Nova lei regulamenta venda de créditos a receber da União, dos estados e municípios
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 208/24, que regulamenta a venda, pela União, pelos estados e pelos municípios, de créditos que têm a receber, como dívidas de contribuintes –operação chamada securitização das dívidas O objetivo da securitização é permitir a antecipação de receitas, boa parte já inscrita em dívida ativa, evitando o risco de futuros calotes. Os créditos deverão ser adquiridos, em geral com deságio (desconto), por empresas, bancos ou fundos de investimento. Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos, 50% serão direcionados a despesas do regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos. A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de julho e se originou de projeto (PLP 459/17) do ex-senador José Serra (SP), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O relator na Câmara foi o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Não houve vetos presidenciais ao texto. Outras medidas De acordo com a lei, a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito, que é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outras medidas previstas no texto são: Para coibir o uso político dos recursos recebidos, a lei proíbe a securitização nos 90 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto se o pagamento integral vinculado aos títulos emitidos ocorrer após essa data. e o pagamento integral vinculado aos títulos emitidos ocorrer após essa data. Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Eleições municipais ocorrem em um mês; confira do que o eleitor deve saber
Voto é facultativo para os analfabetos, quem tem entre 16 e 18 anos e mais de 70 anos. Para quem tem entre 18 e 70 anos, o voto é obrigatório Daqui a um mês, mais de 155,9 milhões de brasileiros vão às urnas em 5.569 municípios do país para eleger novos prefeitos e vereadores. O segundo turno está previsto para o dia 27 de outubro, para municípios com mais de 200 mil eleitores. Com o dia da votação se aproximando, o eleitor já pode tomar algumas medidas para se preparar — por exemplo, baixar o E-Título se ainda não tem, fazer a “colinha” ou consultar seu local de votação. Veja abaixo informações para o eleitor. Quem vota? O voto é facultativo para os analfabetos, quem tem entre 16 e 18 anos e mais de 70 anos. Para quem tem entre 18 e 70 anos, o voto é obrigatório. Para quem tem o voto facultativo, não há necessidade de justificar a ausência, nem sanção por não comparecer no dia da votação. Horário da votação As seções eleitorais funcionam das 8h às 17h, sempre pelo horário de Brasília. Local de votação Desde o dia 3 de setembro, já é possível consultar a seção de votação, no e-Título ou na internet, tendo como base as informações mais atualizadas. A ferramenta é importante para quem pediu a transferência temporária do local de votação (saiba aqui quem teve o direito) e para quem fez mudanças no cadastro eleitoral até o dia 8 de maio. Exigências para votar Quem comparecer para votar deve estar com o cadastro regular, sem pendências com a Justiça Eleitoral. Em regra, pode votar o eleitor que estiver com o nome cadastrado na seção eleitoral. O nome deve constar no Caderno de Votação. Mas, se isso não ocorrer, ainda é possível votar, desde que os dados dele estejam no cadastro da urna. Documentos Ao chegar na seção eleitoral, o cidadão precisa comprovar a identidade com um documento oficial com foto. A Justiça Eleitoral aceita os seguintes documentos (em papel ou digitais): ▶️ E-Título (com foto); ▶️ carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; ▶️ certificado de reservista; ▶️ carteira de trabalho, e ▶️ carteira nacional de habilitação; Esses documentos podem ser aceitos mesmo que fora da validade, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor. Não são aceitas a certidão de nascimento e a certidão de casamento como prova de identidade no momento da votação. Quem perdeu o título pode votar – o documento não é obrigatório. A pessoa pode consultar o local de votação na página do Tribunal Superior Eleitoral, no aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral. O importante é levar, no dia da votação, um documento de identificação com foto. E-título O aplicativo E-Título pode ser baixados nas lojas virtuais dos smartphones. O app funciona como a via digital do título de eleitor. Se estiver com foto, pode ser usado como documento de identificação na hora de votar. Além disso, o aplicativo conta com ferramentas inclusivas para pessoas com deficiência visual, baixa visibilidade ou daltônicas. O E-título pode ser acessado com o CPF e também oferece os seguintes serviços: ▶️ apresentação de justificativa eleitoral no dia das Eleições e após o pleito; ▶️ consulta ao histórico de justificativas eleitorais; ▶️ consulta ao local de votação; ▶️ emissão de certidão de quitação eleitoral; ▶️ geração do título eleitoral em formato PDF para impressão; ▶️ emissão de declaração de trabalhos eleitorais; ▶️ consulta a débitos com a Justiça Eleitoral; ▶️ pagamento de eventuais débitos eleitorais por Pix ou por meio da emissão de boleto. ‘Colinha’ A Justiça Eleitoral aceita, reconhece e estimula a chamada “colinha” – uma anotação, pessoal e individual, dos números dos candidatos em que o eleitor pretende votar. A “colinha” ajuda o eleitor a não esquecer o candidato da sua preferência. Também agiliza a votação, contribuindo para o fluxo da fila nas seções eleitorais. No entanto, a “colinha” não pode ser digital, já que celulares não podem ser levados para a cabine de votação, mesmo que desligados. Simulador de Votação Uma ferramenta da Justiça Eleitoral permite que o eleitor já treine, pela internet, o registro de votos na urna. O procedimento é feito pela internet no Simulador de Votação, uma página do Tribunal Superior Eleitoral. O recurso tem como objetivo fazer com que o eleitor fique mais familiarizado com as urnas eletrônicas. Criado para as eleições de 2014, o Simulador de Votação conta com um passo a passo, de forma didática, dos procedimentos no momento da escolha dos novos governantes. Ordem de votação Na cabine, o eleitor digita primeiro o voto para vereador, com cinco dígitos. Na escolha para a Câmara Municipal, é possível o voto de legenda, ou seja, o voto no partido. Na sequência, é registrado o voto para prefeito, com dois dígitos. Eleitor no exterior O eleitor que mora fora do país e está registrado para votar no exterior não participa das eleições deste ano. Para quem está nesta situação, a votação é exigida apenas nas eleições para a presidência da República. Não será necessário justificar a ausência. Quem mora no exterior, mas está vinculado a uma zona eleitoral no Brasil precisa informar à Justiça Eleitoral porque não compareceu. Voto em trânsito Não há voto em trânsito nas eleições municipais. Ou seja, quem vota em uma cidade brasileira, mas não pode comparecer no dia terá de justificar a ausência. A exceção é para quem tem título do Distrito Federal, que não elege prefeitos. O arquipélago de Fernando de Noronha também não elege gestores municipais. Justificativa O eleitor que não puder votar em outubro pode apresentar sua justificativa para a Justiça Eleitoral em até 60 dias após a eleição. Neste caso, cada turno é considerado isoladamente. Ou seja, haverá prazos separados para justificar as ausências do primeiro e segundo turnos. Quem não puder comparecer às urnas nos dois turnos terá de justificar duas vezes. Para quem faltar ao primeiro turno, a justificativa pode
RN: Caicó é destaque no Ranking de Eficiência dos Municípios 2024, do Jornal Folha de São Paulo, ficando em 4º Lugar
O município de Caicó (RN) conquistou posição de destaque no Ranking de Eficiência dos Municípios 2024, elaborado pelo jornal Folha de São Paulo. Entre os 167 municípios do estado, Caicó aparece na 4ª colocação, atrás apenas de Santa Cruz, Jardim do Seridó e Pau dos Ferros, demonstrando excelência na entrega de serviços essenciais como saúde, educação e saneamento com o uso eficiente dos recursos públicos. Educação: Investimento que reflete resultados Caicó obteve uma nota estadual de 0,754 em educação, um reflexo do compromisso da gestão em assegurar que 100% das crianças de 4 e 5 anos estejam matriculadas na escola. A atenção à primeira infância também é notável, com 49,69% das crianças de 0 a 3 anos frequentando creches. Esses números destacam o esforço contínuo do município em oferecer uma educação de qualidade desde os primeiros anos de vida. Saúde: Cobertura completa da Atenção Básica Na área da saúde, Caicó também se destacou com uma nota estadual de 0,583. Um dos pontos fortes foi a cobertura de 100% dos domicílios pela atenção básica, além da presença de 2,12 médicos para cada 1.000 habitantes, um índice significativo que reflete o compromisso com a saúde da população. Saneamento: Alto índice de cobertura Com uma nota estadual de 0,864 em saneamento, Caicó apresentou resultados impressionantes, com 94% da população atendida por abastecimento de água, 71% com cobertura de esgoto e 94% com coleta de lixo. Esses índices colocam o município em um patamar elevado em termos de infraestrutura e qualidade de vida. Receita e Gestão Financeira A receita per capita do município em 2022, foi de R$ 3.357,00, totalizando R$ 205.250.165. Apesar de depender de transferências, que correspondem a 80% da receita, Caicó tem conseguido administrar seus recursos de forma eficiente. As despesas com educação e saúde são prioritárias, representando 28% e 39%, respectivamente. A gestão também tem mantido um controle sobre o número de servidores públicos, com um aumento de 7,28% entre 2015 e 2021. A posição de Caicó no ranking é um reconhecimento ao trabalho árduo da administração pública em buscar sempre mais eficiência na entrega dos serviços essenciais à população, mostrando que é possível oferecer mais com menos. O município serve como exemplo para outras cidades do estado e do país, ao combinar boa gestão dos recursos com um forte compromisso com o bem-estar da população. Veja o Ranking da Folha de São Paulo: https://www1.folha.uol.com.br/remf Fonte: Sidney Silva
SC: Assistência Social conduz municípios sobre a transição de gestores no período eleitoral
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) realiza na próxima terça-feira, 10, uma orientação técnica sobre a transição de gestores no período eleitoral. O público alvo são gestores municipais e um técnico da equipe de gestão da Política de Assistência Social por município. Serão duas turmas: uma pela manhã e uma de tarde na modalidade on-line. “Essa é uma capacitação muito importante porque vai assegurar que a transição ocorra de forma técnica, democrática e ética, o que garante a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados à população”, lembra a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann. A ação é uma parceria com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais (Coegemas), Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a elaboração do Relatório de Transição, os Gestores Municipais de Assistência Social devem consultar o Guia de Orientações do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas). Programação Fonte: Agência de Notícias SECOM
Veja as responsabilidades dos municípios na educação pública
Educação infantil é uma das principais competências de prefeitos Há dois anos, Esteffane de Oliveira, 25 anos, moradora da Cidade de Deus, em Japarepaguá, na zona oeste do Rio de Janeiro, tenta conseguir vaga em creche pública para a filha, Maytê, que tem 2 anos. Para conseguir trabalhar e sustentar a casa, muitas vezes Esteffane acaba deixando a filha menor com a outra filha, Ana, de apenas 7 anos. “Eles falam para mim que não tem vaga, que está tudo cheio. Eu até choro, está ficando muito complicado”. O caso de Esteffane está na Justiça. Ela é uma das 7,5 mil crianças que esperam vagas em creches no Rio de Janeiro, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação. Em todo o país, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2023 (PNAD Contínua 2023) cerca de 2,3 milhões de crianças de 0 a 3 anos não estão em creches por alguma dificuldade de acessar o serviço, seja por falta de escola, inexistência de vaga ou porque a instituição de ensino não aceitou o aluno por causa da idade. A educação infantil é uma das principais competências do município em relação à educação e um dos maiores desafios para as próximas gestões que serão eleitas este ano. A educação, para Esteffane, é uma das demandas prioritárias. Os outros dois filhos, Ana e Pierre, de 4 anos, estão matriculados em escola próxima à casa deles. Agora só falta Maytê. “Minha filha de 7 anos sabe ler, faz conta, faz tudo. Meu filho de 4 está aprendendo agora também. E eu queria que ela já entrasse na creche, porque já vai sabendo o ritmo, como é a escola”, diz a mãe. Além da aprendizagem das crianças, Esteffane sente-se segura deixando as crianças na escola. “Isso para mim é muito importante, entendeu? Eu vou trabalhar com a minha mente mais tranquila”. A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. De acordo com o Artigo 211, os sistemas de ensino federal, estadual e municipal devem se organizar em regime de colaboração. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, que abrange creches (que atendem bebês e crianças de até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos). A Constituição estabelece que as prefeituras destinem, no mínimo, 25% de sua arrecadação à educação. Os municípios também devem estar atentos à prestação de alguns serviços para que a educação seja garantida aos estudantes: o transporte escolar, a merenda dos estudantes, a qualidade do ensino e o financiamento, que abrange o salário dos professores. Em regime de colaboração, o governo federal oferece apoio por meio de iniciativas como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Representantes No dia 6 de outubro, mais de 150 milhões de eleitores poderão comparecer às urnas e votar em candidaturas para os cargos de prefeito e vereador. As pautas educacionais estão entre as que são citadas por candidatos e que fazem parte das promessas de campanha. Pesquisa Genial Quaest, divulgada em julho deste ano, mostra que entre os principais problemas considerados pelos eleitores estão economia (citada por 21% dos entrevistados); violência (19%); questões sociais (18%); saúde (15%); corrupção (12%) e educação (8%). Segundo a professora do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mayra Goulart, o resultado da pesquisa mostra “algo desfavorável em termo das percepções sobre educação nessa lista de principais temas”, aparecendo em último lugar entre os assuntos considerados. No entanto, o Pé de Meia, voltado para estudantes do ensino médio, aparece entre os programas mais conhecidos e aprovados do governo Lula, mostrando que a educação têm relevância diante do eleitorado. As demandas da população são muitas, como a de Esteffane por vaga em creche, mas nem todas são de competência municipal, que deve ter como foco principalmente a educação infantil e o ensino fundamental. Promessas que fogem a essa alçada geralmente não são cumpridas. A área da educação virou também terreno de disputa. “O tema da educação aparece de outra forma por causa da polarização com a extrema direita que fala muito de Escola sem Partido, de ideologia de gênero na escola. É nesse sentido que a educação tem sido disputada, a partir da ideia de que tem que ficar a cargo da família, o que contrasta com a ideia de que a educação tem que ficar a cargo do Estado e das instituições republicanas”, afirma Mayra. A professora recomenda aos eleitores acompanhar o trabalho dos candidatos. Essa é uma forma de não cair em falsas promessas e de pressionar para que sejam cumpridas as que foram feitas. “A participação do eleitor no acompanhamento, no controle sobre o representante, vendo se ele está cumprindo a função de representação, acho que é a chave para se proteger de falsas promessas e responsabilizar os representantes quando eles não cumprem suas propostas”, alertou. Fonte: Agência Brasil
Acre: Governo aceita colocação do programa Família Acolhedora em municípios
A 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartites (CIB), sob a liderança da vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, realizada em formato híbrido, em Rio Branco, marca um grande passo para a Assistência Social. O encontro abordou a discussão de serviços e programas existentes, além da pactuação de novos projetos para os municípios, e contou com a participação de gestores municipais de todo o estado. O encontro foi realizado na sala de situação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), onde foram debatidos diversos temas relacionados à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A coordenadora do CIB, Mailza Assis, abriu a votação do projeto-piloto do serviço de acolhimento Família Acolhedora, programa que, então aprovado e pactuado pelos membros do Comitê Bipartite, envolve uma equipe multidisciplinar voltada para crianças e adolescentes que precisam ser retirados de suas famílias por violação de direitos e, em vez de serem encaminhados a instituições de acolhimento, são abrigados temporariamente por famílias cadastradas, seguindo regras e critérios rigorosos. “Pactuamos a implementação na Regional Tarauacá-Envira, onde há uma necessidade maior, e estamos buscando expandir esse serviço para as demais regiões, oferecendo acolhimento às nossas crianças e adolescentes que estão em situações de violência ou que necessitam de acolhimento”, explicou. A secretária executiva do CIB, Regeane Ferreira, completou: “A ideia é que essas crianças permaneçam nessas famílias até que possam retornar ao convívio familiar”. A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Regiani Cristina de Oliveira, destacou o papel do órgão na concretização do serviço de Família Acolhedora: “A ideia é dialogar com os municípios para fortalecer seus conselhos municipais e o papel do controle social no Suas, definindo metas prioritárias para o fortalecimento da assistência social nos municípios e no Estado. Com os municípios e a gestão estadual, buscamos fortalecer a política estadual, focando nas famílias que mais precisam, nossos usuários, e pactuando novos serviços”. A reunião contou com a participação de gestores de Acrelândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro e Rodrigues Alves e, de forma online, de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Rio Branco, Senador Guiomard, Santa Rosa e Sena Madureira. “A região de Feijó necessita com máxima urgência da intervenção do Estado. O projeto-piloto será iniciado na regional, e Feijó está contemplado, pois estamos vivendo uma situação caótica com relação ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes”, destacou o técnico e representante da Assistência Social do Município, Jonas de Aguiar. A reunião abordou, com técnicos e conselheiros, os seguintes temas: apresentação da nova equipe gestora da SEASDH, novo sistema de prestação de contas de recursos federais, cofinanciamento estadual, situação de emergência ou calamidade no Suas (crise hídrica), informes sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), apresentação sobre o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único (Procad), Capacita Suas 2024 – informes da gestão do Suas e vigilância socioassistencial. Ao fim do encontro, os gestores agendaram uma data para o próximo encontro, que deve ser realizado trimestralmente. Comissão de Intergestores Bipartites (CIB) A CIB é a instância estadual destinada à interlocução de gestores, constituída por representantes do Estado, indicados pela SEASDH, e membros dos municípios, indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), representando os interesses e as necessidades da população em relação à assistência social. Fonte: Agência de Notícias do Acre
FUNDEB: CNM e AMP Alertam para que Municípios não Percam Prazo para Receber Complementação da União
O prazo de habilitação para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundeb acaba neste sábado, 31 de agosto Conforme reiteradamente alertado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e pela AMP (Associação dos Municípios do Paraná), acaba neste sábado, 31 de agosto de 2024, o prazo de habilitação para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A poucos dias da data-limite, no entanto, o número de Municípios que não disponibilizaram as informações exigidas e que relatam problemas com os sistemas de informações preocupa. Apesar da força-tarefa da entidade para auxiliar as gestões locais e impedir a perda de recursos, greve de servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e burocracia federal seguem como principais entraves. Para a CNM e a AMP, o número de Municípios que ainda não adotaram medidas quanto às habilitações pode ser reflexo da falta de capacidade técnica do FNDE em sanar as dificuldades das gestões municipais, sob o risco de gerar impactos negativos e prejuízos financeiros. A Confederação salienta, no entanto, que é missão do órgão garantir, por meio desses sistemas, a celeridade dos trâmites da execução das políticas públicas e realizar ações para impedir que recursos para a educação sejam perdidos. Modalidade-VAATPara se habilitarem à complementação ao VAAT, os Municípios precisam disponibilizar informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais do ano de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) ou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Segundo o Ofício Circular 298/2024/FNDE, os dois sistemas estarão disponíveis durante o próximo sábado, 31. A maior parte dos problemas relatados pelos gestores refere-se ao Siope. As reclamações quanto às transmissões são recorrentes. Além disso, a própria operacionalização do sistema é complexa e as constantes atualizações das versões dificultam a transmissão de informações. Outro ponto é que o prazo de resposta do Fale Conosco do Siope, principal canal de comunicação do Sistema, não é ágil. Há ainda a greve dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que compromete o segundo requisito para habilitação ao cálculo da complementação-VAAT: o envio da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC). Gestores declaram à CNM não terem recebido respostas a dúvidas e questionamentos enviados por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo órgão, em virtude da operação grevista dos servidores. Como o prazo para a habilitação nesta modalidade é previsto em Lei, uma possível prorrogação dependeria da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional para que os Municípios prejudicados pudessem ter mais tempo para quitar pendências. Por isso, a entidade reforça a responsabilidade que a STN e o FNDE têm em dar celeridade às resoluções neste momento de prazo final. Habilitação-VAARPara habilitação à complementação-VAAR, os Municípios precisam regularizar as pendências no Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec). A CNM aguarda resposta de ofício encaminhado ao Ministério da Educação (MEC) solicitando a prorrogação de prazo para o atendimento das condicionalidades I e V previstas na Lei do Fundeb. Dúvidas sobre habilitação O governo federal disponibiliza os seguintes canais digitais para dúvidas: – VAAR – Whatsapp: 61 2022-2066 (MEC). – VAAT Saiba mais sobre o tema na Nota Técnica 03/2024 da CNM sobre Regras da complementação VAAF, VAAT e VAAR da União ao Fundeb. Fonte: Agência CNM de Notícias.
Câmara aceita projeto de lei para afrouxar regras de licitações nos municípios em calamidade pública
Projeto de lei também contempla as cidades destruídas pelas enchentes de maio, no Rio Grande do Sul; texto segue para análise do Senado O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, um Projeto de Lei (PL) que afrouxa as regras previstas na lei das licitações para atender às necessidades de municípios em situações de calamidade pública. A proposta segue para análise do Senado. O projeto também incorpora uma Medida Provisória (MP) do governo federal, que permite às cidades gaúchas atingidas pelas enchentes de maio contratar obras e serviços sem a necessidade de licitações enquanto durar a calamidade pública. A MP caduca no dia 5 de setembro, e os efeitos dela perdem a validade se os senadores não aprovarem o projeto até a data. Hoje, 78 municípios estão em calamidade pública no Rio Grande do Sul e outros 340 em emergência. O intuito do texto é se antecipar a tragédias futuras, criando uma regra definitiva que dispensa licitações e outros trâmites burocráticos. A proposta prevê uma série de medidas para afrouxar o processo e acelerar a compra de bens e a contratação de obras e serviços, são elas: O projeto também permite que prefeituras e Estados façam contratos verbais, desde que os valores não ultrapassem R$ 100 mil. Uma emenda apresentada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) e acatada pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), prevê que esses contratos verbais deverão ser formalizados em até 15 dias. Desconto para empresários e agricultores afetados pelas enchentes no Sul O projeto de lei incorpora, ainda, uma segunda Medida Provisória. Essa, de maio, destina R$ 2 bilhões para desconto em empréstimos para micro e pequenas e produtores rurais atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul. A MP também aumenta em R$ 550 milhões os recursos dos fundos de garantia nos financiamentos para empresas maiores. Fonte: O Tempo