Comissão debate impacto da inclusão de 124 municípios de MG e do ES na Sudene
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia promove audiência pública nesta quarta-feira (1) para debater as implicações da aprovação da Lei Complementar 185/21, que incluiu 120 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O debate será realizado às 14 horas, no plenário 12. A audiência atende requerimento apresentado pelos deputados Paulo Guedes (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) e Euclydes Pettersen (PSC-MG). Os deputados lembram que o Projeto de Lei Complementar 76/07, que resultou na Lei Complementar 185/21, teve seu veto derrubado pelo Congresso, seguindo para promulgação da lei, e que agora é importante fazer a discussão da aprovação do Orçamento Geral da União e dos impactos da mudança para os municípios incluídos na área mineira da Sudene. “Com a proposta aprovada, a superintendência ampliará o atendimento para mais municípios mineiros do Vale Rio Doce que apresentam todas as semelhanças sociais, econômicas e naturais do semiárido com ecossistemas frágeis”, observam os deputados. DebatedoresForam convidados para o debate:– o superintendente da Sudene, Evaldo Cavalcanti da Cruz Neto;– o presidente do Banco do Nordeste, Anderson Aorivan da Cunha Possa; e– o diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles. Veja a relação completa de participantes. Da Redação Prefeitos & Governantes
Partidos miram campeões de voto em busca de bancadas fortes na Câmara
Partidos de todas as correntes ideológicas têm colocado como prioridade a disputa em outubro do ano que vem das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados, palco político cuja importância tem se elevado a cada eleição. Decisões de anos recentes tornaram a Casa o foco da maioria das legendas do país, em detrimento de candidaturas à Presidência, ao governo dos estados ou ao Senado. Como o atual sistema eleitoral, o proporcional, considera na distribuição das cadeiras da Câmara a soma dos votos recebidos pelos candidatos do partido, uma das principais buscas é por nomes que tenham apoio popular suficiente para fazer o bolo de votos recebidos crescer, ou que, no cenário ideal para as legendas, figurem na lista dos campeões de voto. Na lista de exemplos célebres do passado estão o ex-governador Paulo Maluf (PP), que liderou o ranking dos mais bem votados para a Câmara nas disputas de 1982 e 2006, o jornalista e comunicador Celso Russomanno (na época no PP), campeão em 1994 e 2014, e Enéas Carneiro (Prona, hoje PL), que em 2002 “quebrou a banca” das eleições e foi escolhido por 1,574 milhão de eleitores —o que permitiu a ele levar para a Câmara cinco colegas de partido, um deles com apenas 275 votos. Enéas só teve o recorde batido em 2018, na onda de direita que elegeu Jair Bolsonaro, então no PSL. Seu filho Eduardo recebeu em São Paulo 1,844 milhão de votos na eleição para a Câmara. A avaliação geral entre congressistas e dirigentes partidários ouvidos pela Folha, porém, é a de que os fenômenos da última campanha dificilmente repetirão o desempenho no ano que vem. A campanha municipal de 2020 já mostrou uma tendência de volta da adesão aos políticos já estabelecidos. Eduardo Bolsonaro, que ainda está no PSL, deve tentar a reeleição no PL ou PP, partidos que hoje dão sustentação política ao governo. Após romper com o PSL, fracassar na tentativa de criar o próprio partido e negociar com várias legendas, Jair Bolsonaro marcou sua filiação ao PL para a terça-feira (30). No campo próximo ao presidente, há vários nomes de possíveis “puxadores de voto” para a Câmara sendo cogitados, além de Eduardo. Entre eles, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves (que poderia se lançar por Minas Gerais ou Distrito Federal), o cantor Sergio Reis (SP), os atuais deputados federais Carla Zambelli (PSL-SP) e Marco Feliciano (PL-SP) e o jogador de vôlei Maurício Souza (estado a definir). O atleta da seleção brasileira teve o contrato com o Minas Tênis Clube rescindido após comentários homofóbicos nas redes sociais. Após isso, viu seus seguidores virtuais se multiplicarem e foi abraçado de vez pelo bolsonarismo. O presidente chegou a levar Maurício Souza, há alguns dias, para conversar com apoiadores na porta do Palácio da Alvorada. O PL também abriga o palhaço Tiririca (PL-SP), campeão em 2010, com 1,354 milhão de votos. Em 2018, ele manteve o alto nível de apoio, embora reduzido a um terço de oito anos antes (menos de 450 mil). Ainda no campo da direita e centro-direita, o Republicanos novamente aposta em Russomanno, o mais votado em 1994 e 2014 e o terceiro em 2018. Outros nomes citados são o de Kim Kataguiri (SP), atualmente no DEM (o partido se fundiu ao PSL na União Brasil, mas ainda é preciso aprovação da Justiça), o do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), que por ora se mantém como pré-candidato à Presidência, e de Marcelo Van Hattem (Novo-RS), o sétimo mais votado do país em 2018. No MDB, há expectativa com as possíveis candidaturas à Câmara da ex-governadora Roseana Sarney (MA), dos ex-presidentes do Senado Eunício Oliveira (CE) e Garibaldi Filho (RN), além do deputado federal Baleia Rossi e do vereador Delegado Palumbo, ambos de São Paulo. O PSDB, que encolheu em 2018, deverá ter a tentativa de reeleição de Alexandre Frota e Joice Hasselmann por São Paulo, ambos ex-aliados e hoje desafetos de Bolsonaro e que colocarão à prova a popularidade longe da bênção do atual presidente. Joice foi a segunda deputada mais votada na última eleição (1,1 milhão de votos), mas teve menos de 100 mil votos na disputa à Prefeitura de São Paulo em 2020, ficando na sétima posição. No PSD de Gilberto Kassab as apostas são em deputados que vão à reeleição—Diego Andrade (MG), Pedro Paulo (RJ), Cezinha da Madureira (SP) e Antonio Brito (BA)—, além do ex-deputado Sandro Alex (PR). Já o entorno de Sergio Moro, que se filiou ao Podemos para disputar a Presidência, aposta em duas possíveis candidaturas vinculadas ao ex-juiz ou à Lava Jato. A da mulher de Moro, Rosangela, em São Paulo, e a do ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, no Paraná. Na centro-esquerda e na esquerda, o PT, maior partido da oposição, sempre fez grandes bancadas pelo conjunto de candidatos competitivos e do voto na legenda, embora poucas vezes tenha tido campeões expressivos. O mais bem-sucedido foi Lula, que em 1986 se elegeu deputado federal com 652 mil votos. Para o ano que vem, há possibilidade de três nomes novos na sigla, em São Paulo: o ator global José de Abreu, o cantor Supla, filho de Eduardo Suplicy, uma das figuras históricas da sigla, e o ex-deputado e ex-filiado do PSOL Jean Wyllys, um dos principais alvos dos bolsonaristas nas redes sociais. No PSB, Pedro Campos (PE) deve tentar repetir a trajetória do irmão João Campos, que foi o quinto deputado federal mais votado do país em 2018 e, dois anos depois, conquistou a Prefeitura do Recife. A candidatura adiciona mais um nome ao clã político iniciado por Miguel Arraes (1916-2005), avô de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco morto em um acidente aéreo em plena campanha à Presidência, em 2014. O partido também aposta em Tabata Amaral (SP) e Delegado Da Cunha (SP), policial que ganhou fama nas redes sociais com a divulgação de vídeos de operações. Já o PSOL tem entre seus principais nomes à Câmara Tarcísio Motta (RJ), vereador mais votado do Rio em 2020, Erika Hilton (SP), Marinor Brito (PA), Talíria Petrone (RJ) e o ex-deputado federal Chico
Autonomia dos Municípios para regulamentarem margens de rios em área urbana vai à sanção
Após articulação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais uma pauta importante teve avanço nesta quarta-feira, 8 de dezembro. A Câmara dos Deputados aprovou medida que dá autonomia para os Municípios regulamentarem margens de rios em áreas urbanas e o texto vai à sanção presidencial. Os parlamentares concluíram a votação do Projeto de Lei (PL) 2.510/2019, rejeitando emendas do Senado. A proposta aprovada altera o Código Florestal e demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e um regime diferenciado para dispor sobre a metragem das faixas marginais de cursos d’água nessas áreas. Para a Confederação, o projeto, além de levar mais segurança jurídica aos gestores, deverá destravar empreendimentos nos Municípios, uma vez que pacifica divergências entre a Legislação de Parcelamento e Ocupação do Solo (Lei 6.766/1979) e o Código Florestal (Lei 12.651/2012). O tema foi encaminhado em reuniões do Conselho Político da entidade e trabalhado na Câmara como pauta prioritária. O presidente da CNM destaca a importância da atuação junto aos parlamentares. “As pautas prioritárias do movimento têm sido atendidas por meio de diálogo constante com a Casa e com os parlamentares. Isso pacífica a questão e estabelece uma base legislativa que dará segurança aos gestores municipais”, destaca Ziulkoski sobre a conquista. Contexto A Lei do Parcelamento e Ocupação do Solo prevê um mínimo de 15 metros para faixa não edificável a margem de cursos d’água. Já o Código Florestal define que as faixas marginais tanto em área rural quanto urbana para APPs devem ter metragem que varia de 30 a 500 metros, de acordo com a largura dos rios. As divergências entre as normas geraram situações contraditórias e causaram insegurança jurídica, o que levou o tema ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em junho a Corte manifestou entendimento de que se aplicam as regras previstas no Código Florestal em termos de metragem das faixas não edificáveis nos trechos caracterizados como área urbana consolidada. Ou seja, considerando o mínimo de 30 metros previsto pelo Código desde 2012. O texto também trata de alterações na Lei de Parcelamento do Solo Urbano para edificações já existentes e disciplina a metragem da reserva não-edificável (onde estão vedadas construções). Ainda caso o PL seja sancionado como está, a medida trará segurança jurídica para que os Municípios tenham a prerrogativa de aplicar a metragem para as faixas não edificáveis de cada lado ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) por instrumento de planejamento territorial que definir e regulamentar as faixas não edificáveis. Da Redação Prefeitos & Governantes
Guararema lidera Índice de Efetividade da Gestão Municipal no Alto Tietê
Guararema é líder no ranking do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) entre as cidades do Alto Tietê. De acordo com a apuração de 2020, divulgada na semana passada, o município, ao lado de Mogi das Cruzes, foi avaliado com nota B, tida como “Efetiva” na avaliação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que elabora o levantamento. As notas vão de C até A, sendo que não houve municípios no Estado com nota A em 2020 e somente três municípios alcançaram a nota B+. Com a nota obtida, Guararema integra o grupo de 14% dos municípios paulistas, assim classificados em todo o Estado de São Paulo. “O resultado da avaliação feita pelo TCE em Guararema é satisfatório, principalmente se levarmos em conta que em 2020 tivemos a pandemia da Covid-19 e, com isso, todas as adaptações necessárias para seu enfrentamento”, explica o prefeito José Eroles Freire (PL), o Zé. “Parabenizo todos os servidores públicos, em especial o comando da gestão anterior que fizeram um trabalho primoroso no município e que segue sendo bem avaliado”, relembra. O item melhor avaliado e um dos principais responsáveis pela boa nota do município foi o I-Fiscal, responsável em mensurar o resultado da gestão fiscal. O indicador é avaliado por meio da análise da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados, da transparência da administração municipal e da obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste quesito o município foi avaliado com a nota B+, muito efetiva. ÍNDICE – O Índice de Efetividade da Gestão Municipal foi criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a eficiência das 644 Prefeituras paulistas. Com foco em infraestrutura e processos, avalia a eficiência das políticas públicas em sete setores da administração: saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos cidadãos (Defesa Civil), meio ambiente e governança em tecnologia da informação. Com isso, oferece elementos que subsidiam a ação fiscalizatória do Controle Externo e da sociedade. Os resultados obtidos também produzem informações que têm sido utilizadas por Prefeitos e Vereadores na correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento dos municípios. Da Redação Prefeitos & Governantes
Ziulkoski alerta gestores sobre pautas que podem impactar finanças municipais
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alertou sobre a urgência de estar atento a itens prioritários da pauta municipalista durante reunião virtual realizada no início da tarde desta quarta-feira, 1º de dezembro. O encontro foi dedicado a abordar as principais matérias em discussão no Congresso Nacional e que se não forem acompanhadas atentamente pelos prefeitos ainda neste ano poderão trazer impactos negativos significativos para os Municípios. Ao saudar os participantes, o presidente da CNM endossou que a maior entidade municipalista do país é formada por todos os gestores e que eles precisam estar atuantes junto aos seus parlamentares. Nesse contexto, Ziulkoski disse que o mês de dezembro é decisivo para o movimento municipalista em razão do encerramento do ano legislativo. O líder municipalista aproveitou a oportunidade para convocar os gestores para a Mobilização Municipalista a ser realizada nos próximos dias 14 e 15. As inscrições podem ser feitas aqui. “Temos mais de 400 inscritos até agora, mas é preciso que todos estejam em Brasília. O momento é esse para aprovar pautas importantes e evitar outras que trazem prejuízos. Se não nos mobilizarmos agora, que é período que antecede a eleição, depois fica muito difícil”, avaliou. ApoioAntes de listar as pautas que podem impactar as administrações locais até o encerramento do ano legislativo, Ziulkoski ressaltou que a força do movimento municipalista foi essencial para aprovar demandas históricas, como o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro e a revisão da Lei de Improbidade. Apesar desse cenário aparentemente favorável, o presidente da CNM disse que os impactos com algumas propostas podem agravar as finanças municipais e, principalmente, a prestação de serviços essenciais para a população. “Tivemos esses avanços importantes, mas o cenário no Congresso Nacional é imprevisível e se não ficarmos atentos uma conquista pode ser reduzida a zero. Precisamos do apoio dos senhores. Vou mandar uma lista com cinco prefeitos para pedir a todos que eles também participem e nos ajudem. É um apelo veemente a todos os senhores que nos ouviram. É um chamamento e um agradecimento”, disse o presidente da CNM. PisosAprovado na semana passada no Senado, o piso da enfermagem (PL 2.564/2020) foi motivo de muita preocupação do líder municipalista. A matéria será analisada pela Câmara dos Deputados. “Faltou o acompanhamento dos prefeitos juntos aos senadores. O impacto dessa aprovação é de quase R$ 9 bilhões e pode ser de muito mais. Nós não somos contra o piso, mas tem que ser um valor que seja possível pagar. Esse dinheiro que é para a atividade-fim, vai para a atividade-meio”, enfatizou. Recentemente, a CNM publicou nota de indignação sobre a aprovação do piso da enfermagem sem indicação da fonte de custeio. Para evitar a criação de novas obrigações sem definir a contrapartida de recursos, o presidente da CNM destacou que é fundamental o apoio dos gestores para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. A matéria pretende proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro aos Municípios sem definir a origem dos recursos para os pagamentos. Dívidas previdenciárias O presidente da CNM pediu empenho para que a PEC 23/2021, que incluiu o parcelamento dos débitos previdenciários, seja aprovada no Congresso. A matéria foi aprovada no Senado. Como houve modificação, o texto será analisado novamente pela Câmara dos Deputados. “A nossa dívida gira em torno de R$ 130 bilhões. Estamos conseguindo retirar os juros e cerca de R$ 38 bi, ou seja, cairia para cerca de R$ 92 bilhões, sendo possível parcelar em 240 meses. Será uma conquista gigantesca, mas é importante todos continuarem trabalhando essas questões com seus parlamentares”. A PEC 13/2021, que retira as penalidades para os Municípios que não atingirem os 25% da Educação em 2020, a regulamentação do Fundeb, as propostas que tratam de Áreas de Proteção Permanente em áreas urbanas (PL 2.510/2019), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis também estiveram na pauta da reunião. Após a fala, Ziulkoski respondeu às perguntas dos gestores que acompanharam a reunião. Da Redação Prefeitos & Governantes
PEC dos Precatórios deve beneficiar estados e municípios
A PEC dos Precatórios poderá beneficiar governos estaduais e municipais, caso seja aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Criada para abrir espaço no Orçamento da União para 2022, a medida abrirá brecha que para que outros governos entraram na onda para adiar o pagamento de dívidas judiciais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cidades e estados devem cerca de R$ 143,5 bilhões em precatórios. Se a medida for aprovada, os governos poderão adiar o pagamento das dívidas e criar um teto para gastos anuais, o que aliviaria os cofres públicos. O estado e a cidade de São Paulo devem ser os mais beneficiados com a proposta. Juntos, a prefeitura e o Palácio dos Bandeirantes devem quase R$ 50 bilhões em precatórios. Estados endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, também devem se favorecer. Ambos passam por crises econômicas e tentam adiar o pagamento de pendências para não ultrapassaram os limites da responsabilidade fiscal. Atualmente, os governos podem pagar precatórios declarados até 1° de julho no exercício orçamentário do ano seguinte ou entrar em regime especial para adiar os pagamentos até 2029. A modalidade, usada para aliviar o pagamento de dívidas e evitar um colapso nos cofres, conta com a participação de 24 estados, do Distrito Federal e 1,6 mil municípios. Apenas Alagoas e Espírito Santo não entram no regime de recuperação fiscal. A PEC dos Precatórios está travada no Senado e só deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entre terça-feira (30) e quarta-feira (01). Nos bastidores, o Palácio do Planalto trabalha com a aprovação tranquila na CCJ, mas com certo aperto no plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa de apoio de 49 senadores em dois turnos. O texto poderá ainda voltar para a Câmara, devido às alterações feitas por senadores. Da Redação Prefeitos & Governantes
5.233 municípios elegíveis em 2022 para o Médicos Pelo Brasil
O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, oferece mais de 21,5 mil vagas no Programa Médicos pelo Brasil. Com o objetivo de reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os cantos do país, os médicos poderão atuar em 5.233 municípios brasileiros, ou seja, quase 94% do território brasileiro. A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União dessa sexta-feira (03/12). O programa substituirá gradativamente o Projeto Mais Médicos para o Brasil no provimento desses profissionais para a Atenção Primária à Saúde (APS), a principal porta de entrada do SUS. Algumas das novidades são a oferta de formação em medicina de família e comunidade aos médicos selecionados, a avaliação de desempenho, a possibilidade de contratação por meio de regime CLT, a progressão de carreira (para diminuir a rotatividade dos médicos), e a gratificação para a atuação em áreas remotas e de saúde indígena. É necessário que os gestores de saúde dos municípios elegíveis façam a adesão ao Médicos pelo Brasil para ter a possibilidade de receber os profissionais. Os munícipios foram escolhidos levando em consideração a alta vulnerabilidade e vários estão em áreas rurais remotas. O objetivo é incentivar a contratação de médicos para essas localidades. Confira aqui a relação de municípios aptos para participação no Programa Médicos pelo Brasil. Metodologia Para a definição dos locais a serem incluídos no Médicos pelo Brasil foi estabelecida a classificação dos municípios brasileiros por grau de prioridade. Como critérios primários, foram considerados a classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e percentual da população vulnerável socioeconomicamente. Como critérios secundários, foram levados em conta os indicadores de arrecadação per capita tributária municipal; população SUS dependente; internações por condições sensíveis à APS e cobertura da Estratégia de Saúde da Família. A classificação geográfica definida pelo IBGE foi convertida em variáveis numéricas na seguinte ordem de priorização: rural remoto, intermediário remoto, rural adjacente, intermediário adjacente e urbano, onde a categoria rural remoto é considerada mais prioritária e a categoria urbano é considerada menos prioritária. Ainda foram consideradas como localidades prioritárias Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), comunidades remanescentes de quilombos, ribeirinhas e locais atendidos pelas unidades. Nos próximos dias, o detalhamento da metodologia também ficará disponível no site da APS por meio do Manual Técnico e Metodológico para a Operacionalização do Provimento pelo Programa Médicos pelo Brasil. O programa O Médicos pelo Brasil foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade. Conforme a Lei nº 13.958, a execução do novo programa será realizada por meio da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). A agência foi instituída pelo Decreto nº 10.283, em março de 2020, e ela pode firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outras ferramentas de gestão com órgãos e entidades públicas e privadas. A principal finalidade da Adaps é levar médicos para a Atenção Primária, organizar e qualificar o fluxo de assistência. O orçamento previsto para execução neste primeiro ano de trabalho é de R$ 1,2 bilhão. Entre os objetivos da agência estão o aprimoramento da gestão integrada da rede de saúde e da avaliação de políticas públicas, a ampliação da resolutividade, a redução e o controle de agravos, o aumento da qualidade dos serviços e o fortalecimento da Atenção Primária, de modo que ela possa coordenar a rede de atenção à saúde. Leia a íntegra da Portaria GM/MS Nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021 Da Redação Prefeitos & Governantes
Gestores participam de reunião temática
Com o objetivo de promover o diálogo entre representantes de bairros e comunidades com gestores de várias secretárias da Prefeitura de João Pessoa, a Secretaria Executiva da Participação Popular (SEPP) realiza nesta terça-feira (7), mais uma reunião temática. Dessa vez, o encontro acontece na Associação Artyoga, no Roger, às 19h. As secretarias convidadas para a próxima reunião temática serão a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania de João Pessoa (Semusb). Os moradores dos bairros que compõem a 10ª e 11ª Regiões da Participação Popular estarão presentes. Até o momento, três reuniões já foram realizadas e o balanço feito pelo secretário Thiago Diniz é positivo, pois mostra que a gestão do prefeito Cícero Lucena é aberta ao diálogo, atendendo as necessidades da população de João Pessoa. “Os encontros têm sido frutíferos. Tanto os representantes das pastas podem aprofundar sobre o funcionamento de suas secretarias, como podem prestar contas do que foi feito nesses 11 meses de gestão. Por outro lado, a população fica à vontade para apresentar as principais demandas de seus bairros. É isso que buscamos dentro do que entendemos como democracia e participação popular”, falou Diniz. Para conhecer o mapa das Regiões da Participação Popular com os bairros e comunidades, clique no link: https://www.joaopessoa.pb.gov.br/servico/mapa-das-regioes-de-participacao-popular/ Dia 09/12 Bairros das 4ª e 12ª Regiões Secretarias convidadas: Seinfra, SMS, Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) Local: Escola Municipal Dom Helder Camara – Rua Joamir Severino dos Santos, Valentina Figueiredo. Hora: 19h Dia 13/12 Bairros e comunidades das 5ª e 7ª Regiões Secretarias convidadas: Seinfra, SMS e Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) Local: Escola Municipal Francisco Pereira da Nóbrega – Rua Elias Cavalcante de Albuquerque, 2.916, no Cristo. Hora: 19h Da Redação Prefeitos & Governantes