O que esperar da próxima Reforma Política?
Mais uma eleição se aproxima e, como é de costume, a Reforma Política retorna ao debate no Congresso Nacional, reacendendo discussões a acalorada sobre temas que já foram descartados no passado, tais como a mudança do sistema eleitoral, o financiamento empresarial, além de propostas de criação de cotas para mulheres e negros dentro do Legislativo e implementação do voto único, podendo ser destinado a um candidato ou à legenda partidária, entre outros temas que impactarão a vida política, eleitoral e social de todos os brasileiros. Antes de adentrarmos às hipóteses em discussão, cabe destacar que todas as mudanças que impactam no processo eleitoral devem ser discutidas, aprovadas e sancionadas no prazo de 1 (um) ano antes do dia da eleição, ou seja, mantendo-se o calendário eleitoral normal da legislação brasileira, esse prazo finda na primeira semana de outubro desse ano. A proposta de mudança mais impactante do processo eleitoral brasileiro é a que diz respeito à tentativa de implementação do sistema Distritão, que é um sistema eleitoral majoritário, onde são eleitos aqueles que recebem a maior quantidade de voto nominal, independentemente do desempenho das siglas partidárias, diferente do atual sistema proporcional, o que, numa primeira análise pode parecer um sistema justo, mas, no final, acaba prestigiando o caciquismo político e os candidatos detentores de mandatos e com maior visibilidade midiática. Um segundo ponto de extrema importância no debate da Reforma é o que diz respeito à flexibilização dos efeitos da cláusula de desempenho (ou cláusula de barreira), que tem por finalidade reduzir o número de legendas partidárias no Brasil, que hoje conta com 33 partidos, através de mecanismo que impede ou restringe o funcionamento das siglas que não alcançam determinado percentual de votos nas eleições gerais para o parlamento federal. Nesse sentido, a proposta de flexibilização conta de diversas hipóteses, entre elas propostas de congelamento a outras que incluem senadores eleitos no cômputo de acesso a recursos do fundo. Outras polêmicas que fazem parte dos debates da Reforma Política são o famoso voto impresso e o retorno do financiamento empresarial. Quanto ao primeiro, a discussão é acalorada e defendida com muito vigor pelo então Presidente da República, mas conta com forte rejeição do Tribunal Superior Eleitoral e de muitos especialistas da matérias, além de líderes de cerca de 10 (dez) partidos políticos, que assinaram um manifesto contrário, afirmando se tratar de medida que trará despesas desnecessárias para o Brasil nesse momento de crise, além de levar o processo eleitoral para um eterno terceiro turno jurídico, sem qualquer justificativa plausível, tendo em vista que nunca ficou provado qualquer tipo de irregularidade que comprometesse o sistema. Quer saber mais sobre eleições? Leia a revista Prefeitos & Governantes! Quanto ao tema do financiamento empresarial, cumpre destacar ser um ponto de extrema importância para o debate, tendo em vista o momento que atravessamos e o desperdício exagerado de recursos públicos em campanhas eleitorais, sem que esta cumpra o seu real e efetivo fim, que é atender igualitariamente a todos os candidatos e garantir ao eleitor o direito de conhecer os candidatos que estão na disputa. Por certo que é impossível pensar em campanha eleitoral sem recursos financeiros, tendo em vista que a propaganda eleitoral tem custo e tem como meta, como dito, alcançar o eleitor, que tem o livre direito de escolha. Desse modo, importante esse debate, que defendo como forma de garantir maior isonomia, com regras claras sobre limites de doação, limites de despesas e uma efetiva fiscalização dos órgãos de controle da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, nos termos do que ficou previsto no voto do saudoso Ministro Teori Zavascki na ADI nº 4.650. Por fim, sem o intuito de esgotar o tema (até porque a Reforma Política que se encontra no Congresso já é considerada uma das maiores da história), está em debate também a alteração da janela partidária para os 30 (trinta) dias que antecedem 1 (um) ano antes da eleição, ou seja, no período compreendido entre setembro e outro desse ano, vedando assim as migrações de parlamentares no ano eleitoral, visando dar maior segurança às articulações políticas dos partidos que disputarão o pleito de 2022. A grande preocupação é que a Reforma passe sem o debate necessário com a sociedade civil e com todos os atores do cenário político nacional, uma vez que são temas que impactarão todo o País, além do fato de que em todo esse debate não se verifica a preocupação acentuada na discussão das regras de propaganda eleitoral, em especial a que garanta uma participação igualitária de todos os candidatos no pleito, o que é lamentável, pois o objetivo de uma reforma deve ser de aperfeiçoar o sistema e não redundar no aviltamento da democracia representativa, com a manutenção das mesmas forças políticas que há tempos dominam o cenário nacional _____________________ Amilton Augusto Advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Vice-Presidente da Comissão de Relacionamento com o Poder Legislativo da OAB/SP. Membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Membro fundador da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (2015). Membro do Conselho Consultivo das Escolas SESI e SENAI (CIESP/FIESP). Coautor da obra coletiva Direito Eleitoral: Temas relevantes – org. Luiz Fux e outros (Juruá,2018). Autor da obra Guia Simplificado Eleições 2020 (CD.G, 2020). Coautor da obra Dicionário Simplificado de Direito Municipal e Eleitoral (Impetus, 2020). Palestrante e consultor. E-mail: contato@amiltonaugusto.adv.br.
Político x Redes Sociais
Nada melhor do que entrar no Instagram ou no Facebook e ver aquele post bombando de curtidas e comentários. Isso é sinal que você está indo no caminho certo, não é mesmo? Infelizmente não. Com o volume de informações que recebemos da internet hoje, a nossa cabeça costuma ficar bem confusa com relação ao uso das redes sociais. A gente passa a acreditar que ela é a métrica perfeita para decidir se nossa vida política está indo bem ou não. Quando isso acontece, o nosso cérebro passa a associar o sucesso nas redes sociais com o sucesso na política, independente do que está sendo postado. Deixamos de enxergar que temos ali uma ferramenta importantíssima para difusão da mensagem e relacionamento com os eleitores e passamos a usá-la como “alimentadora de ego”. Muitos erros são cometidos por políticos nas redes sociais hoje. Entre os mais comuns estão:1 – Não responder aos comentários e nem às mensagens privadas;2 – Priorizar os posts de família porque geram mais engajamento em detrimento de suas causas, conquistas e ações;3 – Postar notícias que estão bombando nas redes e de repercussão nacional sem nenhum envolvimento com suas causas ou bandeiras apenas para ter mais curtidas;4 – Não usar as ferramentas de relacionamento ao vivo para conversar com os eleitores e extrair feedbacks;5 – Ficar preso à card com arte sem postar fotos ou vídeos orgânicos em ação. Dentro disso, é importante frisar que a essência das redes sociais não é a propaganda, é o relacionamento. Elas foram criadas para facilitar a comunicação entre amigos e familiares distantes, entre empresas e consumidores, entre políticos e seus eleitores. * Saiba mais sobre eleições com a Revista Prefeitos & Governantes! Mas para que você não fique perdido, vou te dar algumas sugestões de conteúdos que podem ser postados em suas redes e que vão ajudar as pessoas a se conectarem mais com você:1 – Compartilhar sua visão sobre assuntos da atualidade que estejam ligados às suas lutas, causas ou região;2 – Contar mais para as pessoas da sua história de vida e trajetória política;3 – Prestar contas de suas ações na vida pública sem se autovalorizar;4 – Apresentar e conversar com as pessoas sobre suas ideias, propostas e planos para melhorar sua comunidade. E aqui eu reflito sobre o item 3 que menciona “sem se autovalorizar”. Além de transmitir uma arrogância desnecessária, ficar parecendo que o intuito da mensagem é manipular o eleitor a pensar algo sobre você. O que eu sugiro é: sempre que quiser destacar uma característica de sua personalidade coloque uma terceira pessoa falando sobre você ou conte uma história que demostre que você possua essa característica. Além da produção de conteúdos de valor para um político, as redes sociais podem servir para se comunicar com mais eficiência através de ferramentas importantes e relatórios que hoje direcionam nossa comunicação. Algumas delas são:1 – Possibilidade de segmentar o seu público para enviar uma mensagem específica a ele;2 – Possibilidade de criar um relacionamento direto com seu eleitor (sem intermediários);3 – Possibilidade de estudar os gostos e comportamento das pessoas que mais se engajam em suas redes;4 – Criar um ambiente onde você controla quais são as notícias que quer divulgar e ser uma fábrica de pautas para jornalistas;5 – Conseguir dar informação em tempo real através do story e do próprio feed. É claro que as redes sociais tem infinitas possibilidades e aqui eu estou citando apenas algumas para você consiga deixar sua comunicação mais efetiva. Agora, você precisa ter consciência que todo mundo quer saber da vida dos outros. Se você ficar postando apenas sobre sua vida, vai ganhar likes e seguidores. Mas será que esses seguidores vão votar em você? Será que eles estarão engajados em sua causa? Existe uma pergunta que você pode se fazer para entender o seu público. O que motivaria o meu eleitor a votar em mim? Esse motivo é consistente? Eu votaria em alguém por esse motivo? E aí sim você vai conseguir ter uma noção mais clara do seu ponto de partida. Mas posso te garantir que ser famoso não é o suficiente para que você vença uma eleição. Ser conhecido é extremamente importante, mas a sua reputação é que vai definir se essas pessoas que te conhecem vão votar em você ou não. A construção da vida política é infinita. Ninguém é unânime em todo o tempo. Você pode ter sido o melhor prefeito ou político da história. Se parar de se comunicar bem, todo esse prestígio não servirá para vencer as eleições. Não existe uma linha de chegada na política. Você sempre pode ajudar sua comunidade a ser melhor, você sempre pode ter mais votos e prestígio. Ser eleito não é o final, é o começo de um novo trecho do caminho. Aproveite as redes sociais para se relacionar e se comunicar bem com os seus eleitores. Estando atento à mensagem que está transmitindo e ao feedback dos eleitores. Encerro esse artigo com uma frase de Warren Buffet para nos fazer refletir: “É necessário 20 anos para construir uma reputação e cinco minutos para destruí-la. Se você pensar sobre isso, fará as coisas de forma diferente.” Paulo Ricardo Bomfim é consultor político, jornalista, palestrante e especialista em Comunicação e Marketing Eleitoral com aperfeiçoamento pela The Graduate School of Political Management (George Washington University, EUA). Trabalha na política há quase 10 anos e já coordenou diversas campanhas eleitorais no Brasil sendo vitorioso na maioria delas. É sócio-fundador do Grupo Povus Comunicação Política e atende políticos em mandato de diversas esferas do poder público.
CMO aprova relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta segunda-feira, 12, o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. A sessão desta manhã retomou as discussões que haviam sido iniciadas na quinta-feira, 8, uma vez que os parlamentares pediram mais tempo para analisar o texto. Relatado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o parecer preliminar não acatou nenhuma das 19 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entenda como as decisões da Câmara e do Senado afetam seu município. Leia e Anuncie na Prefeitos & Governantes Após a apreciação do relatório, a presidente da CMO, Rose de Freitas (MDB-ES), manteve o prazo para apresentação de emendas por parte dos deputados e senadores ao relatório final da LDO. Ele ficará aberto até quarta-feira, dia 14, às 12h. Ainda não há data para a votação do relatório final da LDO pela comissão, nem pelo Plenário, o que aumenta as chances de o Congresso não entrar em recesso formal. Se a LDO não for aprovada em Plenário até o dia 17 de julho, o recesso formal – entre 17 e 31 de julho – terá que ser suspenso. Nessa situação, haveria o chamado “recesso branco”, que permite o funcionamento de todas as estruturas do Legislativo, inclusive a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. Da Redação Prefeitos & Governantes
INSS cria atendimento presencial para serviço não disponível nos canais remotos
O objetivo é desenvolver o serviço “Atendimento Especializado”, – demais serviços, para possibilitar o atendimento presencial, nas Agências da Previdência Social – APS, dos usuários que desejam resolver situações relacionadas a serviços do INSS que não estão disponíveis nos canais remotos ou por meio de agendamento específico. Os gestores das APS deverão: Configurar a oferta de vagas para o serviço de “Atendimento Especializado”, em até 2 dias após a publicação desta Portaria, com o auxílio dos SEATs/SERATs, observando a capacidade operacional de cada unidade e as orientações contidas na Portaria nº 1.153/PRES/INSS, de 12 de novembro de 2020, e em seus anexos; Atribuir competência no SAG Gestão para os servidores que realizarão os respectivos atendimentos; e configurar o serviço no SAT das APS, para possibilitar o atendimento; As APS deverão ofertar obrigatoriamente vagas para agendamento dos serviços prioritários estabelecidos no §1º da Portaria nº 1.153/PRES/INSS, de 2020, evitando-se a incidência de insucesso nestes serviços. O servidor responsável pelo atendimento do serviço “Atendimento Especializado” deverá:I – ao recepcionar o usuário, identificar o motivo do agendamento para prestar as informações solicitadas ou o serviço desejado pelo usuário;II – observar as orientações relativas ao serviço ou informação solicitada, seguindo fluxo definido nas normas vigentes; e III – entregar o protocolo ao usuário para acompanhamento remoto da solicitação.Durante o atendimento, mesmo se o servidor identificar que a demanda do usuário está disponível nos canais remotos deverá realizar o protocolo do requerimento e orientar o acompanhamento pelos canais de atendimento.Caso o usuário ainda não possua acesso ao Meu INSS, ao final do atendimento deverá ser emitida a senha de acesso.Todos os protocolos de segurança devem ser observados, atentando-se para oferta de vagas proporcional à capacidade operacional da APS e garantindo o distanciamento social. Informações: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-908-de-9-de-julho-de-2021-331304019 Por Diana BuenoPrefeitos & Governantes
Parlamentares entram com pedido de CPI da Abordagem Policial na ALESP
No final de junho, as deputadas estaduais Leci Brandão (PCdoB), Erica Malungionho (Psol) e o codeputado estadual Jesus dos Santos (PDT), da Mandata Ativista, entregaram um pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Abordagem Policial na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). A proposta partiu da Frente Parlamentar da Igualdade Racial da ALESP e do Grupo de Trabalho (GT) Abordagem Policial em parceira com o Movimento Negro. Além do pedido de CPI, o grupo de parlamentares também pretende discutir a mudança no Termo de Ajuste de Conduta para Abordagem Policial. “Não devemos normalizar essa perseguição da PM contra nossos corpos pretos e periféricos. Precisamos denunciar essa situação!” comenta o codeputado Jesus, que complementa: “É preciso investigar quem é que dá a ordem que leva o policial a apertar o gatilho contra nós”. Apesar da pandemia, o ano de 2020 registrou um recorde em número de mortes pela polícia militar em São Paulo. Ao todo foram 442 homicídios cometidos por PM dentro e fora do serviço, o que representa um aumento de 34% em comparação a 2019. O número é ainda maior na região metropolitana de São Paulo, onde o aumento da letalidade policial saltou 70%. Na contramão da violência policial, os registros de crimes caíram ao longo da quarentena imposta para combater o coronavírus, entre eles estão estupro (-46%), furtos (-49%) e roubos (-28,5%). Para ser aprovada na Alesp, a CPI precisa ter 32 assinaturas de deputados, ou seja, um terço dos parlamentares paulistas. “Estamos no momento de organizar movimentos sociais e de coleta de assinaturas para que essa CPI saia do papel”, comenta o codeputado Jesus. Outras medidas No dia 2 de junho foram protocoladas as primeiras medidas legislativas do Pacote de Leis Antirracista. O texto foi escrito pelo codeputado Jesus dos Santos em conjunto com dezenas de intelectuais, organizações sociais e ativistas do movimento negro. O documento contempla temas como segurança pública, cultura, educação, economia, comunicação e saúde. Sobre Jesus dos Santos – Jesus dos Santos é nordestino, morador da Zona Norte da cidade de São Paulo, militante da cultura e comunicação popular nas periferias. Foi conselheiro participativo municipal e integrou a Frente Única da Cultura SP. Atualmente está codeputado estadual, pela Mandata Ativista, primeiro mandato coletivo do Estado de São Paulo. Da Redação Prefeitos & Governantes
Veja o calendário da 3ª e 4ª parcelas do auxílio emergencial 2021
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto nesta segunda-feira (5) que prorroga por mais três meses o pagamento do auxílio emergencial 2021. Segundo o presidente, as novas parcelas serão liberadas em agosto, setembro e outubro. O benefício atual, com quatro liberações, ainda está na fase de pagamento da 3ª e 4ª parcelas. O saque dos valores para todos os beneficiários acabará em setembro, de acordo com o calendário da Caixa Econômica Federal (veja abaixo). Segundo o banco, ainda não há informações sobre os valores das novas parcelas, nem das datas de pagamento da prorrogação do auxílio. O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto nesta segunda-feira (5) que prorroga por mais três meses o pagamento do auxílio emergencial 2021. Segundo o presidente, as novas parcelas serão liberadas em agosto, setembro e outubro. O benefício atual, com quatro liberações, ainda está na fase de pagamento da 3ª e 4ª parcelas. O saque dos valores para todos os beneficiários acabará em setembro, de acordo com o calendário da Caixa Econômica Federal (veja abaixo). Segundo o banco, ainda não há informações sobre os valores das novas parcelas, nem das datas de pagamento da prorrogação do auxílio. Calendário da 3ª e 4ª parcelas do auxílio emergencial 2021 CRÉDITO NA CONTA Mês de nascimento 3ª parcela 4ª parcela Janeiro Já pago 23 de julho Fevereiro Já pago 25 de julho Março Já pago 28 de julho Abril Já pago 1 de agosto Maio Já pago 3 de agosto Junho Já pago 5 de agosto Julho Já pago 8 de agosto Agosto Já pago 11 de agosto Setembro Já pago 15 de agosto Outubro Já pago 18 de agosto Novembro Já pago 20 de agosto Dezembro Já pago 22 de agosto SAQUE DO VALOR Mês de nascimento 3ª parcela 4ª parcela Janeiro Já pago 13 de agosto Fevereiro Já pago 17 de agosto Março Já pago 19 de agosto Abril 6 de julho 23 de agosto Maio 8 de julho 25 de agosto Junho 9 de julho 27 de agosto Julho 12 de julho 30 de agosto Agosto 13 de julho 1 de setembro Setembro 14 de julho 3 de setembro Outubro 15 de julho 6 de setembro Novembro 16 de julho 8 de setembro Dezembro 19 de julho 10 de setembro BOLSA FAMÍLIA Final do NIS 3ª parcela 4ª parcela 1 Já pago 19 de julho 2 Já pago 20 de julho 3 Já pago 21 de julho 4 Já pago 22 de julho 5 Já pago 23 de julho 6 Já pago 26 de julho 7 Já pago 27 de julho 8 Já pago 28 de julho 9 Já pago 29 de julho 0 Já pago 30 de julho Atendimento Em caso de dúvidas, os benefíciarios podem ligar para a central telefônica 111 da Caixa, que funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, gratuitamente. O banco disponibiliza, ainda, o site auxilio.caixa.gov.br. Quem recebe auxílio? Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso. O beneficiário recebe o maior valor, seja a parcela paga no programa, seja a do auxílio emergencial O valor médio do benefício será de R$ 250, variando de R$ 150 a R$ 375, a depender do perfil do beneficiário e da composição de cada família. As famílias, em geral, recebem R$ 250 A família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375 Pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150
Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Setor Público
Foi publicada (05/07), no Diário Oficial da União (DOU), uma instrução normativa que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Setor Público. O objetivo é divulgar, no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, o procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana para o Setor Público, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). Este ato normativo terá eficácia somente para as novas seleções. Os contratos de financiamento referentes a seleções realizadas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa poderão, por comum acordo entre os Agentes Financeiros e Mutuários, adotar o estabelecido neste ato normativo. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional ou por normativos complementares. Mais informações: https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-21-de-5-de-julho-de-2021-330317571 Da RedaçãoPrefeitos & Governantes
Autorizada transferência de recursos para municípios
Foi publicada a portaria que autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013. O objetivo do dispositivo é divulgar os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público. A portaria ainda autoriza o FNDE/MEC a realizar transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil. Confira mais sobre no link: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-74-de-2-de-julho-de-2021-330341899 Da RedaçãoPrefeitos & Governantes