Mais de R$ 6 bilhões, primeiro FPM de março será transferido na quinta-feira (10)
A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês, transferido às prefeituras nesta quinta-feira, 10 de março, somará R$ 6.110.160.171,99. O montante será dividido com as 5.568 prefeituras, sendo 20% destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Assim, o valor total do repasse feito aos Entes municipais reduz para R$ 4.888.128.137,59. Além disso, 15% deve ser aplicado em serviços e ações de saúde pública de baixa complexidade e 1% deve ir para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). No entanto, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o fundo se mantém em crescimento. Ano passado o valor transferido foi 27,2% maior e, agora, 26,16% superior. Os recursos vieram da arrecadação dos Impostos Sobre Produtos Industrializados e de Renda (IPI e IR) entre os dias 20 a 30 do mês anterior. E, com base nos dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e na inflação de 10,38% registrada no período, a Confederação indica que o aumento real é de 16,35%. O mesmo ocorreu com o acumulado do ano, que passou de R$ 29,7 bilhões para R$ 37,8 bilhões, mas, o aumento foi reduzido de 27,11% para 15,96% por conta da inflação. ReformasDo total repassado, os 2.441 Municípios de coeficientes 0,6 ficam com R$ 1.197.358.472,21, ou apenas 19,60% do total. Já as 170 grandes cidades de coeficientes 4,0 ficam com R$ 810.829.322,27, que representa 13,27% do montante. Conforme explicação dos economistas da CNM, isso ocorre por conta da natureza redistributiva do fundo e a grande preocupação não está nisso, mas, nas reformas discutidas pelo Congresso Nacional com impacto negativo nos cofres municipais. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, denuncia o decreto do Ministério da Economia que reduz a alíquota do IPI para a linha branca em 25%. Isso causará perdas de R$ 5 bilhões no FPM só este ano, porque 24,75% desse imposto é repassado aos Municípios. Outras reformas, como a tributária, a administrativa e a revisão do pacto federativo, segundo Ziulkoski, também acendem o sinal de alerta dos gestores locais. Veja o levantamento completo AQUI Da Redação Prefeitos & Governantes
ISSQN: reunião do CGOA debate relatório de grupo de trabalho e define próximas ações
Nova reunião do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN foi realizada na tarde desta segunda-feira, 7 de março, para dar andamento às próximas atuações do colegiado. Conduzida pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do colegiado, Paulo Ziulkoski, o líder municipalista e os conselheiros debateram a Minuta de Resolução das Obrigações Acessórias encaminhada pelo Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT), escolheram a identidade visual do CGOA e marcaram uma nova reunião para o aperfeiçoamento da redação discutida no encontro. Ao dar boas-vindas aos membros, Ziulkoski lembrou a importância dos debates e do avanço do texto apresentado na minuta. “Precisamos encontrar um consenso e o meu apelo é nesse sentido. O processo está bem encaminhado. Foi feito um relatório extenso e agora vamos debater quatro ou cinco pontos. A minha sugestão é que marque nos próximos dias uma nova reunião para termos uma visão mais aprimorada e destacar o que avançou. Temos que amadurecer a situação e conto com o apoio dos senhores”, ressaltou. Convidado a explanar sobre a elaboração da minuta, o coordenador do GTAT, Francisco Gomes, destacou que o grupo de trabalho cumpriu a missão de apresentar o relatório que vai regular a repartição de receitas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e explicitar os pontos da legislação considerados omissos. Também listou as funcionalidades do padrão da ferramenta nacional que será utilizada como instrumento das obrigações acessórias. Nesse aspecto, Gomes defendeu no documento que o leiaute do arquivo que os contribuintes terão que entregar deve especificar de forma clara o acesso dos Municípios no sistema, com os documentos para recolhimento do ISSQN. Em relação à entrega de declarações, explicou que existe uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com determinações sobre o tema. “Os Municípios passariam a cobrar da mesma forma como já é feito com o Simples Nacional”, explicou ao ressaltar a importância da regulação de um padrão nacional de recolhimento do ISSQN. Implantação do sistemaSobre a criação do sistema que vai ser responsável pela inserção de informações dos contribuintes e arrecadação, o representante GTAT informou que esteve reunido com representantes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e dos contribuintes. Segundo Gomes, o desenvolvimento da ferramenta está em estágio avançado, restando apenas aperfeiçoar em alguns pontos. “O sistema já está bastante desenvolvido sob o ponto de vista do contribuinte, mas precisa avançar em relação ao acesso dos Municípios. Colocamos um prazo de dois meses para desenvolver o sistema, podendo ser prorrogado uma vez pelo CGOA. Recebi um ofício desses representantes questionando apenas o prazo, ou seja, eles alegaram que precisariam de seis meses para finalizar o sistema”, disse. O representante ainda pontuou tópicos que tratam da regulação do padrão nacional de recolhimento do ISSQN referente ao cálculo de acréscimo de moratória pelo atraso no pagamento do tributo. Esse também seguiria o modelo do que já é feito pelo Simples Nacional. O conselheiro finalizou sua apresentação com abordagem na repartição de receitas. ConsensoOutro representante a ter espaço nos debates foi o assessor jurídico do CGOA, André Macedo, que considerou ser necessário buscar convergências jurídicas nos pareceres da CNM e de outras representações. “O parecer foi pela aprovação da Minuta com observações. É preciso instrumentar esse modelo. A recomendação é que os senhores membros aprovem a resolução por entender que tem abrangência constitucional”, defendeu. Já Paulo Caliendo – também assessor jurídico do CGOA – elencou as recomendações de tópicos do documento que poderiam ser aprovados e alertou sobre outros trechos da minuta que precisam ser aprimorados para reduzir a possibilidade de judicialização. Ao final, os conselheiros escolheram a identidade visual do CGOA e ficaram de agendar uma nova reunião em até 30 dias. No próximo encontro, devem ser encaminhadas as demandas discutidas nesta segunda-feira e aperfeiçoar a redação da minuta. Por: Allan Oliveira
Municípios devem cadastrar demandas por cisternas para abastecimento da população rural
A Portaria 1.043/2022, que estabelece abertura para cadastramento de demandas existentes por sistemas de captação e armazenamento de água de chuva (cisternas) para consumo humano, foi publicada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Segundo a publicação, a medida pode ser proposta por localidades rurais nos Municípios dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Minas Gerais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o prazo limite para cadastramento das propostas é até o dia 12 de março, dez dias após a publicação do texto, dia 2 de março, no Diário Oficial da União (DOU). A CNM avalia que o curto prazo e que muitos Municípios podem ser prejudicados, uma vez que a Funasa deu somente dez dias de prazo, podendo ser prorrogado por mais 10 dias. De acordo com a publicação, a ação leva em conta a atual crise hídrica brasileira, cujos impactos colocam em situação de extrema vulnerabilidade social uma imensa gama da população, com destaque para a população rural. Além disso, o texto destaca que as áreas rurais, especialmente no território do Semiárido Brasileiro, possuem reduzidos níveis de cobertura de saneamento básico e carecem de atenção especial em relação ao acesso ao abastecimento de água às populações. A medida ressalta ainda que o estado de calamidade pública provocado pelo coronavírus (Covid-19) e reforça a necessidade de disponibilização de água potável às populações das áreas rurais dos municípios mais carentes, para o melhor enfrentamento à pandemia. A CNM destaca que os dados requeridos deverão ser preenchidos e enviados, via formulário eletrônico, disponível no sítio eletrônico da Funasa. Informações adicionais poderão ser prestadas pelo Departamento de Engenharia de Saúde Pública, email saneamentorural@funasa.gov.br, ou através do telefone (61) 3314-6262/6415. Da Redação Prefeitos & Governantes
O que é o Dia Internacional das Mulheres e como começou a ser comemorado?
Você deve estar vendo o Dia Internacional das Mulheres sendo mencionado na imprensa ou ouvindo comentários sobre o assunto. Mas para que serve esta data? Quando é? É uma celebração ou um protesto? Existe algo equivalente como um Dia Internacional dos Homens? E que eventos vão acontecer neste ano? Por mais de um século, o dia 8 de março é identificado ao redor mundo como uma data especial para as mulheres. A seguir, explicamos para você por quê. 1. Como começou? O Dia Internacional das Mulheres teve origem no movimento operário e se tornou um evento anual reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Suas sementes foram plantadas em 1908, quando 15 mil mulheres marcharam pela cidade de Nova York exigindo a redução das jornadas de trabalho, salários melhores e direito ao voto. Um ano depois, o Partido Socialista da América declarou o primeiro Dia Nacional das Mulheres. A proposta de tornar a data internacional veio de uma mulher chamada Clara Zetkin, ativista comunista e defensora dos direitos das mulheres. Ela deu a ideia em 1910 durante uma Conferência Internacional de Mulheres Socialistas em Copenhague. Havia 100 mulheres, de 17 países, presentes, e elas concordaram com a sugestão dela por unanimidade. A data foi celebrada pela primeira vez em 1911, na Áustria, Dinamarca, Alemanha e Suíça. E seu centenário foi comemorado em 2011 — então, neste ano, estamos tecnicamente comemorando o 111º Dia Internacional das Mulheres. Mas o Dia Internacional das Mulheres só foi oficializado em 1975, quando a ONU começou a comemorar a data. E se tornou uma ocasião para celebrar os avanços das mulheres na sociedade, na política e na economia, enquanto suas raízes políticas significam que greves e protestos são organizados para aumentar a conscientização em relação à contínua desigualdade de gênero. 2. Por que 8 de março? A proposta de Clara de criar um Dia Internacional das Mulheres não tinha uma data fixa. A data só foi formalizada após uma greve em meio à guerra em 1917, quando as mulheres russas exigiram “pão e paz” — e quatro dias após a greve o czar foi forçado a abdicar, e o governo provisório concedeu às mulheres o direito ao voto. A greve das mulheres começou em 23 de fevereiro, pelo calendário juliano, utilizado na Rússia na época. Este dia corresponde a 8 de março no calendário gregoriano — e é quando é comemorado hoje. 3. Por que as pessoas usam a cor roxa? Roxo, verde e branco são as cores do Dia Internacional das Mulheres, de acordo com o site oficial. “Roxo significa justiça e dignidade. Verde simboliza esperança. Branco representa pureza, embora seja um conceito controverso. As cores se originaram da União Social e Política das Mulheres (WSPU, na sigla em inglês) no Reino Unido em 1908”, afirmam. 4. Existe um Dia Internacional dos Homens? Existe, sim, 19 de novembro. Mas a data só foi criada na década de 1990 e não é reconhecida pela ONU. É celebrada em mais de 80 países em todo o mundo, incluindo o Reino Unido. Este dia celebra “o valor positivo que os homens trazem para o mundo, suas famílias e comunidades”, de acordo com os organizadores, e visa destacar modelos positivos, aumentar a conscientização sobre o bem-estar dos homens e melhorar as relações de gênero. O tema para 2021 foi “Melhores relações entre homens e mulheres”. 5. Como é comemorado o Dia Internacional das Mulheres? O Dia Internacional das Mulheres é um feriado nacional em muitos países, incluindo a Rússia, onde as vendas de flores dobram durante três a quatro dias ao redor de 8 de março. Na China, muitas mulheres recebem meio dia de folga no 8 de março, conforme recomendado pelo Conselho de Estado. Na Itália, o Dia Internacional das Mulheres, ou La Festa della Donna, é comemorado com a entrega de botões de mimosa. A origem desta tradição não é clara, mas acredita-se que tenha começado em Roma após a Segunda Guerra Mundial. Nos EUA, março é o Mês da História das Mulheres. Todos os anos, um pronunciamento presidencial homenageia as conquistas das mulheres americanas. Neste ano, as comemorações vão continuar sendo um pouco diferentes por causa da pandemia de covid-19 e eventos virtuais devem ocorrer em todo o mundo, incluindo o da ONU. 6. Qual é o tema de 2022? A ONU anunciou que seu tema para 2022 é “Igualdade de gênero hoje para um amanhã sustentável”. Seus eventos vão reconhecer como mulheres ao redor do mundo estão respondendo às mudanças climáticas. Mas há também outros temas. O site do Dia Internacional das Mulheres — que diz que foi criado para “fornecer uma plataforma para ajudar a gerar mudanças positivas para as mulheres” — escolheu o tema #BreakTheBias e está pedindo às pessoas que imaginem “um mundo livre de vieses, estereótipos e discriminação”. 7. Por que precisamos disso? Testemunhamos um retrocesso significativo na luta global pelos direitos das mulheres no ano passado. O ressurgimento do Talebã em agosto mudou a vida de milhões de mulheres afegãs — meninas foram banidas do ensino médio, o Ministério para Assuntos da Mulher no país foi dissolvido e muitas mulheres foram instruídas a não voltar ao trabalho. No Reino Unido, o assassinato de Sarah Everard por um policial em serviço reacendeu os debates sobre a segurança feminina. A pandemia de covid-19 também continua a ter impacto nos direitos das mulheres. De acordo com o Global Gender Gap Report 2021 do Fórum Econômico Mundial, o tempo necessário para acabar com a disparidade global de gênero aumentou em uma geração, de 99,5 anos para 135,6 anos. Um estudo de 2021 da ONU Mulheres com base em 13 países mostrou que quase 1 em cada 2 mulheres (45%) relatou que ela própria ou uma mulher que conhecem sofreram alguma forma de violência durante a pandemia. Isso inclui o abuso que não é físico, sendo o abuso verbal e a negação de recursos básicos os mais comuns relatados. Apesar das preocupações com o coronavírus, passeatas ocorreram em todo o mundo no Dia Internacional
Prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, assume presidência da FAMEP
O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar assumiu nesta sexta-feira, 4 de março, a presidência da Federação das Associações dos Municípios Paraenses (FAMEP). O gestor que também é 1º tesoureiro na Confederação Nacional de Municípios (CNM) retorna a presidência da Federação e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento dos municípios paraenses. A chapa empossada também é composta pelo 1º vice-presidente, Wagne Machado e pelo 2º vice-presidente, o prefeito de Breves, Xarão Leão. Prefeito reeleito de Santarém, Nélio também já esteve à frente da presidência da Associação dos Municípios da Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste (AMUT) e da FAMEP, anteriormente, Aguiar, sempre lutou em defesa do municipalismo e na busca por parcerias com os Governos Estadual e Federal, visando melhorias na qualidade de vida dos cidadãos dos 144 municípios do estado. “Assumo novamente a presidência da FAMEP com o compromisso de me dedicar, me empenhar e fortalecer ainda mais o movimento municipalista paraense”, ressaltou o presidente Nélio, que também falou da necessidade de trabalhar em conjunto “Unidos através das associações e consórcios regionais, nós temos um único propósito, que é defender os interesses de todos os municípios paraenses, seja um município de grande ou pequeno porte. Todo município e importante para a nossa Federação, todos os prefeitos e prefeitas podem contar com o nosso compromisso, responsabilidade e com nossa força de luta em defesa dos municípios paraenses”, disse o gestor. Nélio que também faz parte da CNM, em Brasília, reforçou o compromisso de fazer com que a FAMEP cresça cada vez mais “Vamos continuar trabalhando por uma FAMEP grande, forte. Trabalhando também pela união de forças dentro do estado do Pará, que vai refletir na participação do municipalismo paraense através da força que nós temos também dentro da Confederação, fortalecendo ainda mais o municipalismo brasileiro”, finalizou. Estiveram presentes o prefeito do município de Breves, Xarão Leão; o Diretor de Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços (DDICS), Mauro José Rodrigues Barbalho; o Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), Carlos Augusto de Paiva Ledo; o assessor jurídico da FAMEP, André Bassalo; o assessor contábil da FAMEP, Paulo Fadú; o diretor administrativo e financeiro da FAMEP, Carlos Picanço; autoridades e demais membros da Federação. Da Redação Prefeitos & Governantes
Deputados instalam comissão especial que vai analisar a PEC 13A/2021
Foi instalada na tarde desta quarta-feira, 23 de fevereiro, a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13A/2021. Pleito defendido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto pretende evitar a punição de gestores que não conseguiram aplicar o mínimo constitucional de 25% dos recursos destinados à Educação em decorrência da pandemia. Ainda não houve consenso por parte das lideranças partidárias para a eleição do presidente da Comissão Especial e do relator da matéria. A definição deve ocorrer na próxima reunião. A PEC determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento desse mínimo constitucional destinado à educação nos exercícios de 2020 e 2021, e dispõe que o ente deverá complementar, até 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para 2020 e 2021. A Comissão será composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes. Após a instalação da Comissão Especial, os parlamentares terão prazo regimental de 10 sessões para analisar e votar o texto. Se for aprovado no Colegiado, a matéria seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. LevantamentoDiante dos relatos apresentados pelos gestores municipais, a CNM realizou em 2020 uma pesquisa a fim de verificar a situação de forma mais ampla. A entidade também publicou Nota em defesa da PEC e ressaltou que a proposta tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A entidade justificou que, com a crise sanitária e o fechamento das escolas, houve redução drástica de despesas de natureza educacional, desde a manutenção das escolas, o transporte escolar, os contratos temporários de professores, mais a redução de uma infinidade de gastos, e as administrações locais estavam focadas na questão sanitária. Além disso, ocorreu aumento de despesas com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos Entes subnacionais e não são computados para cumprimento do mínimo constitucional destinado à educação. Da Redação Prefeitos & Governantes
Câmara aprova incentivos à Cultura com novos repasses aos Municípios; textos vão ao Senado
A pauta municipalista segue avançando no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, os deputados federais aprovaram dois temas importantes para a área cultural, com incentivos para o setor por meio de repasses para Estados e Municípios. Foram aprovados o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021 e o Projeto de Lei (PL) 1.518/2021, que vão ao Senado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação dos projetos na Câmara. As legislações são fundamentais para a continuidade das atividades do setor cultural em tempos de pandemia, e também para a criação de uma política pública voltada ao setor cultural que seja permanente, e que possibilite aos Municípios a realização de planejamento e aplicação de ações para a área. Os materiais técnicos necessários para apoiar os gestores municipais serão disponibilizados pela CNM assim que as Leis forem aprovadas no Senado e sancionadas. O PLP 73/2021, conhecido como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao artista que morreu vítima da Covid-19, repassa R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para Municípios e Estados. O objetivo é fomentar atividades e produtos culturais devido aos efeitos econômicos e sociais da pandemia. De acordo com o projeto, do valor total a ser repassado, R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, como no apoio a produções, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação. O valor restante, no montante de R$ 1,065 bilhão, será destinado à aplicação em ações em outras áreas da cultura, incluindo editais, chamamentos públicos, prêmios, e desenvolvimento de espaços artísticos e culturais. O texto – que foi iniciativa do Senado – sofreu mudanças em razão de acordo com a base do governo para aprovação da matéria. Assim, ficou definido que a Secretaria de Cultura definirá diretrizes para aplicação dos recursos previstos. Ainda de acordo com o substitutivo, a execução descentralizada dos recursos repassados poderá ser feita até 31 de dezembro de 2022. Porém, havendo impedimento por ser ano eleitoral, o prazo será automaticamente prorrogado por período igual ao que não foi impeditivo para uso da verba. Como houve alterações, o PLP 73/2021 voltará para análise do Senado. Apoio permanenteNa votação da chamada Lei Aldir Blanc 2 (PL 1.518/2021), os deputados destacaram a importância de criar um incentivo permanente para o setor. O projeto institui uma política nacional de fomento à cultura com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para Estados e Municípios. O substitutivo aprovado define 15 grupos de atividades culturais que poderão ser contemplados por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos. O texto, agora, vai para análise do Senado. Da Redação Prefeitos & Governantes
“Vivências do SUS” mostra parceria entre secretarias de saúde e educação com foco nas escolas municipais
No último 10 de fevereiro a secretária de saúde de Vera Cruz, Eliene Cruz da Silva, acompanhada da coordenadora da atenção primária, Lucimara Moura, em parceria com a Secretaria de Educação, iniciou visitas as escolas do município. Na oportunidade, foi apresentado propostas de diversos programas do Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo do Programa Saúde na Escola (PSE), Crescer Saudável, Proteja e Saúde do Trabalhador, dentre outros. De acordo com Eliene Cruz da Silva, as visitas foram iniciadas pela Escola Municipal Professora Ascendina Lustosa e serão estendidas paras as demais instituições de ensino do município. Ainda de acordo com a gestora, os professores e gestores da referida Escola Municipal agradeceram a pauta trabalhada pelas Secretarias de Saúde e Educação. “Tivemos o intuito de contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes da educação básica, por meio do fortalecimento de ações que integram as áreas de Saúde e Educação no enfrentamento de vulnerabilidades, na ampliação do acesso aos serviços de saúde, na melhoria da qualidade de vida e no apoio ao processo formativo dos profissionais destas Secretarias”, frisou a secretária Eliene. O município de Vera Cruz está localizado na primeira região de saúde do Estado, formada por municípios do Litoral Sul e Agreste do Rio Grande do Norte. O “Vivência do SUS nos Recantos Potiguares” busca documentar e disseminar toda e qualquer experiência municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e compartilhar ações dos municípios na perspectiva de integração da atenção primária à saúde, promoção à saúde, práticas integrativas e complementares, vigilância em saúde, gestão do trabalho e educação na saúde, urgência e emergência, assistência farmacêutica, rede hospitalar, centros para a Covid-19, enfrentamento da pandemia de Covid-19, serviços de referência e apoio de diagnóstico, entre outros temas relativos ao SUS. “Mostrar e valorizar o cotidiano dos trabalhos de saúde, nos municípios potiguares, é nosso grande objetivo”, destacou a presidente do Cosems-RN, Maria Eliza Garcia (SMS Doutor Severiano), mostrando que o Projeto foi pensado para que o gestor municipal possa apresentar suas vivências do SUS ao mundo. Confira detalhes e tire dúvidas sobre o Projeto: https://www.cosemsrn.org.br/noticia/confira-aqui/ Da Redação Prefeitos & Governantes