Comissão conclui votação de relatório da reforma administrativa e aprova apenas um destaque
Após mais de 13 horas de votação, o texto substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), foi aprovado pela comissão especial da reforma administrativa. O texto-base da reforma havia sido referendado por 28 votos a 18 no colegiado no final da tarde de quinta-feira, mas faltava votar 21 destaques apresentados pelos deputados. Apenas um destaque foi aprovado: o que dá status de polícia às guardas municipais, apresentado pelo bloco de partidos formado por PROS, PSC e PTB. As outras alterações ao texto foram rejeitadas ao longo da sessão. O texto, agora, segue para análise do plenário da Câmara. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o projeto precisa ter o apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos de votação para chegar ao Senado. A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso no ano passado e prevê a reformulação das carreiras de funcionários públicos, com novas regras de contratação, promoção e demissão. O texto que segue da comissão para o plenário prevê corte de jornadas e salários em até 25%, em caso de crise fiscal. Também permite, entre outros pontos, a cooperação entre o setor público e o privado na execução de serviços públicos. Por outro lado, mantém privilégios de funcionários do Judiciário, como as férias de 60 dias para juízes e promotores. Arthur Maia manteve este ponto na reforma porque, de acordo com parecer da Mesa Diretora da Câmara, a mudança só poderia partir de iniciativa do Judiciário. A inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma é alvo de um destaque que será votado em plenário. Da Redação Prefeitos & Governantes
RS: Parcerias com municípios para obras rodoviárias geram economia de R$ 200 milhões
A união de esforços entre os poderes públicos tem ajudado a acelerar melhorias em estradas gaúchas e, ao mesmo tempo, dar fôlego financeiro aos cofres do Estado. Nos últimos três anos, o governo do RS estima ter economizado mais de R$ 200 milhões por meio da assinatura de termos de cooperação técnica, que autorizam prefeituras a realizar obras e serviços em rodovias da malha estadual. Apesar de regulamentada em 2016, a modalidade de parceria ganhou impulso a partir de 2019. Desse ano em diante, já foram firmados 129 termos com prefeituras do Rio Grande do Sul – o que corresponde a 85% do total. “A população exige soluções que não podem esperar pelo fim da crise nas finanças públicas, então precisamos ser criativos para darmos as respostas necessárias à melhoria de nossa malha viária”, afirma o secretário de Logística e Transportes, Juvir Costella. “Nesse sentido, os prefeitos têm se mostrado parceiros importantes, pois compartilham do interesse em atender as demandas de infraestrutura de suas comunidades o mais rápido possível”, acrescenta. Com o termo de cooperação técnica, o município recebe amparo legal para executar e custear ações em rodovias administradas pelo Estado. Em contrapartida, obtém assessoramento do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). “Colocamos os nossos técnicos à disposição das prefeituras para acompanhá-las e garantir que os serviços sejam realizados dentro das normas da engenharia rodoviária”, explica o diretor-geral do Daer, Luciano Faustino. “Com isso, agimos em conjunto para que as rodovias ofereçam mais segurança e conforto aos usuários”, acrescenta. Da Redação Prefeitos Governantes
MG: Licitação busca garantir ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) publicou nesta sexta-feira (17/9), no Diário Oficial do Estado, Aviso de Licitação para execução das obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Ilicínea, no Sul de Minas. Os interessados devem encaminhar suas propostas, até o dia 6/10, ao setor de Protocolo do Prédio Gerais, localizado na Cidade Administrativa de Minas Gerais (Camg). A licitação será regida pelo Edital 01/2021, na modalidade Tomada de Preços, e tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada na execução das obras, que têm como meta principal a funcionalidade e início de operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) implantada no município. A ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilicínea será composta por Coletores Troncos de Esgotos, Rede Coletora e ampliação da Rede Interceptora de Esgoto existente. Com a conclusão das obras, o município contará com 70% da população atendida por serviços de esgotamento sanitários regulares. “Trata-se de uma obra de suma importância para a região, com inúmeros benefícios socioambientais à população local, uma vez que o tratamento de esgoto proporciona melhoria da qualidade das águas, essencial para a qualidade de vida da população. Além disso, a ETE contribui diretamente para avançar rumo à universalização do acesso ao saneamento básico na região, conforme prevê o Marco Legal do Saneamento”, destaca a superintendente de Saneamento Básico da Semad, Lilia de Castro. Acesse aqui a íntegra do Edital de Licitação Tomada de Preços 01/2021. Ilicínea Localizado a cerca de 300 quilômetros de Belo Horizonte, o município de Ilicínea, no Sul do Estado, encontra-se em uma região fortemente marcada pelo complexo hidrográfico de Furnas. Sua posição estratégica permite o fácil deslocamento para os principais pontos da represa. O município se estende por 376,3 km² e conta com uma população de 12.375 habitantes, segundo o último Censo realizado. A densidade demográfica é de 32,9 habitantes por km² no território do município. Vizinha dos municípios de Boa Esperança, Guapé e Carmo do Rio Claro, Ilicínea está situada a 32 quilômetros ao Norte-Oeste de Boa Esperança, maior cidade da região, sendo também um dos municípios de abrangência do Parque Estadual Serra da Boa Esperança. Da Redação Prefeitos & Governantes
Em defesa dos municípios: PEC é aprovada na CCJ
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, de autoria do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que trata do reparcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) nesta quarta-feira (22). A matéria prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 240 meses. Mais cedo, o parlamentar se reuniu com o ministro da Previdência Social e Trabalho, Onyx Lorenzoni; com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Bruno Bianco; com a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL); e com o relator da PEC, deputado Hiran Gonçalves (PP), para receber os apoios e viabilizar a votação. “Conseguimos levar a votação e, também, aprovar a PEC na CCJ com muito trabalho. A PEC 15 é fundamental para o fortalecimento dos municípios brasileiros, pois, independentemente de posição partidária, precisamos, mais do que nunca, avançar na pauta municipalista”, frisou Silvio. O parlamentar se mostrou confiante com o andamento das discussões e comentou a instauração de uma comissão, pelo presidente Arthur Lira, para apreciar a pauta. “Estamos aguardando a instalação da comissão especial que vai discutir o tema. Vamos debater a pauta em até dez sessões, não tenho dúvidas da sua constitucionalidade. Estamos todos mobilizados pela aprovação da matéria, deputados e senadores. Muito em breve, vamos levá-la ao Plenário da Câmara”, declarou. A PEC 15/2021, que tem o apoio dos prefeitos de todo o Brasil e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), permite que as prefeituras paguem suas dívidas previdenciárias em 240 meses (20 anos). Ela pode garantir um fôlego fiscal e dar tranquilidade para que, nos próximos anos, os prefeitos tenham mais recursos para cuidar da gestão e investir em saúde, educação, programas sociais e infraestrutura, gerando, assim, emprego e renda para a população. “Quero saudar o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que, desde o primeiro momento, mobilizou os prefeitos. Fizemos uma discussão coletiva nos últimos meses, dialogando com prefeitos e Governo Federal, para que pudéssemos aprovar a matéria por quase maioria nesta Comissão. E saudar, também, o meu amigo José Patriota, primeiro secretário da CNM e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), pelo esforço e diálogo em benefício dos prefeitos do nosso estado e do Brasil”, ressaltou Silvio. Relator da PEC 15/2021 na CCJ, o deputado Hiran Gonçalves (PP) endossou as adversidades da gestão municipal e considerou que a aprovação da matéria dará alento aos prefeitos. “Nós conseguimos discutir e construir um acordo. O governo brasileiro entende que essa PEC é fundamental para a sustentabilidade da gestão. Os municípios sofrem muito com a inadimplência. Vamos à Comissão Especial e dar a resposta, o mais rápido possível, para os municípios”, disse durante participação, por telefone, na sessão da CCJ. Da Redação Prefeitos & Governantes
Adesão ao Programa Cidade Acessível
O Governo do Estado abre para as prefeituras a possibilidade de fechar parcerias para a aquisição de equipamentos e desenvolvimento de obras que promovam a acessibilidade. Para aderir ao programa, os municípios devem contar com Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) formado e ativo. Mais informações:https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/sp-anuncia-r-110-milhoes-para-acessibilidade-e-homenageia-atletas-paralimpicos/
Governadores avançam na criação do consórcio Brasil Verde; veja 10 metas
Resposta dos Estados à política ambiental de Jair Bolsonaro, o consórcio Brasil Verde ganha corpo. Governadores debatem a minuta de criação do grupo e estabelecem objetivos, boa parte deles ligada à “economia verde”. Estimular o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e implementar uma política de incentivo à inovação com menos impacto ambiental são prioridades citadas em documento ao qual a Coluna teve acesso. Também estão nas metas um inventário das principais fontes de emissões de gases do efeito estufa no País. Em jogo. O consórcio poderá celebrar contratos e usar recursos estaduais e federais em projetos ligados a temas ambientais, fazer licitações e concessões e apoiar financeiramente fundos e conselhos. Escopo. Uma das principais funções do consórcio será atuar no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no Protocolo de Kyoto e com a ONU. Atuação. “O Brasil assumiu obrigações em acordos internacionais. O papel do governo federal não pode ser substituído, mas os Estados podem contribuir para que possamos alcançar metas, com programas sobre mudanças climáticas e de redução das emissões de gás carbônico”, diz Renato Casagrande (PSB-ES). Estrutura. O presidente sairá de assembleia e terá dois anos de mandato sem remuneração. A sede estará no Estado do líder da vez. Está prevista a criação de conselho consultivo com membros de movimentos sociais, sindicatos, empresários, pesquisadores e ONGs. Veja as 10 metas discutidas pelos governadores para a formalização do consórcio Brasil Verde: 1. Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada. 2. Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes; 3. Fortalecer as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; 4. Implementar medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos; 5. Preservar, conservar e recuperar os recursos naturais, com particular atenção aos grandes biomas considerados pela Constituição Federal como Patrimônios Nacionais; 6. Consolidar e expandir as áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas; 7. Estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE; 8. Implementar uma política de incentivo ao incremento da denominada “economia verde”, especialmente voltada para o desenvolvimento de produtos inovadores, de menor impacto ambiental e geradoras de novas oportunidade de emprego; 9. Estimular o desenvolvimento de soluções relacionadas à questão energética, considerando tanto a necessidade de redução das emissões como, também, as consequências das mudanças climáticas na produção de energia; 10. Adotar medidas visando reduzir dos impactos oriundos das mudanças climáticas nas populações mais vulneráveis.
Desenvolvimento Regional disponibiliza diagnóstico de cidades inteligentes
O Programa Cidades Inteligentes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), disponibilizou para os municípios paulistas, em seu site (https://tinyurl.com/byhen2c6), a adesão e o diagnóstico de maturidade em cidades inteligentes. O questionário on-line ajudará o Estado a compreender quais são as necessidades de cada cidade e destinará recursos para sua superação. “O Governo de São Paulo é o primeiro do Brasil inteiramente digital, queremos levar essa experiência para os 645 municípios paulistas. É fundamental que as Prefeituras Municipais façam a adesão ao Programa Cidades Inteligentes e preencham o diagnóstico de maturidade. Com ele, entenderemos quais são as maiores necessidades das cidades e empregaremos recursos para superação”, explica o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. No Governo do Estado, o modelo de gestão inteligente já é praticado desde 2019, por meio de iniciativas inovadoras como os programas Parcerias Municipais, Canal Direto – SP + Perto e SP Sem Papel. A partir de agora, o Cidades Inteligentes estenderá esse modelo aos 645 municípios paulistas, por meio de investimentos financeiros e ferramentas tecnológicas. Cidades Inteligentes são aquelas que aumentam o nível de sustentabilidade, alavancam o crescimento econômico e solucionam problemas com ajuda da tecnologia, como mobilidade urbana, coleta de lixo, consumo de energia, entre outros, promovendo o bem-estar de seus cidadãos. “Em parceria com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), elaboramos um estudo para saber como está a maturidade dos 645 municípios no âmbito de cidades inteligentes. Após todos os municípios preencherem suas avaliações, utilizaremos os dados para promover novas políticas públicas e investimentos locais”, explica o Coordenador do Programa Cidades Inteligentes, Igor Cunha. Desde seu lançamento oficial, em junho de 2021 o Cidades Inteligentes já investiu R$ 14 milhões em iluminação pública de LED. Mais modernos, econômicos e sustentáveis, os novos dispositivos de iluminação com tecnologia LED permitem que as Prefeituras adotem sistemas de internet pública wi-fi e conexão de diferentes serviços digitais. A iluminação mais eficiente também garante mais segurança no trânsito e facilita o patrulhamento policial no período noturno. “Com a substituição das lâmpadas tradicionais de vapor de sódio pelos modelos de LED, a iluminação pública torna-se a porta de entrada para sistemas inteligentes nas cidades. O futuro de São Paulo passa pelo programa Cidades Inteligentes”, afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, no lançamento da iniciativa. Para acessar o diagnóstico de maturidade de Cidades Inteligentes, clique aqui. Para saber mais sobre o Programa Cidades Inteligentes, clique aqui. Da Redação Prefeitos & Governantes
Em nova rodada, Caravana Escola Digna reúne educadores de 12 municípios maranhenses
“A educação é o fator primordial para a sociedade, principalmente em tempos pandêmicos. Quando o Governo do Estado traz para nós essa proposta de estar discutindo ações audaciosas para a melhoria da educação, é de grande importância para nós educadores. E hoje o Governo traz para nós essa perspectiva de dias melhores, de melhoria da educação para nossos jovens e adolescentes”. O depoimento é de Maria de Nazaré dos Santos Dias, professora da rede estadual e municipal de Itapecuru, que participou nesta terça-feira (21) da Caravana Escola Digna 2.0, realizada na regional. O encontro, que ocorreu no Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) de Itapecuru, congregou mais de 400 pessoas para discutir Educação. “O Escola Digna é feito com pessoas. É de vocês, é do povo do Maranhão, portanto, pode e deve continuar”, destacou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, ao abrir o encontro da Caravana. Para o prefeito de Itapecuru, Benedito Coroba, o Escola Digna é um marco para o Maranhão que não pode mais parar. “Um governo se mede pelos investimentos em educação. Aqueles que vierem após o governador Flávio Dino terão que dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo governador. Temos confiança e esperança em uma educação cada vez mais de qualidade”, apontou Coroba. A deputada Ana do Gás, que prestigiou essa edição da Caravana, destacou a importância da discussão dos precatórios para o Maranhão e confirma apoio como parlamentar para a aprovação da Lei Estadual para a utilização dos recursos e investimentos na educação. “Quero parabenizar pelo alcance do Escola Digna, que é referência nacional. Hoje temos escolas em tempo integral e bilíngue. Marcas que nenhum governo fez. É preciso que possamos garantir que esses programas jamais possam retroceder”, realçou. “É sempre importante estar próximo ao secretário de Estado para discutir um assunto relevante para a educação do Maranhão. Aqui nós tratamos de assuntos para melhorar os espaços de aprendizagem. E nós precisamos dessa parceria da Secretaria de Estado com os municípios”, reforçou o secretário municipal de Educação de Pirapemas, Raimundo Nonato. “Nós somos signatários desse grande projeto de educação do Maranhão que é o Escola Digna. O Sinproesemma [Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão] trabalha pela sociedade e sei da importância da força da educação para o nosso Maranhão”, ressaltou Josivaldo Corrêa, secretário de Assuntos Jurídicos do Sinproesemma. Assim como as demais edições da Caravana, em Itapecuru o secretário Felipe Camarão e equipe discutiram ações para a destinação dos precatórios do FUNDEF, sendo 60% para o magistério e 40% em investimentos para o suporte à educação pública maranhense. A proposta da Caravana é, a partir das discussões e proposições dos educadores, construir um Projeto de Lei que será apresentado, ainda este ano, à Assembleia Legislativa do Maranhão, com o plano de aplicação desses recursos, tornando essa destinação obrigatória à próxima gestão estadual. Da Redação Prefeitos & Governantes