RS: Segundo Embrapa melhora da agricultura exigirá investimentos e tempo

Fonte: Senado Federal

Participantes de audiência pública sobre o papel da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) na recuperação dos setores agrícola e pecuário gaúchos ressaltaram a necessidade de planejamento estratégico e esforço integrado para a retomada plena da atividade, que deve exigir tempo e investimentos. O assunto foi debatido pela comissão temporária externa do Senado que acompanha o enfrentamento da calamidade provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul (CTERS). O requerimento para o debate foi apresentado pelo relator da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que conduziu a reunião. Mourão observou que o Rio Grande do Sul tem sido duramente afetado pelas mudanças climáticas nos últimos anos. Ele destacou a necessidade de soluções rápidas para mitigar os impactos econômicos e ambientais na região e considerou que a atuação da Embrapa precisa ser complementada e reforçada por ações conjuntas do governo e da sociedade civil.  — A irrigação e o armazenamento de água e a recuperação dos solos degradados estão entre os maiores problemas enfrentados pela região. Terras que antes eram produtivas se perderam e não vão se recuperar da noite para o dia, requerendo um trabalho muito grande. Todos precisamos estar juntos para a recuperação plena do nosso estado — destacou o senador.  Apoio do Congresso Presidente em exercício da Embrapa, Clênio Nailto Pillon pediu o apoio do Congresso Nacional, por meio da liberação de emendas da bancada gaúcha, com vistas a estruturar as ações da instituição já desenhadas para o estado. Segundo o gestor, a empresa está trabalhando com o mapeamento dos dados e o levantamento do número de afetados. Ele chama a atenção, no entanto, para o fato de que a recuperação do estado se dará em um longo prazo.  — Queremos estruturar uma rede robusta de experimentos em campo, adequando estratégias metodológicas, e usar modelos que servirão de base para serem usados nas áreas atingidas. Essa calamidade trouxe um impacto profundo sobre a economia local, e há que se estabelecer um planejamento estratégico, porque as consequências se darão por anos. O Rio Grande do Sul é um estado cuja base da economia vem das atividades agropecuárias e florestais, e esse esforço conjunto se mostra fundamental para a retomada da produtividade.  O Rio Grande do Sul é uma importante região agrícola. O estado é a quarta maior economia do país e representa cerca de 6,5% da economia nacional. Segundo Hamilton Mourão, a produção agropecuária corresponde a 40% do PIB estadual e impulsiona 30% da produção industrial local, o que evidencia a dependência econômica do setor rural.  Prejuízos amplos O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), reforçou que os prejuízos no estado foram intensos, inclusive em relação às condições de retomada do uso do solo. Segundo o parlamentar, mais de 206 mil propriedades foram afetadas, prejudicando cerca de 48 mil produtores, principalmente de milho e soja. Paim ressaltou ainda que a produção de grãos na região foi perdida em virtude das cheias, pois os produtores registraram perda dos grãos não colhidos, ou de grãos que foram colhidos, mas não tiveram rendimento, ou que estavam estocados e se estragaram por causa das inundações.  Já o vice-presidente da comissão externa, senador Ireneu Orth (PP-RS), destacou a importância dos levantamentos feitos pela Embrapa e reconheceu que a região afetada pelas cheias é de difícil recuperação. Na opinião do parlamentar, além do mapeamento técnico e da orientação dada aos agricultores afetados, os produtores precisam ter acesso a empréstimos, para que tenham condições financeiras de se reerguer.  — Orientação técnica e financeira, para termos uma recuperação em tempo mais curto do que o imaginado. E além desse financiamento de longo prazo [para quitação], ações para desassoreamento de rios precisam também ser retomadas, principalmente nos grandes leitos, e reforçarmos a ideia da criação de reservatórios de água para uso no período das secas. São medidas fundamentais, além de todas as mencionadas aqui, porque a nossa expectativa é de que nossos irmãos gaúchos possam voltar às suas atividades normais, a manter suas famílias e suas propriedades no mais curto prazo de tempo possível — afirmou Ireneu.  Ações solidárias Segundo o presidente em exercício da Embrapa, entre maio e julho a empresa focou nas chamadas ações solidárias — ações de curtíssimo prazo realizadas imediatamente após a primeiras cheias, para socorrer os atingidos e atender as necessidades mais urgentes. Entre as medidas destacadas por Clênio Pillon, estão o empréstimo de veículos e máquinas, o acolhimento dos atingidos, a arrecadação de recursos por meio das plataformas digitais, a coleta de doações e a doação de excedentes de pesquisa.  O presidente da Embrapa disse que ações emergenciais previstas até dezembro têm sido feitas em parceria com órgãos da administração pública para mapear a extensão dos danos e os impactos e encontrar soluções para a recuperação dos sistemas agroalimentares, florestais e das paisagens rurais do Rio Grande do Sul. Além da articulação institucional, Pillon afirmou que essas ações incluem o diagnóstico in loco e atividades de capacitação.  Já as chamadas ações estruturantes explicadas pelo presidente da Embrapa são de médio prazo, indo até 2026, e têm o objetivo de direcionar projetos de pesquisa em áreas essenciais para a mitigação de efeitos de eventos extremos similares na região.  Transversalidade O representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul, Paulo Roberto da Silva, defendeu a capacitação do setor produtivo, além de uma transversalidade de atuação entre os três Poderes. Para ele, governo federal, estadual e autoridades municipais precisam se reunir para elaborar um planejamento estratégico que reúna todos os atores do setor agrícola, com vistas a recuperar o sistema produtivo em curto prazo, “de forma harmônica e sistêmica”. — Poder-se-ia juntar aí Emater [Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do estado], a própria Embrapa, o Sistema S, cooperativas, todos envolvidos num propósito único. Reforço que as questões de boas práticas passam pela capacitação. Os produtores precisam ser preparados, e estamos aptos e dispostos a contribuir — sugeriu. Fonte: Agência Senado

Validada lei com diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas

Enchente em Recife (PE) em 2022. Clauber Cleber Caetano/PR. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto estabelece padrões para o monitoramento das ações e para a estruturação de planos estaduais e municipais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.904/24, que cria diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto estabelece padrões para o monitoramento e a avaliação das ações, para a articulação entre a esfera federal e os setores socioeconômicos e para a estruturação de planos estaduais e municipais. A lei foi publicada no Diário Oficial da União. O texto é originado do Projeto de Lei 4129/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado em maio pelos senadores e no início do mês pelos deputados, que analisaram alterações feitas no Senado. Pela lei, as medidas de adaptação à mudança do clima serão elaboradas por órgão federal competente em articulação com as três esferas da Federação (União, estados e municípios) e os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado. O plano e suas ações e estratégias deverão ter como base “evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês)”. Planos locaisConforme a lei, o plano nacional deverá indicar diretrizes para a elaboração de planos estaduais e municipais, além de estabelecer ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação dos seus próprios documentos. Essa implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O texto também estabelece que as ações deverão ser avaliadas, monitoradas e revisadas a cada quatro anos. Os planos deverão ainda ser integrados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. DiretrizesA Lei 14.904 abrange as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do País em relação à mudança do clima. O objetivo é complementar a Lei 12.187/09, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Entre as diretrizes gerais para o enfrentamento das mudanças climáticas, estão: Além disso, as ações de adaptação deverão estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. A lei também torna obrigatório o alinhamento dessas estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 1992. PrioridadesA lei prioriza as áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade e de infraestrutura nacional. Nesses campos, estão inclusos a segurança alimentar e hídrica, a saúde, a educação e estruturas de comunicações, energia, transportes e águas. No setor agropecuário, o texto prevê estímulos à adaptação do setor ao Plano ABC, que integra a PNMC e é voltado à economia de baixa emissão de carbono na agricultura. Tais estímulos deverão envolver investimentos em pesquisa ou na implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em conversa, especialistas justificam regulamentação no mercado de carbono

Fonte: Agência Senado

Na primeira audiência pública da Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais, especialistas apoiaram o projeto de lei que visa regulamentar o mercado de crédito de carbono no Brasil. A proposta é que, a partir de cotas e créditos, seja possível contribuir para a proteção climática a partir da redução de emissões de gases de efeito estuda.   O debate levantou a regulamentação internacional e doméstica para avaliar quais ativos ambientais têm o potencial de efetivamente auxiliar na proteção do clima e quais as barreiras envolvidas. O PL 182/2024, um dos focos do encontro, trata do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e aplica-se às atividades, fontes, instalações localizadas em território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estuda sob responsabilidade de operadores. A audiência foi presidida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e teve participação interativa pelo e-Cidadania. — Esperamos que os convidados nos auxiliem no debate em torno do projeto de lei que visa regulamentar o mercado de crédito de carbono no Brasil, bem como outros mecanismos de proteção climática no país, especialmente em resposta aos recentes eventos catastrófico no estado do Rio Grande do Sul e crescentes em todo o planeta — disse o senador. Coordenadora-geral de Finanças Verdes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Beatriz Soares disse que os dois ativos ambientais dentro do sistema brasileiro — as cotas e os créditos — “contribuem para a proteção climática na medida em que resultam em emissões menores pelos agentes”. Beatriz explicou que o PL 182/2024 está baseado no sistema de cap-and-trade: — Tudo começa com a definição de agentes econômicos que tem a obrigação de reduzir emissões e define que o que será regulado são fontes e instalações que emitirem mais de um certo patamar de emissões anuais, definidas em 25 mil toneladas. E a lei cria a figura dos operadores que podem decidir medidas de mitigação. Para isso, será preciso definir quem são os regulados, quem são os operadores e o ano base a partir do qual vão ser coletadas as informações de emissão, além de estabelecer um teto (limite) de redução de emissões. — As cotas serão distribuídas aos operadores, mas não são dadas nas mãos dos operadores. O projeto de lei diz que a gente vai criar um registro central que é basicamente um banco, onde os ativos climáticos serão depositados com o direito de emitir. Haverá quem emitiu no mesmo montante das cotas alocadas, quem emitiu menos, o que possibilitará a venda para outros regulados ou poderá guardar para o próximo ano, e quem emitiu mais do que as cotas que possuía, e que assim terá de ir ao mercado comprar cotas suficientes. — Nosso sistema admite a introdução de gente que não tem a obrigação de reduzir emissões mas pode ofertar voluntariamente os créditos — expôs a secretária.  Proteção ambiental Co-fundadora e presidente do Conselho da Laclima, a advogada Caroline Prolo afirmou que o mercado de carbono tem um papel importante na descarbonização e manutenção da biodiversidade brasileira, seja no contexto das políticas públicas ou das iniciativas privadas. — A natureza tem valor e ela nos presta inúmeros serviços que não estão precificados. (…) A história de como o Brasil vai passar a precificar os ativos começa mesmo com o PL 182, que vai ser capaz de colocar um valor para o carbono no Brasil, vai servir como um tubo de ensaio — disse a presidente do Laclima. Caroline destacou que esse sistema proposto oferece a possibilidade de os ativos do mercado voluntário migrarem para o regulamentado. Isso possibilita que os ativos ambientais ganhem maior valor. — Isso é uma ótima notícia para o mercado voluntário, que até então só acessava uma demanda voluntária e com a lei poderá acessar uma demanda regulada. Isso é uma notícia boa também para o ambiente dos ativos ambientais brasileiros, em um ambiente com mais segurança jurídica.   Gaúcha, Caroline disse que é muito frustrante ver que não estamos preparados para a crise climática tão avassaladora. — Isso exige ações de redução dos gases de efeito estufa assim como de adaptação à mudança do clima. Tocantins O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcello Lelis, e o diretor-presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, compartilharam as experiências do estado. Lelis afirmou que o Tocantins tem hoje 15% da área protegida por unidade de preservação, 60% do território preservado, sendo dividido em 9% para o bioma amazônico e 91% para o Cerrado. Lá, onde há grande pressão do agronegócio, responsável por 31% produto interno bruto estadual, foi editada em 2008 a política estadual das mudanças climáticas. — Em 2023, aprovaram na Assembleia Legislativa a Lei do Fundo Clima, que norteia os investimentos. Em 2023, aprovaram a lei da Política Estadual de pagamento por serviços ambientais — expôs o secretário. O estado trabalha com o Programa Jurisdicional Redd+, que inclui salvaguardas obrigatórias para a validação e certificação dos créditos de carbono florestal jurisdicional. De acordo com Lelis, o Tocantis responde pela primeira transação de crédito de carbono florestal jurisdicional de um estado subnacional na modalidade de mercado voluntário em todo o mundo.   Diretor-presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda alertou que sempre houve dificuldades na busca por recursos para uma política que tem um produto invisível, mas que tem como ser certificado. — Quanto mais o Brasil demora em regulamentar o carbono, mais barato ele vai ficando. No Tocantins, segundo Lacerda, a partir do Programa Jurisdicional Redd+, os recursos em venda de carbono vão para o fundo estadual, que tem uma governança participativa das comunidades e do estado. E parte desses recursos vai para os órgãos de controle e fundiários.  — Queremos trabalhar com carbono, com as comunidades, mas com nível de qualidade técnica e jurídica. Senador por Tocantins, Eduardo Gomes (PL) lembrou que foi o primeiro presidente da Comissão Permanente Mista das Mudanças Climáticas e ressaltou a ousadia do estado à frente da comercialização dos créditos de carbono. — Caminhamos a passos largos se cuidarmos dos conceitos.