Polícia Federal incentiva recuperar R$ 49 milhões de licitação do Consórcio Nordeste
Certame visava a compra de 300 respiradores durante a pandemia de Covid-19; empresa nunca entregou o combinado A Polícia Federal (PF) deflagrou a segunda fase da Operação Cianose, com o objetivo de recuperar os valores desviados na aquisição de respiradores pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) à época da pandemia de Covid-19. Na primeira, em abril de 2022, irregularidades na licitação apontavam para um prejuízo estimado em R$ 49 milhões. Segundo a Força, agentes cumprem 34 mandados de busca e apreensão e medidas judiciais de sequestro de bens, expedidos pela Justiça Federal da Bahia no estado e no Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Os delitos investigados incluem crimes licitatórios, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e organização criminosa (veja penas abaixo). O consórcio, formado pelos nove estados da região foi alvo de acusações da oposição durante a CPI da Pandemia, estes pediram sua investigação em represália às denúncias de má gestão que implicavam o ex-presidente Jair Bolsonaro. À época, a PF realizou busca e apreensão na casa de aliados de Rui Costa, então governador da Bahia e hoje ministro da Casa Civil de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Não há informações de que o ex-governador tenha sido alvo da nova movimentação do caso — sua assessoria, como a do ministério que ocupa, não responderam, o espaço segue aberto. As licitações, segundo a Polícia, contaram com irregularidades, efetuando o pagamento por parte de membros federados a empresas que não apresentavam garantias contra eventuais inadimplências. Acarretando, ao final das contas, a entrega de nenhum respirador. O caso Em 2020, o Consórcio Nordeste contratou a HempCare para a entrega de 300 ventiladores pulmonares para tratar a Covid-19, mas a auditoria da CGU revelou irregularidades. Não havia justificativa para a escolha da empresa, que vendia medicamentos à base de Cannabis, e faltavam comprovações de sua capacidade para cumprir o contrato. A investigação pelo MPF, PF e CGU revelou um esquema criminoso na Bahia e São Paulo. O pagamento antecipado de quase R$ 49 milhões foi feito sem garantias e os respiradores nunca foram entregues, resultando em prejuízo de R$ 48.748.575,82 aos cofres públicos. Os desvios da empresa contratada e dos envolvidos deixaram a população de 1.793 municípios e quase 60 milhões de pessoas, sem equipamentos essenciais para tratar os casos graves de Covid-19 e/ou sem recursos que poderiam ser usados em outras ações de combate à pandemia. O SBT News tentou contato com o Consórcio Nordeste, mas não teve retorno. Caso condenados, infratores podem estar sujeitos a: + Crime licitatório: consiste em adulterar ou impedir o caráter competitivo do procedimento de licitação, com objetivo de obter vantagem com o resultado do certame. A pena prevista é de dois a quatro anos de detenção, além de multa. Há em tramitação no Congresso um projeto de lei que intensifica a represália aqueles agentes públicos que cometeram o crime durante a pandemia, já foi aprovado na Câmara; Licitações: processo público por meio do qual governos contratam obras ou serviços, por exemplo, de empresas terceiras. Funciona como um leilão, mas no sentido contrário. Isso quer dizer que não vence o licitante que oferece mais, mas ganha a competição aquele que oferecer o menor preço pelo bem ou serviço desejado pelos órgãos públicos. + Desvio de recursos públicos: a corrupção passiva, a concussão e o peculato são crimes que apenas os servidores públicos podem cometer, ou seja, não podem ser atributos a particulares. Apesar de apresentarem conceitos parecidos, existem algumas diferenças. Na concussão, a lei fala em “exigir” algum benefício ou valor, enquanto no crime de corrupção, “solicitar” ou “receber”, e no peculato, “apropriar-se”. Os referidos crimes estão previstos no Código Penal, artigos 317, 316 e 312, respectivamente, e a pena varia de dois a doze anos de reclusão e multa; + Lavagem de dinheiro: previsto na Lei nº 9.613 de 1998. Reclusão de três a dez anos e multa; + Organização criminosa: previsto na Lei nº 12.850 de 2013. Reclusão de três a oito anos, além de multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Fonte: SBT News
Programa de Gestão de Investimentos nas EFPC começa em agosto e pode ajudar em certificação do ICSS
A terceira edição do Programa de Extensão – Gestão de Investimentos nas EFPC, realizado pela UniAbrapp, iniciará no dia 7 de agosto em formato online e ao vivo, com o objetivo de abordar a gestão de investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, desenvolvendo e aprimorando competências para representatividade e atuação. Com aulas até 3 de outubro, o programa, além de promover conhecimentos relacionados à governança corporativa, gestão de riscos e de investimentos, pode auxiliar nos estudos para interessados em se certificar pela Prova de Gestão de Investimentos do ICSS. Ainda que o curso não seja um preparatório específico para a prova do ICSS, ele aborda muitos temas em comum e oferece uma base sólida e ferramentas como o simulado, que podem ser muito úteis para os alunos que desejam se certificar. “O Programa de Gestão de Investimentos nas EFPC ofereceu uma base em temas essenciais para a gestão eficiente dos recursos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, apresentando conceitos de governança corporativa, gestão de riscos, análise de investimentos, legislação, entre outros”, disse Rogger André Paulino, Gerente de Gestão Estratégica da Fusan e um dos participantes da última edição do curso. Segundo ele, o programa proporciona uma visão sistêmica de investimentos, visando à melhoria na tomada de decisões, tornando-as mais estratégicas e assertivas. Devido à abrangência do conteúdo, Paulino destaca que o programa foi fundamental para sua preparação e êxito na Certificação em Investimentos do ICSS. “A abrangência dos temas e a profundidade das discussões foram cruciais para o entendimento dos conceitos exigidos na prova, o que me fez sentir confiante durante a avaliação”, pontuou. Sobre o curso – O conteúdo do programa de extensão é ministrado por especialistas e visa proporcionar conhecimentos relacionados à governança corporativa, gestão de riscos e de investimentos, com foco para análise, seleção e monitoramento dos investimentos, bem como o processo decisório que envolve as aplicações dos recursos garantidores das EFPCs. A programação iniciará com a Aula Magna, abordando como tema central as perspectivas e conquistas do segmento. Conduzida pelo Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antônio de Biagi, a apresentação debaterá as principais conquistas e avanços das EFPCs, os grandes desafios do sistema e as perspectivas para os próximos anos. O conteúdo programático do programa de extensão possui três módulos, sendo eles: MÓDULO I – CONHECENDO O MERCADO MÓDULO II – ALOCAÇÃO E GESTÃO DE INVESTIMENTOS MÓDULO III – QUESTÕES ESTRATÉGICAS NA GESTÃO DOS INVESTIMENTOS Este treinamento gera pontuação no Abrappoints – o programa de fidelidade da Abrapp, e confere ainda 26 créditos no PEC do ICSS. Além disso, as Associadas possuem 50% de desconto em todos os cursos da UniAbrapp. Fonte: Abrapp
Governo do Acre faz workshop de gestão documental para implantar Política de Arquivo Público
Marcando o início da implantação da Política de Arquivo Público e Gestão Documental, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), realizou o workshop Gestão Documental, no Departamento de Capacitação do Servidor Público (Decap), em Rio Branco. O objetivo foi qualificar os servidores estaduais das Comissões de Avaliação de Documentos (CAD), abordando instrumentos de gestão, avaliação e descarte seguro de documentos. O workshop desempenha um papel importante para garantir a eficiência na gestão de arquivos, promovendo melhorias significativas na administração pública e na qualidade dos serviços oferecidos à população. Segundo os organizadores, os principais instrumentos de gestão documental, o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade, estão prontos para serem publicados e utilizados por todos os órgãos públicos estaduais. “É um momento histórico, um divisor na história do Acre, pois, a partir de agora, todos os órgãos poderão eliminar a documentação que já cumpriu o propósito que a originou, bem como recolher a documentação histórica para o Arquivo Público do Estado, para conhecimento das futuras gerações, da cultura e da história do nosso estado”, afirmou o secretário de Administração, Paulo Roberto Correia. A chefe do Departamento de Gestão Documental e responsável pela condução do workshop, Cleilda Braga, ressaltou os benefícios esperados com a aplicação dos novos instrumentos. “Haverá otimização da gestão tanto para o governo, ao racionalizar espaço físico, mobiliário e recursos financeiros, quanto para a sociedade, ao proporcionar mais celeridade no acesso às informações de interesse público. Além disso, os servidores terão respaldo legal para a realização das atividades arquivísticas”. Fonte: Governo do Acre
Para deter o garimpo ilegal Operação CatrimaniI II utiliza drone militar
No âmbito da Operação CATRIMANI II, com objetivo de aumentar a eficácia nas ações que visam combater o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY), as Forças Armadas e as agências da Casa de Governo receberam o reforço de uma Aeronave Remotamente Pilotada (ARP). O Nauru 500C é um equipamento classificado pelas Forças Armadas como um Sistema Aéreo Remotamente Pilotado (SARP). A aeronave está sendo utilizada no imageamento da área de operações sob a responsabilidade dos militares e agências que compõem a Casa de Governo em Roraima. O sistema tem ampliado consideravelmente os resultados das ações contra o garimpo ilegal. O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) enviou uma equipe de quatro especialistas para operação do Nauru 500C no contexto das ações repressivas contra o garimpo ilegal, os ilícitos transfronteiriços e os crimes ambientais na TIY. Após ser transladado para Boa Vista por aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), o SARP Nauru 500C seguiu, por meio de um helicóptero H-36 Caracal, também da FAB, para o interior da TIY com o propósito de monitorar áreas de interesse e coletar informações estratégicas para a operação. O drone já provou ser uma ferramenta eficaz em operações militares e em situações emergenciais, e seu emprego garante um alto nível de operacionalidade aos Órgãos de Segurança e tropas das Forças Armadas envolvidos nas ações em Roraima. “Como o CENSIPAM tem a missão de trabalhar na parte de sistema de proteção da Amazônia, nós apoiamos diversos órgãos civis, além dos militares, como o ICMBio, IBAMA e Polícia Federal e as Forças Armadas. […] é um instrumento que permitirá tanto o mapeamento, quanto a vigilância e o monitoramento do local”, frisou o Capitão Bruno Tunes, do CENSIPAM. O Nauru 500C é uma das tecnologias mais completas para missões de segurança e monitoramento. Além de apresentar versatilidade e resistência a ventos fortes, é um equipamento de grande facilidade de operação devido às decolagens e pousos verticais. O EMPREGO DO SARP PELAS FORÇAS ARMADASProjetados para missões táticas de vigilância, segurança e monitoramento de fronteiras, os drones estão revolucionando as operações militares em todo mundo. As Forças Armadas brasileiras vêm ampliando sua capacidade operacional empregando o SARP em diversos ambientes operacionais e atividades. Atualmente, a Marinha do Brasil e o Exército Brasileiro desenvolvem o projeto do Nauru juntamente com a empresa XMOBOTS. Essa parceria entre as Forças Armadas e a empresa brasileira visa fabricar um drone com tecnologia 100% nacional, impulsionando assim a Base de Defesa Nacional. COMANDO CONJUNTO CATRIMANI IIA Operação CATRIMANI II é uma ação conjunta entre órgãos de Segurança Pública, Agências e Forças Armadas, em coordenação com a Casa de Governo do Estado em Roraima, no emprego, temporário e episódico, de meios na Terra Indígena Yanomami, em cumprimento à Portaria GM-MD N° 1511, de 26 de março de 2024, que visa agir de modo preventivo e repressivo contra o garimpo ilegal, os ilícitos transfronteiriços e os crimes ambientais. Fonte: Exército Brasileiro
Governo comenta aplicações em Complexo Industrial da Saúde, embora apresente bloqueio
Ministério da Saúde foi a pasta mais afetada pelo bloqueio de R$ 15 bilhões no orçamento do governo federal A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou mais de R$ 400 milhões em investimentos para a realização de pesquisas na saúde. A divulgação foi feita horas depois de ser anunciado o congelamento das contas na pasta. Em decreto publicado na noite anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou o bloqueio de R$ 15 bilhões, dos quais R$ 4,4 bilhões serão no Ministério da Saúde. A pasta foi a mais afetada em toda a Esplanada. Questionada, a ministra afirmou que a forma como o bloqueio será realizado ainda não foi definida. O tema, de acordo com ela, será debatido com demais integrantes do governo. Apesar da perspectiva de corte, Nísia assegurou que o investimento será conduzido. “O Complexo Industrial da Saúde é uma das prioridades para nós. Ainda precisamos discutir e saber qual a melhor forma de lidar com a situação”, afirmou. O investimento foi anunciado durante o segundo dia da Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação, em Brasília. Em sua apresentação, a ministra destacou a publicação de nove chamadas públicas no Diário Oficial da União, que serão realizadas em parceria com o CNPQ, e que contam com a liberação inicial de R$ 234 milhões. Algumas áreas serão priorizadas, como estudos com o genoma, que receberão cerca de R$ 100 milhões. Segundo a ministra, os recursos podem beneficiar a área de doenças raras. Fonte: JOTA
Ministério das Mulheres compartilha cartilha “Mais Mulheres no Poder, Mais Democracia”
O material pretende ampliar e qualificar o debate acerca da importância da participação política das mulheres nos espaços de poder e decisão A cartilha “Mais Mulheres no Poder, Mais Democracia”, que visa ampliar e qualificar o debate acerca da importância da participação política das mulheres nos espaços de poder e decisão, em especial na política local. A publicação faz um resgate histórico da legislação eleitoral, traz dados sobre violência política de gênero, sobre a sub-representatividade das mulheres na política nacional e apresenta ações do governo federal para mudar este cenário. Ao longo da leitura, são trazidos índices alarmantes em relação às desigualdades e violências praticadas contra as mulheres, em um País com população majoritariamente feminina: O projeto, lançado às vésperas das eleições em 5.568 municípios brasileiros, recebe o apoio da Procuradoria da Mulher do Senado, da Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal, da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados (Coordenação de Direitos da Mulher, Procuradoria da Mulher e Observatório Nacional da Mulher na Política). Em texto de apresentação, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, lembra que, “nos últimos anos, houve avanços significativos na legislação brasileira, a fim de aumentar o número de mulheres nos espaços de poder e decisão, mas que ainda se faz necessário reafirmar a urgência dos partidos políticos comprometerem-se verdadeiramente com o cumprimento dessas legislações”. “A maior presença das mulheres nos espaços de poder fortalece a nossa democracia, e o potencial de transformação social da política institucional”, afirma a ministra. A cartilha traz também um texto assinado pelas representantes do Poder Legislativo na pauta das mulheres: senadoras Zenaide Maia, Augusta Brito e Daniella Ribeiro; e pelas deputadas federais Benedita da Silva, Soraya Santos e Yandra Moura. As parlamentares apontam que o primeiro passo para mudar o cenário atual da política “é a conscientização de toda a sociedade sobre a violência política que se exerce – talvez principalmente – contra as mulheres que sequer têm a chance de pensar em entrar para a política”. “Como forma de contribuir para a superação destes aspectos culturais nefastos, instrumentos como esta cartilha ajudarão a reverter a sub-representação das mulheres nos cargos públicos ocupados por meio do voto direto”, destacam. Campanha “Mais Mulheres no Poder, Mais Democracia” Lançada na abertura do II Fórum Nacional de Políticas para Mulheres, promovido pelo Ministério das Mulheres em junho, a campanha “Mais Mulheres no Poder, Mais Democracia” faz parte de uma série de ações da pasta em prol da maior participação das mulheres na política, vista como fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O objetivo é ampliar o debate sobre a presença de mulheres nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos partidos políticos, nas empresas e nos sindicatos, assim como em movimentos sociais, conselhos e associações, promovendo uma participação política igualitária, plural e multirracial. Fonte: Agência Gov
Deputados homologaram regras para estimular a contratação de pessoas com autismo
Propostas que estabelecem tarifa social de água e energia solar destinada à população de baixa renda também foram aprovadas neste primeiro semestre Regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste primeiro semestre por meio do Projeto de Lei 5813/23, da deputada Iza Arruda (MDB-PE). O texto enviado ao Senado foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e define regras para a contratação como empregado, aprendiz ou estagiário. No âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), caberá à União manter um cadastro específico de candidatos com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00. Quanto aos estágios, os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio deverão dar prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, adotando todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato. BalançoNo total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário. Energia para baixa rendaOutra proposta aprovada pela Câmara na área de assistência social, foi o Projeto de Lei 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Pelo texto, a população de baixa renda beneficiária de descontos sobre seu consumo na conta de luz poderá contar com energia elétrica vinda de centrais de energia solar fotovoltaica. A proposta enviada ao Senado foi o texto do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), e beneficia consumidores de baixa renda com consumo até 220 kWh/mês. O Programa Renda Básica Energética (Rebe) pretende substituir gradativamente o subsídio destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por essa energia de fonte solar. As centrais serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, suspensas sobre a superfície de reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Atualmente, a TSEE concede descontos conforme a faixa de consumo para: Tarifa social de águaJá por meio do Projeto de Lei 9543/18, a Câmara dos Deputados aprovou a criação da tarifa social de água e esgoto para usuários com renda per capita de até meio salário mínimo se inscritos no CadÚnico. Segundo o texto aprovado, relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), também serão beneficiadas famílias nas quais haja pessoa com deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais. O texto foi convertido na Lei 14.898/24. O valor da tarifa social será equivalente a 50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo (variável em cada município). Em qualquer caso, a tarifa mensal diferenciada valerá para os primeiros 15 m³ por residência habilitada ao benefício. O excedente de consumo será cobrado com os valores da tarifa regular. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo municipal quer conceder obras antes da eleição
Atual administração acelera intervenções para concluir obras “polêmicas” antes da disputa eleitoral de outubro. Ciclovia e cratera estão no pacote A Prefeitura de Rio Claro, através da gestão do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), pretende entregar antes do pleito eleitoral ao menos duas obras grandes que vem gerando comentários diversos há vários meses por parte da população. Trata-se da construção da ciclovia no canteiro central da Avenida Visconde e da solução definitiva para a cratera aberta na Rua 6, no Cervezão. A informação foi confirmada pelo titular da Secretaria Municipal de Obras. De acordo com Valdir Oliveira Jr, as obras estão avançadas em ambos os locais e serão finalizadas em setembro. Ciclovia “Eu acredito que vamos terminar na metade de setembro, junto com a drenagem também. As aduelas estão sendo instaladas”, informa. Pelo trecho, a ciclovia está sendo instalada desde a Avenida 32 até o Jardim Inocoop. No último fim de semana, um acidente foi registrado na altura da Rua 13, onde uma colisão de um carro danificou diversos gradis de proteção da ciclovia que está sendo instalada em toda extensão da via. A Prefeitura informou através de nota que “está providenciando a substituição dos gradis destruídos e tomando as providências cabíveis com relação aos danos ao patrimônio público.” Na região do Mercado Municipal, uma obra de drenagem está sendo executada paralelamente para reduzir enchentes na Visconde. Cratera “As aduelas já foram instaladas e 100 metros de canal já foram feitos. Estamos fazendo a interligação, que é mais complexa. Esperamos até a segunda quinzena de setembro aterrar até o topo da antiga rotatória”, acrescenta o secretário. A cratera do Cervezão, na altura da Rua 6 com a Avenida M-21, se abriu após os fortes temporais de janeiro de 2023, após fortes chuvas atingirem a cidade e moradores próximos ao Parque da Lagoa Seca virem suas casas serem invadidas pela água. Fonte: Jornal Cidade