Entidades da advocacia se preocupam com fluxo de precatórios no TJ-SP
Entidades representativas da advocacia paulista divulgaram nesta segunda-feira (12/9) uma nota em que mostraram sua preocupação com o fluxo de pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assinaram o documento a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, o Instituto dos Advogados de São Paulo e o Movimento de Defesa da Advocacia. A nota afirma que “subsiste demasiado atraso na efetiva liberação dos créditos” e que “não é incomum a demora por mais de dois anos entre a disponibilização dos recursos pelas entidades devedoras e o efetivo crédito em favor dos beneficiários”. As entidades defendem que “milhares de jurisdicionados e respectivos advogados são prejudicados pela imprevisibilidade dos prazos para a prática dos atos processuais necessários à liberação dos créditos, o que tem sido tão ou mais perverso do que o próprio regime dos precatórios para pagamento das condenações judiciais do poder público”. O documento ainda diz que “urge a adoção de procedimentos e mecanismos que possibilitem maior previsibilidade e significativa redução dos prazos para recebimento de valores fixados como definitivamente devidos após anos ou décadas de tramitação dos respectivos processos principais”. Por sua vez, o TJ-SP esclareceu que essa gestão tem dado prioridade para o andamento da fila de precatórios. A intenção é liberar os valores aos credores diretamente pela Depre, o que já ocorre desde o ano passado nos casos de acordos firmados com a Fazenda. Leia a íntegra dos esclarecimentos: Em relação à nota divulgada por associações da Advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável por gerenciar as filas e os pagamentos de precatórios, esclarece que está trabalhando em projeto prioritário, para viabilizar a liberação dos valores aos credores diretamente pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculo (Depre), após o depósito do dinheiro pelas entidades devedoras. Desde o ano passado isso já ocorre nos casos de acordos firmados pelos credores com a Fazenda do Estado e, em agosto, os pagamentos diretos foram expandidos, abarcando os acordos da Prefeitura de São Paulo e alguns municípios. Haverá ampliação gradativa desse sistema, até que atinja todas as 949 entidades devedoras do Estado. Por enquanto, nos demais casos, a Depre repassa os valores aos juízos de origem do processo ou, na Capital, à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz). São eles que expedem o mandado de levantamento (documento que viabiliza o saque), após a indispensável verificação de eventuais pendências do processo. Essas verificações são fundamentais para garantir que a quantia chegue ao destinatário correto. O trâmite para a liberação de valores é cauteloso, porque deve preservar o interesse das partes. Há processos com mais de uma centena de exequentes, dezenas de cessões de créditos e de advogados diversos nos autos, penhoras, pedidos de habilitações de herdeiros etc. O tempo para a expedição do mandado de levantamento varia de acordo com as pendências, em razão de eventuais sucessões e cessões de créditos. Vale destacar que, apenas neste ano, a Depre liberou R$ 8 bilhões, que contemplaram 27.415 precatórios. Já a Upefaz expediu 20.264 mandados de levantamento, que viabilizaram o saque de R$ 2,7 bilhões em processos da Capital. Mais informações sobre os precatórios e os valores liberados ao longo do ano em www.tjsp.jus.br/Imprensa/Campanhas/Precatorios Confira aqui a nota na íntegra Da Redação, com informações do TJ-SP e Conjur. Foto: TJ/SP
Nesta edição
A matéria de capa desta edição traz como tema a Gestão Educacional nos Municípios. A Constituição prevê que as prefeituras precisam garantir o aprendizado na infância e adolescência, mas ainda falta um longo caminho para que a universalização do ensino se torne uma realidade nas escolas. Nesse contexto abordamos na matéria o papel da gestão municipal para garantir um ensino de qualidade. Nesta edição também há uma reportagem sobre a Prefeitura de Niterói, RJ, que está investindo em tecnologia e na digitalização para modernizar e tornar a gestão pública mais eficiente e, também, para aproximar a administração municipal da população. O município saiu de uma realidade com uma gestão atrasada para se tornar uma das 10 melhores no ranking nacional de Cidades Inteligentes, de acordo com o Connected Smart Cities. Há ainda uma entrevista exclusiva com o engenheiro Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais e Sustentabilidade do grupo GS Inima Brasil, que fala porque a inovação tecnológica está entre os pilares e como está sendo aplicada em suas 14 unidades operacionais. Acesse a matéria completa no https://pt.calameo.com/read/000399908ddea8a91676a . Boa leitura!
Piso da enfermagem: prefeitos falam em conta de R$ 10,5 bi e demissão de 32,5 mil profissionais
Um estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a criação de um piso salarial da enfermagem sem o apontamento de uma fonte de custeio para bancar essa conta poderia levar ao desligamento de 32,5 mil profissionais, quase um quarto dos 143,3 mil profissionais de enfermagem no País. Com isso, 35 milhões de brasileiros ficariam sem atendimento médico, segundo a entidade. Essa é a dimensão do impacto financeiro, caso este fosse repassado ao contingente de enfermeiros em atividade no País. Os dados divulgados nesta segunda-feira, 12/09, apontam que a criação do piso salarial poderia gerar despesas de R$ 9,4 bilhões por ano apenas aos cofres municipais, uma cifra que, atualizada pela inflação, chegaria hoje a R$ 10,5 bilhões. Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu a lei que definiu a aplicação do piso salarial de R$ 4.750 para profissionais de enfermagem. Até o momento, o placar no STF é de 5 a 3 pela suspensão do piso. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas sem deixar claro de onde sairá o recurso para bancar este piso salarial. A CNM foi intimada pelo STF a apresentar, em até 60 dias, dados sobre os impactos da Lei aos municípios, como forma de sustentar a avaliação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que pede a suspensão dos pisos salariais profissionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Criação de piso salarial da enfermagem sem apontamento de fonte de custeio poderia deixar 35 milhões de brasileiros sem atendimento, diz entidade. Foto: Marcelo Chello/Estadão O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que todos reconhecem a importância de valorizar esses profissionais, mas chamou a atenção sobre inviabilidade no atual cenário e os efeitos da medida na prestação de serviços à população. “Nenhum cidadão é contra o piso salarial da enfermagem, mas nós não temos como suportar isso. Não somos contra, mas não temos como suportar”, disse. “Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, especialmente pelo que vivemos no enfrentamento à pandemia. Porém, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida.” A CNM traz um panorama sobre os programas federais na área de saúde e como esses poderiam ser impactados pelo piso, segundo o estudo. Um exemplo é o incentivo destinado ao financiamento das equipes de Saúde da Família (eSF), principal eixo da atenção primária à saúde. Atualmente, 5.563 municípios integram o programa, que conta com 52.193 equipes credenciadas, além de representar uma cobertura cadastral de 153,8 milhões de pessoas, o que corresponde a 73,19% da população brasileira. O impacto do piso da enfermagem somente na estratégia Saúde da Família, será superior a R$ 1,8 bilhão no primeiro ano e, para manter os atuais R$ 6,1 bilhões de despesas com os profissionais de enfermagem, os municípios brasileiros terão que descredenciar 11.849 equipes de eSF/eAP, representando uma redução de 23% no total de equipes. “Tem que sair de algum lugar o dinheiro para colocar no piso”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele explicou, porém, que as eventuais demissões são apenas uma referência, uma forma de estimar o impacto da medida, a partir do valor comprometido. Se não houver demissões, portanto, outro eventual impacto seria a redução de remédios e exames oferecidos, por exemplo. Entre as regiões do país, a região Nordeste será a mais afetada pelo piso da enfermagem, com impacto financeiro de R$ 939,3 milhões no primeiro ano de vigência. Estima-se que o conjunto de Municípios nordestinos terá de desligar 6.645 equipes da atenção primária à saúde (eSF/eAP), o que representa 37% do total de equipes credenciadas. Aproximadamente 17,9 milhões de nordestinos poderão ficar sem as ações e os serviços básicos de saúde; além disso, deverão ser desligados cerca de 17.963 profissionais da enfermagem. O Estado mais afetado pelo desligamento de equipes é a Paraíba, com 49% das equipes podendo ser desligadas. Em seguida, estão Amapá (44%), Pernambuco (42%), Maranhão (41%) e Rio Grande do Norte (40%). Já em relação ao número de pessoas atingidas, em termos absolutos, Minas Gerais é o que apresenta o maior cenário, com 4,7 milhões de pessoas correndo o risco de ficarem desassistidas. Em seguida, estão a Bahia, com 4,2 milhões; e Pernambuco, com 3 milhões. Autor de projeto acredita em aprovação do piso O senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor do texto que deu origem ao piso salarial da enfermagem, disse que, apesar dos questionamentos dos municípios e da suspensão dos efeitos da lei pelo STF, acredita que a suspensão cairá. “Temos absoluta certeza de que o piso salarial da enfermagem será efetivado em todo o País. O presidente do Congresso Nacional está pessoalmente empenhado, junto conosco e atendendo a nossos pedidos, em viabilizar a questão da fonte de recurso que motivou a suspensão judicial do pagamento, solicitada por parte do segmento patronal privado”, declarou, em resposta à reportagem. O piso da categoria foi criado após a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) em 13 de julho, pelo Congresso Nacional. A lei que também garante o mínimo à categoria foi sancionada no dia 4 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro. “Fui autor do projeto de lei que criou o piso salarial da enfermagem, uma conquista histórica que faz justiça a profissionais que dedicam a vida para cuidar da saúde da população, muitas vezes arriscando a própria vida, como fizeram na linha de frente de combate à pandemia. O Judiciário certamente será sensível à constitucionalidade do piso”, disse Contarato. Da Redação, com informações da CNM
Metrô de SP inicia teste com detector de metal em estações
Quem usa as estações de metrô Pedro II, da Linha 3-Vermelha, e Saúde, da Linha 1-Azul, se depara com agora com torres de detecção de metal em frente às catracas. Trata-se de um projeto piloto, iniciado nesta sexta-feira, 9, de uso desses equipamentos. Segundo o Metrô de São Paulo, o objetivo é reforçar a segurança nas linhas operadas pela companhia. O início dos testes ocorre após uma série de incidentes de segurança serem relatados nas últimas semanas. No domingo passado, uma mulher de 28 anos foi ameaçada com uma faca e assaltada a bordo da Linha 2-Verde do metrô. Ela foi impedida de desembarcar em sua estação de destino pelo assaltante, que fugiu com a bolsa e pertences pessoais da vítima. Há duas semanas, um grupo de adolescentes foi alvo de um arrastão na estação do Tatuapé, da Linha 3-Vermelha, na zona leste da capital paulista. Eles estavam na plataforma de embarque quando foram abordados e tiveram os celulares roubados. Na segunda-feira, 5, o Metrô de São Paulo também anunciou um convênio com a Polícia Militar para prevenir a ação de criminosos em atuação conjunta com os agentes do Metrô. A companhia divulgou ainda que está investindo na ampliação e renovação das câmeras de segurança, que ajudam na investigação dos casos de assaltos e roubos. O primeiro dia de funcionamento dos detectores de metal contou com o apoio de agentes da Delegacia de Polícia do Metropolitano (Delpom). O Metrô de São Paulo não informou se a instalação dos detectores de metais do projeto piloto será provisória ou definitiva e se há previsão de expandir o uso dos dispositivos para outras estações. Da Redação, com informações do Governo do Estado de SP/ Foto: Metrô de SP
Parceiro Digital: programa chega aos 16 municípios do Amapá
Empreendedores e empreendedoras dos 16 municípios do Amapá já integram oficialmente o Parceiro Digital. O programa do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) une empresariado e população para ampliar o acesso remota aos serviços do Judiciário por meio da internet. Os estabelecimentos parceiros compartilham a rede wi-fi (internet sem fio) com as pessoas que necessitam utilizar os serviços da Justiça e estejam sem acesso próprio para que possam participar de audiências e de outros atos judiciais. O presidente do TJAP, Rommel Araújo garante que a iniciativa significa cidadania e democracia digital. “Com este trabalho em andamento nos tornamos ainda mais próximos do cidadão que vive em áreas mais distantes, especialmente o que tem poucos recursos financeiros e dificuldade de acesso próprio à internet, pois agora ele não precisa vir ao Judiciário se nós estamos indo até ele.” Iniciado em julho, o Programa Parceiro Digital já foi levado para todos os municípios e alcançou empreendimentos de diversos segmentos que ajudarão a população. Além da parceria com o comércio, o TJAP também assinou acordos de cooperação com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amapá (Abrasel/AP). Assim que iniciarem a sinalização dos novos parceiros digitais, o público também poderá se conectar nos fóruns da Justiça do Amapá, em delegacias e escolas públicas, além de em secretarias de estado, museus, bares e restaurantes na capital. Fonte: TJAP
O impacto da fiscalização na gestão dos contratos administrativos
A Administração Pública firma contratos para aquisição de bens, serviços ou obras, com o objetivo de atender ao interesse público. Para que a contratação atinja seus objetivos de maneira plena, durante sua vigência, é necessária a gestão e fiscalização contratual, visando auferir se o que foi contratado pela Administração com suas condições pactuadas no processo licitatório, está efetivamente sendo cumprido. Existem dois protagonistas da Administração na execução contratual: o gestor e o fiscal do contrato. O gestor é o responsável pela parte gerencial, realizando a supervisão dos servidores designados e é ele o responsável pela nomeação do fiscal do contrato. O fiscal é o responsável pelo acompanhamento operacional da execução contratual, observando se há a correta execução do contrato, de acordo com a especificação do objeto e com a proposta apresentada na licitação, no que tange à qualidade e quantidade dos bens, serviços ou obras. Embora notadamente seja importantíssima a fiscalização contratual, é bem comum que os gestores ignorem sua devida relevância, ao realizarem as nomeações de fiscais sem a utilização de critérios técnicos e, consequentemente, contribuem para ocorrência de contratos desastrosos. Um forte indício desse desprezo pela fiscalização de contratos está no fato de os fiscais nomeados, na maioria das vezes, não possuírem capacitação técnica quanto ao objeto do contrato ou nenhum entendimento sobre suas atribuições como fiscal. Não é incomum no cenário atual que seja atribuída a fiscalização da execução de contratos milionários para servidores sem formação e preparo para lidar com fornecedores de grande porte. Consequentemente, os contratos seguem por toda sua execução sem o devido acompanhamento, o que, além de contrariar a lei, pode comprometer a qualidade do serviço ou bem contratado e causar danos como: erros, fraudes, prejuízo ao erário, punições de funcionários públicos, entre outros. Importante enfatizar que o gestor que atribuir a função de fiscal à pessoa que não tenha conhecimento técnico suficiente do objeto contratual, poderá ser responsabilizado por culpa in eligendo, que é a responsabilização oriunda da má escolha de quem se confia à prática de um ato ou o adimplemento da obrigação. Nesse caso, os deslizes cometidos pelo fiscalizador podem atingir o agente responsável pela nomeação. Conforme preconiza a lei, não havendo conhecimento sobre determinada matéria, poderá o fiscal solicitar a nomeação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O art. 67 da lei 8.666/93 dispõe: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Da mesma forma a Nova Lei de Licitações 14.133/19, estabeleceu: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. É preciso reconhecer, entretanto, que a Administração Pública, principalmente em nível municipal, muitas vezes não dispõe de pessoal com todas as habilitações necessárias para a devida fiscalização dos contratos. Da mesma forma, há situações em que não há orçamento disponível para a contratação de terceiros, com capacitação técnica, para cobrir todas as áreas de contratação da Administração. Assim, a própria responsabilidade do gestor sobre a nomeação do fiscal deve ser considerada a partir da sua realidade e das circunstâncias em que a designação foi realizada, sob pena de se punir o gestor municipal pela ausência de estrutura operacional da Administração e não por sua conduta. Logicamente, a responsabilidade do fiscal também é vinculada às suas circunstâncias. Espera-se da Administração Pública zelo com a coisa pública e a disponibilização do máximo de recursos técnicos possíveis para garantir a boa alocação dos recursos públicos e o resultado público das atividades contratadas. Esta expectativa, no entanto, não pode ser convolada em obrigação de que se faça o impossível, dadas as circunstâncias de ocorrência da contratação e da Administração em geral. A partir disso, verifica-se que o mais imperioso aos gestores públicos é a correta justificação das suas ações e decisões na gestão dos contratos públicos. Portanto, se existe a possibilidade de assistência e subsídios de terceiros e tal recurso não foi utilizado, a superveniência de danos ao erário será considerada mais reprovável do que em circunstâncias de indisponibilidade desse suporte. A avaliação deve ser feita em cada caso e devidamente justificada pelo gestor, o que evidencia a sua responsabilidade pelo resultado dos contratos administrativos, principalmente em relação à apreciação da sua regularidade perante os órgãos de fiscalização internos e externos. Para proporcionar uma boa gestão contratual e tranquilidade de todos os envolvidos no processo licitatório, é imprescindível que se faça uma escolha consciente e assertiva do fiscal de contratos. Conjuntamente, é preciso que sejam esclarecidas suas atribuições, através da normatização ou confecção de manuais. Ainda, é vital que seja oferecido apoio e subsídios, ainda que seja necessária a contratação de terceiros. Feito isso, estará garantida a eficiência do processo licitatório e consequentemente consagrado o interesse público. Por fim, caso as condições reais da Administração não permitam a tramitação ideal dos contratos, é fundamental que tais circunstâncias sejam descritas e justificadas, tanto pelo fiscal quanto pelo gestor, de modo a reduzir a probabilidade de responsabilização futura. Bárbara Hosken de Sá GomideAdvogada e pós-graduada em Direito Processual Civil, possui formação complementar em Licitações e Contratos Administrativos, Compra Direta, Dispensa, Inexigibilidade e Credenciamento: implantação e Operacionalização; Contratos e Negociações Preliminares; Gestão do Poder Judiciário. Da Redação, com informações de Migalhas.
Sudene leva ações de desenvolvimento econômico e social a municípios da Bahia
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) promove na próxima quarta-feira (14/09) em Juazeiro (BA) o evento de lançamento do Projeto de Desenvolvimento Federativo na Bahia. O encontro reúne gestores municipais, representantes de instituições federais e instituições financeiras para promover ações de estímulo ao desenvolvimento social e econômico dos seis municípios participantes do projeto. A programação inclui a apresentação de planos de ação da autarquia e dos parceiros da iniciativa para atrair investimentos e melhorar os indicadores sociais destas localidades. Na Bahia, seis cidades participam do Projeto de Desenvolvimento Federativo: Andorinha, Jaguarari, Juazeiro (polo do projeto), Pilão Arcado, Sobradinho e Umburanas. As cidades foram selecionadas pela Sudene a partir de indicadores nas áreas de finanças, gestão e desempenho, além do PIB e do contingente populacional. Já o município-polo foi escolhido a partir da rede da estratégia territorial de implementação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE). Este conjunto de cidades constitui a chamada célula de desenvolvimento federativo. Um dos objetivos da Sudene é promover a interiorização do desenvolvimento regional, destacando iniciativas de fortalecimento dos municípios de menor capacidade empreendedora. Para a cidade-polo, serão desenvolvidas ações mais específicas, tendo em vista o grau de maturidade da economia daquele local. Entre as linhas de ação do projeto a ser apresentado pela Sudene diz respeito à capacitação para gestores públicos e empreendedores. Estão previstas também outras atividades vinculadas ao Projeto de Desenvolvimento Federativo, como a ampliação da conectividade no território e o apoio a cadeias produtivas estratégicas. Todas estas iniciativas estão associadas a um diagnóstico participativo elaborado pela Sudene junto às gestões municipais para o levantamento de necessidades e potencialidades da economia de cada cidade. O evento também será marcado pela assinatura de protocolos de intenção entre as prefeituras participantes e a Sudene. A ação marca o compromisso dos gestores em participar de encontros técnicos, disponibilizar informações e apoiar a Sudene no levantamento de necessidades e oportunidades de investimentos para os municípios. Pela tarde, a Sudene promove uma reunião com empresários locais. Na ocasião, técnicos da superintendência apresentam os principais instrumentos da Sudene para o fomento ao empreendedorismo, incluindo as linhas de crédito disponíveis através dos fundos regionais e os incentivos fiscais. Serviço Evento: Lançamento do Projeto de Desenvolvimento Federativo na Bahia Data: 14/09/2022 Local: unidade integrada Fieb Carlos Gilberto Farias, na rodovia BA 210, km 0, s/n, Distrito Industrial, Juazeiro (BA) Programação • 08h às 09h: recepção, cadastramento dos participantes e café de boas-vindas;• 09h às 09h10: abertura do evento;• 09h10 às 10h40: apresentação do plano de ação dos parceiros institucionais;• 10h40 às 11h40: interação entre prefeituras e parceiros;• 11h40 às 11h50: assinatura dos Protocolos de Intenções pelos prefeitos participantes;• 11h50 às 12h: encerramento;• 12h às 12h30: visita à exposição de produtos dos municípios. Da Redação Prefeitos & Governantes
STF realiza sessão solene de posse da ministra Rosa Weber na presidência
A ministra Rosa Weber assume hoje (12/09) a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é a terceira mulher a ocupar o mais alto posto do Poder Judiciário brasileiro, depois das ministras Ellen Gracie (aposentada) e Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso será empossado como vice-presidente. Gaúcha de Porto Alegre (RS), a ministra Rosa Weber ingressou na magistratura em 1976, como juíza do Trabalho substituta, e chega ao cargo de presidente do STF e do CNJ após 46 anos de magistratura. Ao ser eleita, a ministra afirmou que pretende desempenhar a função com serenidade e apoio dos demais ministros, sempre na defesa da integridade e da soberania da Constituição e do regime democrático. Carreira Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do trabalho de 1976 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006. Presidiu o TRT-4 no biênio de 2001 a 2003. De 2006 a 2011, exerceu o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até ser nomeada para o STF, sendo empossada em 19/12/2011. Ela presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020 e é autora de diversos artigos. Vice-presidente O ministro Luís Roberto Barroso, que assumirá a vice-presidência do STF, é natural de Vassouras (RJ). É doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Foi também procurador do Estado do Rio de Janeiro. O ministro integra o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 26/6/2013. Da Redação