Comissão quer regulamentar Fundeb para evitar perdas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados quer evitar que estados e municípios percam recursos do Fundeb. O antigo Fundeb, que vigorou até o ano passado, era baseado em fundos estaduais formados por 20% das receitas de determinados impostos. A União entrava com 10% do total para complementar estados que não atingissem um valor mínimo por aluno. Agora, continua existindo a complementação antiga, mas o Valor por Aluno Ano Total (VAAT) será calculado com base na disponibilidade de recursos de cada estado destinada à educação. Assim, a União fará outra complementação referente aos estados e municípios que ficarem abaixo da nova linha mínima. O cálculo do VAAT deverá implicar perdas internas para alguns estados e municípios em favor de municípios mais pobres dentro do mesmo estado. O consultor legislativo da Câmara Cláudio Tanno simulou como ficaria a redistribuição de recursos se o sistema já estivesse valendo em 2015. Para aquele ano, a redistribuição seria da ordem de R$ 3,2 bilhões em um bolo total de R$ 116 bilhões do Fundeb. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que sugeriu a realização da audiência, questionou os participantes sobre como fazer com estados que repassam recursos para universidades locais e computam gastos com inativos como gastos com educação básica. “Mato Grosso tem uma lei que determina repasse específico para o ensino superior”, informou. Ela sugere que esses gastos sejam aceitos no cômputo de investimentos totais em educação pelo estado. Ainda há uma outra complementação, o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que começará em 2023 e visa premiar bons resultados na melhoria do ensino e redução da desigualdade. A ideia é ter uma complementação total da União para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026. Da Redação
Jales é referência em projeto de adaptação às mudanças climáticas
Entre os 645 municípios do Estado de São Paulo, Jales está entre os 13 municípios selecionados para participar do programa Municípios Resilientes, realizado através de uma parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e a Agência de Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável (GIZ). O trabalho propõe capacitações para os municípios prepararem seus planos de adaptação climática, bem como a utilização da rede de dados estadual para facilitar o entendimento sobre vulnerabilidades climáticas, especialmente relacionadas a eventos extremos como chuva e temperatura. A notícia foi dada diretamente ao prefeito Luis Henrique Moreira, que participou de uma reunião on-line no dia 10 de agosto, que contou com a participação da secretária municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Sandra de Lima Gigante, e do engenheiro ambiental da pasta, Álvaro Gonçalves de Souza Júnior. Também participaram da reunião a chefe da Assessoria Internacional, Jussara de Lima Carvalho, e o coordenador do Programa Município Verde Azul, José Walter Figueiredo Silva, ambos da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do governo do Estado de São Paulo. O objetivo do Programa Municípios Paulistas Resilientes é somar esforços para a capacitação e a promoção de políticas, planos, medidas e estratégias de resiliência da sociedade paulista, frente aos impactos associados à mudança de clima atual e futuro. A secretária de Agricultura e Meio Ambiente, Sandra Gigante, ressaltou que, com o projeto, as prefeituras poderão padronizar e compartilhar sua base de dados, entender suas vulnerabilidades como problemas na rede de drenagem, desabamentos, entre outros e elaborar seus planos, além de servirem de modelo para outros municípios do estado. De acordo com o prefeito Luis Henrique, “é uma honra estar entre os treze municípios selecionados entre os 645 do Estado de São Paulo. Daremos total apoio ao Programa, disponibilizando além dos técnicos, todo suporte necessário para o desenvolvimento”, disse o prefeito. Da Redação
IR: Estados e capitais pedem que deputados rejeitem projeto por risco de ‘insolvência’ fiscal
O clima esquentou novamente no dia marcado para a votação do projeto que altera o Imposto de Renda cobrado sobre empresas, pessoas físicas e investimentos. Sem acordo com o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), os Estados e as prefeituras das capitais se posicionaram nesta terça-feira, 17, contrários ao parecer e pediram aos deputados que votem não ao projeto. Essa será a terceira tentativa de votação do projeto encaminhado pelo governo Bolsonaroe que tem gerado grande polêmica e oposição. Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), chegou a iniciar o processo de votação, mas os líderes pediram para adiar a votação. Na semana anterior, o projeto foi retirado de pauta depois de forte mobilização de setores empresariais, Estados e municípios, que divulgaram uma bateria de manifestos contrários ao projeto. Lira argumentou que o substitutivo de Sabino avançou no que era possível. Em nova mobilização, os Estados divulgaram nesta terça mais uma carta aberta aos deputados. No documento, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) diz que é preciso reagir a essa perda “inadmissível” de receitas que levará os governos regionais à insolvência fiscal, agravando os efeitos da crise econômica. Os Estados advertem os deputados de que a decisão de impor perdas agora aos governos regionais, com a aprovação do projeto, será cobrada no futuro com o comprometimento dos serviços públicos. Segundo eles, mesmo após uma série de reuniões, debates, articulações e esforço de consenso, junto ao relator e ao Ministério da Economia, nenhuma de suas sugestões que evitariam prejuízo federativo foi considerada no último texto protocolado por Sabino. No último parecer protocolado, Sabino prevê uma queda de 8,5 pontos porcentuais na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), passando de 25% para 16,5%. A Contribuição Social sobre Líquido (CSLL) cairá 1,5 ponto porcentual. A CSLL tem três alíquotas: 9%, 15% e 20%, que serão reduzidas em 1,5 ponto porcentual. A proposta em discussão era reduzir a velocidade da queda para 7,5 pontos porcentuais para minimizar as perdas para os cofres estaduais e municipais, mas não houve acordo. “Contas erradas” O relator disse que Estados e municípios estão fazendo as contas erradas. Sabino disse que não vai mudar o substitutivo e que o projeto será votado nesta terça. Segundo ele, a reforma será neutra para os Estados e municípios. “Estão fazendo as contas erradas. Por isso, não mostram. Cadê a planilha?”, questionou o relator. Nem Sabino nem a Receita Federal, porém, apresentaram publicamente os novos cálculos com o parecer final que foi protocolado na semana passada. O diretor institucional do Comsefaz, André Horta, disse que os diálogos com o relator foram entrecortados. Segundo ele, Sabino vai querer segurar a queda da alíquota do IR de 25% para 16,5%. “Tentamos até o fim o acordo e não foi possível”, disse Horta. Segundo ele, há uma articulação no Congresso para a volta da possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remuneração aos acionistas com desconto no imposto a pagar pelas empresas, o que pode trazer perdas ainda maiores. Em nota, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) diz que a última versão do substitutivo permanece inadequada e não compensa as perdas dos municípios e Estados. Pelos cálculos da Abrasf, as capitais e maiores cidades do País perderão cerca de R$ 1,5 bilhão. Desse total, aproximadamente R$ 800 milhões de perda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os R$ 700 milhões restantes de diminuição de receitas ocorrerá com o recolhimento do IR na fonte dos seus servidores devido à correção da tabela. A Abrasf diz que reconhece o esforço dos envolvidos para aperfeiçoar o texto, mas alerta que, ainda assim, não é uma proposta neutra, conforme diz o relator Sabino. Segundo a associação, se o projeto for aprovado do jeito que está, os municípios sofrerão ainda mais para reorganizar suas contas. Para as prefeituras das capitais, apesar da redução nas perdas, a diferença ainda afeta muito as contas dos municípios, que lidam diretamente com os problemas das cidades. “Continuamos bancando a reforma. Houve cautela para tornar a reforma o mais neutra possível para a União, mas o mesmo não aconteceu com os demais entes”, diz o presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos. Novas regras para pessoas físicas As mudanças no IR também atingem as pessoas físicas. Nesse caso, porém, o relator manteve a proposta original do governo. A faixa de isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Com isso, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos. As demais faixas do IR também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).https://arte.estadao.com.br/uva/?id=yAxXGz O uso do desconto simplificado na declaração do IR fica limitado. Pelas regras atuais, todas pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34. Pela proposta, quem tem renda acima até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) não poderá mais optar pelo desconto simplificado na declaração anual do IR – que estará limitado a R$ 8 mil. A proposta ainda reduz a alíquota do IR sobre ganhos de capital na venda de imóveis para 5% se o contribuinte atualizar o valor da propriedade. Pelas regras atuais, a alíquota do IR sobre ganhos de capital é de 15% e 22,5% e a incidência ocorre quando o contribuinte vende ou transfere a posse do imóvel. O prazo para atualizar o valor do imóvel, e pagar uma alíquota menor, pela proposta do governo, será de janeiro a abril de 2022. Com informações do Estadão
PF deflagra a operação Ateliê na OAB Seccional Paulista
A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira, 16, a operação Ateliê para investigar supostos crimes de corrupção, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, praticados no âmbito da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a corporação, dois advogados foram cautelarmente afastados de suas funções na entidade. Agentes cumprem seis mandados de busca e apreensão em São Paulo, Santana de Parnaíba e Jundiaí. A ofensiva é um desdobramento da Operação Biltre, que mirou um grupo formado por um empresário e dois advogados, um deles membro do Conselho Secional da OAB, por suposta solicitação de propina de R$ 250 mil para atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da entidade para encerrar processos disciplinares em tramitação, bem como retirá-los de pauta. Na ocasião, a OAB-SP registrou que foi determinada apuração interna sobre o caso. A PF indica que, com as investigações, não foi só possível indícios da prática dos crimes investigados, mas também foram identificados ‘outros casos aparentemente análogos ao caso’, além de indícios da participação de Conselheiro Federal da OAB (atualmente licenciado da função) no esquema criminoso. A ofensiva mira supostos crimes de corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, advocacia administrativa e associação criminosa, cujas penas, somadas, podem chegar a doze anos de reclusão. Da Redação Prefeitos & Governantes
PR: competências de liderança na gestão pública
O Sebrae/PR deu início, nesta quarta-feira (11), ao Programa Liderança Estratégica na Gestão Pública Municipal, com a adesão de 62 municípios e 124 participantes. A iniciativa voltada a secretários e diretores executivos municipais, visa desenvolver competências para uma liderança transformadora. O evento de lançamento do programa, que aconteceu de forma online, contou com a participação do palestrante Humberto Dantas, gestor do Centro de Liderança Pública (CLP), especialista em democracia, educação política, sistema eleitoral e conjuntura política brasileira. Com quatro meses de duração, o programa conta com seis encontros virtuais e cinco presenciais, totalizando uma carga horária de 65 horas. “É preciso que os líderes municipais tenham consciência do seu impacto na sociedade. Vamos prepará-los para atuarem de forma ainda mais assertiva e integrada através do programa de formação de líderes”, comenta o diretor de Operações do Sebrae/PR, Julio Cezar Agostini. Durante a capacitação, os participantes vão compreender os mecanismos de articulação e negociação em ambientes políticos e complexos, com foco na realização estratégica da secretaria, como também o seu papel de líder. No âmbito da gestão pública vão aperfeiçoar a capacidade de liderar pessoas, conhecer boas práticas, ferramentas de planejamento estratégico e indicadores. Vão entender os dados de cenários socioeconômicos, analisado a implicação para o desenvolvimento dos projetos municipais, compreender os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas metas. A secretária Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico de Matelândia, Priscilla Sonda Burtet, está entre os participantes. Há oito meses na vida pública, ela acredita que o curso dará mais embasamento para sua atuação na pasta. “Minha experiência anterior vem da iniciativa privada, mas acho que a iniciativa nos dará respaldo como mediadores, articuladores e, além do conhecimento técnico, do nosso papel como políticos”, comenta. Além da programação, os participantes poderão ter acesso às sessões de coaching adicionais para dar continuidade ao desenvolvimento da liderança e, também, conhecerão os mecanismos de apoio aos pequenos negócios e ao empreendedorismo oferecidos pelo Sebrae/PR. A secretária Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Salete Aparecida Oliveira Horst, está participando do curso motivada pela troca de experiências com os demais secretários e pela busca de conhecimento. “Para o gestor público liderar é preciso autoconhecimento. É necessário ainda ter convicção entre a técnica e a política, tirando do papel o plano do governo, mas olhando a questão técnica com responsabilidade”, completa. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governadores divulgam carta em apoio a ministros do STF
Em meio a ataques do presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal), 13 governadores divulgaram carta em apoio aos ministros da corte e suas famílias nesta segunda-feira (16). “Os governadores, que assinam ao final, manifestam a sua solidariedade ao Supremo Tribunal Federal, aos seus ministros e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões. O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis”, diz o texto. Os chefes dos executivos afirmam ainda que “no âmbito dos nossos Estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário”. “Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita.” No último sábado (14), antes de participar de uma formatura na Academia Militar dos Agulhas Negras, em Resende (RJ), Bolsonaro foi às redes sociais e escreveu que vai pedir abertura de processo contra dois ministros do STF. O presidente acusou Alexandre Moraes e Luis Roberto Barroso de extrapolarem suas funções. Segundo o presidente, o pedido será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que deve analisar a proposta. O parlamentar não se manifestou. Na avaliação do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, a manifestação será barrada pelo Congresso. “Ele [Bolsonaro] vai pedir para o Senado e vamos ver o que vai acontecer. Acho difícil o Senado aceitar”, disse, nesta segunda-feira (16). Da Redação Prefeitos & Governantes
Após União, Estados criam emendas sem transparência
Em Minas Gerais, parlamentares estaduais repassarão a municípios, sem convênio, R$ 1,5 bilhão em recursos pagos pela mineradora Vale após a tragédia de Brumadinho. Santa Catarina, enquanto enfrentava um processo de impeachment, o governador Carlos Moisés (PSL) transformou todos os repasses de recursos do Estado para municípios em transferências especiais, modelo menos transparente e de difícil fiscalização.Levantamento feito pelo Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop) a pedido do Estadão/Broadcast mostra que foram promulgadas neste ano emendas criando “cheques em branco” em São Paulo, Alagoas e Amazonas. Em 2020, propostas semelhantes foram aprovadas em Mato Grosso, Roraima, Santa Catarina e Espírito Santo e, ainda em 2019, em Minas. No Rio Grande do Norte e no Piauí, as mudanças legislativas ainda estão em tramitação. A modalidade que ficou conhecida como “emenda cheque em branco”, pela qual parlamentares transferem recursos a prefeitos e governadores sem fiscalização prévia e destinação definida, chegou aos Estados. Ao menos dez unidades da Federação já aprovaram ou têm em tramitação uma emenda constitucional para permitir que deputados estaduais transfiram dinheiro para prefeitos gastarem sem a necessidade de apresentar projeto ou justificativa. No governo Jair Bolsonaro, o Congresso aprovou, em 2019, uma Proposta de Emenda à Constituição que uniu situação e oposição e criou o mecanismo das transferências especiais. Antes da PEC, havia apenas transferências com finalidade definida, pela qual o Estado ou a prefeitura tem de apresentar, antes de receber o dinheiro, uma série de documentos, o que inclui objeto do programa, justificativa e plano de trabalho. Todo o processo é fiscalizado por órgãos de controle.Com as transferências especiais, basta o beneficiário indicar uma conta bancária para receber o dinheiro. Como mostrou o Estadão/Broadcast, essas emendas foram usadas por 66% dos parlamentares federais neste ano, que enviaram recursos inclusive para parentes.Deputados estaduais e governadores propuseram emendas para incluir nas Constituições estaduais as transferências especiais. Em muitos casos, o texto das propostas é idêntico ao conteúdo da que criou o modelo na Constituição Federal. Em Santa Catarina e em Alagoas, as propostas foram iniciativa dos próprios governadores.Em São Paulo, as primeiras emendas “cheque em branco” começarão a ser pagas no ano que vem, com recursos da lei orçamentária de 2022. Se o mecanismo estivesse em vigor neste ano, deputados poderiam destinar até R$ 250 milhões a municípios de forma menos transparente. A reportagem apurou que o Tribunal de Contas do Estado deve dar um parecer sobre o tema até outubro, durante a elaboração do Orçamento de 2022. ‘Entraves’“ Tinha muito obstáculo e estamos simplesmente tirando os entraves burocráticos e passando diretamente. Você tem de partir do ponto de vista de que há lisura e honestidade até que se prove o contrário”, afirmou o deputado Campos Machado (Avante), um dos autores da PEC que criou as transferências especiais em São Paulo.Minas foi além e criou um subtipo dessa modalidade. Depois de incluir na Constituição do Estado a possibilidade de os deputados estaduais usarem transferências especiais para enviar emendas, a Assembleia Legislativa aprovou, em julho, uma PEC para permitir também o envio a municípios, sem a necessidade de convênios e fiscalização, de parte da indenização paga pela Vale ao governo mineiro após a tragédia de Brumadinho.Contrário à destinação do recurso sem objetivo definido, o governador Romeu Zema (Novo) negociou um projeto de lei que limitou a aplicação do dinheiro a 17 tipos diferentes, que vão de pavimentação até a construção de casas. A lei, no entanto, prevê que os recursos serão transferidos sem a apresentação de “quaisquer documentos ou da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município”.”O processo de convênio seria muito moroso e poderia ter uma discricionariedade política. Nossa ideia foi fazer um repasse simultâneo para todos os municípios para evitar algum nível de priorização política”, justificou o relator da PEC, André Quintão (PT). Segundo ele, será a maior transferência de recursos para municípios dos últimos 20 anos. O montante, R$ 1,5 bilhão, representa quase 80% do valor aprovado por todos os deputados federais e senadores em transferências especiais a Estados e municípios neste ano, que foi de R$ 1,9 bilhão.Em nota, o governo de Minas disse que trabalhou em busca de uma solução “técnica e legal” que viabilizasse o repasse dos recursos com um modelo de prestação de contas. E ressaltou que houve definição de objetos para o uso do dinheiro mesmo sem a formalização de convênios.Para o diretor do Inop, Renatho Melo, há um “efeito cascata” nos Estados, o que é preocupante por se tratar de um modelo questionado por órgãos de controle e pelo Ministério Público Federal. “As fragilidades são repassadas no efeito cascata, a falta de transparência e controle é elevada e isso desperta um alerta. Estamos caminhando para modelos que nos levam a abismos orçamentários.” Para ele, trata-se também de um facilitador para a corrupção que deve passar por um aprimoramento ou um novo regramento. SC Em Santa Catarina, a iniciativa de propor a criação da emenda “cheque em branco” foi do governador Carlos Moisés (PSL), na esteira da articulação para se livrar do impeachment. Ele encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no ano passado, e já repassou R$ 421,5 milhões de julho de 2020 até agora. Este ano, após dois afastamentos, Moisés retomou a cadeira e propôs uma nova PEC ampliando o mecanismo para todas as transferências do Estado, incluindo, além das emendas parlamentares, os repasses diretos do Executivo.A PEC do “fundo a fundo”, como foi chamada a segunda medida, foi aprovada em menos de um mês, contrariando alertas do Ministério Público de Contas do Estado e da Consultoria Legislativa da Assembleia, que se posicionaram contra a proposta. “Em Santa Catarina, aparentemente, isso tem uma justificativa. Dois processos de impeachment e há uma conta que precisa ser paga. Talvez esse mecanismo esteja na conta”, afirmou o procurador Diogo Roberto Ringenberg, do Ministério Público de Contas de Santa Catarina. “É praticamente impossível a fiscalização.”A mudança concede um tratamento tributário diferenciado aos recursos, transformando-os em receitas não tributárias, o que pode tirar
Encontro com prefeitos de municípios de PE e RN
O superintendente da Sudene, Evaldo Cruz Neto, abriu o encontro com uma explanação sobre os instrumentos de ação da Autarquia que contribuem com a promoção do desenvolvimento, disponíveis para todas as localidades de sua área de abrangência. Sobre o FNE, cujas diretrizes e prioridades são aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Superintendência, o gestor informou que o orçamento para 2022 será de, aproximadamente, R$ 24 bilhões. Garantiu que serão priorizados os municípios polos intermediários. Já “o Fundo de Desenvolvimento do (FDNE), administrado pela Sudene, vem se modernizando, trazendo grandes projetos de infraestrutura em energias renováveis e infraestrutura de modo geral”. Foram destacados, ainda, os incentivos fiscais disponibilizados pela Autarquia, que vêm contribuindo com a atração de empregos e investimentos para a Região. Entre 2013 e julho de 2021, eles foram responsáveis, direta ou indiretamente, pela atração de investimentos da ordem de R$ 266,3 bilhões para o Nordeste, Norte de Minas e Norte do Espírito Santo. O superintendente citou as ações relativas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia, incluindo o FNE Emergencial que destinou recursos da ordem de R$ 3 bilhões, a prorrogação das parcelas de financiamentos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e a implantação do Programa de Saúde Digital. Para os municípios que compõem o G51, a Sudene está disponibilizando, também, R$ 8 milhões a serem aplicados no inventário de saneamento básico, capacitação de prefeitos e secretários dos municípios, ranking com avaliação da governança municipal (gestão, orçamento e finanças), Programa de Saúde Digital, Programa Cidades Inteligentes e criação de Rede de Cooperação de Cidades Intermediárias, em parceria com a ONU Habitat, declarou Evaldo Cavalcante Neto. Evaldo Cruz Neto destacou as ações da Sudene de apoio ao desenvolvimento dos municípios. Foto: Ascom (Sudene) O secretário nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Thiago Pontes, fez uma apresentação das principais ações de sua pasta e afirmou que os encontros do G51 são uma oportunidade de levar informações sobre a atuação do Ministério em prol dos municípios. Explicou que, além de mobilidade urbana, a Secretaria atua em rotas de desenvolvimento, fruticultura irrigada, Cidades Inteligentes e programas específicos na área de financiamento. Informou que a Secretaria possui convênios e contratos de repasse com mais de 95% dos municípios do País. A necessidade de ter cidades cada vez mais inteligentes, inclusivas, sustentáveis e inseridas no processo de transformação digital foi o tom da explanação de Igor Calvet, presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Ele informou que, segundo dados do Fórum Econômico Mundial, a entrada das empresas na economia digital pode movimentar cerca de US$ 100 trilhões nos próximos anos. Calvet defende, ainda, a adoção das práticas de ASG (Ambiental, Social e Governança) pelas instituições de desenvolvimento e acredita que “o processo de mudanças da economia local não se dará sem conectividade”. Ele afirmou que a ABDI pode auxiliar os municípios na inclusão de novas tecnologias. A importância da conectividade também foi ressaltada pelo diretor de Planejamento e Articulação de Políticas da Sudene, Raimundo Gomes de Matos. Para o diretor, “a palavra-chave é inovar”, especialmente após o cenário imposto pela pandemia. “É necessário somar esforços para, junto com instituições parceiras, ampliar a conectividade dos municípios”. O encontro de hoje contou com a participação das prefeitas Raquel Lyra (Caruaru/PE) e Márcia Conrado (Serra Talhada/PE); dos prefeitos Alysson Bezerra (Mossoró/RN) e Dr. Tadeu (Caicó/RN); e do representante do prefeito de Petrolina/PE, secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Flávio Guimarães. Cada gestor teve um tempo de explanação, quando foram abordados os desafios e as potencialidades dos municípios. Chamaram a atenção para a busca de soluções conjuntas para problemas de saneamento básico, acesso à água, destinação de resíduos sólidos, desemprego, iluminação e transportes públicos. Já foram realizados encontros estaduais com prefeitos de municípios localizados em Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Sergipe e Maranhão. Os encontros vêm debatendo temas como Cidades Inteligentes, Gestão Pública, Habitação, Saneamento e Agricultura Familiar. Formado pelos municípios-polo da área de atuação da Autarquia que possuem condições de ampliar o alcance de políticas públicas e programas de governo, o G51 faz parte da rede de cidades intermediárias propostas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e são a base da estratégia territorial de implementação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), elaborado pela Sudene. As 51 cidades representam 7% do Produto Interno Bruto nacional e 46% do PIB do Nordeste. Cerca de 20 milhões de pessoas (40% da população nordestina) vivem nestas localidades. Essas conferências são preparatórias para um encontro nacional, em Brasília, que irá reunir instituições governamentais e parceiros para consolidar uma nova estratégia de potencialização de políticas públicas, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão municipal através de novos projetos. Confira os municípios que integram o G51:• Alagoas: Arapiraca, Maceió;• Bahia: Barreiras; Feira de Santana; Guanambi; Ilhéus; Irecê; Itabuna Juazeiro; Paulo Afonso; Santo Antônio de Jesus; Vitória da Conquista; Salvador;• Ceará: Crateús; Iguatu; Juazeiro do Norte; Quixadá; Sobral; Fortaleza;• Espírito Santo: Colatina; São Mateus;• Maranhão: Bacabal; Caxias; Imperatriz; Presidente Dutra; Santa Inês; São Luís; Balsas;• Minas Gerais: Montes Claros; Teófilo Otoni;• Paraíba: Cajazeiras; Campina Grande; Patos; Sousa; João Pessoa;• Pernambuco: Caruaru; Petrolina; Serra Talhada; Recife;• Piauí: Bom Jesus; Corrente; Floriano; Parnaíba; Picos; São Raimundo Nonato; Teresina;• Rio Grande do Norte: Caicó; Mossoró; Natal;• Sergipe: Itabaiana; Aracaju. Da Redação Prefeitos & Governantes