2,1 mil municípios têm até 30 de junho para implantação de planos de previdência complementar
Sob pena de perderem sua parte em uma verba anual média estimada em R$ 30 bilhões de transferências voluntárias e avais da União, 2.150 municípios e estados, além do DF, que têm regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS) precisam correr para oferecer até junho de 2022 aos seus servidores planos de previdência complementar, como impôs a reforma da previdência de 2019. Até o dia 5 de janeiro de 2022, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, 47% (1.022) dos 2.150 entes federados tinham legislações locais já aprovadas. “Isso é só o começo e é um movimento que tende a se acelerar no início do ano que vem [2022]”, afirma Maurício Leister, da subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Ministério. O ritmo das regulamentações regionais foi considerado lento ao longo ano passado e levou o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador da previdência complementar no país, a prorrogar o prazo final que era novembro de 2021 para março de 2022. A implantação dos planos deve acontecer até no máximo 30 de junho do mesmo ano. A pandemia e as eleições municipais em 2020 impactaram os governos regionais, o que forçou o adiamento. Confira se seu município deve oferecer plano de previdência complementar aos servidores. https://brasil61.com/widgets/mapa/105 Transferências voluntárias O ente federativo que tem RPPS e descumprir essa obrigação terá suspensas as chamadas transferências voluntárias da União e ainda ficará impedido de contratar empréstimos em bancos públicos com aval do Tesouro Nacional. Segundo o economista Arnaldo Lima, que já atuou no Ministério do Planejamento e atualmente é diretor de Estratégias Públicas do grupo MAG no segmento de seguro e previdência, o volume médio dessas transferências nos últimos anos tem sido de R$ 30 bilhões por ano. Parte importante para a gestão de várias áreas sociais, esses recursos são repassados por meio de convênios ou termos de cooperação técnica. Na educação, por exemplo, em que os municípios são encarregados da educação infantil e os estados, do ensino médio – enquanto o ensino superior fica a cargo do Governo Federal – os recursos públicos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e as transferências voluntárias fazem grande diferença. “Elas [as transferências] não são uma obrigação legal, mas têm um papel importante de equiparar oportunidades para se ter uma melhor eficácia da política pública. Então, essas transferências voluntárias são da maior importância, especialmente para os pequenos municípios”, ressalta Arnaldo Lima. Reforma da previdência Esse processo começou com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 em novembro de 2019, resultado da reforma da previdência. Estados e municípios tiveram que fazer as suas próprias reformas de regras nas aposentadorias e pensões de seus servidores públicos para se adequar ao texto modificado da constituição federal. Dos 5,5 mil municípios brasileiros, os 2,1 mil que têm regimes próprios de aposentadoria dos servidores precisaram primeiro adaptar suas regras, como, por exemplo, elevar a idade mínima de aposentadoria e adotar a nova forma de cálculo dos benefícios. As demais cidades que não têm RPPS já contratam seus servidores pela previdência geral, gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como os trabalhadores com carteira da iniciativa privada. A etapa seguinte para os governos que têm RPPS é criar o regime de previdência complementar, com planos de contribuição definida, já que novos servidores contratados terão limitados os valores de aposentadorias e pensões concedidas ao teto de benefícios do INSS (a partir de fevereiro o valor será de R$ 7 mil, depois da correção pela inflação oficial acumulada no ano de 2021). O servidor que quiser ganhar mais do que o teto ao se aposentar, terá de contribuir à parte para um plano de previdência complementar. A criação de regimes de previdência complementar (RPC) para o setor público começou em 2013, com o funcionamento das primeiras entidades fechadas (também chamadas fundos de pensão) de natureza pública: a Prevcom, que atende os servidores públicos de São Paulo, e a Funpresp, dos servidores da União. Nessa época, o RPC ainda era opcional para os governos. A reforma de 2019 tornou o RPC obrigatório para todos esses entes que tenham regimes próprios e abriu as possibilidades de instituição por meio da criação de uma entidade própria ou de um plano em uma entidade já existente ou ainda a adesão a um plano já existente. O contexto de toda essa mudança, destacam os especialistas, se sustenta em três pilares: garantir renda qualificada na aposentadoria aos servidores que não mais terão benefícios que acompanham os salários da ativa, tornar a previdência pública sustentável no longo prazo e alongar o perfil da dívida pública, melhorando a situação fiscal dos governos. Da Redação Prefeitos & Governantes
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação debate ações para 2022 e cria Comitê para o Campus Jundiaí
O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação se reuniu de forma virtual na manhã desta sexta-feira (21) para realizar o primeiro encontro de 2022. Comandada pelo presidente do Conselho, Sergio Jacobsen e com a presença do gestor Cristiano Lopes, de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a reunião tratou de apresentar um cronograma de eventos para o ano e para debater a criação da Comissão Científica de Negócios. O gestor adjunto de Governo, Jones Henrique Martins, também participou do encontro. “Teremos uma série de eventos bem robustos, diversificados e consolidados durante todo ano para fomentar e debater temas importantes como empreendedorismo, inovação, Jundiaí cidade inteligente, virada da inovação, atividades lúdicas com as crianças e Semana da Tecnologia. Fico feliz em ver a disponibilidade e interesse de todos os membros e entidades de construir estes eventos de forma coletiva”, explica Cristiano Lopes. O primeiro evento do ano acontecerá em março: a Semana do Empreendedorismo. O evento contará com palestras, oficinas, minicursos e lives realizadas pelos professores dos cursos de Gestão e Negócios, convidados do mercado, instituições e alunos. O Campus Jundiaí foi outro tema debatido no encontro. Segundo o diretor de Ciência e Tecnologia da Prefeitura, Julio Durante será criado uma Comissão Científica de Negócios “Será um comitê para analisar e avaliar os projetos que serão encaminhados para incubação nos ambientes de inovação que foram estabelecidos no Campus Jundiaí. Ele analisará os projetos para validarmos essa incubação nos espaços públicos e se eles estão dentro do perfil de transformação de Jundiaí em uma cidade inteligente”, afirmou. A partir de 2021 Jundiaí passou a possuir um novo modelo de incubação. Em setembro deste ano, foi assinado decreto que criou o Ecossistema de Inovação – Campus Jundiaí, que visa identificar espaços públicos e de interesse público na cidade para transformá-los em clusters de inovação, com capacidade para o desenvolvimento de novas tecnologias, incubação e coworking para startups de base tecnológica e de P&D, formando um Ecossistema de Inovação associado ao Programa Jundiaí Cidade Inteligente. Entre os espaços públicos que vão incubar startups dentro do programa Campus Jundiaí estão: Fundo Social de Solidariedade, Paço Municipal, Faculdade de Medicina, TV TEC, Complexo Esportivo Nicolino de Lucca (Bolão), Complexo Argos, Cijun, Escola Superior de Educação Física (ESEF), Complexo Fepasa e DAE. Da Redação Prefeitos & Governantes
Gestores e coordenadores municipais foram empossados em Rio Verde
GOIÁS – A emoção tomou conta do Auditório dos Pioneiros da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, nesta sexta-feira (21), durante a cerimônia das novas equipes gestoras das escolas municipais para a gestão 2022/2023. No ato, também foram concedidos certificados de agradecimento aos gestores de 2020/2021, além de entrega simbólica da play table, uma mesa digital interativa adquirida para as salas de recursos multifuncionais das escolas municipais e do material complementar de Língua Portuguesa e Matemática – Leio, Escrevo e Cálculo, destinados aos estudantes e professores dos anos finais. Foram empossados 61 educadores formadores das equipes gestoras. A cerimônia contou com a presença do prefeito Miguel Vaz, secretária de Assistência Social e primeira-dama, Janice Ribeiro, secretária de Educação, Elaine Benetti Lovatel, demais representantes da Educação e da Câmara de Vereadores. Leandro de Souza será o novo gestor da Escola Municipal Cecília Meireles e atua há 12 anos na educação. “O sentimento é de gratidão pela oportunidade e também de responsabilidade, para ofertar às crianças uma escola sempre com ótima qualidade, que é o que a comunidade merece. Otimizar os serviços que já existem e inserir alguns novos de forma que a nossa grade de currículo ao aluno seja mais rica para que, quando encerre o período em nossa escola, ele tenha um mundo de oportunidades”, exalta o novo gestor. Daiane Fatima Bizello atuou na gestão 2020/2021 na Escola Municipal Eça de Queirós e foi uma das que recebeu o certificado de agradecimento. Emocionada, agradeceu a todos os envolvidos e lembrou das dificuldades enfrentadas pela pandemia. “Foram dois anos difíceis e desafiadores para a educação. Um trabalho que comparo ao de uma formiguinha levando uma folha no meio de uma tempestade. No fim, deu certo. Conseguimos levar o ensino, mesmo com aulas remotas, com bons resultados. Isso é muito gratificante, então o desgaste foi recompensado”, pontua. A secretária de Educação elevou os esforços de todos os profissionais que atuam na rede de ensino municipal. “Os últimos dois anos, mesmo com os desafios da pandemia nas unidades escolares, as equipes com muito trabalho conseguiram fazer o que era possível mesmo com as escolas vazias. Reconhecemos e temos muito carinho a esses gestores que estão deixando a sua função hoje. Aos colegas professores que foram eleitos ou estão sendo reconduzidos, tenho certeza que farão um bom trabalho, agregando mais habilidades e competências para gerir uma escola”, avalia Elaine. O prefeito Miguel Vaz ressaltou o trabalho dos profissionais e a liberdade de atuar para que a qualidade de ensino se mantenha em Lucas do Rio Verde. “A autonomia de gestão faz com que os gestores tenham as devidas responsabilidades de conduzir e administrar os recursos para as pequenas manutenções nas unidades escolares. E com isso, evidentemente, também o compromisso como gestores de orientar a parte pedagógica também, garantindo o crescimento na educação. O objetivo é que tenhamos melhorias no nosso indicador do IDEB e melhorar a nossa educação do município que tem um histórico muito bom e é já uma referência”, exalta. Antes da posse, as equipes passaram por capacitação nos dias 19 e 20 no Centro de Educação Infantil Paulo Freire. Foram dois dias de orientações gerais para a abertura das instituições, apresentação dos resultados das avaliações, planejamentos e socialização. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios podem participar de edital para aquisição de móveis em espaços que promovam igualdade racial
Gestores municipais que desejam melhorar estruturas e equipamentos físicos de espaços que promovam a promoção da igualdade racial podem solicitar, até o dia 31 de janeiro, adesão por meio de edital de chamamento público da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Programa de Equipagem e Modernização da Infraestrutura dos Órgãos. O valor total estimado da doação por participante será de R$ 164 mil. Podem participar do chamamento público os Municípios que possuam órgãos de políticas de promoção da igualdade racial ou conselhos de natureza deliberativa e consultiva a esses vinculados, constituídos nas respectivas estruturas administrativas e responsáveis pela coordenação e articulação da política de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em âmbito local. Segundo informações da última Munic IBGE, havia 365 Municípios com o Conselho de Promoção da Igualdade Racial, que é um condicionante para a adesão ou o órgão de igualdade racial. Vale ressaltar que os interessados precisam incidir politicamente em mecanismos que garantam ampliação e sustentabilidade dos espaços de promoção da igualdade racial. O gestor municipal que conseguir se cadastrar até 24 de janeiro terá a vantagem de conseguir uma análise prévia da documentação. Isso é importante porque permite a complementação das informações até o prazo final, no dia 31 de janeiro. Após a manifestação do interesse por meio do termo de adesão e habilitação, o prazo de interposição de recursos encerra em 10 de fevereiro. CredenciamentoO Ente interessado deve fazer o credenciamento no Pró-DH – Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. Esse processo é permitido pela autoridade máxima do Ente público credenciado ou Servidor/Empregado Público representante da autoridade máxima. A confirmação da solicitação será informada por mensagem automática para o e-mail cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. Serão convocados para a celebração de termo de doação com encargos (os órgãos selecionados serão responsáveis pelos encargos vinculados aos itens recebidos) os participantes classificados até o limite dos recursos orçamentários e bens móveis disponíveis, respeitando o prazo de validade do Chamamento Público. De acordo com o edital, após a fase de habilitação, as entidades poderão ser classificadas por necessidade de atendimento, mas terão que seguir os critérios de priorização referentes à doação dos móveis estabelecidos no Decreto 10.805/2021. As entidades devem ter relação com a promoção da Igualdade Racial ou conselhos consultivos vinculados e articulados com a política de enfrentamento ao racismo. Da Redação Prefeitos & Governantes
TSE não consegue abrir diálogo com Telegram, e Barroso fala em barrar app na eleição
A possibilidade de o Telegram ser vetado nas campanhas eleitorais deste ano por não ter uma representação no Brasil para receber e cumprir ordens judiciais entrou na agenda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como mostrou o Estadão, um grupo do Ministério Público Federal (MPF) mais ligado ao combate ao cibercrime vinha defendendo essa interpretação internamente e orientando os demais procuradores a respeito. A preocupação dos investigadores é de que a plataforma, que não possui regras para coibir a disseminação de informações falsas, se torne palco para fake news eleitoral. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, vai levar o tema para debate junto aos demais ministros na volta do recesso. Em nota divulgada pela Corte Eleitoral, ele afirma que “nenhum ator relevante no processo eleitoral de 2022 pode operar no Brasil sem representação jurídica adequada, responsável pelo cumprimento da legislação nacional e das decisões judiciais”. Em 16 de dezembro, Barroso enviou um ofício ao Telegram, por e-mail, solicitando audiência com Pavel Durov, fundador da empresa, com sede em Dubai. Queria discutir uma cooperação contra a desinformação que circula no aplicativo e afeta a confiança nas eleições brasileiras. Barroso foi ignorado. Ao menos quatro tentativas de envio por correspondência também não tiveram sucesso. O tribunal não pretende enviar um representante à empresa porque detém informações de que no escritório em Dubai não há um representante de fato da companhia. Apenas um pequeno grupo de funcionários de baixo escalão dá expediente no local. O Telegram representa hoje uma das principais preocupações para as disputas eleitorais deste ano. Sem representação local, a plataforma está fora do alcance da justiça brasileira, e especialistas apontam o risco de ela ser um canal para disseminação de notícias falsas, ataque a instituições e discurso de ódio. Investigadores também se queixam do fato de o aplicativo não cooperar mesmo em apurações nacionais sobre crimes como apologia ao nazismo e pedofilia. Com regras de funcionamento menos rígidas, atrai extremistas banidos de redes como Facebook, Twitter e YouTube. É por meio do Telegram, por exemplo, que o blogueiro foragido Allan dos Santos continua promovendo ataques a instituições após ter contas excluídas de outras plataformas. O presidente Jair Bolsonaro também intensificou a estratégia de convidar apoiadores para que o acompanhem no Telegram, mas não é o único pré-candidato que se comunica por esse app. Líder nas pesquisas de intenção de voto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também utiliza a ferramenta e tem cerca de 46 mil seguidores. O canal de Ciro Gomes (PDT), por sua vez, conta com 19 mil. A ideia de proibir o funcionamento de serviços sem representação no Brasil, com vistas à eleição, é baseada em uma interpretação do que está disposto na Lei das Eleições, de 1997, e na resolução que o TSE edita sobre propaganda eleitoral. Os textos exigem que “sítios” de candidato, partido e coligações estejam hospedados em provedor de internet estabelecido no País. O Telegram e outros serviços como Gettr, Parler e Gab estariam incluídos nessa regra, na interpretação de integrantes do MPF. Contudo, a tese não é majoritária. Enfrenta resistência entre especialistas e até dentro do TSE. Em setores do tribunal há quem considere que o entendimento aplicado sobre a lei e a resolução seja “forçar a barra” para tentar solucionar um problema complexo. Na prática, há dois caminhos possíveis para que a ferramenta seja vetada. Uma determinação judicial para que seja excluída das lojas de aplicativos, como Apple Store e Google Store, o que impediria ser baixado por usuários no Brasil, ou um bloquei via provedores de internet, a exemplo do que já ocorre com sites que permitem o download ilegal de filmes e músicas, ignorando direitos autorais. Visita Em novembro, o Estadão esteve no prédio onde funciona o escritório do Telegram em Dubai. Não há qualquer identificação aparente de que de lá se opera o aplicativo. A sede fica no 23º andar de um conjunto de escritórios comerciais, na Torre A do Business Central Towers. A segurança do edifício não permitiu a entrada da reportagem. O Telegram fica próximo ao centro de negócios do emirado, numa região moderna de arranha-céus que os xeques desenvolveram para atrair empresas de tecnologia e telecomunicações. O bairro é conhecido como Cidade da Internet, ao lado da Cidade da Mídia, e lá ficam as sedes de operadoras de telefonia locais e multinacionais como a norte-americana Oracle e a gigante chinesa Huawei. O aplicativo se transferiu para Dubai após embates com o governo russo, sob a justificativa de que ali teria vantagens tributárias. Um dos irmãos fundadores se reuniu com a família real que governa o emirado - o encontro, em abril, foi com o príncipe herdeiro, Hamdan bin Mohammed Al Maktoum. “Para ser verdadeiramente livre você deve estar preparado para arriscar tudo pela liberdade”, escreveu nas redes sociais Pavel Durov, que costuma postar fotos enigmáticas da vida no deserto. Fake news Responsável pelas eleições no Brasil, o TSE é pressionado a adotar estratégias que façam as disputas transcorrerem de forma justa, e que a internet não seja usada para corroer a credibilidade do processo. Entre os principais pré-candidatos à Presidência da República, Jair Bolsonaro, que concorrerá à reeleição, tem incentivado seus apoiadores a migrar para o Telegram, onde conta com mais de um milhão de seguidores. Apesar da chegada e crescimento de outros pré-candidatos no aplicativo, Bolsonaro é líder disparado em número de seguidores conectados. Plataformas como Facebook e Twitter vêm intensificando ações para conter notícias falsas e discurso de ódio, sobretudo em meio à pandemia e elaborando regras próprias para o período eleitoral, mas não há notícia de qualquer mudança por parte do Telegram. Da Redação Prefeitos & Governantes
Retorno da CPMI das Fake News e cerco às plataformas digitais são algumas das iniciativas do poder público para tentar frear o problema em 2022
A comissão parlamentar que investiga ações orquestradas de desinformação e ataques a instituições nas redes sociais no Brasil pode voltar a funcionar nas próximas semanas depois de quase dois anos da suspensão dos trabalhos em razão da pandemia de coronavírus. A previsão foi anunciada pelo presidente e pela relatora do grupo que, por ser integrado por senadores e deputados federais, é denominado de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito). O retorno da CPMI das Fake News é mais uma frente do poder público para combater a campanha de ódio e notícias falsas nas redes durante as eleições deste ano. A proximidade do pleito no país também levou, na segunda-feira (17), o Twitter a anunciar a liberação de uma ferramenta de denúncia de postagens de conteúdo enganoso — medida que ocorre após a pressão de usuários e do Ministério Público Federal, que investiga as plataformas digitais. A propagação de fake news para fins políticos é também alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal e de medidas de prevenção implantadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Neste texto, o Nexo mostra o histórico e os avanços da CPMI, quais são as outras frentes de combate ao problema e analisa com os cientistas políticos Tathiana Chicarino e Cláudio Couto os desafios de combater a desinformação por essas vias. CPMI das Fake News: criação e avançosInstalada no dia 4 de de setembro de 2019, a comissão parlamentar mista foi criada para investigar, no prazo de 180 dias (seis meses), ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público, além da utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições em 2018 — em que Jair Bolsonaro foi escolhido presidente. Os trabalhos foram interrompidos com a pandemia, mas a validade da comissão foi prorrogada em abril de 2020, permitindo o seu retorno em outro momento. Agora, as atividades podem ser retomadas em fevereiro de 2022, antes do Carnaval. Com 16 deputados e 16 senadores, a comissão é presidida pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e tem relatoria da deputada Lídice de Mata (PSB-BA). Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a parlamentar declarou que o foco de atuação deve ser mantido no pleito de 2018, mas que a CPMI pode oferecer caminhos para prevenir a circulação de desinformação nas eleições de 2022. Ao G1 o presidente da comissão disse que uma das ideias é criar parcerias com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal para compartilhar informações durante a campanha eleitoral, cujo início está previsto para 16 de agosto. Durante o tempo em que esteve ativa, a comissão convocou representantes legais de plataformas como WhatsApp, Twitter, Google, Instagram e Facebook e ouviu depoimentos de parlamentares como Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselmann (PSDB-SP). Eleita pelo PSL, a deputada federal chegou a ser líder do governo Bolsonaro no Congresso e disse ter sido alvo da rede de ataques e desinformação. Ambos declararam à comissão a existência de um “gabinete do ódio” no Planalto e de uma “milícia digital” de apoiadores que usa a máquina pública para promover ataques a adversários do governo, suspeita que é investigada. No mesmo ano da instalação da comissão, o Supremo Tribunal Federal abriu o inquérito das fake news para investigar ofensas, ameaças e desinformação contra ministros da corte. No dia 4 de agosto de 2021, a pedido do TSE, o relator da investigação, ministro Alexandre de Moraes, inclui como investigado o presidente Bolsonaro, em razão das suas recorrentes alegações sem provas de que o sistema de voto eletrônico é passível de fraude. No âmbito do inquérito, Moraes também decretou a prisão do influenciador digital bolsonarista Alan dos Santos, em outubro de 2021. O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal; segundo investigações do órgão, Santos, criador do site Terça Livre, foi apontado como líder de grupos que atacam as instituições e a democracia. Justiça eleitoral: mais transparênciaApós os ataques sistemáticos de Jair Bolsonaro contra urnas eletrônicas, o TSE anunciou, em 4 de outubro de 2021, medidas para garantir a fiscalização e a segurança do voto eletrônico em 2022. Além de ter antecipado a divulgação dos códigos-fonte das urnas (em termos básicos, são milhões de linhas de programação que determinam como o sistema deve funcionar) para que seja possível sua inspeção pela sociedade, o tribunal criou uma Comissão de Transparência das Eleições. O objetivo é aumentar a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas na fiscalização e auditagem do processo eleitoral. O TSE também renovará as urnas eletrônicas (com 200 mil novos equipamentos) e anunciou campanhas sobre a importância da democracia. Parceria com agências de checagem, plataformas de mídias sociais, imprensa e outras organizações da sociedade civil para combate à desinformação, a exemplo do que ocorreu nas eleições municipais de 2020, também está nos planos do tribunal para este ano. Outra medida foi a unificação do horário de votação em todo o país. Aprovada em dezembro, a regra determina que todos os estados sigam o horário de Brasília para o recebimento dos votos. Em decisão inédita, em outubro de 2021, o tribunal cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) pela propagação de notícias falsas sobre a urna eletrônica no primeiro turno das eleições 2018. Francischini respondia a uma ação do Ministério Público eleitoral do Paraná por uma live de 18 minutos em seu perfil no Facebook, em que dizia que as urnas haviam sido fraudadas para impedir a vitória de Bolsonaro. Na decisão, o TSE entendeu que o deputado cometeu abuso de poder e usou indevidamente os meios de comunicação. Ministério Público: cerco a plataformasO Ministério Público Federal instaurou em 8 de novembro inquérito civil público para que empresas como WhatsApp, Telegram, Facebook, Twitter, TikTok e YouTube esclareçam as medidas que tomam contra práticas organizadas de desinformação que ocorrem nas plataformas, principalmente sobre democracia e saúde pública (em razão das fake news sobre a pandemia de covid-19). A Procuradoria pretende realizar audiências públicas para debater o tema, com o auxílio de especialistas. Paralelamente, movimentos
Apenas 1% dos municípios do país estão prontos para receber o 5G
Apenas 1% dos 5.568 municípios do Brasil possuem leis aprovadas por suas câmaras municipais para viabilizar a implementação da tecnologia 5G. Além disso, somente sete das 27 capitais do país estão com a legislação atualizada e, portanto, prontas para receberem a nova tecnologia de rede móvel. O prazo estipulado no edital do leilão do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizado em novembro do ano passado, é para que até o dia 31 de julho todas as capitais já estejam prontas para receber a tecnologia. Até o momento, as capitais que já poderiam instalar a nova tecnologia são Brasília, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Palmas, Porto Alegre e Rio de Janeiro. Há ainda as situações de São Paulo e Vitória, onde as leis foram aprovadas, mas ainda aguardam sanção. O cronograma inicial, estabelecido pela Anatel também prevê que, além das capitais, as cidades tenham cronogramas diferentes para adequação. As que tem entre 200 e 500 mil habitantes precisam se adaptar até 2026. As que possuam entre 100 mil e 200 mil, até 2026. E as menores, de até 100 mil habitantes, poderiam fazer ajustes até 2027. Para que as novas redes sejam implementadas é preciso modernizar e atualizar as leis municipais de antenas. Segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), “a depender da aplicação do 5G, a nova tecnologia pode requerer de cinco a dez vezes mais antenas de transmissão do que o 4G, o que precisa ser viabilizado pela atualização de algumas leis”. Para Luciano Stutz, presidente da Abrintel e do Movimento Antene-se, as capitais que saíram na frente estão prontas para receber todas as etapas de implementação da tecnologia. “As sete capitais que já aprovaram novas leis de uso e ocupação de solo para infraestrutura para telecomunicações já se prepararam para as três fases de implantação do 5G nas capitais, previstas para 2022, 2023 e 2024, cada ano com mais densidade de antenas por habitantes”, disse. De acordo com a Abrintel, as situações mais preocupantes são as das cidades de Belo Horizonte e Goiânia, que, segundo Stutz, além de ainda não terem uma definição de novas leis, têm restrições severas à implantação de torres e outras estruturas de suporte. O presidente da entidade disse que, apesar do baixo número de capitais prontas para implementação da tecnologia do 5G, há boa expectativa de assegurar condições de instalação nas capitais. Porém, é urgente que as cidades façam a atualização da Lei Geral de Antenas LGA, do governo federal. “Mesmo entendendo que o melhor caminho seja a modernizar a legislação, as estruturas usadas atualmente podem viabilizar o lançamento do 5G na primeira fase, em 31 de julho. Mas, como a nova tecnologia precisa de cinco vezes mais antenas que o 4G, a infraestrutura existente pode não ser suficiente para todas as fases futuras”, alerta Stutz. “Logo, mesmo que haja uma forma de ter o 5G nesses casos, só com a atualização das leis conseguiremos ter um número de antenas para um bom serviço de conectividade”. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prazo para cadastramento de propostas em regularização fundiária termina dia 30
A Portaria 3.261/2021 que dispõe sobre as regras do edital de apresentação de propostas relacionadas à regularização fundiária urbana de interesse social estipula o prazo para envio das propostas em 30 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que somente os agentes promotores podem fazer o cadastramento e que as iniciativas de regularização fundiária não implicam na construção de novas moradias, mas de procedimentos técnicos, jurídicos de regularização fundiária para aquelas moradias que estejam informal e iniciativas de melhoria habitacional. A CNM alerta ainda que uma das principais dúvidas dos gestores relacionadas ao envio de propostas, é que não compete ao Município o cadastramento da proposta, esta é uma atribuição do Agente Promotor, por sua vez, nenhum agente promotor pode realizar o cadastramento sem que o Município tenha previamente aderido ao Programa e antes que o Ente manifeste anuência expressa em relação à proposta, especialmente quanto à estratégia e aos instrumentos jurídicos a serem utilizados para a regularização fundiária do núcleo escolhido. O cadastramento das propostas deve abranger no mínimo 100 e no máximo 700 lotes em conformidade às especificações do programa. Para mais informações, a CNM orienta a administração local a acessar o link Outras dúvidas podem ser estabelecidas pelo e-mail snh-dur@mdr.gov.br ou telefone (61) 2108-1652. Da Redação Prefeitos & Governantes