MS: Governo valida licitações para obras de infraestrutura
O compromisso do Governo de Mato Grosso do Sul com as ações municipalistas que atendem às necessidades das cidades sul-mato-grossenses para promover o desenvolvimento global se fortalece com a homologação de licitações que somam mais de R$ 24,8 milhões para obras de pavimentação asfáltica, restauração de pavimento, drenagem e obras em rodovias em Eldorado, Pedro Gomes e Fátima do Sul. Os respectivos avisos foram divulgados no Diário Oficial do Estado. Em Eldorado, a licitação vai contemplar obras de infraestrutura urbana – restauração funcional do pavimento na Avenida Tancredo Neves e Rua Benedito da Silva, no valor de R$ 3.396.909,91. No município de Pedro Gomes, a licitação é para uma obra de R$ 4.983.367,78, que contempla a restauração asfáltica de diversas ruas no centro e drenagem de águas pluviais no bairro Radiante. Por fim, em Fátima do Sul, será realizada a obra de restauração do pavimento com melhoramentos para adequação da capacidade e segurança do contorno rodoviário da cidade, com extensão de 5,28 km, investimentos que somam R$ 16.447.359,96. Essas iniciativas visam melhorar a infraestrutura urbana e proporcionar mais qualidade de vida aos cidadãos. O secretário estadual de Infraestrutura e Logística (Seilog), Helio Peluffo, destaca a importância desses investimentos. “Essas obras refletem o compromisso do Governo de Mato Grosso do Sul com a universalização do asfalto em todos os 79 municípios, promovendo a integração e o desenvolvimento regional. Estamos trabalhando para garantir que todas as cidades tenham infraestrutura adequada e segura”, frisa. Fonte: Dourados News
Anuário da Segurança mostra que despesas dos municípios com segurança cresceu 32% em cinco anos
Despesas das cidades subiram de R$ 8,3 bilhões em 2019 para R$ 11 bilhões em 2023. Principais responsáveis pela área, estados gastam R$ 110 bilhões e União, R$ 16,5 bilhões Os gastos de municípios com segurança pública cresceram 32% entre 2019 e 2023, mostra o Anuário da Segurança, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 💰 Os valores subiram de R$ 8.323.950.337,11 para R$ 10.998.888.398,63 no intervalo de cinco anos e ampliaram de 8% para 11% a participação das cidades no segmento. Ao todo, o Brasil investiu R$137,9 bilhões em segurança em 2023. Segundo a Constituição, os estados são os principais responsáveis pela segurança pública. Municípios e União também participam, mas, em menor escala. 👮🏻♂️ No mesmo período, de 2019 a 2023, os estados passaram de R$ 98,4 bilhões gastos no setor para R$ 110 bilhões, o que representa um adicional de 12%. Enquanto as cidades aumentaram as despesas com segurança em 32%, a União ampliou em 16,6%: de R$ 14,1 bilhões em 2019 para R$ 16,5 bilhões em 2023. Aumento é maior em proporção Segundo a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, o maior investimento se dá com a criação ou manutenção das Guardas Civis Municipais (GCMs) e com apoio às polícias para aumentar o policiamento em suas cidades. “Está muito claro que os prefeitos estão conscientes e estão sendo pressionados [para atuarem com segurança]. Então, se tem há mais de uma década esse crescimento que, proporcionalmente dos municípios, é muito maior do que União e estados”, afirma. Outro exemplo citado pela especialista são as operações delegadas, que ocorrem na capital São Paulo. “O município compra a folga do policial. Então, ele faz um bico, que é prefeitura, e recebe um valor extra trabalhando para a prefeitura. Porque, normalmente, ou não tem GCM ou a GCM não dá conta de [proteger] tudo. É um mecanismo para se criar a segurança do município”, diz Samira. Contudo, a diretora alerta que a GCM tem uma função específica e não atua em ações de alto perigo e, por isso, não precisa de fuzis para sua atuação, por exemplo. “A gente tem que ficar alerta com esse conceito de desvirtuar o papel da Guarda Municipal, que não é polícia, e que deveria ser um ator voltado à prevenção”, afirma. Das 10 cidades mais violentas do país, nove estão nas regiões Norte ou Nordeste. Veja o ranking: Homicídios caem, violência contra mulher sobe O Anuário indica que o Brasil registrou queda de 3,4% em mortes violentas intencionais em 2023, mas segue em patamar quase quatro vezes maior em comparação com a taxa mundial de homicídios. As mortes violentas intencionais levam em conta os crimes de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e feminicídio. Entram ainda nas estatísticas os dados envolvendo a atuação policial, tanto a letalidade (quando as polícias matam), quanto a mortalidade (quando agentes de segurança pública são mortos). O estudo também mostra que cresceram todos os tipos de violência contra as mulheres. Fonte: Portal G1
Para municípios com até 50 mil habitantes ministério das cidades divulga primeira seleção do MCMV
Inicialmente, serão subsidiadas 30 mil moradias. Nova modalidade do MCMV visa reduzir déficit habitacional e melhorar as condições de vida nos pequenos municípios brasileiros Brasília (DF) — Pela primeira vez, o Programa Minha Casa, Minha vida está selecionando propostas destinadas à construção de unidades habitacionais em áreas urbanas de municípios com população até 50 mil habitantes. Trata-se do MCMV FNHIS Sub 50, que tem como objetivo reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições de vida nos pequenos municípios brasileiros. Inicialmente, serão selecionadas 30 mil novas unidades habitacionais com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Com esse objetivo, o Ministério das Cidades publicou, a Portaria 673, que estabelece novas diretrizes e requisitos para a seleção nesses municípios. A portaria visa assegurar que as propostas selecionadas estejam em conformidade com os critérios técnicos de desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, além de promover a sustentabilidade e a redução de vulnerabilidades. A medida apoia municípios, estados e o Distrito Federal no desenvolvimento de ações voltadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais destinadas a famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja enquadrada na Faixa Urbano 1 do MCMV, ou Faixa Urbano 2 em caso de emergência ou calamidade pública. Destas 30 mil unidades habitacionais, cinco mil serão destinadas a pessoas residentes em áreas de risco, insalubres ou impróprias para moradia, como erosões, deslizamentos, lixões ou assentamentos precários. A distribuição por Unidade da Federação pode ser conferida na portaria. Os recursos para cada unidade habitacional estão limitados a R$ 130 mil. As propostas devem prever a construção de no mínimo 20 unidades habitacionais, com limites específicos baseados na população do município. Serão priorizadas propostas que melhor atendam à demanda habitacional e observem requisitos técnicos da portaria. Os agentes executores têm até cinco dias, a partir da vigência da portaria, para submeter suas propostas na plataforma Transferegov. O Ministério das Cidades divulgará as propostas selecionadas em até noventa dias. MCMV Sub 50 Esta nova etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida representa um avanço significativo na política habitacional do país, visando atender de forma mais eficiente as necessidades das populações em pequenos municípios e contribuir para o desenvolvimento sustentável dessas regiões. O MCMV FNHIS Sub 50 é uma linha de atendimento voltada para a provisão de unidades habitacionais em municípios com população de até 50 mil habitantes. O programa visa oferecer moradias dignas e infraestrutura básica para famílias de baixa renda, contribuindo para a melhoria das condições de vida em pequenas localidades urbanas. Confira a Portaria MCid nº 1416, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta a linha de atendimento para construção de unidades habitacionais em área urbanas com recursos do FNHIS. Fonte: Gov.br
Em cidades menores aglomerado de mulheres nas câmaras municipais é proporcionalmente maior
Sete em cada dez municípios com maioria feminina eleita para a câmara municipal têm menos de 15 mil habitantes De acordo com o levantamento feito a partir de dados estatísticos divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), somente 45 cidades entre as 5.568 que realizaram eleições municipais em 2020 tinham maioria de mulheres na composição das câmaras de vereadores. O número não chega a 1% do total dos municípios que participaram daquele pleito. Sete em cada dez municípios onde ocorre essa maioria feminina têm população menor do que 15 mil pessoas, segundo o Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somente um desse universo de 45 municípios tem mais de 100 mil habitantes. Em Araras (SP), seis das onze cadeiras da Câmara de Vereadores são ocupadas por mulheres. É um ponto fora da curva, já que o grupo de cidades tem uma mediana de população residente de 7.445 pessoas. População mediana é aquela que separa a metade mais populosa da metade menos populosa do conjunto de cidades observadas. Já os municípios com menor participação feminina nas casas legislativas locais – entre 20% e 30% – estão em maior número. São 1.384 cidades com mediana populacional de 9.513 habitantes. Foram utilizadas medianas, valor central de um conjunto de dados ordenados — ao invés de médias simples —, para descrever a diferença de proporções entre as candidaturas femininas por município devido à grande variação no número de habitantes entre as cidades, o que poderia resultar na presença de valores atípicos. Os pontos fora da curva, que são municípios com populações excepcionalmente grandes ou pequenas, como Araras (SP) e Pedra do Indaiá (MG), por exemplo, poderiam distorcer os resultados ao inflar o valor da média, tornando-a menos representativa na distribuição geral dos dados. Cenários diferentes As campanhas femininas na cidade grande e na pequena são marcadas por uma discrepância significativa de representatividade e de recursos disponíveis, conforme destaca a doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) Hannah Maruci. Ela aponta que, em municípios menores, a mediana de representatividade feminina é mais alta devido às menores barreiras financeiras que as candidatas enfrentam. “Os municípios pequenos são onde elas têm a possibilidade de fazer campanha com menos dinheiro. Em municípios maiores, a desigualdade de recursos é uma barreira significativa para as mulheres”, informa Hannah. Essa disparidade é agravada pelo descumprimento das cotas de gênero de financiamento de campanha por parte de partidos, o que coloca as candidatas em desvantagem, especialmente em cidades maiores, onde o custo das campanhas é substancialmente mais elevado. “Quando olhamos esses dados, vemos que as mulheres conseguem fazer maior sucesso em municípios pequenos. Isso [é constatado], apesar de existir uma literatura que pensa: tem mais cadeiras, isso aumenta a chance das mulheres. Na verdade, não. Na verdade, isso faz muito mais sentido com relação ao sistema eleitoral brasileiro. Demonstra essa situação que a gente tem de campanhas muito caras”, explica. Mas por que ter mais mulheres atuando na política municipal é benéfico? A doutora em Ciência Política pela Universidade de Essex, no Reino Unido, e pós-doutora pela Universidade de São Paulo (USP) Teresa Sacchet argumenta que a experiência de vida da mulher é única em muitos aspectos e pode enriquecer o processo de elaboração de propostas e de tomada de decisão política. “[Se] o espaço legislativo é formado majoritariamente por homens de uma determinada classe social e raça, nós teremos políticas públicas que vão refletir mais esse grupo específico. Normalmente, os que ocupam a política são homens brancos, com mais recursos financeiros. É por isso que precisamos trazer para o ambiente político pessoas que ocupam diferentes espaços da sociedade”, defende Sacchet. “As mulheres têm agendas, têm interesses, muitas vezes diferentes dos interesses masculinos. É importante que essas perspectivas sejam representadas na esfera pública, no processo decisório. Então, eu acredito que, quanto mais o processo decisório for inclusivo nas formas de diferenças sociais, melhor. Teremos mais capacidade de ter uma melhor representação política. Por isso, acho que é fundamental para a democracia e é fundamental para o processo de tomada de decisão política que a gente pluralize esse espaço”, conclui a pesquisadora. Exercício de cidadania Em 2024, a conquista feminina do direito ao voto completou 92 anos. As mulheres correspondem a 53% do eleitorado nacional. São as eleitoras que mais comparecem às urnas. Nas Eleições Gerais de 2022, a taxa de participação do eleitorado feminino chegou a 80%, enquanto a dos homens ficou em 78%. A diferença é ainda maior quando se observa a quantidade de mesárias e de mesários que trabalharam nas últimas eleições: 68% eram mulheres. Elas são também maioria em dois contingentes de eleitoras e de eleitores que podem votar de maneira facultativa: entre os jovens de 16 e 17 anos e entre o eleitorado com mais de 70 anos. Fonte: TSE
TCE-PI verificou, presencialmente, mais da metade dos municípios nesse 1º semestre
As equipes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizaram fiscalizações presenciais em mais da metade dos municípios piauienses, só no primeiro semestre deste ano. Ao todo, 126 municípios foram fiscalizados in loco (56,25%), englobando entidades estaduais ou municipais, o que evidencia o esforço da Corte de Contas para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. As fiscalizações in loco nesse semestre, realizadas pelos servidores que compõem as unidades da Secretaria de Controle Externo (SECEX), abordaram diversas áreas, tais como: sessões de abertura de licitações, execução contratual, governança e funcionamento de órgãos públicos, gestão de frota de veículos, obras rodoviárias, tecnologia da informação, gestão de pessoas, assistência social, educação, saúde, alimentação escolar, sistema prisional, entre diversos outros. Nesse contexto, o presidente do Tribunal, conselheiro Kennedy Barros, ressalta que “o Plenário do TCE-PI estabeleceu como meta a visita de todos os municípios no ano de 2024, assim como ocorreu em 2023. Assim, no segundo semestre, os auditores e as equipes de fiscalização continuarão em campo para garantir que todos os municípios piauienses sejam visitados ao menos uma vez até o final do ano”, pontuou. “O trabalho de visitas in loco faz parte das novas diretrizes de atuação do TCE-PI, de modo que o Tribunal de Contas esteja mais próximo ao jurisdicionado, numa atuação, principalmente, preventiva e pedagógica. Em casos mais graves verificados nas análises realizadas presencialmente, pode haver pedidos de suspensão de procedimentos ou sanções aos responsáveis”, pontuou Luis Batista, secretário de Controle Externo do TCE-PI. Fonte: CidadeVerde.com
O que pré-candidatos devem publicar no momento?
A pré-campanha mexeu com a cabeça de muita gente, profissionais e candidatos, mas pela falta de entendimento correto sobre o momento que ela representa, sobre o marketing político e o momento que os eleitores estão, está existindo uma chuva de publicações fora de tom, que provoca mais distanciamento do que proximidade. Repita o mantra comigo: pré-campanha é para criar conexões emocionais. Respire lentamente e inspire umas 10x enquanto repete. Agora veja se forma uma imagem mental com publicações com propostas, fotos posadas, cards cheio de números e identidade visual pesada. Se formar, volte para a repetição. Para não te deixar na mão, vou listar 10 ideias para lhe inspirar: Pronto! Pegou o código? Instalou o chip? Pegou a visão? Política não precisa ser chata, e pré-campanha menos ainda. Aproveite o momento para ampliar seu alcance, coletar dados e criar reputação para a candidatura. Caso você precise conhecer um pouco mais sobre as estratégias que podem ser utilizadas em campanhas eleitorais, recomendo que assista: Há tempo de sobra para estudar e é melhor se dedicar a saber os caminhos do que sair correndo e depois não ter como retornar. Campanha eleitoral é coisa séria, não vale arriscar com a sorte. Fonte: Marketing Político Hoje
TCE-PR aponta ações para 6 municípios alcançarem metas através do Novo Marco do Saneamento
Com a finalidade de auxiliar seis municípios paranaenses a atingirem os objetivos estabelecidos no Novo Marco do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 19 recomendações às prefeituras de Alvorada do Sul, Barracão, Colorado, Nova Fátima, Peabiru e Tupãssi. As medidas, cujos prazos para implementação variam de 3 a 18 meses, foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, após esta realizar auditorias presenciais sobre o assunto junto aos municípios no ano passado. As atividades estavam previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 da Corte. Conforme os relatórios resultantes dos trabalhos, estes tiveram como meta principal a avaliação da gestão das prefeituras quanto ao planejamento operacional e financeiro para o alcance dos objetivos do Novo Marco do Saneamento Básico. Decisão Como resultado, foram apontadas nove oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 19 recomendações a serem implementadas, ao todo ou em parte, pelos seis municípios fiscalizados, a depender de cada caso. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo. O processo de Homologação de Recomendações resultante dos trabalhos foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 9/2024, concluída em 23 de maio. Cabe recurso contra o Acórdão nº 1352/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 3 de junho, na edição nº 3.220 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Resolução A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações. A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária. RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS Impropriedade: Os principais instrumentos de planejamento municipal não contemplam programas de universalização do acesso aos serviços de saneamento básico Articular junto à microrregião de saneamento básico estratégia para a universalização da prestação do serviço no município. Atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Incluir no Plano Plurianual (PPA) programa para a universalização do saneamento básico, com objetivos e metas compatíveis com o PMSB. Impropriedade: A estrutura tarifária de saneamento básico não conta com elementos mínimos voltados à universalização Revisar a estrutura tarifária para incluir modalidade de tarifa direcionada à ampliação do acesso às pessoas em condição de vulnerabilidade (tarifa social). Elaborar um diagnóstico do perfil de renda da população, a fim de que seja estimada a quantidade de beneficiários e o impacto da implantação da tarifa social nas receitas dos serviços de água e esgoto. Revisar a estrutura tarifária para incluir os investimentos necessários para a universalização do acesso. Impropriedade: O prestador dos serviços de saneamento básico não possui políticas e procedimentos que promovam minimamente a eficiência do sistema Realizar diagnóstico da rede de distribuição de água para identificar as principais causas do elevado nível de perdas. Elaborar e implementar plano de ação abordando as principais causas identificadas no diagnóstico para o elevado nível de perdas. Impropriedade: A operação do sistema de esgoto não está condizente com as condições e os limites estabelecidos por outorga Realizar diagnóstico da estação de tratamento de esgoto para identificar quais fatores estão impactando na qualidade do tratamento, a fim de que se possa realizar as ações apropriadas para se chegar no nível de eficácia necessário para que a operação da estação de tratamento de esgoto se dê dentro dos níveis estabelecidos pela outorga. Impropriedade: Não há monitoramento e controle das unidades de tratamento individuais de esgoto e da destinação final dos seus resíduos Estabelecer normas e procedimentos específicos para a avaliação de projetos e construção de fossas sépticas a fim de garantir que as instalações sejam feitas corretamente. Iniciar procedimentos periódicos de fiscalização para verificar o funcionamento efetivo das fossas, sua limpeza e a destinação correta dos resíduos, assim como instituir um cadastro de todas as fossas do município, de maneira a acompanhar o estado de cada uma delas. Impropriedade: Não há mecanismos de contingência para casos de escassez hídrica Elaborar e aprovar plano de contingência para situações de escassez hídrica. Impropriedade: O prestador do serviço de saneamento básico não oportuniza mecanismos mínimos de controle social Instituir mecanismos que possibilitem o controle social sobre o serviço de saneamento no município, de modo que seja possível aos usuários e às entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor a participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação do serviço. Impropriedade: O município ou o prestador do serviço de saneamento básico não provê meios adequados de disponibilização de informações aos usuários Publicar, no sítio eletrônico do serviço de água e esgoto, relatórios sobre as características de potabilidade da água de forma compreensível aos usuários. Disponibilizar, pela internet, serviços como segunda via de fatura, solicitação de nova ligação e contato telefônico para solicitações emergenciais. Impropriedade: O prestador do serviço de saneamento básico não institucionalizou processos decisórios e de avaliação sistemática do desempenho Instalar macromedidores nas captações e saídas dos reservatórios, de modo que seja possível aferir o volume de água que está sendo produzido e distribuído. Instituir procedimentos de avaliação sistemática periódica da eficiência e eficácia das ações programadas, tais como atingimento de metas de curto, médio e longo prazo estabelecidas no PMSB. Instituir comitê ou conselho intersetorial que aborde o saneamento básico de maneira transversal, com representantes das secretarias municipais de saneamento, meio ambiente, vigilância sanitária, saúde, planejamento e orçamento, entre outras pastas que a gestão julgue relevantes para a tomada de decisões na
BA: Governo federal assume aplicações para educação
Repasses serão destinados a novos campi e melhorias em universidades, hospitais universitários e institutos federais presentes em 33 municípios da Bahia O governo federal anunciará nesta segunda-feira, 1º de julho, investimentos em instituições federais de educação e saúde na Bahia. Ao todo, será investido R$ 1,9 bilhão, para a expansão e consolidação das universidades e dos institutos federais presentes em 33 municípios baianos, assim como para a educação básica do estado. Os detalhes dos repasses serão apresentados pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, em Salvador (BA). Durante a solenidade, será lançada a pedra fundamental do novo campus do Instituto Federal Baiano (IF Baiano) no município Santo Estêvão. Também acontecerá a assinatura dos termos de repasse para consolidação das universidades e dos institutos federais da Bahia. Investimentos Por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o governo federal investirá, em expansão e consolidação, na Bahia, R$ 478,3 milhões para as universidades federais e R$ 249,3 milhões para os institutos federais. Os repasses contemplarão a construção de novos hospitais universitários, novos campi de universidades e institutos federais, bem como a consolidação das instituições federais existentes. Além disso, o estado receberá R$ 1,18 bilhão de aporte do Novo PAC para a educação básica. Isso vai custear creches (R$ 341,9 milhões em 94 municípios); escolas de tempo integral (R$ 722,8 milhões em 56 municípios); e ônibus escolares (R$ 113,8 milhões em 244 municípios). Universidades federais Os recursos beneficiarão a Universidade Federal da Bahia (UFBA); a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB); a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB); a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf); a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab); e o recém-anunciado campus universitário em Jequié, com vinculação a definir. O Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Hupes) e a Maternidade Climério de Oliveira (MCO), complexo de saúde da UFBA, também recebem recursos com vistas à reforma e à ampliação. Ao todo, a fim de consolidar as universidades federais da Bahia, serão destinados R$ 165,2 milhões. Além disso, serão repassados ao estado R$ 60 milhões para a expansão das universidades e outros R$ 253,1 milhões para hospitais universitários. Parte desse montante, R$ 120 milhões, refere-se ao valor oriundo de articulação entre o governo da Bahia, o município Paulo Afonso e a União para a construção das novas instalações do Hospital Nair Alves de Souza. Institutos federais Dos 100 novos institutos federais que serão financiados pelo Novo PAC, oito serão localizados na Bahia: Santo Estêvão (IF Baiano); Ribeira do Pombal (IF Baiano); Itabuna (IFBA); Macaúbas (IFBA); Poções (IFBA); Salvador (IFBA); Ruy Barbosa (IF Baiano); e Remanso (IF Baiano). A meta é alcançar 11,2 mil vagas de educação profissional e tecnológica no estado, com investimento de R$ 200 milhões para construção dessas unidades. Cada campus tem investimento estimado de R$ 25 milhões, sendo R$ 15 milhões para infraestrutura e R$ 10 milhões para aquisição de equipamentos e mobiliário. Cada unidade terá capacidade de atender, em média, 1.400 estudantes, majoritariamente em cursos técnicos integrados ao ensino médio. Ademais, até 2026, R$ 24,8 milhões serão destinados à consolidação dos campi dos institutos federais baianos já existentes, prioritariamente daqueles que ainda não têm infraestrutura completa (restaurantes estudantis, bibliotecas, salas, laboratórios e quadras esportivas). Com esse objetivo, o MEC já repassou, em 2023, R$ 15,3 milhões voltados a reformas, ampliações e aquisição de equipamentos e mobiliários para diversas unidades e, no primeiro semestre deste ano, outros R$ 9,2 milhões para retomada de obras paralisadas. Expansão e consolidação nacional Universidades federais e hospitais universitários – No dia 10 de junho, o governo federal anunciou o investimento de R$ 5,5 bilhões para a consolidação e expansão das universidades e dos hospitais universitários federais. O recurso é parte do Novo PAC e será dirigido à criação de dez novos campi universitários, espalhados pelas cinco regiões do País, e a melhorias na infraestrutura de todas as 69 universidades federais. Além disso, será repassado R$ 1,75 bilhão para realização de obras em 31 hospitais universitários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), sendo oito novos. Institutos federais – Com intuito de ampliar a oferta de vagas na educação profissional e tecnológica, o governo federal está criando oportunidades para jovens e adultos, especialmente para os mais vulneráveis. Nesse sentido, anunciou em março a criação de 100 novos campi dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A iniciativa contempla todas as unidades da Federação, gerando 140 mil novas vagas, majoritariamente de cursos técnicos integrados ao ensino médio. Serão investidos R$ 2,5 bilhões na construção dos novos campi e R$ 1,4 bilhão na consolidação dos institutos federais existentes, com foco na construção de restaurantes estudantis, bibliotecas e ampliação de salas de aula. Fonte: Agência Gov