Governo de SP anuncia R$ 1,2 bilhão em repasses para as 5,1 mil escolas da rede estadual
O Governador João Doria anunciou, nesta quinta-feira (26), o repasse de R$ 1,2 bilhão em recursos para aplicação direta nas 5,1 mil escolas da rede estadual de ensino. As transferências serão realizadas via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, para o período 2021/2022. Doria também realizou o lançamento do site oficial do PDDE-Paulista, que contará com informações detalhadas sobre o funcionamento do programa e ainda disponibilizará uma área de transparência para livre consulta dos valores destinados a cada uma das unidades escolares. “É um anúncio inédito, um recurso que nunca foi aplicado em programa de investimento direto na escola na história do estado de São Paulo. Tivemos alguns exemplos aqui de transformações com valores muito pequenos, mas valores que transformam a escola. E quem consegue fazer isso mais, melhor e mais barato, são os diretores e gestores das escolas, com a participação dos professores e dos alunos. Sai muito mais barato do que centralizar na secretaria, além de ser transparência absoluta”, afirmou Doria. O PDDE foi instituído pelo Governo de SP nesta gestão, a partir do ano de 2019, com objetivo de garantir às escolas não apenas o repasse de recursos, mas autonomia e desburocratização na aplicação dos mesmos, de acordo com a demanda e realidade de cada unidade. A transferência é realizada por meio da Secretaria de Educação e a gestão dos recursos é responsabilidade das Associações de Pais e Mestres (APMs). O novo investimento de R$ 1,2 bilhão será aplicado em diversas áreas, sendo que metade dos recursos, cerca R$ 625 milhões, será destinada a melhorias de infraestrutura nas escolas, com realização de serviços de manutenção e obras para pequenos reparos. Mais R$ 275 milhões serão aplicados na climatização de salas de aula. Parte dos recursos do PDDE será voltada ainda a programas específicos da Secretaria de Educação. Um total de R$ 150 milhões terá destinação exclusiva ao Ensino Médio SP, permitindo que as escolas reforcem a estrutura para aprofundar a aprendizagem dos alunos. Além disso, R$ 100 milhões serão aplicados em ações de fomento e reforço das práticas de ciências da natureza. Outros R$ 50 milhões serão investidos no PDDE Maker, que prevê a aquisição de materiais e componentes eletrônicos, além de ferramentas e EPIs básicos, para as aulas de Programação e Robótica. Mais R$ 3,5 milhões vão garantir a instalação de polos de transmissão do CMSP (Centro de Mídias SP) nas 91 Diretorias Regionais de Ensino. Para receber os recursos, as escolas deverão elaborar um Plano de Aplicação Financeira, com a previsão das quantias a serem destinada a cada uma das ações e investimentos. O cálculo do valor individual a ser transferido para as escolas será feito pela Secretaria de Estado da Educação, sendo que agora a divisão ficará mais equânime, a partir de novos critérios estabelecidos pela pasta. “O PDDE-SP agilizou o repasse de recursos às escolas estaduais. Cada escola decide a melhor maneira de utilizar os recursos, a partir de diretrizes da Seduc. Antes deste programa, as escolas estaduais recebiam, em média, até R$ 7 mil por ano. Agora, a média é de 237 mil, por escola, também anualmente, que equivale a um valor 34 vezes superior aos destinados em anos anteriores”, destacou o secretário de estado da Educação, Rossieli Soares. Site PDDE-Paulista Com o lançamento do site pdde.educacao.sp.gov.br a destinação dos recursos fica mais transparente, sendo que qualquer pessoa poderá acompanhar os repasses do PDDE-Paulista e de seus subprogramas. Além de saber quanto foi recebido pelas escolas, a comunidade escolar poderá reivindicar o destino dos investimentos conforme suas necessidades. O site conta ainda com orientações para que as escolas consultem as regras de aplicação dos recursos e informações sobre investimentos previstos para cada subprograma do PDDE-Paulista (como o PDDE-Covid, que repassa verbas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, ou o PDDE Dignidade Íntima, que combate a pobreza menstrual na rede estadual de ensino). Novos critérios Até 2020, os critérios para a distribuição do PDDE-SP consideravam apenas um valor fixo por escola e um valor per capita por aluno, a partir da quantidade de matrículas. Neste ano, após consulta feita na rede, o Governo de São Paulo fez uma adequação das regras para o repasse da verba do PDDE-SP. A partir da inclusão de novos critérios, o valor per capita dos alunos matriculados em escolas de tempo integral passa a ser maior do que das regulares. Outro critério adicionado é o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS), da Fundação Seade, com priorização de parte dos recursos para as escolas localizadas em áreas de vulnerabilidade alta e muito alta. Também serão contempladas com um repasse maior as unidades construídas em áreas mais amplas, visto que estas possuem custo de manutenção mais elevado. Outra novidade é que as escolas que dispõem de salas de recurso vão receber um valor destinado para sua manutenção. As unidades que ainda não contam com o espaço poderão usar a verba do PDDE-SP para implementação. Como era antes do PDDE-Paulista Antes da implementação do PDDE-Paulista, a Secretaria de Educação celebrava convênio com o Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), para a qual eram repassados os recursos às APMs. A FDE, por sua vez, firmava novos convênios com cada APM. O processo gerava burocracia e dificuldade na gestão dos recursos. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios têm até 11/10 para questionar percentual apurado sobre mineração
A relação de municípios afetados pela atividade de mineração que terão direito à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi divulgada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Esses municípios terão até 11 de outubro para questionar o percentual apurado. Os critérios para definir as alíquotas constam da Nota Técnica (NT) 25/2021, também divulgada pelo MME, que trata da relação. Municípios listados poderão requerer ainda a inclusão na relação de beneficiários, se preenchidos os requisitos, até o próximo dia 11. O Decreto 9.407/2018 estabelece a compensação pela mineração. De acordo com inciso III, do art. 7º, terão direito a verba indenizatória quando, em seus territórios, estiverem localizadas as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos, as instalações de beneficiamento de substâncias minerais e as demais instalações referidas no plano de aproveitamento econômico. Acesse:https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/arrecadacao/apuracao-municipios-afetados/2021/lista-provisoria-dos-municipios-afetados-pela-atividade-de-mineracao-beneficiarios-de-parcela-da-cfem/municipios%20afetados-por-estruturas-de-mineracao Municípios Paulistas listados: Americana – Aramina – Araras – Arujá – Assis – Atibaia – Biritiba Mirim – Boa Esperança do Sul – Bom Sucesso de Itararé – Bragança Paulista – Campos do Jordão – Espírito Santo do Pinhal – Guatapará – Itaóca – Itapecerica da Serra – Itapetininga – Itapeva – Itirapina – Itu – Jaguariúna – Jaú – Jundiaí – Laranjal Paulista – Macatuba – Mogi das Cruzes – Monte Aprazível – Olímpia – Ourinhos – Piedade – Pindamonhangaba – Piracaia – Presidente Bernardes – Presidente Prudente – Ribeirão Branco – Rio Claro – Rio das Pedras – Salto de Pirapora – Santa Isabel – Santa Maria da Serra – Santo Antonio do Jardim – São José do Rio Preto – São José dos Campos – São Lourenço da Serra – São Paulo – São Simão – São Vicente – Sarapuí – Serra Negra – Suzano – Tanabi – Tietê – Trabiju – Vargem – Vargem Grande do Sul – Votorantim Da Redação Prefeitos & Governantes
Prazo para pedido de retomada de obras inacabadas é estendido até 30 de dezembro
Considerando a necessidade de garantir prazo adequado aos gestores municipais e estaduais interessados em concluir obras inacabadas de infraestrutura educacional, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estendeu o prazo para a solicitação de retomada dessas edificações para 30 de dezembro. Os pedidos de repactuação dos termos de compromisso vencidos devem ser feitos por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Obras inacabadas são aquelas que tiveram início, mas não foram finalizadas até o fim da vigência do instrumento pactuado com o FNDE. Com o vencimento, os entes federativos não podem mais receber recursos do governo federal para terminar essas edificações. Só podem ser repactuadas as construções com execução física superior a 20%. Os interessados também precisam concordar em investir recursos próprios para a conclusão das obras, já que o FNDE só pode repassar valores até o limite estabelecido no termo de compromisso original, já expirado. Para firmar os novos termos, os interessados precisam, ainda, apresentar laudo técnico, acompanhado da respectiva Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica, atestando o estado atual da obra inacabada e, se for o caso, a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a metodologia convencional. O presidente do FNDE, Marcelo Ponte, ressalta a importância de se entregar escolas novas para a população. “Precisamos concluir as obras escolares, que irão aprimorar a infraestrutura educacional das redes de ensino, e assim cooperar para a melhoria da educação brasileira.” Da Redação Prefeitos & Governantes
Câmara e Senado precisam conversar para conseguir ‘entregar para o País um novo sistema tributário’ e evitar o risco de ‘ficar num faz de conta’
Relator da reforma tributária do consumo, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) diz que está em construção um acordo para votar, de forma sincronizada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110 da Reforma Tributária e o projeto do Imposto de Renda no Senado. “Estamos num País bicameral. Não adianta nada votar na Câmara e não votar no Senado e vice-versa. Um tem que conversar com o outro. Do contrário, vamos ficar num faz de conta”, disse. Abaixo, trechos da entrevista: A PEC 110 vai andar agora? Qual a perspectiva? Eu vou apresentar o parecer. Foi o entendimento que fizemos para que possamos fazer a tramitação sincronizada, simultânea, porque um assunto está muito ligado com o outro. A CAE vota o projeto do Imposto de Renda e a CCJ vota a PEC 110. O plenário vota as duas e encaminha para a Câmara, que vota o Refis e a CBS que está lá. A soma desses quatro projetos está sendo chamada de reforma ampla. Eu acredito que não há dificuldade. O nosso relatório tem por escrito manifestação de apoio de diversas instituições. É um combo de votação? É um combo, porque são projetos separados. Estamos num País bicameral. Não adianta nada votar na Câmara e não votar no Senado e vice-versa. Um tem que conversar com o outro. Com isso, conseguimos entregar para o País um novo sistema tributário. Do contrário, vamos ficar num faz de conta. O Senado finge que está fazendo alguma coisa e a Câmara também. Isso não cabe nos dias de hoje. A sociedade não aguenta mais o sistema tributário atual. Ao contrário da reforma ampla sobre o consumo, o projeto do Imposto não tem apoio? Não tem apoio? Vem cá, ele foi aprovado por quase 400 deputados. Quem vota são os parlamentares. É claro que os parlamentares representam a população e os segmentos. Há resistências desse ou daquele segmento. Cabe ao Senado quebrar essas resistências, fazendo as alterações necessárias. Eu mesmo estou apresentando emendas ao projeto do IR. A Câmara fez as alterações que achava que deveria fazer. O Senado também vai fazer as alterações que deve fazer. Assim é a democracia. O projeto do IR está amarrado com o financiamento do programa novo Bolsa Família. Mas o próprio relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o pode ficar para o ano que vem e o presidente Pacheco foi pela mesma linha. Eu não vi o presidente do Senado falar isso. Pelo contrário. Já fizemos esse entendimento. O ministro da Economia, Paulo Guedes, apontava resistência à PEC 110. Mudou algo? As arestas foram aparadas? Está tudo bem. Nós temos o IVA dual, um do governo federal e outro dos Estados e municípios. Com isso, conseguimos avançar. O ministro Guedes condicionou o apoio dele ao apoio dos prefeitos? Já temos carta de apoio. O presidente da CNM (Paulo Ziulkoski) veio aqui em casa e entregou uma carta de apoio. Ele vai publicar. Mas a maior resistência está entre os prefeitos das capitais? Claro, eles têm o maior ISS do Brasil. Por isso, eles têm dificuldade de aceitar a unificação do ISS com ICMS. Mas entendemos que não há possibilidade de fazer três IVAs. Isso não existe em existe em nenhum lugar do planeta. Não tenho dúvida que o sistema vai melhorar muito, a economia vai crescer e todo mundo vai ganhar, porque vai aumentar a arrecadação tributária. Tem condições de votar sem apoio das capitais? Espero que até a votação elas também apoiem. Continuamos abertos ao diálogo. Ninguém está fazendo nada contra ninguém. Do Estadão Da Redação Prefeitos & Governantes
Aberto até 22/10 período de conferência dos dados do censo 2021
O Sistema Educacenso está aberto para conferência, confirmação e retificação dos dados declarados ao Censo Escolar 2021. A plataforma ficará disponível para os gestores das escolas e redes de ensino verificarem as informações até o dia 22 de outubro. Os dados preliminares referentes à etapa Matrícula Inicial estão disponíveis no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Caso as escolas tenham dados que não foram informados no período da coleta de Matrícula Inicial, também poderão complementar essas informações no Sistema Educacenso, desde que tenham como base a data de referência do Censo Escolar 2021 (26/5/2021), conforme Portaria n.º 264/2007. Live – Na próxima quinta-feira, 7 de outubro, o Inep realizará uma live para orientar os gestores das escolas e redes de ensino sobre o período de conferência. Também responderá a perguntas que foram enviadas para o Instituto até o dia 29 de setembro. A transmissão da live será a partir das 15h, no canal do Inep no YouTube. Censo Escolar – Principal pesquisa estatística da educação básica, o Censo Escolar é coordenado pelo Inep e realizado, em regime de colaboração, entre as secretarias estaduais e municipais de Educação, com a participação de todas as escolas públicas e privadas do País. A pesquisa abrange as diferentes etapas e modalidades da educação básica: ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional. As matrículas e os dados escolares coletados servem de base para o repasse de recursos do Governo Federal e para o planejamento e a divulgação de dados das avaliações realizadas pelo Inep. O Censo também é uma ferramenta fundamental para que os atores educacionais possam compreender a situação educacional do Brasil, das unidades federativas e dos municípios, bem como das escolas, permitindo acompanhar a efetividade das políticas públicas. O Censo Escolar também subsidia a produção de um conjunto amplo de indicadores, que possibilitam monitorar o desenvolvimento da educação brasileira, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ldeb), as taxas de rendimento e de fluxo escolar, a distorção idade-série, entre outros. Todos são calculados com base nos dados do Censo Escolar e parte deles serve de referência para as metas do Plano Nacional da Educação (PNE). Acesse o canal do Inep no YouTube Acesse o Sistema Educacenso Saiba mais sobre o Censo Escolar Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeito de SP diz que muito provavelmente capital terá carnaval 2022
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse hoje (4) que a cidade de São Paulo poderá ter carnaval no próximo ano se mantiver os indicadores relacionados à covid-19 em queda. “A tendência hoje é que tenha o carnaval. Muito provavelmente, teremos carnaval. Isso se continuar com os dados de hoje (da pandemia), com aumento da vacinação e queda do número de óbitos. Se continuar assim, vamos ter carnaval”, disse ele. Se os números da pandemia permitirem e se os órgãos sanitários autorizarem, a expectativa da prefeitura é de que o carnaval de rua em São Paulo seja o maior de todos os tempos, com estimativa de participação de 15 milhões de pessoas, disse o prefeito. “Está tudo preparado. Vamos soltar os editais. Por que preparamos tudo? Porque não se consegue fazer um evento desse tamanho sem planejar. Te diria que muito possivelmente teremos (carnaval), com exceção se tivermos fato adverso até lá”. Em setembro, o prefeito já havia autorizado que os preparativos para a realização do Carnaval na cidade de São Paulo fossem iniciados. No entanto, na ocasião, a prefeitura informou que a realização do Carnaval só seria permitida se pelo menos 70% da população paulistana estivesse vacinada contra a covid-19 e se houvesse autorização dos órgãos municipais, tal como da Secretaria Municipal da Saúde. No último fim de semana, a prefeitura divulgou que mais de 80% dos adultos da capital estão com o esquema de vacina contra a covid-19 completo. Da Redação Prefeitos & Governantes
Precisamos falar sobre a transparência das agendas das autoridades públicas
A era digital e as transformações advindas dela, como a digitalização de informações e a crescente utilização de soluções tecnológicas, parecem um caminho sem volta. Mesmo diante de tantas mudanças, um hábito antigo ainda continua a ser seguido pelos brasileiros contemporâneos: a utilização de agenda. Do latim agenda significa “coisas que devem ser feitas”. No dicionário Michaelis [1], agenda pode ser definida como: “Livro ou caderno datado em que se anotam, dia a dia, os compromissos, anotações pessoais etc.” e também “Lista de assuntos a serem discutidos em reuniões, conferências, congressos etc”. Os adeptos da utilização desse instrumento, seja em formato físico ou virtual, buscam organizar e tornar eficaz a gestão do tempo em um mundo agitado, marcado por uma grande quantidade de compromissos. Na Administração Pública não é diferente. Os servidores públicos, de uma forma geral, possuem uma série de compromissos e costumam elaborar agendas para administrar reuniões, participação em eventos, palestras, atividades, projetos entre outros. O que a maior parte da população ainda não sabe é que as agendas das autoridades da administração pública são informações públicas e por isso devem ser publicizadas. Diante deste contexto, tem o artigo em tela o objetivo de discutir a importância da transparência das agendas das autoridades públicas. Em termos legais, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXXIII estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” [2] Complementando o entendimento, o artigo 37º dessa norma define que a administração pública de todos os poderes e entes da federação deverão obedecer ao princípio da publicidade. Na mesma direção, em 2011, foi publicada a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para regulamentar o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal. O artigo 3º dessa norma estabelece que “os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública” [3]. Além disso, devem atender as seguintes diretrizes: “I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” [3]. Diante dessas orientações normativas, é inegável que as agendas das autoridades da administração pública, que reúnem compromissos funcionais dos gestores públicos relacionados à tomada de decisões que impactam diretamente na execução e na definição das políticas públicas, são de interesse público e, portanto, devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Corroborando com esse entendimento, o artigo 8º da Lei 12.527/2011 estabelece que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas” [3], a chamada Transparência Ativa. No contexto federal, a Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013) trata de forma geral sobre algumas questões relacionadas à divulgação da agenda de autoridades públicas. Segundo o artigo 11º dessa Lei, os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º (Ministros de Estado, cargos de natureza especial ou equivalentes, presidentes, vice presidentes, diretores de autarquias, grupos de direção e assessoramento superiores entre outros) deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – Internet, sua agenda de compromissos públicos. [4] Os demais entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal) também deverão elaborar uma norma para regulamentar as especificidades e limites que constem na divulgação das agendas públicas de suas autoridades. Entretanto, em que pese que a maioria dos entes federativos ainda não se debruçou sobre a regulamentação desse tema, isso não os desobriga de publicar os compromissos agendados por suas autoridades. Além de desrespeitar os dispositivos legais mencionados nesse artigo, a não divulgação da agenda vai de encontro as diretrizes da Lei de Acesso à Informação como o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e o desenvolvimento do controle social na administração pública. Diante da relevância desse assunto, buscou-se avaliar os sites oficiais de todos os Estados e capitais brasileiras para verificar como esses entes vem abordando essa temática. Das 25 capitais estaduais brasileiras apenas 4 divulgam a agenda de compromissos dos prefeitos, o que representa 16% do total avaliado. Os destaques positivos nessa avaliação foram as prefeituras de São Paulo e Rio de Janeiro. Quando avaliamos os portais oficiais estaduais, o resultado não é muito diferente. Dos 26 estados analisados (incluído aqui o Distrito Federal), apenas 8 divulgam a agenda de seus governadores. Os destaques positivos ficam por conta dos Estados do Piauí, Paraná e Distrito Federal. Esse breve artigo dá provas de que é inegável a gama de desafios que se apresentam quando tratamos não só da transparência das agendas das autoridades, mas da transparência da informação pública como um todo, seja na perspectiva ativa ou passiva. Inegável também é a importância de avanços neste sentido que possam solidificar a transparência não apenas como um valor legal, mas principalmente, enquanto valor fundamental. Transparencializar a agenda das autoridades significa aumentar a disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, além de subsidiar a participação e o controle social. Notas [1] Dicionário Michaelis. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/ Acesso em 30 set. 2021. [2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988. Emendas Constitucionais de Revisão. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 30 set. 2021. [3] BRASIL. Lei Complementar n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm Acesso em: 30 set. 2021. [4] BRASIL. Lei n. 12.813, de 16 de maio de
Governo aponta melhora de contas; Estados e municípios são resistentes
Diante da maior desconfiança do mercado financeiro em relação ao rumo das contas públicas, o Ministério da Economia lançou uma ofensiva para tentar colocar em evidência o que considera sinais de melhora consistente no quadro fiscal do País. Em nota obtida pelo Estadão/Broadcast, a Secretaria de Política Econômica (SPE) argumenta que o atual governo encerrará o mandato com um déficit menor do que no início do governo Jair Bolsonaro, após um ajuste calcado na redução de despesas. As incertezas sobre o rumo da política fiscal cresceram nas últimas semanas na esteira das discussões sobre os programas sociais do governo. A ampliação do Bolsa Família, por meio do novo Auxílio Brasil, ainda depende de uma solução para o “meteoro” de precatórios, dívidas judiciais que saltaram a R$ 89,1 bilhões em 2022 e consumiram a folga no Orçamento que seria destinada à transferência de renda às famílias. Já a ala política do governo defende a prorrogação do auxílio emergencial, que custa cerca de R$ 9 bilhões ao mês e seria executado fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à variação da inflação), com a emissão de mais dívida. Em reação à espiral pessimista, a SPE elaborou uma nota chamada “O processo de consolidação fiscal do governo federal: esforços para reduzir a carga tributária aliados aos cortes nos gastos do governo”. No documento, o órgão comandado pelo secretário Adolfo Sachsida afirma que o governo entregará em 2022 um déficit de R$ 28,8 bilhões, menor do que o observado no primeiro ano da gestão (rombo de R$ 95,1 bilhões em 2019). O governo também vê as contas no azul a partir de 2023, como revelou o Estadão/Broadcast, com um leve superávit de R$ 2,8 bilhões. As projeções oficiais, porém, divergem das do mercado financeiro, que segue esperando rombo nas contas pelos próximos três anos. “A principal conclusão é que há um claro movimento de melhoria na situação fiscal centrada – simultaneamente – na sinalização da redução dos impostos e no expressivo corte dos gastos federais”, diz a nota, que foca nas medidas já adotadas, sem fazer menção aos temas ainda em aberto e que despertam entre economistas receios de maiores gastos. A SPE cita medidas que resultaram na redução da carga tributária, como cortes no Imposto de Importação, redução dos valores do DPVAT (seguro obrigatório para condutores de trânsito) e a extinção da multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa. Ainda no âmbito das receitas, a nota elenca os efeitos da reforma do Imposto de Renda em discussão no Congresso, que pode ampliar o contingente de trabalhadores isentos do IRPF em 5,4 milhões (para 16,6 milhões de brasileiros no total). Entre os novos beneficiados, 2,9 milhões seriam da região Sudeste, 1,1 milhão do Sul, 722 mil do Nordeste e 701 mil de Norte e Centro-Oeste. Já a redução na alíquota do IRPJ, de 15% para 8%, segundo o órgão, beneficiaria um milhão de empresas, responsáveis por 22,4 milhões de empregados. Essas mudanças, porém, ainda precisam ser avalizadas pelo Senado e enfrentam resistências dos Estados e municípios, que reclamam da perda de arrecadação. Do lado das despesas, a SPE elenca a reforma da Previdência e uma redução de R$ 19,65 bilhões no gasto com pessoal durante o governo Bolsonaro, com um corte de 22,9 mil servidores nos quadros da União e também congelamento de salários, em contraposição aos aumentos em contratações e remunerações observados nos governos Lula, Dilma e Temer. “O País apresenta a menor taxa de reposição da série histórica. Na média dos últimos três anos, pouco mais de 11 mil novos servidores foram contratados. Esses números são um reflexo da postura do governo federal em relação ao serviço público, buscando o equilíbrio das contas públicas e a melhora na eficiência na prestação de serviços”, justifica o órgão. Covid Para a SPE, a melhora dos indicadores fiscais vem mesmo depois dos “efeitos adversos” que vieram após a pandemia de covid-19, que obrigou o governo a abrir os cofres para socorrer empresas e famílias vulneráveis, além de adquirir vacinas contra a doença. O mantra adotado pela equipe econômica até agora tem sido o de que essas despesas serão temporárias, embora a ala política mantenha a pressão por prorrogações de benefícios. A eventual extensão do auxílio emergencial é justamente uma das principais incertezas que cercam o Orçamento de 2022, mas não é a única. Em recente nota técnica, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado afirmam que há um risco fiscal de R$ 43,86 bilhões em despesas que hoje não estão no Orçamento, mas teriam de entrar sob o teto de gastos. Desse valor, R$ 18,3 bilhões viriam da ampliação do Bolsa Família, R$ 17,56 bilhões da maior correção do salário mínimo (devido à aceleração da inflação) e R$ 8 bilhões da compensação ao INSS pela desoneração da folha de pagamento, benefício cuja renovação está em discussão no Congresso Nacional. Na sexta-feira passada, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, chegou a dizer que os “ruídos” relacionados ao quadro fiscal têm trazido apreensão, sobretudo aqueles relacionados aos programas sociais. Para ele, porém, “virada essa página” a perspectiva seria de melhora. Da Redação Prefeitos & Governantes