Aberta consulta pública sobre compartilhamento de postes
Está aberta a consulta pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tem como objetivo a atualização sobre os regramentos para o compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações. As contribuições podem ser enviadas até o dia 18 de abril pelo site da Aneel. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância da participação dos gestores, visto que, o objetivo da é disciplinar um novo regulamento para o uso compartilhado de postes entre os setores de energia elétrica e telecomunicações. O compartilhamento de infraestrutura entre setores traz uma série de benefícios para a sociedade, uma vez que reduz custos para a expansão e universalização dos serviços e acelera sua implantação. Isso porque, a prestação dos serviços de telecomunicações, via de regra, depende da implantação de infraestrutura de suporte com o compartilhamento de postes com o setor de energia elétrica com a finalidade de reduzir os custos de implantação da rede de suporte aos serviços de telecomunicações. A CNM destaca que um dos pontos de destaque da consulta pública, refere-se às dimensões relacionadas à regularização do passivo de postes com ocupação irregular, às regras gerais de compartilhamento, inclusive quanto à disseminação de informações, e aos preços pela utilização dos pontos de fixação em postes. Além disso, esclarece que o poder público tem competência para disciplinar as regras paisagísticas de matéria urbanística na temática, ao passo que a União disciplina os aspectos de compartilhamento das infraestruturas. Da Redação Prefeitos & Governantes
Consórcio de municípios é contemplado com 10 mil luminárias LED
Os municípios que integram o Consórcio Público de Desenvolvimento Regional do Centro-Norte do Tocantins foram beneficiados com emenda parlamentar impositiva destinada pelo deputado federal Tiago Dimas para a aquisição de aproximadamente 10 mil luminárias de Led. Na última sexta-feira (11), o parlamentar participou, em Araguaína, de uma reunião técnica com os prefeitos de Ananás, Valdemar Nepomuceno, de Babaçulândia, Franciel, de Wanderlândia, Djalma Júnior, de Santa Fé do Araguaia, Vicença Lino, de Piraquê, Neto SOS, e de Riachinho, Ronaildo Bandeira. “Esse nosso primeiro encontro foi bastante técnico, explicando aos municípios como são todos os procedimentos para participar do consórcio e poder receber os benefícios”, destacou Tiago Dimas. O consórcio é presidido pela Prefeitura de Araguaína. Por isso, Araguaína vai cadastrar a proposta referente a emenda para que os equipamentos de iluminação a Led possam ser comprados. A expectativa é que a compra e instalação da iluminação pública ocorram ainda neste ano. “Nosso objetivo é que os municípios tenham uma iluminação pública igual a de Araguaína”, frisou Tiago Dimas. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios devem preencher questionário para revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos
A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) solicita a todos os 139 municípios do Tocantins que preencham o Questionário Diagnóstico do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-TO), que tem como objetivo o levantamento de dados referentes à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. A pesquisa é dividida em duas etapas, realizadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, e irá contribuir para a revisão do PERS-TO. O levantamento de dados visa compreender a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos dos municípios quanto à coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e a disposição adequada dos rejeitos. Para o diretor de Planejamento de Saneamento Ambiental, Cláudio Carneiro, “é fundamental a participação dos gestores municipais no levantamento dessas informações, para que a secretaria atue conforme a realidade de cada município, dando, assim, a atenção àqueles problemas ambientais que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, como os referentes ao saneamento”. A consolidação dos dados do Questionário Diagnóstico vai servir como um guia para planejar e executar políticas públicas, de modo a aumentar a efetividade da gestão de resíduos sólidos no estado do Tocantins, especialmente a coleta, o tratamento e a destinação, cuja responsabilidade é dos municípios. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeitos do Rio Grande do Sul conhecem funcionalidades do Conteúdo Exclusivo e confirmam presença na Marcha
Prefeitos das cidades gaúchas de São Sepé, João Luiz Vargas; e de Vila Nova do Sul, Sérgio Coradini, marcaram presença na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na tarde desta quarta-feira, 9 de março. Acompanhados por assessores, os gestores receberam atendimento técnico e conheceram o Conteúdo Exclusivo, ferramenta que oferece informações específicas e oportunidades para os Municípios contribuintes com o movimento municipalista. Os visitantes foram atendidos pelo colaborador da área de Estudos Técnicos da entidade e economista Wanderson Rocha, que explicou as funcionalidades do Conteúdo Exclusivo, dentre elas, informações para a prefeitura acompanhar o recebimento de recursos como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao final das explanações, os prefeitos elogiaram o atendimento na sede da Confederação. “Sempre acreditamos na CNM como propulsora da sustentabilidade dos Municípios”, disse o prefeito Sérgio Coradini. “Os prefeitos têm que vir aqui para conhecer essa estrutura que a CNM nos oferece. O atendimento prestado pelos colaboradores em Brasília é muito produtivo”, complementou João Luiz Vargas. Após a confirmação de suas presenças na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, os prefeitos falaram sobre suas expectativas para a realização da maior mobilização municiaplista da América Latina, que retorna à programação do calendário municipalista após dois anos. Consensualmente, os gestores entenderam que assuntos como a conservação de estradas e pontes e o transporte escolar são pautas que precisam estar entre as prioridades dos temas apresentados às autoridades do governo federal e aos candidatos à Presidência da República. Por serem de cidades que têm como fonte de renda a agricultura, os prefeitos relataram enfrentar muitas dificuldades no transporte da produção. A XXIII Marcha será realizada entre os dias 25 e 28 de abril na capital federal. Clique aqui para confirmar a sua participação. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios têm até esse mês para garantir recursos do ICMS Ecológico
Os municípios de Mato Grosso do Sul podem garantir sua participação no rateio do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico. Os recursos de 2022 chegam a 5% do valor total arrecadado com o ICMS no ano passado, os municípios têm até 31 de março para encaminhar ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) as ações desenvolvidas em 2021. Podem participar ações como projetos de educação ambiental, unidades de conservação da natureza, terras indígenas homologadas e planos de gestão de resíduos sólidos. As propostas devem ser enviadas por meio do Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental (SisEA/MS). As ações cadastradas pelas prefeituras são passíveis de pontuação dentro de dois componentes: unidades de conservação e terras indígenas; e resíduos sólidos urbanos. Criado em 1991, o ICMS Ecológico ajuda a aumentar a renda dos municípios que possuem ações ambientais. No último rateio, 77 municípios garantiram o recurso extra. Com maiores índices ficaram Alcinópolis (8,8479), Jateí (7,9801), Taquarussu (7,2653), Bodoquena (6,3709), Bonito (5,6456) e Naviraí (5,0899). “Um incentivo financeiro pelas ações ambientais desenvolvidas pelos municípios. Dessa forma, o município vai receber, separadamente, todos os meses, esse valor relativo ao ICMS Ecológico e poderá investir em mais ações ambientais”, destacou o secretário Jaime Verruck, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). (Com informações de Ligado na Notícia) Da Redação Prefeitos & Governantes
Estado e municípios receberam R$ 48,5 milhões pela exploração mineral em 2021
O primeiro Informe Mineral de 2022 do Instituto Água e Terra (IAT), divulgado nesta semana, aponta que o Estado do Paraná e mais de 180 municípios paranaenses receberam, em 2021, mais de R$ 48,5 milhões por Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e royalties pela exploração de petróleo e gás. Deste montante, R$ 15 milhões foram destinados ao governo estadual e R$ 33,5 milhões aos municípios. Os valores são repassados ao Estado, aos municípios que possuem exploração de recursos minerais em seus territórios, e também aos municípios que são atingidos, de alguma maneira, pela atividade, como pelo transporte de carga ou pelo recebimento de rejeitos da mineração, entre outras ações. Os recursos são destinados a projetos que revertam em prol da comunidade local. O Informe Mineral é um documento emitido pela Divisão de Geologia do IAT, órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest). O documento apresenta dados sobre quais setores mais representam a exploração mineral no Estado, assim como os produtos que mais influenciam nestes valores no Paraná. O diretor presidente do IAT, Everton Souza, lembra que a geologia do Estado é uma ferramenta para o desenvolvimento sustentável, meio ambiente, planejamento público e setores produtivos. De acordo com ele, a atividade minerária é fundamental para o bem-estar da população. “Esses recursos representam o que os paranaenses possuem de direito sobre a exploração mineral no País. A mineração está presente no nosso dia a dia, sendo uma atividade estratégica para o desenvolvimento dos paranaenses, pois é através dela que temos obras, por exemplo”, explica o diretor-presidente do IAT, Everton Souza. “As substâncias minerais exploradas para uso direto ou para a fabricação de produtos para construção civil, são as que mais têm reflexo na arrecadação, sendo elas a areia, a brita e as rochas carbonáticas, além da água mineral para consumo e a instância hidromineral, o ouro, e o carvão mineral e a fluorita”, afirma o geólogo, Marcos Vitor Fabro Dias. O Informe Mineral apresenta, também, dados sobre os processos em que a Petrobras realizou a venda da Unidade de Industrialização do Xisto, em São Mateus do Sul, e deu o reinício do processo de venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), em Araucária.O documento completo está AQUI, no ícone “Informe Mineral”. CFEM – A arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais no Paraná aumentou 27% de 2020 para 2021, passando de R$ 18,3 milhões para R$ 23,2 milhões. O recolhimento é oriundo de 505 empresas de mineração, em 1.082 títulos concedidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que resultaram num Valor da Operação de Venda, correspondente ao Valor de Comercialização, de R$ 1,65 bilhão. Da arrecadação, o Estado do Paraná recebeu R$ 4,8 milhões, um valor 25% maior do que o recebido em 2020 (cerca de R$ 3,8 milhões). Já os municípios paranaenses produtores receberam R$ 13,5 milhões, 21% a mais do que em relação a 2020 (R$ 11,1 milhões, aproximadamente). O recurso também é destinado aos municípios impactados, que receberam R$ 700 mil. Ao todo, 179 municípios apresentaram arrecadação da CFEM no Paraná, distribuídos por todo o Estado, mas concentrados no entorno das grandes concentrações urbanas, principais demandantes de bens minerais produzidos. Os cinco municípios que mais tiveram arrecadação foram Rio Branco do Sul, com 15,5% do total; seguido de Campo Largo (14,9%), Figueira (5,9%), Almirante Tamandaré (4,9%) e Adrianópolis (4,4%). Entre as 30 principais empresas mineradoras, destacam-se as atividades da Votorantim Cimentos S.A., que participou com 12,5%. Também são destaques a Mineração Tabiporã Ltda., e a Cia de Cimento Itambé, que, juntas, responderam por 20,6% do Valor da Operação e 26,7% da CFEM de 2021. Em termos de Valor da Operação, o destaque foi a exploração de rochas para a produção de brita e revestimento, que respondeu por 37,8% do total, seguida das rochas carbonáticas (24,9%) e da areia (11,6%). Destaca-se, ainda, a água mineral explorada para envase (consumo) e a estância hidromineral (turismo), com 8,5%, e o ouro (6,6%). O Paraná ocupa posição de destaque tanto na produção de rochas carbonáticas quanto na produção e no consumo aparente dos seus principais produtos. Em 2020, foram comercializadas 19,9 milhões de toneladas de rochas carbonáticas, segundo dados da ANM, com base nos Relatórios Anual de Lavra (RAL) declarada pelos mineradores. De cimento, também em 2020, segundo o Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC), o Paraná produziu 6,8 milhões de toneladas (11% da produção nacional) e consumiu 4,2 milhões (7,0% do consumo nacional). Os dados de 2021 ainda não disponíveis. Em 2020, de corretivo agrícola o Paraná produziu 5,2 milhões de toneladas (11,5% da produção nacional) e consumiu 4,3 milhões (9,5% do consumo nacional), segundo a ABRACAL (Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola). ROYALTIES – Em 2021, o Estado do Paraná recebeu R$ 10,2 milhões de royalties pela exploração do xisto, petróleo e gás, e seus municípios receberam R$ 19,2 milhões, totalizando R$ 29,4 milhões. Do total de exploração de petróleo e gás, R$ 13,7 milhões (72% do total recebido pelos municípios paranaenses) são pertencentes a Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. Também receberam royalties por serem detentores de instalações de embarque e desembarque de petróleo os municípios de Araucária (R$ 13,78 milhões), Guaratuba (R$ 1,6 milhão) e Campo Largo (R$ 800 mil). Tanto o aumento dos royalties recebidos por Araucária, quanto o início de recebimento de royalties por Guaratuba, são decorrentes de decisões judiciais, com reconhecimento de que são detentores de instalações de embarque e desembarque de petróleo para fins de distribuição de royalties. Pela exploração do xisto, o município de São Mateus do Sul recebe royalties desde em fevereiro de 2013, apesar de a usina ser operada desde 1972. Em 2021, São Mateus do Sul recebeu R$ 2,6 milhões de royalties, um valor 62% maior que o ano de 2020. Da Redação Prefeitos & Governantes
Apresentação de Propostas no InvestSUS Gestão
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o InvestSUS Gestão está disponível para apresentação de propostas viabilizadas com recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada. Segue o cronograma de execução para o primeiro ciclo de emendas: • Envio das Propostas e Plano de Trabalho – Proponente – Até 20/03 • Análise das Propostas de Trabalho; Complementação da Proposta de Trabalho; e Reanálise da Proposta de Trabalho – Concedente/Proponente – Até 20/04 Para apresentar a proposta é necessário acessar o InvestSUS Gestão, clicar na opção Recursos e clicar no botão “Indicar Objeto por Emendas”. O Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas é uma plataforma para uso exclusivo das entidades e fundos de saúde. Por meio dela é possível cadastrar, gerenciar e acompanhar propostas de Convênio, Contrato de Repasse, Repasse Fundo a Fundo ou Termo de Cooperação. Para apresentar proposta de financiamento é necessário que a entidade esteja cadastrada na Plataforma Mais Brasil (antigo SICONV) e no Fundo Nacional de Saúde, devendo manter suas informações sempre atualizadas. Acesse o o InvestSUS Gestão:https://investsus.saude.gov.br/login Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios investem em tecnologias para reduzir desigualdades e cumprir objetivos do milênio
Com 2,6 milhões mil habitantes, Fortaleza é uma das cidades do Brasil com maior desigualdade social. O índice de desenvolvimento humano (IDH) apresenta resultados entre 0 e 1, levando em consideração critérios como educação, acesso à saneamento, saúde, trabalho, mobilidade, entre outros. Quanto mais perto do zero, pior o resultado. Na capital do Ceará, há bairros em que o índice está abaixo de 0,2; em outros, acima de 0,9. “Num território tão pequeno, é como se você saísse da Escandinávia e chegasse à África subsariana tendo essa diferença tão grande de condições socioeconômicas”, compara o secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão do município de Fortaleza, Mário Fracalossi. Ele é o gestor de um dos 16 projetos municipais contemplados com o programa “Cidades que transformam”, da gerência de inovação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Na primeira edição do projeto, cuja chamada ocorreu em agosto de 2021, foram recebidas 149 propostas dos municípios. O propósito do projeto é capacitar os gestores públicos para desenvolver ações municipais que corroborem com o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (veja quadro). “A proposta é pensar cidades mais sustentáveis, um consumo mais responsável, a igualdade de gênero, a redução das desigualdades, a participação democrática, o fortalecimento das instituições democráticas: o norte que a agenda 2030 nos propõe”, ponderou a coordenadora do projeto na Enap, Fernanda Machiaveli. Com 2,6 milhões mil habitantes, Fortaleza é uma das cidades do Brasil com maior desigualdade social. O índice de desenvolvimento humano (IDH) apresenta resultados entre 0 e 1, levando em consideração critérios como educação, acesso à saneamento, saúde, trabalho, mobilidade, entre outros. Quanto mais perto do zero, pior o resultado. Na capital do Ceará, há bairros em que o índice está abaixo de 0,2; em outros, acima de 0,9. “Num território tão pequeno, é como se você saísse da Escandinávia e chegasse à África subsariana tendo essa diferença tão grande de condições socioeconômicas”, compara o secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão do município de Fortaleza, Mário Fracalossi. Ele é o gestor de um dos 16 projetos municipais contemplados com o programa “Cidades que transformam”, da gerência de inovação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Na primeira edição do projeto, cuja chamada ocorreu em agosto de 2021, foram recebidas 149 propostas dos municípios. O propósito do projeto é capacitar os gestores públicos para desenvolver ações municipais que corroborem com o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (veja quadro). “A proposta é pensar cidades mais sustentáveis, um consumo mais responsável, a igualdade de gênero, a redução das desigualdades, a participação democrática, o fortalecimento das instituições democráticas: o norte que a agenda 2030 nos propõe”, ponderou a coordenadora do projeto na Enap, Fernanda Machiaveli.