Consamu realiza assembleia geral virtual com prefeitos associados
Prefeitos e prefeitas da área de abrangência do Consamu participaram na tarde desta quarta-feira (30) de Assembleia Geral Ordinária, realizada de forma virtual, a partir da sede da Amop (Associação dos municípios do Oeste do Paraná), em Cascavel. A reunião foi comandada pelo prefeito de Palotina e presidente do Consamu, Luiz Ernesto de Giacometti, e contou com a participação do diretor geral do consórcio, João Gabriel Avanci, além de demais diretores. Na pauta, apreciação do relatório anual do exercício 2021, discussão e homologação das contas e do balanço do exercício 2021, criação do cargo de auxiliar de farmácia, ingresso do Consamu na Associação dos Consórcios e Associações Intermunicipais de Saúde do Paraná (Acispar) e outros assuntos. Da Redação Prefeitos & Governantes
Projeto permite que municípios incentivem estações de telecomunicação em localidades prioritárias
O Projeto de Lei 466/22 permite que os municípios estabeleçam mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações (como antenas e estações) em localidades consideradas prioritárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR) e altera a Lei Geral das Antenas. Goulart afirma que o objetivo é evitar que as operadoras de telefonia celular instalem antenas e estações apenas nas regiões mais ricas dos municípios. “Para combater essa lógica, é necessário algum regramento que forneça diretivas para mitigação das desigualdades dentro dos municípios e dentro dos grandes distritos urbanos”, disse. Conforme o texto, os tipos de incentivo e os locais prioritários serão definidos pelos municípios. O projeto também estabelece que o licenciamento deve ser pautado pelo menor custo para as localidades prioritárias. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo publicou nesta quinta no ‘Diário Oficial’ 9 trocas de ministros; lei determina saída para quem for disputar eleição
O presidente Jair Bolsonaro participou nesta quinta-feira (31) no Palácio do Planalto uma cerimônia de despedida para os ministros que devem disputar as eleições deste ano. No mesmo ato, Bolsonaro deu posse aos substitutos. A cerimônia não havia terminado até a última atualização desta reportagem. A legislação eleitoral determina a saída dos ministros que vão disputar as eleições. O nome técnico é “desincompatibilização”, e a medida deve acontecer até seis meses antes do pleito. O primeiro turno deste ano está marcado para 2 de outubro. Durante a cerimônia, os ministros que deixam os cargos fizeram discursos de agradecimento a Bolsonaro. Mais cedo, nesta quinta, o “Diário Oficial da União” publicou nove trocas de ministros (veja a lista mais abaixo). Ainda não foi oficializada, contudo, a saída do ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, que também deve deixar o cargo. A colunista do g1 Ana Flor informou que Braga Netto tem o perfil que Bolsonaro quer para ser o candidato a vice-presidente. O atual vice, Hamilton Mourão, deve disputar uma vaga no Senado, pelo Rio Grande do Sul. O sucessor de Braga Netto deve ser o general Paulo Sérgio Nogueira, atual comandante do Exército, que será substituído pelo general Marco Antônio Freire Gomes. A passagem de comando do Exército está prevista para a tarde desta quinta. Daniel Silveira Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Daniel Silveira participou da cerimônia na primeira fileira destinada aos convidados. Réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por atos antidemocráticos, Daniel Silveira chegou a ser preso, mas depois foi solto sob algumas condições, entre as quais não se comunicar com outros investigados e ficar fora das redes sociais. Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), porém, Silveira continua participando de eventos públicos para ameaçar a democracia, as instituições e ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes. Alexandre de Moraes, então, determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em Daniel Silveira. O parlamentar, contudo, se recusou a receber o equipamento. No Planalto, questionado por jornalistas se estava usando a tornozeleira, Silveira disse que não. As mudanças Veja as mudanças oficializadas até o momento no primeiro escalão do governo federal: INFRAESTRUTURA Quem sai: Tarcísio de Freitas, pré-candidato ao governo de São Paulo; Quem entra: Marcelo Sampaio, que era secretário-executivo do ministério. CIDADANIA Quem sai: João Roma, pré-candidato ao governo da Bahia. Volta à Câmara dos Deputados; Quem entra: Ronaldo Vieira Bento, que chefiava a assessoria de Assuntos Estratégicos do ministério. MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS Quem sai: Damares Alves, pré-candidata ao Senado ou a Câmara dos Deputados; Quem entra: Cristiane Britto, que era secretária nacional de Políticas para as Mulheres. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES Quem sai: Marcos Pontes, pré-candidato a deputado federal por São Paulo. Quem entra: Paulo Alvim, que era secretário de Inovação do ministério. TRABALHO E PREVIDÊNCIA Quem sai: Onyx Lorenzoni, pré-candidato ao governo do Rio Grande do Sul. Volta à Câmara dos Deputados; Quem entra: José Carlos Oliveira, que presidia o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). SECRETARIA DE GOVERNO Quem sai: Flávia Arruda, pré-candidata ao Senado no Distrito Federal. Volta à Câmara dos Deputados. Quem entra: Célio Faria Junior, que era chefe do gabinete pessoal de Bolsonaro. AGRICULTURA Quem sai: Tereza Cristina, pré-candidata ao Senado no Mato Grosso do Sul. Volta à Câmara dos Deputados. Quem entra: Marcos Montes, ex-deputado, que era secretário-executivo do ministério. DESENVOLVIMENTO REGIONAL Quem sai: Rogério Marinho, pré-candidato ao Senado no Rio Grande do Norte; Quem entra: Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, que era secretário-executivo da pasta. TURISMO Quem sai: Gilson Machado, pré-candidato ao Senado em Pernambuco; Quem entra: Carlos Brito, que era diretor-presidente da Embratur. Ministros que ficam O governo Bolsonaro tem 23 ministérios. O presidente já trocou nove ministros e ainda deve fazer uma mudança na pasta da Defesa, totalizando 10 nesta reforma ministerial. Ciro Nogueira (Casa Civil); Anderson Torres (Justiça); Carlos França (Relações Exteriores); Paulo Guedes (Economia); Marcelo Queiroga (Saúde); Bento Albuquerque (Minas e Energia); Fábio Faria (Comunicações); Joaquim Leite (Meio Ambiente); Wagner Rosário (CGU); Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência); Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional); Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União); Victor Godoy Veiga (Educação, interino).
Jundiaí realiza 1º Fórum dos Conselhos Gestores de Saúde
Como forma de ampliar a integração e participação dos integrantes dos Conselhos Gestores dos Serviços de Saúde de Jundiaí, nesta segunda-feira (28), foi realizado o 1º Fórum dos Conselhos Gestores Locais de Saúde, no auditório do Paço Municipal. O evento, realizado entre 13h e 17h, também teve a participação dos representantes das diretorias da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde (UGSP). De acordo com o gestor da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde (UGPS) Tiago Texera, o evento faz parte do Plano Municipal de Saúde. “No plano constam todas as ações, iniciativas e investimentos previstos para o ano na área de Saúde. A realização do Fórum faz parte das ferramentas para a apresentação de todo o complexo de atendimento em Saúde pública de Jundiaí”, comenta. Além dos representantes das diretorias que compõem a UGPS, os conselheiros das Unidades Básicas de Saúde, dos ambulatórios e demais serviços puderam tirar dúvidas sobre os fluxos de atendimento, demanda pós-pandemia COVID-19 e Hospital Regional. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios da região de São Carlos têm resultados positivos no Caged
Os mercados de trabalho dos municípios da região de São Carlos tiveram saldos positivos nas contratações no mês de fevereiro. Os resultados seguem em consonância com os obtidos em São Carlos e no cenário nacional. Ibaté liderou a geração de vagas de trabalho nas cidades do entorno. Por lá foram criados 256 postos de trabalho, com destaque positivo para o setor de serviços, com 150 empregos. Na sequência vêm indústria (64), agropecuária (19), construção civil (17) e comércio (6). Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Itirapina vem na segunda colocação, com 189 empregos criados em fevereiro, com serviços à frente (171 postos). Houve também saldos azuis na indústria (15) e agro (13), mas o comércio teve fechamento (-10). Não houve mudanças no mercado de trabalho da construção. Descalvado teve 114 postos gerados no mês passado, dos quais 103 foram do setor de serviços. Houve aberturas de vagas na agropecuária (14) e indústria (1). Construção civil (-2) e comércio (-2) ficaram no vermelho. Ribeirão Bonito teve 34 postos criados em fevereiro. Com a exceção do comércio que fechou duas vagas, houve resultados positivos em serviços (17), construção (13), agro (4) e indústria (2). Em Dourado, o resultado geral foi positivo, mas com impacto das demissões no comércio (-23), indústria (-7). Da Redação Prefeitos & Governantes
Termina nesta quinta-feira o prazo para municípios garantirem recursos do rateio do ICMS Ecológico
Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para aos municípios encaminharem ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) as ações desenvolvidas em 2021 que permitam às prefeituras recebem recursos do rateio do ICMS Ecológico. Este repasse ajuda os gestores a pagar contas e investir nas cidades. Para ter acesso aos recursos do rateio do ICMS Ecológico os municípios precisam apresentar projetos de educação ambiental, unidades de conservação da natureza, terras indígenas homologadas e planos de gestão de resíduos sólidos. Estes recursos correspondem a 5% do valor total arrecadado com o ICMS no ano passado. Estas propostas são enviadas ao Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental (Sisea/MS). O Governo do Estado depois faz a avaliação definindo as pontuações de cada cidade em relação a dois componentes: unidades de conservação e terras indígenas; e resíduos sólidos urbanos. O SisEA/MS corresponde a um banco de dados eletrônico que compõe o Sistema Imasul de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (Siriema). É uma ferramenta criada pelo Imasul que tem como finalidade cadastrar, integrar e sistematizar programas, projetos e ações e difundir informações que sirvam de orientação, experiência e até de modelo para os interessados no assunto. O secretário Jaime Verruck, titular da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), destacou que estes recursos financeiros são importantes aos municípios. “Dessa forma, o município vai receber, separadamente, todos os meses, esse valor relativo ao ICMS Ecológico e poderá investir em mais ações ambientais”. Criado em 1991, o ICMS Ecológico ajuda os gestores municipais a aumentar a renda e assim ter maior capacidade de investimento na sua cidade. Para ter acesso a esta verba os municípios precisam ter parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos urbanos, entre outros. Da Redação Prefeitos & Governantes
Onze municípios recebem o certificado internacional de Cidade Amiga do Idoso
O Paraná deu mais um passo significativo na consolidação de políticas públicas voltadas exclusivamente para o cuidado com a terceira idade. O governador Carlos Massa Ratinho Junior entregou nesta segunda-feira (28), em cerimônia no Palácio Iguaçu, o certificado de Cidade Amiga do Idoso para 11 municípios paranaenses. Outras 11 localidades concluíram os planos para aderir ao processo, primeiro passo para a obtenção do selo internacional. O projeto é uma iniciativa conjunta da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) para incentivar a promoção de ações e políticas públicas a esta população, a participação ativa dos conselhos municipais da defesa dos direitos da pessoa idosa e a realização de ações para enfrentamento das vulnerabilidades. O grupo se junta a Pato Branco, na Região Sudoeste, primeira cidade do Estado e terceira do País a receber o selo, ainda em 2018. Agora, das 18 cidades brasileiras que fazem parte da Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas, 12 são do Paraná. “Esta é uma demonstração de que o Estado, juntamente com os municípios, está construindo políticas públicas de qualidade para a terceira idade, para cuidar dos nossos idosos”, afirmou Ratinho Junior. Ele destacou que o Governo do Estado desenvolve uma série de ações voltadas para a população idosas, como cursos para aprender a usar smartphones e outros aparelhos tecnológicos, projetos de acessibilidade nas cidades, treinamento dos profissionais que atuam com esse público e o fortalecimento da estratégia de saúde da família. Ratinho Junior citou ainda projetos pioneiros no Brasil, como a construção da Cidade do Idoso, em Irati, e o Viver Mais Paraná – condomínios exclusivos para idosos com casas adaptadas e espaços de uso comum dos moradores, como academia ao ar livre, ambulatório, biblioteca, centro de convivência, piscina térmica, biblioteca, horta comunitária e quiosques de jogos, além de visitas periódicas de médicos, enfermeiros, educadores físicos e assistentes sociais do município. “A população está envelhecendo em razão do aumento da expectativa de vida e cada vez mais os agentes públicos precisam criar bons programas para amparar os nossos idosos”, disse. “Tudo isso tem sido construído nos últimos anos, e a agora é a consolidação desse trabalho com a chancela da OMS e da Opas”, ressaltou o governador. Ariel Karolinski, coordenador da Unidade de Família, Gênero e Curso de Vida da Opas, ressaltou que iniciativa do Governo do Estado vai ao encontro do que prevê a estratégia da instituição para uma cidade amiga do idoso. “Os condomínios do idoso são um bom exemplo de política pública de um estado que olha para o futuro e busca melhorar a vida dessa população”, disse. Segundo ele, a OMS instituiu, no ano passado, a Década do Envelhecimento Saudável 2021-2030. “As cidades precisam se preparar para atender as necessidades dessas pessoas, com uma resposta multissetorial que envolvam setores como o transporte, moradia, educação, trabalho, saúde e assistência social”, ressaltou Karolinski. “O envelhecimento é um dos maiores desafios que os gestores públicos vão enfrentar daqui para a frente. A mudança no perfil demográfico vai impactar em todas as políticas, e agora é a oportunidade para os municípios se prepararem para acolher as pessoas na medida que elas envelhecem”, salientou a deputada federal Leandre Dal Ponte, titular da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. MUNICÍPIOS – Receberam o certificado internacional da OMS os municípios de Chopinzinho, Sulina, Itapejara d´Oeste, Dois Vizinhos, Nova Esperança do Sudoeste, Realeza, Pérola do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, Renascença, Bom Sucesso do Sul e Santa Tereza do Oeste. Já as cidades que concluíram os planos foram Salgado Filho, Vitorino, Capitão Leônidas Marques, Prudentópolis, Colombo, Capanema, Enéas Marques, Cascavel, Irati, Barracão, e Planalto. A partir de agora, elas também estão aptas à avaliação da Opas e da OMS para fazerem parte da Rede Global. Uma das 11 novas cidades Amigas do Idoso, o município de Realeza, no Sudoeste, trabalha desde 2019 com ações práticas voltadas a esse público, como a implantação de um centro dia para receber idosos semi-dependentes que vivem sozinhos ou cujos familiares precisam se ausentar durante o dia. “A grande preocupação hoje, além das crianças, é com o idoso. Nem todos os municípios estão preparados para isso, mas em Realeza já iniciamos há alguns anos o trabalho com esse público em busca sempre do melhor atendimento”, afirmou o prefeito Paulo Cezar Casaril. “Este reconhecimento vem coroar todo o trabalho da Secretaria de Assistência Social e do pessoal que trabalha para a implantação dessas políticas e se dedica em tempo integral a essa população que cresce a cada dia”. Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, concluiu o diagnóstico e agora se prepara para a implantação das ações exigidas pela OMS. “Recebemos o reconhecimento estadual e vamos entregar o nosso projeto para a OMS, para ter o reconhecimento internacional de Cidade Amiga do Idoso. Já trabalhamos com o acolhimento, espaços de convivência, atendimento médico, geração de renda, entre outros”, ressaltou o prefeito Helder Lazarotto. DIAGNÓSTICO – O primeiro passo para pleitear o reconhecimento de Cidade Amiga do Idoso é a elaboração de um diagnóstico sobre a realidade do município, com as principais necessidades e ações voltadas a essa população. O Paraná conta com uma metodologia própria de diagnóstico, desenvolvida pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em conjunto com as universidades estaduais e outras instituições, e baseada nos guias globais de Cidade Amiga do Idoso e das Cidades Amigas das Pessoas Idosas, da OMS. A abordagem leva em conta as oito dimensões propostas pela OMS: Ambiente físico; Transporte e Mobilidade Urbana; Moradia; Participação; Respeito e Inclusão Social; Comunicação e Informação; Oportunidades de Aprendizagem; Saúde, Apoio e Cuidado. “Com o diagnóstico, conhecemos a realidade desse público e formamos também uma escuta qualificada da população idosa, ouvindo quais são seus principais desafios e demandas. Nosso trabalho é fortalecer aquilo que é previsto pela Rede Global e fazer com que essas políticas sejam implementadas nos municípios”, explicou Adriana Santos de Oliveira, chefe do Departamento de Políticas para a Pessoa Idosa, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
Estados e municípios não vão precisar usar apenas bancos públicos para receber dinheiro do Fundeb
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a alteração na Lei 14.113, de 2020, que trata da nova regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida acaba com a exclusividade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica para a movimentação de recursos do Fundeb por estados e municípios. A mudança na Lei é fruto da derrubada pelo Congresso Nacional, em 17 de março, do veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 69/2021). A alteração na nova regulamentação do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, amplia a possibilidade de transferência de recursos para outras instituições bancárias além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A restrição de movimentação a esses dois bancos foi o único veto da Presidência da República ao projeto aprovado pelo Senado em dezembro. Mas, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, os prefeitos estavam tendo dificuldades com a concentração da operacionalização dos recursos, já que estavam excuídos, inclusive, os bancos públicos estaduais. De acordo com a CNM, a medida gerava empecilhos como ter que ir até outra cidade para movimentar o dinheiro e até multas por quebra de contrato de prefeituras que possuem acordos vigentes com outros bancos. Segundo o líder do governo, Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, os prefeitos pediam a derrubada do veto, que não era de interesse do Planalto. A derrubada do veto, que é uma solicitação da Confederação Nacional dos Municípios, é uma solicitação de diversas entidades e Parlamentares de várias denominações partidárias. E há, por parte do Governo, o interesse na manutenção deste veto; mas o submetemos a voto. À época da votação no Senado, o relator, senador Dário Berger, do MDB de Sana Catarina, lembrou que a medida apenas aperfeiçoava a legislação recentemente aprovada do Fundeb Permanente. O PL 3.418, de 2021, prorroga, então, para 2023, a definição dos novos rateios dos recursos do Fundeb. Portanto, é um tema simples, singelo, não há divergência, não há dúvida, é pacífico. Só está se prorrogando o prazo em função de que o Governo Federal não concluiu os estudos dos rateios para serem implementados nesse período próprio. Além de viabilizar o pagamento de salários, vencimentos e benefícios a profissionais da educação, as demais instituições financeiras também terão que disponibilizar permanentemente os extratos bancários referentes às contas específicas do Fundeb. Da Redação Prefeitos & Governantes