Poder de aplicações públicas na promoção da justiça social e no crescimento sustentável
O contexto geopolítico contemporâneo de diversos países no mundo, bem como a sua configuração social atual e o nível de ingerência do Estado são, por certo, herança das diversas etapas históricas pelas quais perpassaram os direitos e garantias fundamentais, em razão da transmutação da compreensão da sociedade sobre eles. Adotando-se como ponto de referência as grandes revoluções e as grandes guerras, observa-se que cada época demonstrou uma tendência quanto ao objeto de suas reivindicações e anseios, além do papel do Estado frente à essas mudanças. O período da Revolução Industrial e da Primeira Grande Guerra, por volta do século 19 e início do século 20, representou um momento de catarse que engatilhou relevantes discussões voltadas às necessidades de cunho social. Impôs-se, portanto, uma reconfiguração no papel do Poder Público quanto à concretização da chamada Justiça Social, representando uma ruptura com o chamado Estado absenteísta. Compreendeu-se que, para além de se respeitar as liberdades e garantias individuais, há que se fazer por meio do estabelecimento de uma liberdade real e igual, mediante prestações positivas por parte do Estado, o que abrange assistência social, saúde, educação, trabalho, lazer, economia, entre outros (Mendes, Branco, 2020, p. 137). Constituição de 1988 Especificamente no Brasil, o referido princípio restou positivado na Constituição de 1988, em seus artigos 170 e 193, os quais representam as bases hermenêuticas para toda a ordem econômica e social do país, tendo por inspiração, além do mencionado contexto histórico mundial, o fim do regime militar. John Rawls, em sua obra “Uma Teoria da Justiça”, destaca que, intrínsecos ao princípio da Justiça Social, encontram-se os valores norteadores da igualdade de oportunidades, da equidade e da observância pelos direitos humanos, diferenciando-se, por esta razão, do conceito de justiça geral de Aristóteles e de justiça legal de Tomás de Aquino. Assim, a justiça social visa à correção de desequilíbrios históricos e estruturais que acompanham determinados grupos sociais, com o fim de consolidar uma sociedade mais justa e igualitária. Já a justiça civil, por sua vez, tem por fundamento a imparcialidade em seus julgamentos, o que pressupõe o tratamento dos indivíduos de forma igual perante a lei, independentemente de suas circunstâncias pessoais. Igualdade real Sabendo disso, a justiça social prega que se deve proteger a existência de um amplo sistema de liberdades básicas e comuns a todos, porém, adequando-as às desigualdades sociais e econômicas presentes na sociedade, com o objetivo precípuo de se aproximar da chamada igualdade real ou material. Para que isso seja uma realidade, é necessária a atuação conjunta de todas as esferas da sociedade, por meio de um pacto político-social entre o Poder Público, a sociedade civil, o setor privado e os movimentos sociais. No que se refere aos índices de desigualdade social divulgados pelo Pnad-IBGE, os dados estatísticos mais recentes apontam que a renda dos 10% mais ricos é mais de 14 vezes maior do que a renda dos 40% mais pobres no país. Ainda segundo o Instituto, o Brasil tem 5,8% da população vivendo abaixo da linha de pobreza. Essa proporção é a 2ª maior para os países do G-20. Crescimento sustentável Diante disso, pressupõe-se para o futuro do país a necessidade de construção de uma trajetória de desenvolvimento e crescimento sustentável cujos eixos sejam regidos pela justiça social e a qualidade de vida, em que a desigualdade deve ser enfrentada como prioridade, porquanto, em termos metafóricos, a desigualdade é a causa da doença e o grau de pobreza do país é o sintoma. Um dos exemplos de como o Poder Público interfere ativamente na economia para resguardar o desenvolvimento sustentável é a criação dos títulos públicos sustentáveis. Trata-se de instrumentos financeiros emitidos pelo governo que têm por enfoque direcionar e alinhar os investimentos públicos com critérios ambientais, sociais e de governança (ESG). Alguns exemplos são infraestrutura sustentável, energias renováveis, eficiência energética, transporte limpo e iniciativas sociais, por intermédio da emissão dos denominados títulos verdes, títulos sociais, títulos de sustentabilidade, títulos de energia renovável; títulos de infraestrutura sustentável. Outra forma, é o investimento em educação pública de qualidade, políticas afirmativas, entre outros. Sobre o assunto, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Agenda 2030, composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais reúnem as prioridades e aspirações globais para 2030 para a construção de uma sociedade melhor e mais saudável em termos econômicos, ambientais, sociais, entre outros. Para além disso, a adoção dos referidos critérios pode representar para a empresa um fator importante em termos de competitividade, melhora em sua reputação em seu ramo de atuação, aumento da eficiência e redução de custos. O Banco Mundial, por sua vez, reforça que a justiça social é o meio pelo qual se alcançará as metas de desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza. O princípio, no plano prático, traduz-se na promoção, pelo Poder Público, de políticas de proteção social e de mercado, que visam aumentar a inclusão e reduzir as desigualdades. Papel dos mercados Não é nova a discussão acerca do grau de justiça que envolve o papel dos mercados, especialmente do livre mercado. Sempre existiu o dilema acerca dos conceitos de equidade, bem-estar social e liberdade e a possibilidade ou não de coexistirem. Diante disso, Michael J. Sandel destaca alguns aspectos a serem observados para a aferição do quão justa é uma sociedade, que consistem na análise da distribuição dos fatores valorizados por ela, tais como renda, riqueza, deveres e direitos, poderes e oportunidades, cargos e honrarias e se esses bens são efetivamente entregues a quem lhes é de direito. Não obstante, há muita subjetividade e muitas variáveis a se considerar para se chegar a uma conclusão (Sandel, 2012, p. 28 e p. 97). Por conseguinte, os debates de natureza teórico-filosófica devem ser uma constante na sociedade, porquanto, à luz das reflexões obtidas a partir da observação do funcionamento da sociedade, é possível encontrar soluções para questões concretas. Assim, os direitos sociais podem ser compreendidos como uma densificação do princípio da justiça social, na medida em que funcionam como diretrizes para a atuação do Estado (Sarlet, 2001, p. 50). Tal atuação deve se dar de forma
Enfrentamento entre Trump e Kamala será decisivo na reta final das eleições
Encontro inédito entre os candidatos à presidência americana promete ser crucial para definir o rumo das eleições, com foco nos eleitores indecisos O primeiro e provavelmente único debate entre Kamala Harris e Donald Trump, marcado para esta terça-feira (10), às 21h45, promete ser um momento decisivo na reta final das eleições presidenciais dos Estados Unidos. O encontro, que será transmitido pela ABC News, ganha ainda mais relevância considerando que os candidatos nunca se encontraram pessoalmente antes. Segundo o analista sênior de assuntos internacionais Américo Martins, o debate representa uma oportunidade crucial para ambos os candidatos. Para Kamala Harris, “será a chance de apresentar suas propostas a uma parcela significativa da população americana”, enquanto Donald Trump “buscará interromper o crescimento de sua adversária” nas pesquisas. Cenário eleitoral acirrado As pesquisas recentes indicam que a eleição será decidida por uma margem estreita de votos em poucos estados-chave. O foco dos candidatos estará nos eleitores indecisos, que não são necessariamente afiliados aos partidos Republicano ou Democrata. Esses eleitores serão o alvo principal das estratégias de convencimento durante o debate. O debate acontecerá na Filadélfia, maior cidade da Pensilvânia, um dos estados considerados cruciais para definir o resultado final das eleições. A escolha do local reforça a importância estratégica do evento no contexto da campanha. Regras e expectativas Uma regra importante do debate, estabelecida anteriormente por Joe Biden, determina que os microfones dos candidatos serão silenciados quando não for sua vez de falar. Essa medida visa evitar interrupções e sobreposições de falas, algo que era temido por Biden em relação ao estilo de debate de Trump. Kamala Harris, conhecida por sua experiência como procuradora, tentou sem sucesso alterar essa regra, acreditando que poderia se beneficiar de um formato mais direto de confronto. A manutenção dessa norma pode favorecer Trump, que tem o hábito de falar sobre seus oponentes. O debate promete ser um evento histórico, especialmente considerando o impacto que o último debate presidencial teve na campanha, levando à desistência de Joe Biden. A performance dos candidatos neste encontro pode influenciar significativamente o rumo das eleições americanas, tornando-o um momento imperdível para os observadores políticos e o eleitorado em geral. Fonte: CNN Brasil
SP: possuí 8 cidades com focos ativos de incêndio; segundo defesa civil todo o estado está em situação de emergência
Semana será de calor intenso e baixa qualidade do ar, o que aumenta a preocupação com as queimadas O estado de São Paulo têm 8 cidades com focos ativos de incêndio, segundo informou a Defesa Civil. Todo o estado, entretanto, está em situação de emergência por conta do alto risco de incêndios. Veja a lista abaixo: No início de mês, o governo anunciou o fechamento emergencial de 79 unidades de conservação e parques localizados na região metropolitana e interior do estado. A decisão foi tomada em resposta ao crescente risco de incêndios florestais, que coloca em perigo tanto os visitantes quanto as áreas de preservação. O fechamento, segundo a Fundação Florestal, seguirá até o dia 12 de setembro, podendo ser revisado conforme as condições climáticas e os riscos associados. Uma das unidades fechados é o Parque Estadual do Juquery, em Franco da Rocha, na Grande São Paulo, que em 2021 foi atingido por um grande incêndio, que consumiu 53% da área verde do local. Criado em 1993, o parque abriga o último grande remanescente de Cerrado na região metropolitana de São Paulo. O local foi criado com o objetivo de conservar mata nativa e áreas de mananciais do Sistema Cantareira. Confira abaixo a relação das unidades de conservação que serão fechadas: Fonte: Portal G1
(Sub)Representação feminina nos governos municipais
Baixo número de prefeitas demonstra dificuldade de nossa democracia em representar minimamente características do eleitorado em cargos representativos e de poder e traz implicações para formulação de políticas públicas. Em outubro, os eleitores poderão escolher seus representantes políticos – prefeitos e vereadores – por meio de eleição direta. Eleitos, esses representantes poderão decidir sobre as políticas públicas locais que afetam diretamente a vida da população. A Constituição de 1988 tornou os municípios um ente da federação fundamental para a provisão de políticas sociais como saúde, educação, assistência social. Essas atribuições, que continuam crescentes, tornam os governos locais elo central para o bem-estar da população e nos convidam a pensar sobre quem são esses representantes, a quem representam e quais as implicações de nossas escolhas políticas. Trataremos aqui de uma das características: o sexo dos eleitos. Quando subimos na hierarquia decisória, é menos provável encontrar mulheres As mulheres são a maioria da população brasileira (51,5%), mas só uma em cada dez cidades elegeram prefeitas, em vez de prefeitos recentemente. A eleição de mulheres para o Executivo municipal ocorreu em 9,20% dos municípios em 2008, 12,1% em 2012, 11,9% em 2016 e 12,1% em 2020, como mostra o gráfico abaixo. O discreto aumento não altera muito o cenário de extrema sub-representação. As mulheres são ainda menos representadas nas prefeituras das regiões sul e sudeste do país, comparadas ao nordeste e ao norte. Nas mesmas quatro eleições mencionadas, houve crescimento discreto da representatividade nas regiões nordeste, norte e sul e redução nas regiões sudeste e centro-oeste, como mostram os outros gráficos. A sub-representação feminina nos governos municipais importa por duas razões principais. Demonstra a dificuldade de nossa democracia em representar minimamente características do eleitorado em cargos representativos e de poder. A segunda razão pela qual a sub-representação importa devem-se as implicações desta para as políticas públicas. Eleitas e eleitos têm poderes para influir e definir as principais políticas públicas locais, afetando diferentemente os subgrupos da sociedade. Pesquisas mostram que mulheres dão mais ênfase a políticas sociais e políticas voltadas para os direitos das mulheres, gerem melhor os recursos públicos e foram mais bem-sucedidas na gestão da pandemia de covid-19. Quando mulheres são sub-representadas nos governos locais, há efeitos concretos sobre os resultados de políticas públicas e o nível de bem-estar da população atendida. Prefeitos e prefeitas mandam muito, mas dependem de dirigentes da burocracia local para formular e implementar as políticas públicas. A composição da burocracia dirigente é indiretamente afetada pelo resultado das eleições, uma vez que a maioria desses burocratas é escolhida pelos governantes locais. Com a indicação de secretários/as, diretores/as e coordenadores/as de órgãos voltados para políticas centrais na vida do cidadão, é razoável esperar que o perfil dos dirigentes afete o conteúdo e resultados das políticas. Desde a redemocratização, as mulheres, que já eram maioria na administração municipal, aumentaram a presença de 51% para 66%. Contudo, quando subimos na hierarquia decisória, é menos provável encontrar mulheres. Na comparação entre homens e mulheres na ocupação de cargos das burocracias dirigentes locais em todo o país, as mulheres são maioria nos cargos com salários menores (e, infere-se, poderes), mas se tornam minoria no topo da pirâmide salarial (e de poder). Nesse sentido, as mulheres estão sendo preteridas na ocupação desses cargos de destaque, com efeitos sobre a desigualdade salarial no serviço público, mas também no poder decisório que as mulheres detêm nos governos locais. O mapeamento de mulheres e homens em cargos na burocracia dirigente municipal mostra que em 2014 as mulheres eram minoria somente no decil mais alto, ou seja, nos 10% com maior remuneração — e poder — entre dirigentes municipais. Nos períodos seguintes, a desigualdade se acentuou. Em 2022, as mulheres se tornaram minoria nos quatro decis mais altos, nos 40% com maiores salários, reduzindo seu espaço em mais estratos da elite do funcionalismo municipal. A sub-representação feminina também na burocracia dirigente importa porque a representatividade da burocracia, assim como nos cargos eletivos, têm se mostrado fundamental para o acesso aos serviços públicos por diferentes parcelas da população, reforçando direitos ou aumentando a desigualdade social. Que as eleições de 2024 inspirem reflexões sobre a sub-representação das mulheres nos governos locais e o impacto desse desequilíbrio na qualidade dos serviços públicos, na eficácia das administrações e na integridade da própria democracia no nível municipal. Uma democracia partidária não vive só de partidos. Fonte: NEXO Jornal
De acordo com Sling Hub investimento em startups brasileiras cresceram 120% em agosto
Empresas de base tecnológica captaram US$ 245 milhões no último mês, volume 76% menor do que no mesmo mês em 2023 As startups brasileiras captaram US$ 245 milhões em agosto, de acordo com o relatório divulgado pela plataforma de dados Sling Hub. O volume aportado registrou uma queda de 76% em comparação com agosto de 2023, mas de 120% de crescimento em relação a julho. O capital foi investido em 37 rodadas – 40% a menos da quantidade de deals no mesmo mês de 2023 e 3% a mais do que em julho de 2024. O Brasil voltou a liderar o ranking dos países latino-americanos que mais captaram investimentos no mês passado, seguido por México (US$ 234 milhões) e Colômbia (US$ 29 milhões). Vale recordar que, em agosto de 2023, duas startups brasileiras receberam aportes de peso, fazendo com que o mês se tornasse um dos períodos de maior investimento no ano passado: o Wellhub (na época, Gympass) levantou US$ 85 milhões em uma rodada Série F, enquanto a fintech Nomad captou US$ 61 milhões em uma Série B. Restringindo o volume aportado apenas para o investimento em troca de equity, as startups brasileiras fizeram 36 rodadas em agosto de 2024, totalizando US$ 114 milhões – uma queda de 73% em comparação com agosto de 2023, mas aumento de 47% em relação a julho deste ano. O total captado na América Latina foi de US$ 527 milhões, em 54 rodadas de investimento. O volume cresceu 73% em relação a julho, mas ainda está 56% menor do que em agosto de 2023. O grande destaque do mês foi a fintech mexicana Stori, que levantou US$ 212 milhões em duas rodadas, de debt e equity, 40% do total investido na região. Outra captação relevante foi da brasileira SolFácil, que garantiu US$ 131 milhões em dívida via Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), tornando-se a energytech que captou maior volume de investimentos na América Latina. Os setores que mais captaram no período foram fintech (US$ 304 milhões), energytech (US$ 131 milhões) e agritech (US$ 54 milhões). Fonte: Empresas & Negócios
COP29: Rio Grande do Sul aposta em resiliência climática e mira aplicações
Em evento da Amcham, Eduardo Leite, governador do estado, diz que o Brasil deve liderar agenda da transição; estado busca crescer em renováveis Em painel durante o evento “O Brasil na COP29”, realizado nesta segunda-feira, 6, pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, abordou os desafios climáticos e as oportunidades que o Brasil tem para liderar a transição energética mundial. O evento destacou a relevância do país nas discussões sobre mudanças climáticas e as iniciativas em andamento para a mitigação dos impactos ambientais, com foco na COP29, que ocorrerá em 2024. Reconstrução sustentável após enchentes históricas Leite, que comanda um estado recentemente devastado pelas maiores enchentes da história, ressaltou que o Rio Grande do Sul está em um processo de reconstrução após o desastre que afetou mais de 100 mil pessoas e causou perdas econômicas severas. “Foi o maior desastre climático em termos de extensão geográfica e de população atingida que o Brasil já presenciou”, disse o governador, que agradeceu à mobilização de entidades e empresas em prol do estado. O governador destacou o “Plano Rio Grande”, que busca reconstruir o estado de maneira sustentável, adaptando as cidades e comunidades para eventos climáticos futuros. O plano inclui a criação de um comitê científico com 44 especialistas e incentivos para a geração de energia limpa. “Estamos determinados não apenas a reconstruir, mas a construir melhor, de forma resiliente”, afirmou. O papel do Brasil na COP29 A COP29 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas) é um evento global realizado anualmente, onde líderes mundiais discutem medidas para combater o aquecimento global e mitigar seus efeitos. Na COP29, a ser realizada em 2024, o Brasil terá um papel de destaque, especialmente nas pautas sobre transição energética e adaptação climática. Nos últimos meses, o Rio Grande do Sul enfrentou as piores enchentes de sua história, que resultaram em 183 mortes e 27 desaparecidos, além de um impacto econômico devastador. O governo do estado tem se empenhado em reconstruir as regiões atingidas e preparar a população para futuros desastres, com foco em adaptação e resiliência climática. A criação de um comitê científico é uma das principais iniciativas do Plano Rio Grande, que visa não apenas a reconstrução, mas a prevenção de novos desastres. Transição energética e sustentabilidade Leite também ressaltou o potencial do estado para a transição energética, com 85% de sua matriz composta por fontes renováveis, como energia eólica e solar. “O Rio Grande do Sul já lidera na geração de energia renovável e está investindo em novas tecnologias, como biodigestores e hidrogênio verde”, explicou o governador, apontando que essas iniciativas ajudam tanto na recuperação econômica quanto na sustentabilidade ambiental. O governador finalizou sua participação destacando a importância do Brasil aproveitar a COP29 para se consolidar como líder global em transição energética. Fonte: Exame
Aprovação: Senado promete incentivos de hidrogênio verde e ‘combustíveis do futuro’
O Plenário aprovou esta semana a criação de programas nacionais de incentivo ao diesel verde, ao combustível sustentável para aviação e ao biometano. O projeto (PL 528/2020) dos “combustíveis do futuro” também aumenta os percentuais de mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Como foi modificado no Senado, o projeto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. Para o relator, a proposição irá contribuir com a redução da emissão de gases de efeito estufa e, com isso, mitigar o aquecimento global. O Senado também aprovou o PL 3.027/2024 que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O tema foi vetado na sanção do projeto do marco regulatório do hidrogênio verde (PL 2308/23). Segundo o texto, o PHBC deverá conceder crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional. O total de crédito fiscal passível de ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões (valor previsto no texto vetado). O projeto segue para sanção presidencial. Fonte: Agência Senado
Projeto de lei aumenta transparência dos conselhos municipais
Proposta na Câmara de Curitiba ajusta lei dos conselhos de políticas públicas a mudança na Constituição A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia, desde o fim do mês de agosto, projeto de lei com a ideia de modernizar a regulamentação dos conselhos de políticas públicas, ampliando a transparências de suas ações. Instituída em 2012, a legislação seria ajustada de acordo com a Emenda Constitucional, de três anos atrás, que determina a avaliação das políticas públicas e a divulgação dos resultados alcançados. A proposta, na prática, atualiza a redação da lei municipal 14.182/2012, que dispõe sobre a transparência e a publicidade das ações desenvolvidas pelos conselhos de políticas públicas de Curitiba. A regulamentação passaria de 3 para 12 dispositivos. A intenção é adequar o regramento local à Emenda Constitucional 109/ 2021, que estipula aos órgãos e entidades da administração pública realizar a “avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados”. A determinação foi incluída no artigo 37 da Constituição da República, parágrafo 16. O projeto mantém a obrigatoriedade de os conselhos de políticas públicas municipais informarem, em seu sítio na internet, a lei municipal que os instituiu, o nome dos conselheiros, a data, horário, pauta e local das reuniões e os termos de ata das reuniões realizadas (005.00131.2024). A proposição determina, ainda, que os conselhos de políticas públicas municipais utilizem “todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis” para divulgar suas atribuições; informar seus objetivos; expor suas atividades; demonstrar suas realizações e feitos em favor do bem comum e do interesse público; e aferir e comunicar a eficácia das políticas públicas municipais. O projeto de lei também diz que os conselhos divulgariam suas receitas, despesas, concretização de metas e outras informações necessárias “para o conhecimento e acompanhamento público de suas funções”. A publicação dos dados seria obrigatória, no sítio eletrônico de cada conselho de política pública de Curitiba. Hoje, a lei municipal prevê, de forma mais genérica, a divulgação “atribuições, objetivos, atividades e realizações, sendo obrigatória a publicação dessas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores [internet, acompanhadas de dados sobre suas receitas, despesas, concretização de metas e outras informações necessárias para o conhecimento e acompanhamento público de suas funções”. “De acordo com o sítio eletrônico da Prefeitura, Curitiba teria, atualmente, políticas públicas para as áreas da educação, saúde, trabalho e renda, bem como, para as mulheres e pessoas com deficiência”, cita a justificativa da proposição. A proposta também argumenta que a legislação municipal foi “um importante marco legal sobre o tema”, mas que, transcorridos 12 anos de vigência, seu texto precisa ser “atualizado e sistematizado à luz das inovações legislativas produzidas na última década, a fim de garantir sua plena eficácia e adequação às novas realidades jurídicas e sociais”. Se a proposta for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará começa a valer 90 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM). O projeto é de autoria de Nori Seto (PP). Qual o caminho até o projeto para se tornar lei? O projeto de lei foi protocolado no dia 31 de agosto. Inicialmente, ele receberá a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Em seguida, poderá ter o trâmite liberado ou ser arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se prosperar, outros colegiados temáticos emitirão parecer à matéria. Não há um tempo determinado para que a votação chegue ao plenário da Casa. O teor dos projetos de lei é de responsabilidade do mandato parlamentar. A divulgação deles faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022. Fonte: Câmara Municipal de Curitiba