Programa parcela dívidas de ICMS e IPVA de atingidos pela pandemia

Publicado por Revista Prefeitos & Governantes O governo do estado de São Paulo lançou hoje (4) um programa que permitirá a pessoas e setores econômicos atingidos pela pandemia de Covid-19 parcelar dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA). Serão beneficiadas pessoas físicas, empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como as classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte. A iniciativa possibilitará o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. Os contribuintes pessoa física de IPVA terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020. “A transação tributária [parcelamento] é uma ferramenta inovadora de cobrança que melhorará a arrecadação e viabilizará não apenas a extinção de processos judiciais, como também a rápida regularização de situações jurídicas tributárias”, destacou a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado em nota. Os detalhes sobre o parcelamento das dívidas e demais informações sobre o programa podem ser encontrados em www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao .

Mais 7 municípios entram para a lista de risco muito alto de contaminação

Publicado por Revista Prefeitos & Governantes com informações do G1 Mais sete municípios entraram para a classificação de risco muito alto de contaminação pelo coronavírus, conforme boletim divulgado, nesta terça-feira (1°), pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT). Ao todo, são 25 cidades inseridas nessa classificação. Até a semana passada eram 18 municípios. Casos de Covid-19 em MT Classificados com risco muito alto: Água Boa Araguainha Barra do Bugres Barra do Garças Cáceres Campo Novo do Parecis Campo Verde Canarana, Cláudia Confresa, Figueirópolis D’Oeste Guiratinga Itanhangá Jangada Juína Lucas do Rio Verde Marcelândia Nova Mutum Novo São Joaquim Rondolândia Santo Afonso Santo Antônio do Leste São José do Povo Tangará da Serra Vila Rica Outras 116 cidades estão classificadas na categoria alta para a contaminação do coronavírus. Nenhum município do estado foi classificado com risco moderado ou baixo para a Covid-19. Confira as medidas de acordo com a classificação de risco: Nível de risco alto implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os níveis de risco baixo e moderado; proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presencial; adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas. Nível de risco muito alto implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os níveis de risco baixo, moderado e alto; quarentena coletiva obrigatória no território do município, por períodos de 10 dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período; suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades; controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais; manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais; Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município. Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave. Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus. O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Santana de Parnaíba trabalha em ritmo acelerado para entrega de novos parques para população

Por Jefferson Cassundé para a Revista Prefeitos & Governantes Com objetivo de ampliar e trazer mais lazer e qualidade de vida para a população de Santana de Parnaíba, a prefeitura vem trabalhando para realizar ainda no ano de 2021 a entrega de mais um parque municipal para os moradores do bairro do Refúgio. Com uma infraestrutura completa, o parque contará com uma quadra de vôlei, concha acústica, playground, quadra de basquete, pista de caminhada, ciclovia, campo gramado, academia e um lago natural, em um espaço de mais de 29 mil metros quadrados.  Atualmente, a cidade possui 6 parques municipais já entregues para a população e 3 parques estão em ritmo acelerado para serem entregues ainda esse ano.

Estado avalia medidas a municípios que descumprirem decisão regional

Publicado Por Prefeitos & Governantes com informações de GZH O descumprimento por parte de prefeituras da região sul à decisão sobre medidas de combate à covid-19 tomada pela Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) criou um impasse a ser resolvido pelo governo do Estado. O Palácio Piratini deve anunciar nesta quinta-feira (3) o que será feito em relação à desobediência às regras, mas, por enquanto, ainda não se posicionou. Na quarta-feira (2), o governador Eduardo Leite passou a tarde em reunião com o gabinete de crise, e o assunto foi tratado. O governo estadual deverá notificar as prefeituras que estão agindo em desacordo e estabelecer um prazo para que elas forneçam informações a respeito. Após esse período, o Ministério Público pode também tomar atitudes. Pelo sistema de indicadores de risco 3As, que entrou em vigor no Rio Grande do Sul na metade de maio no lugar do modelo de bandeiras coloridas, há três níveis de alarme a serem acionados, conforme o agravamento da pandemia – aviso, alerta e ação. Eles são emitidos para cada uma das 21 regiões covid-19 do Estado. Quando o segundo nível, de alerta, é emitido, a regional tem 48 horas para apresentar um plano a ser adotado, discutido e votado por todos os municípios abrangidos. No caso da Azonasul, o impasse se criou porque parte dos prefeitos das cidades que compõem a regional não concordou com o Plano de Ação Regional, ainda que a proposta tenha sido aprovada pela maioria. Pelo menos cinco prefeituras – de Rio Grande, Cristal, São José do Norte, Jaguarão e São Lourenço do Sul – publicaram decreto com medidas menos rígidas do que as determinadas pela associação. A regional havia decidido suspender as atividades presenciais do comércio não essencial entre 2 e 7 de junho, o que não foi seguido por esses municípios. “Não é admissível que prefeitos façam de sua cidade uma ilha”, diz Busato Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, o secretário estadual de Articulação e Apoio aos Municípios, Luiz Carlos Busato, destacou que o novo sistema oferece a autonomia que os prefeitos pediam, mas ela traz consigo responsabilidades. — No momento em que uma região se reúne, toma uma decisão e define o que vai adotar dali pra frente, não é admissível que alguns prefeitos façam da sua cidade uma ilha por conta própria — pontuou. Busato acrescentou que as regiões contam com os mesmos leitos e serviços de saúde e, por isso, precisam trabalhar juntas para que o sistema não entre em colapso. O secretário chamou atenção para o fato de já haver regiões do Estado com ocupação dos leitos de UTI acima de 90%, como as Missões e a Serra, e até de 100%, como o Norte. A tendência é de aumento nas internações. Presidente da Famurs acusa Estado de “se abster” de  responsabilidade O presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Maneco Hassen, criticou o governo do Estado, por “se abster” de assumir a responsabilidade sobre a tomada de medidas de combate à pandemia. — Os municípios já eram responsáveis por toda a execução e, agora, também precisam fazer a gestão. É um esforço enorme para adotar as medidas necessárias, depois que o Estado delegou responsabilidade total aos municípios sobre a pandemia — afirmou Hassen. Segundo o presidente da Famurs, as prefeituras têm dificuldade para implementar medidas restritivas, por conta da pressão local de setores atingidos. Entretanto, reforça a necessidade de que os municípios dialoguem e encontrem um denominador comum.

Prefeituras e empresa de saneamento não entram em acordo sobre aterro

Publicado por Prefeitos & Governantes com informações de G1 Em nova reunião realizada nesta quarta-feira (2), não houve acordo cerca de uma solução para as operações no aterro sanitário de Marituba, na Grande Belém. O local recebe resíduos sólidos de Belém, Ananindeua e Marituba, que juntos recolhem cerca de 40 mil toneladas por dia. Funcionamento é alvo de constantes protestos por porte dos moradores vizinhos, que relatam contaminação provocada pelo lixo e doenças respiratórias. Participaram da reunião as Prefeituras Municipais da Região Metropolitana de Belém, Governo do Estado, Ministério Público e das empresas Guamá Tratamento de Resíduos Ltda, Solvi Participações S/A, Revita Engenharia S.A., Vega Valorização De Resíduos S.A. Segundo o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), foram realizadas diversas audiências, presididas pelo desembargador Luiz Neto, a fim de conciliar os interesses das partes, sendo a última realizada nesta quarta-feira (2). As partes agora devem tentar chegar a uma solução entre elas, cabendo ao Judiciário decidir, apenas se for provocado. ‘Prefeituras não cumpriram pacto’ Em nota, o Ministério Público disse que a empresa Guamá condicionou a prorrogação do funcionamento do aterro de Marituba ao desbloqueio de valores da empresa, referentes a multas e indenizações, num total de R$ 26 milhões. O MP também ressalta que, passados dois anos da prorrogação de funcionamento do aterro, as prefeituras envolvidas não cumpriram a maior parte das cláusulas pactuadas, inclusive a indicação de novas soluções para o lixo da RMB. ‘Marituba deposita apenas 5% dos resíduos do aterro’ A Prefeitura de Marituba também se manifestou, por nota, e alegou que “sempre se manifestou contrariamente à prorrogação do prazo de funcionamento do espaço, por conta de todos os transtornos causados à população da cidade”. Marituba destaca ainda que a grande problemática do aterro sanitário de Marituba não gira em torno do lixo de Marituba, que corresponde a apenas cerca de 5% do que é depositado no local. Belém e Ananindeua é que respondem por 95% desses resíduos e precisam encontrar alternativas viáveis para o seu próprio lixo, o mais rapidamente possível. Uma das possibilidades defendidas pela Prefeitura de Marituba é que, a partir do fechamento definitivo do aterro sanitário localizado no município, os resíduos das três cidades da Região Metropolitana de Belém sejam encaminhados para a célula emergencial existente no Aurá, até que se encontre uma solução definitiva para o problema, o que certamente, trará muito mais tranquilidade e segurança para as famílias de Marituba. ‘Negociação inviabilizada’ A Guamá Tratamento de Resíduos, que opera o Aterro Sanitário de Marituba, informou que “as partes interessadas não chegaram a um acordo judicial que viabilizasse uma alternativa temporária para a destinação final dos resíduos até uma solução definitiva. Assim, as negociações sobre a prorrogação do prazo de funcionamento do Aterro Sanitário de Marituba até 2023 ficaram inviabilizadas.”. A Guamá informou que o encerramento das atividades de recebimento dos resíduos ocorrerá no próximo 16 de junho de 2021, “mas todas as providências para o fechamento do aterro (tratamento do chorume, dentre outras obrigações ambientais) serão devidamente atendidas pela Guamá”.

Publicado por Prefeitos & Governantes com informações da Câmara Federal/Sputnik Câmara aprovada texto-base do deputado Moses Rodrigues (MDB-CE). O documento tem a intenção de compensar a diminuição de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Na quarta-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1034/21 que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência para compensar a diminuição de tributos sobre o diesel e o gás de cozinha (GLP), relata a Agência Brasil. A MP foi publicada pelo governo no dia 1º de março, quando o presidente, Jair Bolsonaro, publicou um decreto que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial.  Pelo documento, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos passa de 15% a 25% até 31 de dezembro de 2021 e passa para 20% a partir de 2022. A ainda matéria será enviada ao Senado.  O texto aprovado, de autoria do relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), incluiu na MP outros temas como a tributação na Zona Franca de Manaus e redistribuição do arrecadado com loterias.  Ainda no mesmo documento, o relator incluiu, após negociações em Plenário, uma transição de quatro anos para o fim de incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

Publicado por Prefeitos & Governantes com informações de Sputnik Entre maio e março de 2020, a União repassou R$ 200,1 bilhões para estados e municípios contra R$ 85,9 bilhões no mesmo período desse ano. O destino dessas verbas é uma das linhas de investigação da CPI da Covid. A União reduziu em 90,5% o valor médio das transferências a estados e municípios para o combate à pandemia em 2021. No ano passado, o Executivo enviou o equivalente a R$ 391,8 milhões por dia para governadores e prefeitos. Nos cinco primeiros meses deste ano, a média diária de empenhos caiu para R$ 36,9 milhões, de acordo com a Agência Senado. No primeiro ano de pandemia, o Palácio do Planalto empenhou um total de R$ 540,2 bilhões, liberados por medidas provisórias para o enfrentamento ao coronavírus. Os governos locais ficaram com R$ 114,8 bilhões, o equivalente a 21,2% do total. Outros R$ 35,8 bilhões foram aplicados no combate à emergência de saúde pública. Porém, nesse ano, o cenário mudou. O total de empenhos da União limitou-se a R$ 85,9 bilhões — contra os R$ 200,1 bilhões comprometidos entre março e maio de 2020. O corte ocorre em um momento que o número de mortes por COVID-19 dispara no Brasil. Entre março e dezembro de 2020, o país registrou 194,9 mil óbitos. De janeiro a maio de 2021, essa conta mais do que dobrou na metade do tempo: agora são 462,7 mil brasileiros mortos. Prioridades de repasse Os números revelam que a União preferiu repassar o dinheiro para o combate ao coronavírus diretamente aos prefeitos, em detrimento dos governadores. Considerando o valor total das transferências desde 2020, os municípios ficaram, em média, com 51,7% da verba. Os estados, com 48,2%. Entretanto, em 15 estados, os governadores receberam menos recursos do que os prefeitos locais. Isso ocorreu em sete dos nove estados do Nordeste (exceto Sergipe e Pernambuco), além de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Repasses na mira da CPI da Covid O repasse de dinheiro da União para estados e municípios é uma das linhas de investigação da CPI da Covid. Senadores alinhados ao Palácio do Planalto querem apurar se parte dos recursos transferidos foi desviada por governadores e prefeitos, segundo a Agência do Senado. “Existe uma quantidade enorme de denúncias de desvio de recursos que foram repassados pelo governo federal para os estados, seja na compra de respiradores superfaturados, seja na compra de respiradores que não chegaram. Foi uma série enorme de desvios, e é fundamental que esclareçamos esses fatos. Algumas pessoas não acham isso importante. Eu acho isso muito importante”, disse o senador Ciro Nogueira (PP-PI) citado pela mídia. No entanto, o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), avalia que convocação de governadores é inconstitucional. Para ele, se gestores estaduais podem ser chamados a falar na comissão, o mesmo vale para o presidente da República. “A convocação de governadores ofende a Constituição e o Regimento Interno do Senado. CPI não pode investigar estados-membros da Federação, Poder Judiciário e Câmara dos Deputados. Se eles puderem vir, o presidente da República também virá. No caso dos governadores, tem inquérito e investigação do Ministério Público Federal. E o presidente? Quem está investigando?”, indagou o parlamentar.   Randolfe Rodrigues é o autor de um requerimento para a convocação de Jair Bolsonaro à CPI da Covid.

Vereadores criticam benefícios a grupos e ‘jabuti’ para permissão de empréstimo de R$ 2,5 bi para precatórios

Publicado por Prefeitos e Governantes com informações da Folha de SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou no dia 11 de maio, em segunda votação, projeto de parcelamento de dívidas municipais e que prevê concessões a templos, escolas de samba e entidades do terceiro setor, entre outras. Aprovado por 38 votos a favor e 17 contrários, o projeto enviado pela gestão Bruno Covas (PSDB) atende uma demanda de diversos setores afetados economicamente pela pandemia, como empresas e pessoas físicas, que agora poderão parcelar esses débitos com o município. Por outro lado, a legislação também atende bases eleitorais dos vereadores, como igrejas e escolas de samba, o que foi bastante criticado. O projeto atende dívidas de decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, até 31 de dezembro de 2020. Não estão incluídos multas de trânsito, obrigações contratuais e infrações à legislação ambiental. As pessoas que aderirem ao programa terão descontos de até 85% nos juros e de até 75% nas multas sobre as dívidas, além de poderem parcelar os débitos em até 120 vezes. Pessoas que procuraram o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) em outras ocasiões e não conseguiram pagar podem ser incluídos também. O que ganhou foco das discussões na Casa, porém, foram os benefícios a diversos setores e a inclusão de autorização para que a prefeitura possa pegar empréstimo de R$ 2,5 bilhões para pagar precatórios, as dívidas cobradas do governo judicialmente. A autorização para o empréstimo foi incluído por meio de um chamado “jabuti”, como os parlamentares se referem a itens incluídos no meio de leis voltadas a outros assuntos específicos.