Internet 5G é o tema da audiência pública da CDR na próxima segunda-feira
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) fará nesta segunda-feira (30) uma audiência pública sobre a importância da tecnologia 5G para a promoção do desenvolvimento regional. Os convidados devem avaliar como estados e municípios brasileiros vão poder se beneficiar das vantagens oferecida por esta nova tecnologia, como a baixa latência (tempo de resposta entre o envio e o recebimento de dados) e a capacidade de transmissão de grandes volumes de informação. Na quarta-feira (25), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o edital preparado pelo governo para o leilão da quinta geração de internet. O documento voltará para análise da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, segundo o ministro das Comunicações, Fabio Faria, o certame deve ser realizado em outubro. Ciclo de Debates A CDR é presidida pelo senador Fernando Collor (Pros-AL). A audiência desta segunda-feira será nona mesa do ciclo de debates sobre Desenvolvimento Regional que tem sido feito pela comissão. O evento, aberto para participação do público através do e-Cidadania e transmitido no site da CDR, tem como objetivo identificar gargalos institucionais que dificultam o desenvolvimento do Brasil e discutir um plano de ação, inclusive soluções legislativas, tanto a curto quanto a médio prazos. Estão confirmadas as presenças do secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnoloia e Inovações, Paulo Alvim; do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais; e do diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi Ramacciotti. Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pela telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios precisam atualizar suas leis para viabilizar o 5G no Brasil
O assunto mais esperado dos últimos anos para o mundo da conectividade e das telecomunicações está finalmente próximo de se tornar realidade. Após longa espera e muitas discussões entre todos os entes envolvidos, é esperado que o edital para o leilão do 5G saia nos próximos meses. Existe enorme expectativa sobre os avanços que serão percebidos quando milhões de pessoas e empresas estiverem conectadas a uma velocidade e tempo de latência sem precedentes no Brasil. A ansiedade se justifica. Com a nova tecnologia, o País finalmente poderá usufruir do agro conectado, manufatura 4.0, cidades e casas inteligentes, entre outras soluções que sequer são conhecidas hoje. Toda a euforia em torno do assunto contrasta, contudo, com um obstáculo que precisa ser imprescindivelmente superado para que o 5G seja viável. Um empecilho que existe há muitas décadas no Brasil e remete, em alguns casos, aos anos 90: a grande dificuldade para se instalar antenas no território nacional, devido às leis municipais extremamente defasadas. A legislação não acompanhou o avanço tecnológico e, ao tratar de dispositivos de até trinta anos atrás, cria muitos empecilhos hoje descabidos, como exigência de licença ambiental e habite-se. Se por um lado existe uma grande ansiedade para se conectar ao futuro, paradoxalmente, não há a mesma inquietação para resolver um problema que atrapalha e até impossibilita que este caminho seja traçado. Não se trata, absolutamente, de ser alarmista. Há muito tempo, este obste para expansão da infraestrutura básica para os serviços de telecom atravanca a conectividade por aqui. Assim foi com o 3G e 4G. Muitas localidades não podem usufruir da internet em toda sua amplitude justamente por não contarem com quantidade de antenas necessária. Tal problema afeta milhões de pessoas que ficam impedidas de trabalhar, estudar e acessar serviços básicos. Além disso, essa situação também é danosa para a economia, que, cada vez mais digital, deixa de movimentar um fluxo importante de recursos. Na mesma cesta improdutiva encontra-se a iniciativa privada, tolhida de desenvolver negócios, empreender e, consequentemente, gerar riqueza. Fica claro que todos perdem com a limitação ou até mesmo com a ausência, em algumas regiões, do tráfego de dados. Esse assunto será discutido com profundidade no Painel Telebrasil, evento promovido pela Conexis Brasil Digital em setembro. No entanto, algo ainda mais grave pode acontecer em breve. Conforme mencionado acima, o País está próximo de realizar o edital de frequências do 5G. Para que a nova tecnologia possa funcionar, será necessário até dez vezes mais antenas do que o 4G, devido ao aumento exponencial do volume de dados que será transmitido. Já existem hoje mais de 5 mil pedidos de antenas parados nas prefeituras. Caso o problema não seja resolvido, é possível afirmar que a nova geração de telecom pode ficar comprometida por aqui, em que pesem os interesses da população, empresas e Governo. Cidades como Porto Alegre, Cuiabá e Brasília saíram na frente e já atualizaram suas legislações. São Paulo e Rio de Janeiro estão no processo, mas ainda há milhares de municípios que precisam seguir o mesmo caminho. Uma medida que poderia atenuar o problema seria a previsão legal do silêncio positivo. O instituto permite que as operadoras instalem a infraestrutura caso os municípios não se pronunciem em 60 dias, e todos os requisitos técnicos estejam cumpridos. A Conexis apoia o PL 8518/17, em tramitação na Câmara, que trata do silêncio positivo, e poderá dar a segurança jurídica necessária para seu uso. O Brasil está a poucos passos de finalmente conhecer – e usufruir – de um mundo novo de possibilidades com a chegada do 5G. É preciso que os municípios façam a sua parte e atualizem suas legislações para permitir que todos tenham a acesso aos inúmeros benefícios da alta conectividade. Não participar da atualização tecnológica já disponível em um quarto do mundo não pode ser uma opção. A solução é conhecida e fácil de ser endereçada para evitar um atraso que certamente trará prejuízos incalculáveis. *Marcos Ferrari é presidente executivo da Conexis Brasil Digital
Fórum de Governança qualifica servidores de oito municípios do Marajó
Após certificar mais de 170 servidores em Breves, no Arquipélago do Marajó, a Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA) qualifica até a próxima sexta-feira (27) cerca de 150 servidores dos municípios de Cachoeira do Arari, Muaná, Ponta de Pedras, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, Soure, Afuá e Chaves, na mesma região, por meio do Projeto Fórum de Governança Pública por todo o Pará. Para esta etapa, as aulas ocorrem na capital paraense, a partir de uma parceria entre a EGPA e a Universidade Estácio de Belém. “É uma grande conquista contar com a confiança dos municípios do Marajó para a qualificação de seus servidores. Com este polo estamos finalizando o Fórum em todos os municípios da ilha, e contamos com a representatividade de todos para uma capacitação técnica mais eficaz”, destacou a diretora-geral da Escola de Governança, Evanilza Marinho, durante a cerimônia de abertura no polo, na noite desta terça-feira (24), na sede da EGPA. Este é o quarto polo de formação do projeto, que busca descentralizar a capacitação profissional e continuada, oferecendo aulas voltadas aos eixos Assistência Social, Educação, Saúde, Administração, Plataforma Mais Brasil e Educação Fiscal. “Me interessei pelo Fórum pela necessidade de aprender sobre gestão e as melhores formas de desenvolver projetos voltados para minha área, para alavancar o desenvolvimento do nosso município e melhorar a qualidade da rede municipal de ensino”, disse Diego Bragança, coordenador-geral da Secretaria de Educação e Desporto de Cachoeira do Arari. Desenvolvido a partir do Fórum de Novos Gestores, em 2020, a EGPA busca investir na integração entre Estado e Município a partir do projeto, qualificando secretários municipais e técnicos estaduais e municipais. Para Alcindo Cavalcante, secretário executivo da Associação dos Municípios do Arquipélago do Marajó (Amam), a qualificação é uma garantia de que o Governo do Pará, cada vez mais, prioriza o público. “Vemos que todos os gestores municipais precisam de qualificação, e esta iniciativa da Escola de Governança é vista pela Amam como uma forma de contribuir para o desenvolvimento do Marajó, com foco nas pessoas”. Parcerias – A formação também conta com a parceria da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa); Secretaria de Estado de Educação (Seduc); Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster); Escola Fazendária, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa); Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA); Federação das Associações de Municípios do Pará (Famep) e todas as associações de municípios do Pará. Parte do projeto do Fórum de Governança Pública por todo o Pará é a continuidade dos cursos para os servidores que já participaram das formações, em ações on-line pelas plataformas de ensino da Escola de Governança. A primeira ação de formação continuada já está prevista para os dias 09 e 10 de setembro, com um webinário para os servidores formados no eixo da educação. As inscrições serão abertas ainda nesta semana, no site da EGPA: egpa.pa.gov.br. Da Redação Prefeitos & Governantes
MEC autoriza repasse de recursos para escolas de ensino médio
Foi publicada nesta quarta-feira, 25/08, no Diário Oficial da União, a relação de estados aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, bem como autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 84.204.264,21. Confira a seguir como serão distribuídos os repasses: UF SEE Parcela em restos a pagar Parcela complementar Total custeio Total geral Custeio Capital Custeio AC 731.655,00 1.034.199,69 290.486,76 1.022.141,76 2.056.341,45 CE 7.179.087,00 2.616.973,00 26.425.473,00 33.604.560,00 36.221.533,00 ES 1.091.970,99 797.095,00 – 1.091.970,99 1.889.065,99 MA 2.642.920,11 980.229,00 – 2.642.920,11 3.623.149,11 MS 1.511.380,00 550.939,00 2.127.977,92 3.639.357,92 4.190.296,92 PE 5.586.264,00 2.036.346,00 15.698.128,29 21.284.392,29 23.320.738,29 RN 1.005.740,96 814.661,00 – 1.005.740,96 1.820.401,96 RO 725.270,00 264.381,00 2.843.249,32 3.568.519,32 3.832.900,32 SE 2.183.038,00 795.777,00 4.271.022,17 6.454.060,17 7.249.837,17 TOTAL 22.657.326,06 9.890.600,69 51.656.337,46 74.313.663,52 84.204.264,21 Da Redação Prefeitos & Governantes
Selo UNICEF tem recorde de adesões: 2.021 municípios em 18 estados
Dois mil e vinte e um municípios assumiram um compromisso conjunto pelos direitos de crianças e adolescentes da Amazônia e do Semiárido. Nesta quarta-feira, o UNICEF dá início à edição 2021-2024 do Selo UNICEF. A iniciativa tem como objetivo fortalecer as políticas públicas em áreas centrais para a realização e a garantia dos direitos de meninas e meninos em cada município, trazendo impactos concretos e de longo prazo. “O município tem um papel essencial na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. É no município onde as crianças nascem, crescem e se desenvolvem que as políticas públicas trazem mudanças concretas na vida dessas meninas e desses meninos. É esse o compromisso dos 2.021 municípios que começam, agora, a nova edição do Selo UNICEF”, ressalta a representante do UNICEF no Brasil, Florence Bauer. A metodologia do Selo UNICEF inclui o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem o município a cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que, no Brasil, é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Selo UNICEF conta, também, com o apoio do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal; do Consórcio Nordeste; da Associação Brasileira de Municípios (ABM); da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime); do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas); do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); da Confederação Nacional de Municípios (CNM); e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), além de outras parcerias nos estados em que o Selo UNICEF acontece. Essas instituições apoiarão os municípios no desenvolvimento e na implementação de políticas públicas em diferentes áreas essenciais à vida das crianças e dos adolescentes. Edição 2021-2024Os municípios que participam do Selo UNICEF se comprometem a melhorar as políticas públicas municipais em sete áreas: Desenvolvimento infantil na primeira infância; Educação de qualidade para todos; Desenvolvimento integral, saúde mental, e bem-estar de crianças e adolescentes na segunda década da vida; Hábitos de higiene e acesso à água assegurados para crianças e adolescentes nas escolas; Oportunidades de educação, trabalho e formação profissional para adolescentes e jovens; Prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes; Famílias vulneráveis recebendo atenção integral em serviços intersetoriais de proteção social no município. Os resultados alcançados precisam ser sistêmicos, ou seja, permanecer nos municípios mesmo após o término das atividades. Quem participa também é monitorado pelo UNICEF em um conjunto de indicadores sociais. Essa combinação contribui diretamente com 7 e indiretamente com outros 4 dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas. Ao final do ciclo de 4 anos, em 2024, serão reconhecidos com o Selo UNICEF os municípios que mais avançarem nos resultados sistêmicos (o que eles precisam melhorar), nos indicadores sociais (que refletem a qualidade das políticas públicas para a infância e adolescência) e na participação cidadã e gestão por resultados, garantindo a participação de adolescentes e o fortalecimento dos espaços de participação social no município. O Selo UNICEF conta com adesões de municípios nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, norte de Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Confira aqui a lista de municípios que confirmaram participação na edição 2021-2024 do Selo UNICEF: https://www.selounicef.org.br/participantes-2021-2024 Da Redação Prefeitos & Governantes
Gestores devem ficar atentos a lista que desabilita propostas para UBS
Os gestores da área da saúde devem ficar atentos à portaria GM/MS nº 1.975, publicada no dia 16 de agosto de 2021, com a lista de desabilitação de propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, habilitadas no ano de 2014, por não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.Os procedimentos administrativos para devolução dos recursos financeiros estão disponibilizados no portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico https://portalfns.saude.gov.br/emissao-de-gru/ Municípios Paulistas Desabilitados: Ibiúna – Itapetininga – Itapeva – Itaquaquecetuba – Maracaí – Monte Mor – Pirassununga – Ribeirão Pires – São Paulo – Ubatuba Acesse a Portaria 1975/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.975-de-16-de-agosto-de-2021-338669532 Da Redação Prefeitos & Governantes
ISS: saiba como está o trabalho do CGOA na construção das Obrigações Acessórias
Muitos são os questionamentos recebidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em relação aos trabalhos do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para esclarecer essas dúvidas, a entidade atualizou nesta segunda-feira, 23 de agosto, informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado na construção das obrigações acessórias, detalhou o histórico das reuniões e o cronograma dos próximos encontros do grupo. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também preside o CGOA. A Resolução 2/2021 criou o Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT), composto por 20 membros, sendo 10 auditores ou fiscais tributários das capitais e outros 10 auditores ou fiscais tributários dos Municípios que não são capitais. Já a Resolução 3/2021 instituiu o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do CGOA (GTCGOA), definido por quatro membros titulares e suplentes. Desses, dois são representantes dos contribuintes indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e mais dois por representantes de Municípios, um indicado pela CNM representando os Municípios não capital e um pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para as capitais. Após as publicações das Resoluções 2 e 3/2021, a Secretaria Executiva do CGOA deliberou aos Grupos Técnicos – por meio de ofícios – que estudem os procedimentos para a criação das Obrigações Acessórias e os encaminhe ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) no prazo de 45 dias para o GTAT. Por sua vez, o GTAT vai remeter as medidas ao GTCGOA, responsável por prever as funcionalidades do sistema e receber as Obrigações acessórias no prazo de 60 dias.Reuniões A primeira reunião ordinária ocorreu no dia 29 de julho em conjunto com o GTAT e GTCGOA. Na ocasião, os membros abordaram as determinações da Lei Complementar (LC) 175/2020 e o que deveria ser previsto nas obrigações acessórias. Também foi definido o calendário de reuniões para o desenvolvimento das obrigações aos contribuintes e Municípios. No dia 5 de agosto, o GTAT realizou a segunda reunião ordinária para discutir o desenvolvimento de uma minuta com as definições das obrigações acessórias do ISSQN. Foram destacados os serviços em pauta Nesse aspecto, devem ser levados em consideração os art. 2º e 3º da LC 175/2020. Além disso, foi deliberado o desenvolvimento de uma minuta a ser analisada entre os membros do GTAT. A minuta foi analisada pelo grupo no dia 17 de agosto, ocasião em que foi escrita pelo coordenador do colegiado. Na oportunidade, os membros decidiram que pela atribuição das diretrizes das obrigações acessórias e de usabilidade nos sistemas tanto para recepcionar as informações dos Municípios e dos contribuintes. O grupo colocou em pauta uma agenda com cada setor dos serviços definidos na LC 175/20 para discutir questões específicas da tributação dos serviços por eles prestados. Na última quinta-feira, 19 de agosto, o GTAT se reuniu com o GTCGOA para apresentar o que estava sendo disposto na minuta. Inicialmente, o objetivo seria verificar a usabilidade de desenvolvimento em sistema. Nesse contexto, foram discutidas as formas de pagamento, visualização e consulta dos pagamentos; emissão de relatórios e tempo de construção e desenvolvimento de sistema por parte dos contribuintes. Na próxima terça-feira, 24 de agosto, os grupos e os representantes dos setores de serviços se reúnem para alinhar a pauta e discutir pontos específicos para a etapa final de construção da minuta das obrigações acessórias. Na quinta-feira, 26 de agosto, o GTAT vai reunir as informações da minuta para apresentar ao CGOA, responsável por deliberar por meio de resolução e definir os padrões que os contribuintes deverão desenvolver individualmente ou em conjunto um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações da CNM
TCE-PI reunirá gestores municipais para apresentar acompanhamento na educação
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização Especializada I – Educação (DEFESP1), realizará, nesta quarta-feira (25), uma reunião técnica com gestores municipais de 12 cidades do Piauí. O encontro iniciará às 09h e, na ocasião, será apresentado um acompanhamento na formulação, na implementação e na avaliação da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) e do cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância pelas cidades. Aprovado pela Lei nº 13.005/2014, de 25/06/2014, o plano estipulou para o período de sua vigência (2014-2024) o cumprimento de 20 metas por meio da implementação de um total de 254 estratégias. União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuariam em regime de colaboração, segundo o art. 7º da lei. Com a Meta 1 pretendia-se universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches e atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE. Essa é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. De acordo com o relatório do 3º ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) – 2020 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é necessária a inclusão de cerca de 1,5 milhão de crianças de 0 a 3 anos em creche e cerca de 330 mil crianças de 4 a 5 anos em pré-escola. A DFESP1 apresentará às entidades fiscalizadas o diagnóstico inicial, destacando os principais pontos que devem ser considerados pelos gestores, na elaboração de plano de ação, com medidas visando o progresso da cobertura da educação infantil, conforme previsto no PNE. As linhas de análise são oferta de atividades durante a pandemia, conhecimento da demanda, infraestrutura e ampliação da oferta, investimentos e ampliação da oferta e atendimento de crianças com deficiência. Por meio de ações como essa, o TCE-PI mobiliza os gestores e os orienta na implantação de políticas públicas educacionais. Além disso, são trabalhadas ações com foco na resolução de problemas, com o objetivo de ampliar a cobertura e qualidade da educação infantil. Da Redação Prefeitos & Governantes