Entra em vigor Lei dos Bancos Vermelhos
Iniciativa, que teve origem em proposta da Câmara dos Deputados, reforça combate à violência contra a mulher Foi sancionada a Lei 14.942/24, que prevê a instalação de bancos vermelhos, em espaços públicos, com mensagens de reflexão sobre a violência contra a mulher e contatos para denúncia e suporte a vítimas — como o número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. A nova lei prevê a inclusão do Projeto Banco Vermelho na campanha Agosto Lilás, mês voltado para a divulgação de medidas de proteção à mulher e campanhas de combate à violência de gênero. No Agosto Lilás, o projeto prevê também o desenvolvimento de ações de conscientização no âmbito de escolas, universidades, estações de trem, metrô, rodoviária, aeroporto e outros lugares de grande circulação. Projeto da CâmaraA norma teve origem no Projeto de Lei 147/24, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Na Câmara, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Duda Salabert (PDT-MG) em março. No Senado, a proposta foi aprovada no mês passado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
SUS: Lei pressagia sala exclusiva para mulheres vítimas de violência
As mulheres vítimas de violência têm direito a salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê a Lei 14.847, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. O texto muda um dispositivo da Lei 8.080, de 1990, que trata das diretrizes no serviço público de saúde. A legislação anterior já previa a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica. Com a nova regra, elas agora têm direito a salas que garantam privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor. A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.221/2023, da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada em março pelo Senado, com relatório favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI). Fonte: Agência Senado
Observatório Nacional da Mulher na Política câmara tem inscrições abertas para novo encontro
No evento do próximo dia 19 serão divulgados os resultados da primeira fase da pesquisa “De Olho nas Urnas” A Câmara dos Deputados abriu as inscrições do 4º Encontro do Observatório Nacional da Mulher na Política. Nesta edição, serão apresentados os resultados da primeira fase da pesquisa sobre candidaturas de mulheres e monitoramento da igualdade de gênero nas eleições de 2024. O evento será realizado no dia 19 de junho, a partir das 14 horas, no auditório Nereu Ramos, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. A 4ª edição do Encontro do Observatório contará ainda com três painéis destinados a discutir os seguintes aspectos das candidaturas femininas: “Trajetórias e Violências”, “Desafios e Barreiras” e “Na mídia: disputas narrativas”. ObservatórioO Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) foi criado para monitorar indicadores e centralizar estudos sobre a atuação política de mulheres em âmbito federal, estadual e municipal. Ele está vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com a Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto de lei é apresentado por vereadoras contra violência política em BH
A medida aponta mecanismos para prevenir e responsabilizar comportamentos de violência que afetem mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas Depois que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) prendeu preventivamente o principal investigado por ameaças de estupro e morte praticadas contra as deputadas estaduais Lohanna (PV), Bella Gonçalves (PSOL) e Beatriz Cerqueira (PT-MG), foi protocolado na Câmara Municipal de Belo Horizonte um Projeto de Lei contra a violência política. A medida aponta mecanismos para prevenir e responsabilizar comportamentos de violência que afetem mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas para cargos e funções públicas. O texto é de autoria das vereadoras do PSOL Iza Lourença e Cida Falabella, também vítimas de ameaças de morte e estupro desde 2023. Assinaram ainda o projeto as vereadoras Professora Nara (Rede) e Professora Marli (PP). “Nosso projeto contempla mulheres que ocupam espaços de poder em Belo Horizonte, não só no parlamento, mas nas entidades da administração pública de forma geral. No entanto, neste ano, temos eleições municipais e é inaceitável que a violência política seja um fator que desestimule a participação das mulheres”, comenta a vereadora Iza Lourença. “A ameaça às mulheres eleitas é uma tentativa de silenciar todos os seus eleitores e impedir que mais mulheres queiram se candidatar. Então, em BH, queremos dar essa resposta institucionalmente, porque as casas legislativas precisam atuar para defender a democracia”, completou Cida Falabella ao EM. De acordo com o levantamento realizado pela organização Terra de Direitos e Justiça Global, as mulheres representam 13% dos cargos eletivos de todas as esferas políticas do Brasil (municipal, estadual e federal). Ainda de acordo com os dados, entre os fatos de desigualdade que afetam a participação das mulheres na política está a violência política de gênero. A violência política de gênero pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. As mulheres podem sofrer violência quando concorrem, já eleitas e durante o mandato. Segundo a pesquisa “Violência política de gênero e raça no Brasil”, realizada em 2021, 98,5% das candidatas relataram ter sofrido violência política durante o pleito. O levantamento foi realizado pelo Instituto Marielle Franco. O cenário de violência política no Brasil segue tendo Minas Gerais no pódio do ranking de ocorrências. Palco recente de dezenas de ameaças a parlamentares mulheres, o estado chegou a liderar em 2023, ao lado de São Paulo, a lista de casos de acordo com levantamento realizado pelo Grupo de Investigação Eleitoral (Giel) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Unirio). Em nível nacional, a violência política contra a mulher passou a ser tipificada como crime a partir da publicação da Lei Federal 14.192, de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Minas é estado pioneiro Minas já tem uma legislação semelhante, sendo o primeiro estado do Brasil a ter uma lei própria para combater a violência de gênero na política. A lei, que já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, criou o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher. Na época, o projeto, criado e aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi proposto pelas deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Leninha (PT). A proposta foi aprovada no Plenário no final de agosto deste ano. Das quatro autoras do projeto que deu origem à nova lei, três foram ameaçadas de morte no exercício de seus mandatos: Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT. Fonte: Estado de Minas