Em entrevista, prefeito destaca os investimentos para Santa Teresa
Nesta quinta-feira (21), o prefeito Kleber Medici e o secretário de Turismo e Cultura, Rodrigo Brito, estiveram na Rádio Canaã FM de Santa Teresa. Eles concederam entrevista ao jornalista Leonardo Meira sobre o Festival Primavera Teresense e os cuidados sanitários que serão adotados durante o evento. Também parabenizaram a Canaã FM pelos seus 20 anos a serem comemorados durante o Festival. O prefeito falou ainda sobre os 679 kits de alimentação escolar que foram entregues pelas escolas da Rede Municipal de Ensino para as famílias dos alunos; sobre os R$ 2,5 milhões de investimento do Governo do Estado, por meio do Funpaes, para a reforma da EMEI Emilinha e a aquisição de dois ônibus escolares; e as reformas nas escolas Nonna Cizella, no centro, e Prof. Hausler, em 25 de Julho. Kleber ressaltou ainda que enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal para aquisição de um terreno em Dois Pinheiros para a construção de uma creche para 188 crianças, com berçário. Ele lembrou que na saúde o municípío atingiu 59% da população vacinada com as duas doses e dose única contra a Covid-19 e esta semana começou a Campanha Antirrábica para cães e gatos. Na agricultura foi citado o Projeto Barraginhas e o Decreto 404/2021 que determina situação de emergência para os produtores que perderam suas plantações durante a chuva de granizo. Falou ainda de investimentos em infraestrutura como a contratação, por licitação, de máquinas para cascalhar as estradas de terra do município. A entrevista completa está no link do youtube: https://www.facebook.com/canaafm/videos/603939857326949 Da Redação Prefeitos & Governantes
COP 26: qual o papel do empresariado brasileiro no meio ambiente?
Glasgow, maior cidade da Escócia, será palco da próxima Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, conhecida como COP 26, que terá início no fim de outubro (31) e se estende até o dia 12 do mês seguinte. Esse é o 26º encontro em que líderes de todo o mundo discutem temas ambientais que modificam o curso do planeta, o que inclui combate ao desmatamento e queimadas, discussões sobre o aumento gradual da temperatura do globo e o empenho de recursos financeiros para que países em desenvolvimento reduzam a emissão de combustíveis fósseis. A COP26 é uma oportunidade para o Brasil, e todo seu setor produtivo, apresentar propostas concretas para frear os danos à natureza e firmar um compromisso ambiental favorável para a geração atual e futura, visando, principalmente, a sobrevivência humana. No fim de setembro, uma carta elaborada por 46 empresários da iniciativa “Empresários pelo Clima”, encabeçada pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), retrata a preocupação de um grupo responsável por mais de R$1 trilhão em faturamento (considerando as empresas de capital aberto) com o tratamento do tema meio ambiente no Brasil, as consequências em relação aos investimentos internacionais e boicote dos produtos brasileiros no comércio exterior. Um dos principais pontos do documento diz respeito à emissão de carbono. Esse é o motivo de maior preocupação por parte desse grupo, e ela não está relacionada apenas com cifras monetárias. Com a degradação do meio ambiente, diminui-se a qualidade de vida, investimentos são desviados para outras potências e a imagem do país “criado por Deus e bonito por natureza” cria manchas cada vez mais difíceis de serem tratadas. Mas como criar medidas eficazes para equilibrar meio ambiente, produtividade e relacionamento com potenciais investidores? O caminho é longo, com obstáculos difíceis de serem vencidos, e sem atalhos funcionais, mas a ajuda está na lei. Sim, a legislação deve ser cumprida e isso inclui a aplicação das multas e a fiscalização de seu devido pagamento. O que embasa a discussão legal envolvendo os temas ambientais está na lei 9605/98, aplicável a pessoas físicas e jurídicas. O texto legal penaliza crimes contra a flora, fauna e o patrimônio nacional. Em um recorte no artigo 54 observa-se a punição para uma das questões que preocupam o setor empresarial: a poluição. Segundo o texto, “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” pode resultar em reclusão de um a quatro anos e pagamento de multa. Caso o crime: I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV – dificultar ou impedir o uso público das praias; V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos” O tempo de reclusão pode chegar aos cinco anos. Também acrescido de multa. Não é preciso muito tempo de pesquisa para resgatar registros de como a atividade industrial já foi a causadora de pelo menos três cenários mencionados acima. Em muitos casos não há a devida punição. Quando existe, vem depois de muito tempo. E não devemos esquecer dos resolvidos “por debaixo dos panos”. Sem rastros judiciais. Na contramão de companhias que pouco empenharam recursos, financeiros ou institucionais, há uma parcela extremamente considerável de empresários apreensivos com a representação do Brasil diante do tema. Hoje, eles compreendem o peso da atuação social de suas marcas para o enfrentamento de uma questão delicada e como ela afeta toda a cadeia financeira do país. A grande expectativa é de que a presença do Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, traga retornos positivos ao Brasil. Já existem muitas especulações sobre o tom do diálogo no encontro, mas o correto é aguardar a posição oficial e, consequentemente, toda a repercussão da nossa presença no Reino Unido a partir do próximo dia 31. Sobre a Dra. Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares É graduada em Direito e Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Pós-Graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal de Ouro Preto- MG. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante/Espanha. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Foi assessora jurídica da Administração Centro-Sul da Prefeitura de Belo Horizonte, assessora jurídica da Secretaria de Minas e Energia- SEME do Estado de Minas Gerais, consultora jurídica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas- IGAM, assessora do TJMG e professora de Direito Administrativo da Universidade de Itaúna/MG. Atualmente é presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG.
Deputados da Alesp decretam fim da meia-entrada em SP
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite de quarta-feira (27/10), um projeto de lei que institui o fim da meia-entrada em alguns setores no estado. O texto, de autoria do deputado Arthur do Val (Patriotas), passou em votação única e segue para sanção do governador João Doria (PSDB). O documento diz que o benefício em eventos artísticos e esportivos, cinema, teatro, entre outros, passaria a ser válido “a todas as pessoas com idades entre 0 e 99 anos” – e não mais só a idosos, estudantes e outras categorias. O direito ao ingresso mais barato para alguns setores é previsto em leis federais. Porém, com a mudança, a meia-entrada se tornaria o valor padrão cobrado, o que acabaria, na prática, com a vantagem. “As políticas públicas de meia-entrada vigentes são, escancaradamente, feitas para privilegiar certos grupos que exercem pressão no Poder Legislativo (estudantes, professores, etc…). Um estudante rico paga meia-entrada no cinema, enquanto um trabalhador braçal pobre – que, ironicamente, não estuda porque é pobre – paga a entrada inteira”, afirma o texto. “Acabaremos com a distorção social que a meia-entrada causa e o impacto econômico negativo que ela gera no setor cultural”, escreveu o deputado estadual Arthur do Val em seu Twitter. Da Redação Prefeitos & Governantes
Entrevista: Prefeito de Anchieta fala sobre trajetória política e desafios do município
Desde 2015, a cidade de Anchieta já enfrentava desafios graves. A paralisação das atividades da mineradora Samarco, diretamente responsável por cerca de 70% do Produto Interno Bruto no município, impactou negativamente a economia local. No fim de 2019, enquanto a região vivia a expectativa da retomada das atividades da mineradora, o mundo encarou um desafio que interromperia não apenas as atividades de algumas empresas, mas da economia mundial: a pandemia da Covid-19. Gerir um município em meio à tais desafios certamente não seria uma tarefa fácil. Em Anchieta, Fabrício Petri foi eleito em 2016 com 65,3% dos votos. Recebendo da população a tarefa de gerir um município sem sua principal fonte de renda e que ainda enfrentaria obstáculos inesperados, o prefeito conseguiu se reeleger novamente em 2020, para seguir o trabalho de recuperação do município. Fabrício Petri (PSB) Atualmente filiado ao PSB, Fabrício Petri, 43, é filho do ex-prefeito de Anchieta, Edival José Petri, que veio a falecer em 2015. Formado em direito e pós-graduado em Direito Público, o prefeito tem conduzido o município a resultados de destaque na região e no estado do Espírito Santo. Confira abaixo entrevista exclusiva de Fabrício Petri ao Folhaonline.es. Folhaonline.es: Fabrício, ao longa da sua vida como foi a sua aproximação com a carreira política? Petri: Desde novinho, estou envolvido na política e nem sabia. Morava no interior de Anchieta, em Alto Pongal e meu pai sempre se envolveu com questões sociais, com movimento eclesial de base, foi líder da igreja católica e sempre esteve envolvido com os anseios da comunidade. Ali já começava um envolvimento político. Quando ele foi eleito para vice-prefeito, em 1989 a gente se mudou para a sede de Anchieta e, de lá para cá, passei a participar de reuniões, espaços de decisão… A política foi se aproximando. Ajudei a coordenar campanhas do meu pai por inúmeras vezes, chegando a assumir a secretaria de governo em 2010. Logo depois, passei em concurso do Ministério Público, e fui assumir a vaga. Em 2015, após o falecimento do meu pai, houve um clamor da população e de lideranças políticas, para que a gente pudesse dar continuidade a esse legado e aos bons exemplos que meu pai deixou. Foi mais um pedido da população, do que uma oferta minha, de colocar o meu nome. Então reunimos o grupo, a família e comuniquei que aceitaria essa tarefa. Folhaonline.es: A política é uma dedicação intensa e sua família vivenciou essa rotina através do seu pai. Como sua família recebeu essa decisão? Petri: Como dizia o Papa Francisco, é através da política que se consegue fazer o bem em maior proporção. Nós podemos e devemos fazer o bem todos os dias, mas é através da política que se pode atingir o maior número de pessoas com boas decisões. Isso é muito gratificante, mas tem seus desafios. Às vezes você abdica muito de momentos com familiares, amigos e até projetos pessoais. Àquele que encara a política com seriedade, está bem-intencionado e quer, de fato, transformar a vida das pessoas, se sente grato. Ainda mais quando se tem um bom trabalho para dar continuidade, mostrar que a lição foi bem passada a mim, ao grupo e à minha família. Folhaonline.es: Então eles receberam de forma natural? Petri: Foi natural, também já estavam envolvidos. Lógico que foi incentivada uma reflexão dos desafios que meu pai enfrentou e se eu, de fato, queria passar por isso. Mas eu queria continuar essa trajetória. Folhaonline.es: Anchieta foi um município em que um desafio se sobrepôs ao outro. Como você enxergou esse momento? Petri: Isso é algo importante. Não se cuida de pessoas, sem cuidar de números. Não dá para cuidar da educação, dar saúde de qualidade, se as contas não estiverem equilibradas. Com contas desorganizadas, não consigo pagar o fornecedor da alimentação escolar, do medicamento e isso prejudica o cidadão. É preciso manter uma saúde financeira, um equilíbrio para, aí sim, cuidar de pessoas. A gente fez isso desde o princípio do mandato. Tomamos medidas de contenção e estabelecemos duas frentes diante desse cenário. Sem uma arrecadação significativa que Anchieta sempre teve, precisamos tomar essas medidas para salvar o município. Foi um remédio amargo para equilibrar as contas e manter serviços de qualidade para a população. recursos é muito mais. É preciso abandonar o populismo, o tapinha nas costas e ser gestor. Foi o que fizemos“. Fabrício Petri (PSB) Folhaonline.es: E como a população recebeu essa postura? Petri: Eu tenho que agradecer de forma incansável a população de Anchieta, porque ela compreendeu e sentiu junto, sofreu junto, enfrentou tudo junto com a gente. A população deu às mãos a gestão e a gestão deu as mãos a população. Não faltou diálogo, não faltou transparência. Fizemos uma série de reuniões no primeiro semestre do mandato, conscientizando a população, as entidades, as comunidades, explicando que esse era um momento temporário. Que logo sairíamos bem e mais fortalecidos. A população soube compreender e agora viramos essa página. Anchieta agora é o que estamos vendo: um município promissor, que está se destacando, está sendo referência no Estado. Anchieta é nota A no tesouro nacional desde nosso primeiro ano, em 2017. Anchieta conquistou o prêmio Prefeito Empreendedor no estado e o nacional. Nossa Sala do Empreendedor é a melhor do estado. Folhaonline.es: A questão do empreendedorismo é marcante. Essa foi uma prioridade? Petri: Nós focamos nessa questão, porque Anchieta era muito dependente de uma única atividade econômica, que era a área industrial e da mineração. Criou-se, naturalmente, um comodismo por parte do poder público e por parte da população. “Foi necessário reinventar o município”. Fabrício Petri (PSB) Nós lançamos projetos que surtiram efeito. Hoje, 42% de toda compra do município é de fornecedores do próprio município. A gente capacitou, orientou os comerciantes, falou sobre as licitações e o comércio passou a vender para a Prefeitura. É aberto, mas hoje o fornecedor local oferece condições mais competitivas. São medidas que fazem a economia girar dentro do município, trazendo efeitos positivos, como a geração de emprego e renda da população. Quando assumimos, tínhamos um índice
Novo Regime Fiscal do município do Rio é aprovado pela Câmara de Vereadores
Criado para dar mais eficiência ao gasto público e blindar as contas públicas da cidade, o Projeto de Lei Complementar nº 4, que institui o Novo Regime Fiscal do município, foi aprovado na noite desta quinta-feira (21/10), pela Câmara de Vereadores. De autoria do Executivo, a proposta representa um marco na gestão fiscal ao incluir na legislação municipal mecanismos de controle, estabilização e preservação do equilíbrio das contas. O Novo Regime Fiscal, somado à Reforma Tributária municipal e ao Plano de Recuperação da Previdência dos Servidores, já aprovados, compõe as três medidas estruturantes desenhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em 2021 para recuperar, dar fôlego e garantir a sustentabilidade das contas públicas. A proposta tem como principal objetivo fixar em lei mecanismos para evitar a deterioração das finanças municipais. A existência de uma legislação estabelecendo estas regras se tornou urgente quando a atual administração recebeu a cidade, em janeiro, com apenas R$ 18 milhões em Caixa para pagar dívidas da ordem de R$ 6 bilhões, que incluíam o salário de dezembro e o 13º salário de 2020 devido aos servidores. – É uma simbiose: os mecanismos de controle são os mesmos que funcionam para corrigir o curso da balança entre receitas e despesas e melhorar os indicadores financeiros. Este será um legado do prefeito Eduardo Paes à cidade. A criação de uma barreira de proteção das contas públicas municipais que resista mesmo aos piores gestores – explicou o Secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo. O novo regime segue indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento instituída pelo Tesouro Nacional (Capag) para nortear a política fiscal. Esses indicadores podem ter diversas classificações, entre nota D até A, métrica que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos entes federativos. O município do Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C. Segundo a proposta, mecanismos de controle das contas poderão ser acionados conforme a categoria em que se encontrar a cidade. O ineditismo é a utilização de parâmetros em harmonia com os usados em âmbito nacional, o que também confere mais clareza e transparência à legislação do município. Pontos que facilitam o acompanhamento pelos órgãos de fiscalização, assim como pela população. Destaques 1. Limitação de gasto irresponsável do poder executivoOs órgãos da Administração Direta e entidades de Administração Indireta não poderão realizar despesas acima de seu orçamento. Os ordenadores de despesas de cada pasta serão responsabilizados por gastos em desacordo com as previsões orçamentárias. 2. Monitoramento da Situação Fiscal da cidadeSerá feito por três indicadores, tal como é delimitado pela metodologia de análise de saúde fiscal do Tesouro Nacional. São eles: (i) Endividamento, avaliando o grau de solvência; (ii) Poupança corrente, a relação entre receitas e despesas correntes; e (iii) Índice de liquidez, a situação de caixa. Ao final da avaliação será dada uma nota ao município, em cima da composição de cada indicador. Esta poderá ficar em quatro faixas (A, B, C ou D) e cada nota dispara um efeito sobre a regência das finanças da cidade. 3. Tratamento extraordinário e responsável para restos a pagar e demais dívidasO Novo Regime Fiscal prevê tratamento extraordinário de restos a pagar e outras dívidas municipais. A proposta prevê um parcelamento anual, seguindo rigorosos critérios e de forma isonômica, institucional e transparente, para todos os credores. Há a previsão, ainda, da instituição de leilões reversos para quitação de débitos. 4. Disciplina e redução da farra de subsídios tributáriosAdicionalmente, considera-se a revisão temporária do desconto que a cidade oferece a 25 setores da economia, que pagam alíquota inferior aos 5% padrão do ISS. A Prefeitura propõe redução de 20% do benefício concedido, enquanto o município recupera sua capacidade de investimento em áreas-chave, como saúde, transporte e educação.
Acordo vai garantir bônus-moradia para famílias da Ilha do Pavão
As famílias da Ilha do Pavão vão receber um bônus-moradia que vai permitir a compra de residências. Um total de 41 famílias, que tiveram suas casas incendiadas em 2017 e estiveram acampadas na rua Uruguai em junho deste ano, serão beneficiadas. A assinatura do acordo que vai permitir a compra das casas foi feito nesta quinta-feira durante uma solenidade no Palácio Piratini que reuniu representantes da União, do governo do Estado e da prefeitura de Porto Alegre. O valor total para a compra das moradias às famílias é de R$ 3,3 milhões. A partir do acordo firmado entre os três poderes, um terço será pago pelo município, um terço pelo governo estadual e o outro terço pela União. Os recursos financeiros estarão à disposição em até 60 dias. Na mesma decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que as famílias deveriam receber aluguel social ou auxílio moradia até a aquisição das novas moradias e R$ 5 mil a título de dano moral coletivo, totalizando R$ 250 mil, que deverão ser repassados no prazo de 45 dias a contar da homologação do acordo pela Justiça. A cerimônia contou com as presenças do governador Eduardo Leite, do prefeito Sebastião Melo e dos moradores da Ilha do Pavão. Melo destacou que o diálogo foi fundamental para resolver o problema das famílias da Ilha do Pavão. “É difícil fazer obras para pobre neste país. Houve uma comunhão de esforços para que as pessoas da Ilha do Pavão possam ter uma vida melhor e mais digna”, acrescentou o prefeito. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeitura abre credenciamento para empresas patrocinadoras do estande do Município no Festival das Cataratas
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa através da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), está com inscrições abertas para o credenciamento e seleção de empresas que queiram colaborar com a participação do Município no Festival das Cataratas, evento que acontece entre os dias 01 e 03 de dezembro em Foz do Iguaçu. Como contrapartida, os selecionados poderão promover suas marcas em materiais e publicações da Setur, além de garantir acesso ao estande oficial do Município e divulgação no estande oficial do Município. Os interessados em aderir a uma das três cotas de patrocínio disponibilizadas pelo edital podem realizar a inscrição até o dia 04 de novembro através do link https://turismo.pontagrossa.pr.gov.br/festival-das-cataratas-2021/. De acordo com o secretário de Turismo, Paulo Stachowiak, o evento é uma grande oportunidade para a divulgação do Município e de empresas interessadas, além de promover importantes discussões sobre o fortalecimento do setor turístico no período pós-pandemia “Devido à conexão entre o setor turístico e representantes de diversos segmentos, o Festival das Cataratas é um excelente espaço para a divulgação, ampliação de conexões em um espaço que reunirá pessoas e empresas para discutir propostas de retomada da atividade após a pandemia e a divulgação de atrativos turísticos e serviços que integram os mais variados profissionais do trade turístico”, declara. Dúvidas Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Turismo pelo e-mail turismo@pontagrossa.pr.gov.br ou pelo telefone (42) 3220-1000 – ramal 2101/2001 das 14h às 17h.
Disparo em massa de mensagens pode ser enquadrado como abuso de poder econômico
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (28), por unanimidade, rejeitar a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. A corte fixou, contudo, a tese de que o disparo em massa de mensagens pode ser enquadrado como abuso de poder econômico. Os entendimentos foram alcançados no julgamento de duas ações que tratam do disparo em massa de mensagens via aplicativo WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta então vedada pelas regras eleitorais. O julgamento havia começado na terça-feira (26), quando três ministros votaram contra a cassação – Luís Felipe Salomão, relator; Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O caso foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que seguiu o mesmo entendimento, formando a maioria. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também negaram a cassação. Todos consideraram não ter ficado comprovado que, mesmo que existente, tal esquema de disparo de mensagens teve gravidade e alcance suficientes para comprometer a legitimidade da eleição presidencial de 2018. Ainda que a cassação de mandato tenha sido rejeitada, a maioria do plenário do TSE reconheceu, por cinco votos a dois, ter ficado comprovado que de fato existiu um esquema ilegal de disparo em massa de notícias falsas contra adversários da chapa Bolsonaro-Mourão, em 2018. Em função desse entendimento, a maioria dos ministros aprovou, por seis votos a um, a fixação da tese jurídica para deixar explícito que há abuso de poder político-econômico caso um candidato venha, daqui em diante, se beneficiar do disparo em massa de fake news pela internet. Votos Para o ministro Carlos Horbach, primeiro a votar nesta quinta-feira, não ficou comprovada nem mesmo a existência de um esquema voltado a disparar mensagens com informações falsas contra adversários da chapa Bolsonaro-Mourão em 2018, conforme a petição inicial que deu origem às ações, protocolada pelo PT ainda no ano da eleição. O ministro afirmou que, ao longo da instrução processual, nenhuma das partes conseguiu provar “o teor das mensagens, o modo pelo qual o conteúdo repercutiu perante o eleitorado e o alcance dos disparos”. Por esse motivo, ele votou por indeferir por completo as duas ações de investigação judicial eleitoral (Aije) em julgamento. O ministro se alinhou ao que já havia entendido o ministro Sérgio Banhos. Ambos divergiram da maioria. Para os demais cinco ministros do TSE, apesar de não ter ficado comprovada gravidade o bastante para justificar a cassação de mandato, as provas nos autos conseguiram demonstrar que houve, de fato, um esquema ilegal de disparo de mensagens com informações falsas sobre adversários. “Este julgamento é extremamente importante, em que pese a ausência dessas provas que seriam necessárias para o caso concreto, mas para se afirmar que houve disparo em massa. Houve financiamento não declarado para esses disparos. O lapso temporal pode ser impeditivo para uma condenação, mas não é impeditivo para absorção pela Justiça Eleitoral do modus operandi que foi realizado e vai ser combatido nas eleições de 2022”, disse o ministro Alexandre de Moraes. Relator Prevaleceu, ao final, integralmente, o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que é também corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Na terça-feira (28), Salomão disse ter ficado explícito o disparo de mensagens com o objetivo de minar candidaturas adversárias. “Inúmeras provas de natureza documental e testemunhal corroboram a assertiva de que, no mínimo desde 2017, pessoas próximas ao hoje presidente da República atuavam de modo permanente, amplo e constante na mobilização digital de eleitores, tendo como modus operandi ataque a adversários políticos, a candidatos”, afirmou o ministro. Ele acrescentou, contudo, que faltam provas sobre o alcance dos disparos e a repercussão perante os eleitores. “Não há elementos que permitam afirmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social”, disse o relator na ocasião. Esse foi o último voto proferido por Salomão no TSE. Nesta semana o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixa o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, sendo substituído por Mauro Campbell. Tese Em seu voto, o relator propôs, e o plenário aprovou, a fixação de uma tese jurídica para embasar futuros julgamentos sobre o tema, segundo a qual “o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social”. O plenário do TSE também aprovou, por maioria de cinco a dois, diversos critérios para balizar, daqui em diante, as condutas consideradas ilegais. Um desses critérios, por exemplo, define que “para se configurar o ato abusivo não se requer ‘a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição’, mas sim ‘a gravidade das circunstâncias que o caracterizam’, de acepção mais ampla”. O ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE durante a eleição presidencial do ano que vem, elogiou a iniciativa. “A Justiça Eleitoral não é tola. Nós podemos absolver aqui por falta de provas, mas nós sabemos o que ocorreu, sabemos o que vêm ocorrendo, e não vamos permitir que isso ocorra novamente”, alertou. Moraes afirmou ainda que “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado. E as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia no Brasil”.