava que a decisão divergia da jurisprudência pacífica do STF sobre a matéria. Segundo sua argumentação, as frequentes decisões das Turmas Recursais do Ceará têm causado severos abalos nas finanças municipais, com repercussões econômicas, sociais e jurídicas que ultrapassariam os limites da demanda inicial. Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, diante da multiplicidade de processos, na origem, que tratam da mesma questão. Em relação ao mérito, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2.868, 4.332 e 5.100) em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de litigiosidade. Assim, votou pelo provimento do RE para afastar a inconstitucionalidade da Lei municipal 10.562/2017 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga o julgamento do cumprimento de sentença. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Prefeituras têm o dever de garantir vaga em creche e pré-escola, decide STF
Com a decisão, ministros reconhecem que pais e responsáveis podem exigir vagas judicialmente Todos os ministros votaram para reconhecer que a educação é um direito fundamental de crianças e adolescentes e, portanto, o cumprimento pelo Estado é obrigatório. Com a decisão, pais e responsáveis podem exigir as vagas judicialmente. A tese fixada foi a seguinte: “1. A educação básica em todas as suas fases (infantil, ensino fundamental e ensino médio) constitui direito fundamental assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.” O Plano Nacional de Educação (PNE) tem como metas a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos e a ampliação da oferta de ensino em creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos. O prazo para execução do plano é até 2024. O ministro Luiz Fux, relator do processo, disse que o Estado não pode ser “omisso” e que as prefeituras são “primariamente responsáveis” pela universalização da educação básica. “Educação básica representa prerrogativa constitucional deferida a todos, notadamente às crianças, cuja o adimplemento impõe a satisfação de um dever de prestação positiva pelo Poder Público”, defendeu. “Aqui não se trata de afirmar um direito novo, mas de reafirmar uma jurisprudência”, acrescentou a ministra Cármen Lúcia. O ministro André Mendonça foi o único que divergiu parcialmente. Ele sugeriu dar mais prazo para os municípios abrirem, gradualmente, as vagas para crianças com menos de quatro anos. Mendonça propôs que a decisão tivesse efeito imediato apenas para alunos com quatro e cinco anos. O caso foi levado ao STF pela prefeitura de Criciúma, em Santa Catarina, que contestava uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado para obrigar a Secretaria Municipal de Educação a garantir vagas em creche. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público. A prefeitura afirma que o Judiciário não poderia interferir nas metas administrativas e que a universalização do ensino infantil vinha sendo implementada gradualmente, na medida em que há recursos. O caso foi levado ao plenário com repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão do STF passa a valer como paradigma para julgamentos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. O advogado Guilherme Amorim Campos da Silva, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, representou a Fundação Abrinq no processo. A organização entrou como parte interessada na ação. Ao Estadão, ele afirma que a decisão do STF é um “marco” porque impõe o planejamento da política de educação e dá instrumentos para os cidadãos exigirem as vagas. “A decisão determina ao Estado a obrigatoriedade de planejar a política pública de acesso à educação de uma forma que assegure a sua universalização a qualquer pessoa, notadamente no segmento de zero a cinco anos, em que esse problema é mais sentido e é mais impactante do ponto de vista social. Para milhares de famílias, a presença da mãe no mercado de trabalho pode ser inviabilizada pela dificuldade de acesso à creche”, avalia. Com informações do Estadão
Inaugurado primeiro totem interativo da Justiça; projeto amplia serviços em municípios sem varas do trabalho
Foi inaugurado, nesta quinta-feira (22), o primeiro totem interativo da Justiça do Trabalho. Trata-se de um projeto inovador do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O objetivo é ampliar o acesso da população aos serviços oferecidos pela Justiça Trabalhista em municípios que não contam com varas do trabalho. O primeiro equipamento está instalado na prefeitura de Itaberaí, no interior de Goiás. A escolha do local levou em consideração aspectos como: população; inexistência de Vara do Trabalho no município; e a demanda pela Justiça do Trabalho na localidade. No primeiro semestre do ano, o município contabilizou mais de 1.100 reclamações trabalhistas ajuizadas. Segundo o presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, a iniciativa visa “chegar às cidades mais carentes, com população desassistida juridicamente”. Ele ressaltou que o projeto “reafirma a identidade social da Justiça do Trabalho”, ao simplificar a interação com “advogados, empregadores e trabalhadores invisíveis”, pessoas em maior vulnerabilidade que necessitam de prestação jurisdicional, mas estão distantes das estruturas físicas das varas. Inclusão Conforme a prefeita de Itaberaí, Rita de Cássia Soares Mendonça, a ferramenta representa um marco para a cidade, primeira do Brasil a receber o projeto, pois contribuirá para “promover inclusão social, dando acesso a quem precisa, mas não tem condições”. O desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), destacou que a inauguração do totem será de suma importância para os operadores do Direito do Trabalho e para a população que não dispõe de acesso à internet. “Aqui, poderão ter acesso às informações de seus processos, além de outros serviços relevantes da Justiça Trabalhista”, disse. A simplificação do acesso à Justiça do Trabalho foi destacada pela procuradora-chefe da Regional da cidade de Goiás, Daline Paula Barros, que representou o governador do Estado, Ronaldo Caiado, no evento. “Esta é uma Justiça que sempre esteve à frente na busca pela simplificação dos seus procedimentos. São medidas que convergem para gerar um sentimento de satisfação no usuário do serviço prestado, pois vê efetividade nas suas demandadas”. Próximas inaugurações Mais dois equipamentos serão inaugurados nas próximas semanas: um em Serrinha (BA), no dia 26 de setembro, e outro em Macaíba (RN), em 7 de outubro. Novas parcerias A instalação de mais totens da Justiça do Trabalho ocorre por meio de parcerias com órgãos públicos e entidades que prestam serviços para a população. Dessa forma, os equipamentos serão instalados em locais de grande circulação de público e de acesso facilitado à população. Homenagem Na cerimônia de inauguração, o presidente do TST e do CSJT também fez uma homenagem ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por seu trabalho na defesa de temas atinentes à Justiça do Trabalho. A ele foi destinada a Medalha dos 80 Anos da Justiça do Trabalho. A homenagem foi entregue à representante do governador na solenidade, procuradora-chefe da Regional da cidade de Goiás, Daline Paula Barros. A Medalha também foi entregue à prefeita de Itaberaí, Rita de Cássia Soares, pela contribuição do município na implantação do projeto dos totens interativos. Da Redação
Globo pede renovação de TV por 15 anos ao governo Bolsonaro
A TV Globo pediu nesta 3ª feira (20.set.2022) ao Ministério das Comunicações a renovação da concessão de TV por mais 15 anos nos seus canais no Rio de Janeiro, em São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Brasília. A concessão para os serviços de radiodifusão da emissora vence em 5 de outubro, quando completa 15 anos –depois do 1º turno das eleições. A última renovação para a empresa foi feita ainda em 2008, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A TV Globo apresentou requerimento ao Ministério das Comunicações nesta terça-feira (20) solicitando a renovação da concessão das emissoras que mantém em cinco localidades brasileiras: Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Recife. A empresa tem alcance nacional, mas nas demais localidades ela é transmitida por parceiros com quem tem contrato de exibição da programação. A Globo cumpre, assim, a exigência da lei, que prevê que a cada 15 anos a concessão para a retransmissão de conteúdo televisivo tenha que ser renovada. A última renovação para a empresa foi feita em 2008, por meio de decreto do ex-presidente Lula (PT), que então comandava o país. O pedido é apresentado agora sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), que tem feito sucessivos ataques à emissora e já deu a entender, mais de uma vez, que pode tentar dificultar a renovação. Em entrevista à rádio Tupi do Rio de Janeiro, em fevereiro, Bolsonaro lembrou que o requerimento da TV Globo teria que ser feito até o fim do ano, e perto das eleições para a sua sucessão. “Da minha parte, para todo mundo, você tem que estar em dia [com a documentação exigida por lei para obter a concessão]”, disse ele. “Não vamos perseguir ninguém, nós apenas faremos cumprir a legislação para essas renovações de concessões. Temos informações de que eles vão ter dificuldades”, completou. Parlamentares bolsonaristas e apoiadores do presidente costumam chamar a TV de “Globo lixo”. A possibilidade de Bolsonaro impedir a renovação, no entanto, é considerada praticamente nula. O governo pode, por exemplo, retardar a análise de documentos no Ministério das Comunicações. Enquanto isso, no entanto, a concessão segue valendo, ainda que de forma precária. Depois desta fase, o pedido segue para o gabinete do presidente da República. Que pode aprovar o pedido, enviando um decreto ao Congresso Nacional, ou reprová-lo. Caberá ao parlamento, no entanto, dar a palavra final sobre a renovação, e a aprovação é considerada altamente provável. Além disso, se o presidente for derrotado nas eleições de outubro, poderá caber ao novo mandatário analisar o pedido. O requerimento ao Ministério das Comunicações foi feito em nome da Globo Comunicação e Participações, empresa que faz parte do Grupo Globo, da família Marinho. A TV Globo está no ar há 57 anos. Em 1957, o então presidente Juscelino Kubitschek aprovou a concessão de uma estação de televisão à Rádio Globo. A TV entrou no ar apenas em 1965. A segunda concessão foi aprovada por João Goulart, em 1962. As outras três concessões foram adquiridas por Marinho de outros empresários. Da Redação com informações da FolhaPress