Orientações sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços sem pregão eletrônico
Em atendimento à Recomendação nº 3 do Relatório de Auditoria 852325 (Demanda e-AUD nº 1059684), da Controladoria Geral da União (CGU), bem como em alinhamento ao Comunicado nº 46/2021, o qual recomendou aos convenentes públicos quanto à necessidade de inclusão da justificava prévia da autoridade competente na Plataforma +Brasil, conforme previsto no §4º do art. 1º do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) orienta aos órgãos e entidades concedentes para que, nos casos excepcionais em que não for utilizado o pregão eletrônico para a aquisição de bens ou a contratação de serviços comuns com recursos provenientes de transferências voluntárias da União, avaliem se a justificativa, para fins de aceite do processo licitatório, está em consonância com as disposições estabelecidas pelo § 4º do art. 1º do Decreto nº 10.024/2019, ou seja, que a justificativa foi dada pela autoridade competente do ente federativo convenente e contenha elementos que comprovem que a não realização do pregão de forma eletrônica se deu em função de inviabilidade técnica ou devido à desvantagem para a administração. Confira mais aqui: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/plataforma-mais-brasil/comunicados-e-cronogramas/comunicados-gerais/2021/comunicado-no-47-2021-relatorio-de-auditoria-852325-2013-recomendacoes-aos-concedentes Da Redação Prefeitos & Governantes
Nova licitação para obra Centro de Inovação e Tecnologia de Brusque deve acontecer em 2022
A nova licitação para a conclusão da obra do Centro de Inovação e Tecnologia (CIT) em Brusque deve ocorrer no primeiro semestre de 2022. É o que prevê Günther Lother Pertschy, integrante do comitê de implantação. Ele explica que o contrato entre o governo do estado e a empresa Esphera Sul, responsável pela obra, foi rescindido. No entanto, o término do processo de contrato determina que seja realizada uma perícia final na construção para identificar os valores que devem ser pagos à construtora. “Por mais que seja otimista, estamos em outubro e só temos mais dois meses neste ano. O que pode acontecer neste ano é, no máximo, a perícia para concluir esse processo”, diz. Só após a finalização desse processo é que o governo do estado pode lançar uma nova licitação, conforme explica Günther. “Pelo menos já estamos em situação de encerrar a história com a construtora e buscar uma nova para concluir o que falta”, pontua. A data da nova licitação e, consequentemente, início das obras não foi divulgada, pois, tudo depende da perícia. “Não dá para precisar, não sabemos qual a morosidade para concluir o processo e dar início ao novo”. Segundo ele, o ministro da Ciência e Tecnologia Marcos Pontes prorrogou o prazo de conclusão da obra. Este CIT difere dos demais, pois é contemplado com valores da União e do governo do estado. AtuaçãoEle salienta que independentemente disso, o comitê continua desempenhando o trabalho com participações de editais e encontros estaduais. “Independente do prédio estar pronto, estamos atuando”. Günther explica que o Governo de Santa Catarina está acompanhando a obra e o processo, sendo um projeto do estado. “Brusque é, de certa forma, acompanhada. Isso é um alento para nós”, pontua. Ele também diz que há agora segurança feita por policiais militares 24 horas. A medida é vista com bons olhos pelo comitê, pois a estrutura não será mais degradada e não haverá problemas com a segurança do local. Segundo ele, isso foi proporcionado pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE). Da Redação Prefeitos & Governantes
Cascavel: prefeitura abre pregão para aquisição de equipamentos esportivos para escolas
A Prefeitura Municipal de Cascavel publicou, na madrugada desta quarta-feira (20), um aviso de abertura de licitação. O certame em questão busca o registro de preços para a aquisição de materiais esportivos, em atendimento às Escolas Municipais e aos Centros Municipais de Educação Infantil, pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel. A sessão pública que analisará as propostas está marcada para o dia 9 de novembro, às 9h da manhã. O critério de avaliação do pregão será o de menor preço por item e o valor máximo que poderá ser pago neste certame será de R$ 1.137.349,40. Qualquer empresa que se encaixe nas especificações previstas em edital pode participar do pregão. Mais informações sobre o processo podem ser adquiridas no portal cascavel.atende.net, na aba licitações, ou pelo telefone do Departamento de Gestão de Compras e Administração, o (45) 3321-2300. O número do pregão é o 233/2021. Da Redação Prefeitos & Governantes
Comissão aprova projeto que prevê o desembarque fora do ponto de ônibus à noite e de madrugada
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre os direitos de usuários de ônibus do transporte coletivo urbano o de solicitar, no período entre 20h e 5h, a parada do veículo para desembarque em qualquer local onde seja possível estacionar, respeitado o trajeto da linha. O direito se aplica mulheres, idosos ou pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida. Conforme o texto aprovado, o motorista deve observar as condições de segurança ao parar para o desembarque. Foi aprovado um substitutivo apresentando pelo deputado Franco Cartafina (PP-MG) ao Projeto de Lei 415/21, da deputada Rejane Dias (PT-PI). Em sua versão, Cartafina excluiu dispositivo que trata da regulamentação e fiscalização, de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal. A proposta insere a possibilidade de solicitar o desembarque nessas condições na Política Nacional de Mobilidade Urbana. “Entendemos que quanto mais perto do destino final for o local de desembarque, menor será o risco durante esse deslocamento”, afirma o relator. A autora da proposta lembra que muitos moram distante da parada ou do terminal de ônibus e sofrem com a sensação de insegurança. “A mobilidade urbana deve levar em consideração desde o momento que a pessoa sai de casa, caminha até o embarque, a espera e o retorno ao lar”, analisou. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Redação Prefeitos & Governantes
Proposta que muda Conselho do Ministério Público é rejeitada no Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, em votação nesta quarta-feira (20). O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados. Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara dos Deputados e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do Ministério Público poderá provir de fora do Ministério Público. Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu fazer uma análise política sobre o que mudou em três votações da proposta, que já havia sido aprovada em duas comissões. “O Plenário vota, temos que obedecer o resultado. Nós temos um texto principal e temos possibilidades regimentais”, ressaltou. Lira evitou falar em vitória ou derrota, mas voltou a defender as mudanças propostas. “Acho que todo poder merece ter seu código de ética, todo poder merece ter imparcialidade nos julgamentos e todos os excessos devem ser dirimidos”, afirmou. PropagandaPaulo Teixeira atribuiu a rejeição ao que chamou de “máquina de propaganda” contra a proposta. “Talvez deputados não tenham se sentido encorajados a votar. Foram 11 votos a menos e eu acredito que novas rodadas poderão amadurecer um novo texto capaz de aperfeiçoar o controle do Ministério Público”, disse. Para ele, houve um “clima nacional” contra a proposta sem levar em consideração as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Magalhães. “O Ministério Público fez uma propaganda daquele texto que já não existia mais e isso cria um clima nacional contra a PEC”, disse. CorregedorA escolha do corregedor foi um dos pontos mais polêmicos na votação do substitutivo. Paulo Magalhães defendeu que o corregedor fosse eleito pela Câmara e pelo Senado, a partir de uma lista de cinco procuradores-gerais ou ex-procuradores-gerais de Justiça, dos Ministérios Públicos dos Estados. Para ele, a mudança agregaria um elemento democrático à atuação do conselho . “A participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo. A independência funcional não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição e suas leis”, argumentou Paulo Magalhães. “Todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo”, acrescentou. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) questionou a escolha do corregedor nacional do Ministério Público pelos parlamentares. “Na Constituição não havia esta ideia de o Poder Legislativo controlar o Ministério Público. Muito pelo contrário, a ideia era tornar o Ministério Público autônomo para combater irregularidades.” Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) elogiou o novo rito de escolha do corregedor. “Os 513 deputados são um colégio eleitoral mais qualificado para escolher um corregedor independente, do que se fosse escolhido por apenas 14 pessoas. Não podemos ter um CNMP especializado em proteger a corporação, nem tampouco um corregedor que a ataque”, ponderou. Vingança e abusoO deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) declarou ser contrário à proposta por acreditar que vai prejudicar as funções de promotores e procuradores. “A motivação desta PEC é a vingança daqueles que foram perseguidos pelos crimes que cometeram”, acusou. O autor da PEC, deputado Paulo Teixeira, rebateu que há promotores que extrapolam, abusam e cometem delitos. “Nosso respeito ao Ministério Público será maior na medida em que conseguirem punir seus membros faltosos”, afirmou. Da Redação Prefeitos & Governantes
Detran abre licitação de R$ 12,6 mi para revitalizar semáforos: “Obsoletos”
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) abriu licitação, no valor de R$ 12,6 milhões, para a compra de equipamentos e peças a fim de revitalizar os semáforos da cidade. De acordo com o órgão, o parque semafórico opera atualmente de forma precária e necessita de “ações urgentes”. “O Distrito Federal possui um parque obsoleto (defasado tecnologicamente), mal cuidado e cheio de problemas estruturais”, explica o órgão em texto que acompanha o lançamento do pregão eletrônico. Atualmente, o sistema do DF conta com 463 semáforos, com média 25 anos. Desses, mais da metade está distribuída por Brasília (275), e o restante, por 16 regiões administrativas (188). Da Redação Prefeitos & Governantes
Ministério do Desenvolvimento Regional lança licitação para projeto de transposição das águas
O deputado Federal Eduardo Bismarck, (PDT-CE), recebeu nesta terça-feira, 19, em Brasília, a comitiva do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas e Tributação dos Estados e Distrito Federal, (COMSEFAZ), formada pela Secretária do Ceará, Fernanda Pacobahyba, pelos secretários da Fazenda Álvaro Luiz Bezerra (RN), Marco Antônio Queiroz (RS), Décio Padilha (PE) e pelo grupo de técnicos do Conselho. Em pauta, o debate sobre o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta a apuração das diferenças de alíquotas de ICMS entre os Estados não operações interestaduais. Eduardo Bismarck, relator do projeto, explica que os representantes foram ao gabinete para debater a proposta final do texto, propondo ajustes e soluções. “O projeto vem para solucionar uma perda de arrecadação dos estados após decisão do STF. Sua aprovação é urgente, mas precisamos conciliar alguns gargalos do setor produtivo para garantir uma aprovação consensual.” O parlamentar pede também que os estados peçam apoio junto as respectivas bancadas, para que o Projeto seja votado o quanto antes, garantindo assim a distribuição desses recursos já em 2022. Se isso não ocorrer, estima-se que a perda de arrecadação possa atingir até R$ 10 bilhões de reais nos estados do Nordeste. Além de prejuízos aos varejistas locais. Entenda o caso: O Projeto tem como principal premissa evitar o prejuízo aos estados, garantindo uma distribuição mais equilibrada do ICMS, de modo que a renda não fique apenas nos estados do Sul e Sudeste. O ICMS é o imposto a incidir sobre a circulação de produtos como alimentos, transportes, entre outros e a arrecadação desse tributo é encaminhada para os estados de origem. Eduardo Bismarck explica que, como a maioria das empresas fica no sul e sudeste, os consumidores das demais regiões pagam impostos para locais onde não residem. “Nas compras online, por exemplo, o consumidor do Ceará tem o tributo direcionado para São Paulo. Além de não ser justo, condiciona prejuízos para o estado de origem do cliente, que não recebe o valor gasto, para distribuição”, explica. Da Redação Prefeitos & Governantes
Parcerias Municipais apresenta regras para Ciclo 21
A Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), por meio do programa Parcerias Municipais, realizou, na manhã desta terça-feira (19/10), transmissão ao vivo para apresentar as regras da premiação “Ciclo 21”. O evento foi conduzido pelo coordenador do programa, Renan Bastianon e pela Gerente de Projetos da FIPE, Rosane Ribeiro. “São algumas regras e detalhes que podem acabar gerando dúvidas, mas estamos aqui sempre à disposição das Prefeituras. Esperamos que a premiação deste ano seja ainda maior e que os municípios tenham grande engajamento no programa”, afirmou Renan Bastianon. No encontro virtual, Renan e Rosane apresentaram as regras e critérios para as premiações do programa em 2021. Neste ano, serão duas as premiações: Prêmio Melhores Resultados – serão premiados 4 municípios com os melhores resultados no conjunto dos indicadores dos desafios do Programa. E Prêmio Parcerias em Ação – para os municípios com a melhor execução dos planos de ação e engajamento no programa. No total, serão 24 premiados, três em cada um dos oito desafios. Para concorrer ao prêmio Melhores Resultados, o município deve ter feito planos de ação no 2º ciclo do Parcerias Municipais e não ter piorado no indicador sintético em relação ao período anterior. Serão selecionados os municípios com as melhores posições no indicador sintético dos desafios do programa, considerando o recorte populacional dessa categoria – municípios até 50 mil habitantes, com 50 a 100 mil habitantes, com 100 a 500 mil habitantes e com mais de 500 habitantes. Já em Parcerias em Ação, para disputar a premiação o município deve ter elaborado e executado o plano de ação no 2º ciclo do Parcerias Municipais. Os critérios para definir os vencedores serão a análise de consistência dos planos de ação executados – alinhamento das entregas às ações e qualidade das comprovações das entregas realizadas, execução dos planos de ação em 2021 e o engajamento no programa – número de planos e ações cadastradas por desafios, acesso e atualização da plataforma (critério de desempate). “Os municípios tem até 5 de novembro para atualizarem os dados na plataforma, sendo que nossa equipe técnica do Parcerias Municipais analisará os planos entre o período de 8 a 30 de novembro. Não deixem para última hora, atualizem o quanto antes a plataforma para definirmos com precisão os vencedores”, explicou a Gerente de Projetos da FIPE, Rosane Ribeiro. O evento de premiação ocorrerá em 7 de dezembro. Mais informações sobre a solenidade serão divulgadas em momento oportuno. Prêmio Excelência em Competitividade Recentemente, o Parcerias Municipais foi um dos vencedores do Prêmio Excelência em Competitividade, de 2021, do Centro de Liderança Pública (CLP), que é uma organização suprapartidária que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para enfrentar os problemas do País. A premiação do CLP é concedida a estados que desenvolvem políticas públicas de impacto em competitividade. Em sua 7ª edição, o Estado de São Paulo foi um dos três vencedores, ao lado de Maranhão e Paraíba, na categoria “Boas Práticas”, que teve 280 iniciativas inscritas. O Parcerias Municipais tem como propósito investir no desenvolvimento regional para aumentar a competitividade dos municípios paulistas, melhorar da qualidade de vida de seus habitantes e reduzir desigualdades regionais. Da Redação Prefeitos & Governantes