Mutirão contra a dengue no bairro Alecrim I é feito por Prefeitura de Eunápolis
Nesta terça-feira (28), a Prefeitura de Eunápolis, através da Secretaria Municipal de Saúde, realiza um mutirão de combate ao Aedes aegypti no bairro Alecrim I. A ação envolve agentes de endemias que visitam as residências para identificar e eliminar focos do mosquito, além de orientar os moradores sobre como prevenir a proliferação do Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Também será feito o bota fora com recolhimento de entulhos. A secretária de Saúde, Pamella Dadalto, destacou a importância da colaboração dos moradores: “O combate ao Aedes aegypti é uma responsabilidade de todos. Precisamos do engajamento da comunidade para eliminar os focos do mosquito e prevenir as doenças”. A Prefeitura reforça que os agentes estarão devidamente identificados e prontos para auxiliar na eliminação de possíveis criadouros. Fonte: Prefeitura Municipal de Eunápolis
Leitura da Carta da XXV Marcha da CNM finaliza evento com conquistas estruturais para os Municípios
A XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada no fim da manhã de quinta-feira, 23 de maio, com a leitura da carta oficial do evento. O documento lista os principais pontos e conquistas dos gestores municipais durante os quatro dias de evento, que reuniu novo recorde de público, com mais de 11 mil participantes. O ex-prefeito de Taió (SC) e ex-presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Hugo Lembeck, leu a carta na presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representando o governo federal. Entre os destaques da carta está a conquista de manter a desoneração da folha de pagamento dos Municípios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 8% – ao invés de 20% – até o fim de 2024 e o compromisso da União e do Legislativo de seguir a negociação e encontrar uma solução para os anos futuros. Além disso, o governo federal confirmou seu compromisso em atender pleitos da CNM considerados estruturais para as contas públicas municipais: refinanciamento das dívidas previdenciárias, novo modelo para pagamento de precatórios e extensão da Reforma da Previdência de 2019 para os Municípios, por exemplo. A assinatura de decreto na XXV Marcha que permitirá reeditar portarias simplificando contratos de repasses e convênios no valor de até R$ 1,5 milhão, garantindo isenção de taxas bancárias, pagamentos em parcela única do recurso e redução de burocracia para análise dos projetos também garante um pleito pelo qual a entidade tem lutado com prioridade. Outra demanda histórica de destaque dos gestores municipais atendida nesta edição da Marcha é a contratação de moradias para Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida. Até o momento, o programa não tinha uma modalidade para a contratação desse porte. Acesse, na íntegra, a Carta da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios Fonte: CNM
Recentes convênios com municípios agregam R$ 81,9 milhões, garantindo melhorias e obras aos sul-mato-grossenses
O compromisso do governador Eduardo Riedel com o desenvolvimento municipalista no Mato Grosso do Sul reflete-se em uma série de novos convênios firmados. Com investimentos totalizando R$ 81,9 milhões, esses convênios visam impulsionar obras que prometem elevar a qualidade de vida dos sul-mato-grossenses. A consolidação desse esforço demonstra o firme propósito de promover o crescimento e o desenvolvimento do interior do estado. As parcerias celebradas pelo Governo entre a Agesul, autarquia vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seilog), e os municípios prometem transformações significativas em diversas localidades. Três Lagoas desponta como protagonista desse movimento, com a garantia de quatro convênios que totalizam R$ 24 milhões. Esses recursos serão direcionados para obras de implantação asfáltica e drenagem de águas pluviais em bairros como Chácara Eldorado (etapa 1), Jardim Itamaraty, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Jardim Eunice, Conjunto Habitacional das Violetas I e II, e Jardim Vila Verde. Os convênios, numerados como 441/2024, 442/2024, 381/2024 e 375/2024, representam um compromisso sério com o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. “Esses projetos representam um marco importante na história da cidade, sinalizando um compromisso sério com o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida de seus cidadãos. Com essa parceria, Três Lagoas está no caminho certo para se tornar uma cidade ainda mais moderna e preparada para o futuro”, explica o secretário de Infraestrutura, Helio Peluffo. Mais municípios e mais obras Desse montante garantido, R$57,9 milhões estão chegando para obras em outros 13 municípios. Desde o dia 22 de abril o Governo do Estado tem firmado parcerias com os municípios, assinando convênios e contratos para obras de infraestrutura urbana, construção civil, estradas, pontes, vias vicinais, bem como melhorias em energia e logística nos aeroportos e aeródromos municipais. “Esses convênios refletem o compromisso do Governo do Estado em promover o desenvolvimento regional, garantindo que as comunidades locais tenham acesso a uma infraestrutura adequada que contribua para o bem-estar e o progresso de todos os cidadãos sul-mato-grossenses”, afirma o secretário Helio Peluffo. Coxim garante, com o convênio de número 444/2024, a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversas ruas no município com um investimento de R$ 6.333.953,31. Santa Rita do Pardo recebe um investimento de R$ 1.406.099,11 para reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O convênio com o município é o de número 478/2024. Por meio do convênio de número 541/2024, Novo Horizonte do Sul garante R$ 1.024.655,13 para executar, em parceria com o Governo do Estado, recapeamento e drenagem de águas pluviais na Avenida Nelito Câmara. Já Porto Murtinho assegura um convênio para obras de infraestrutura urbana, onde serão feitas a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no Bairro Salim Cafure e Bairro Dom Pepe I (lotes 1 e 2). O convênio, que confere o repasse é o 439/2024 e o valor do investimento chega a R$ 13.692.295,60. Sete Quedas aprova o recapeamento em diversas ruas no município no valor de R$ 1.405.607,37 com o convênio 448/2024. O município de Tacuru assegura a implantação de revestimento primário em estradas vicinais do assentamento rural Água Viva, com extensão de 4.160,00 Km) e da Estrada Aldeia Sassoró, com extensão de 5.848,20 km, totalizando mais de 10 mil km. O investimento para este convênio é de R$ 2.811.779,38. A cidade de Mundo Novo tem convênio autorizado para restaurar diversas ruas do município. O documento de número 410/2024 garante R$ 7.543.532,88 para essas obras. Alcinópolis vai ter recurso para implantação de revestimento primário em rodovia de acesso Serra do Bom Jardim, com extensão de 14,54 Km no valor de R$ 2.086.391,36 com o convênio de número 496/2024. Guia Lopes da Laguna recebe, por meio do convênio 447/2024, o investimento de R$ 2.331.203,62 para a obra de reforma do ginásio de esportes Máximo Romero. Água Clara assegura dois convênios, que juntos somam R$ 8.669.670,65, para pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais do lote 1 e 2 no Jardim das Palmeiras (convênio número 450/2024 e número 434/2024). Bela Vista também será beneficiada com o convênio 425/2024 para obras de infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, na Rua 13 de Junho e na Rua Coronel Camisão, no valor de R$ 931.598,34. O município de Costa Rica vai receber investimentos para obras de recomposição de revestimento primário nas estradas vicinais CR-05, CR-07 e CR-21, no valor de R$ 8.967.400,73; por meio do convênio 494/2024. Todos os convênios foram publicados em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) nos dias 17 e 20 de maio de 2024. Fonte: Governo De Mato Grosso Do Sul
Divulgada Nota Técnica para guiar municípios sobre mobilidade urbana no TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) publicou, na última sexta-feira (17 de maio), a Nota Técnica nº 27/2024, cujo objetivo é orientar os municípios paranaenses que se enquadram nas exigências do artigo 24, parágrafo 1º, da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a elaborarem e aprovarem seus Planos Municipais de Mobilidade Urbana (PMU). O texto, disponível na edição nº 3.211 do Diário Eletrônico do Tribunal (DETC), foi elaborado de forma conjunta pelo Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) da Corte e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio-Ambiente e de Habitação e Urbanismo (CAOP-MAHU) do Ministério Público Estadual (MP-PR), a partir de diagnóstico apresentado em relatório de fiscalização feito pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR no ano passado. Conforme o levantamento, dos 130 municípios paranaenses que já deveriam contar com PMU, de acordo com os critérios legais, 74 – ou 57% – sequer deram início à redação do documento – sendo que a maior parte deles possui menos de 50 mil habitantes. Dentre os 56 restantes, 14 estão com o plano em fase de elaboração, cinco já o concluíram, mas ainda não o instituíram por meio de lei, e 37 já legalizaram o PMU ou encaminharam-no para a respectiva câmara municipal na forma de projeto de lei. Esses 130 municípios enquadram-se nos critérios fixados na Política Nacional de Mobilidade Urbana por possuírem mais de 20 mil habitantes, estarem situados nas Regiões Metropolitanas de Curitiba e de Londrina ou serem integrantes de Áreas de Interesse Turístico. Enquanto para aqueles com população superior a 250 mil pessoas o prazo para aprovação do PMU era abril de 2024, a data-limite para os entes restantes foi fixada em abril de 2025. Apesar de a instituição do PMU por meio de lei municipal não ser compulsória, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a medida é recomendada para garantir a legitimidade e a permanência do plano diante das mudanças de governo. Em seu artigo 24, parágrafo 4º, a Lei nº 12.587/2012 estabelece, contudo, a obrigatoriedade da elaboração do PMU por parte dos referidos municípios, sem o qual os entes não podem receber recursos federais destinados à mobilidade urbana, exceto para a elaboração do próprio plano. “Apesar de muitos municípios já estarem tomando iniciativas para a elaboração do PMU dentro dos prazos, o resultado do levantamento assinala a necessidade de orientação”, afirma a Nota Técnica nº 27/2024. O documento apresenta ainda referências completas e princípios base para a elaboração do plano, com o objetivo de auxiliar os municípios nesse processo. Fonte: TCE-PR
No município de Santarém insistência de investimentos é tema de seminário
O evento reuniu autoridades, empresários, investidores e a comunidade em geral para discutir o potencial de desenvolvimento econômico da região, por meio da captação de recursos e incentivos disponibilizados pelo Governo do Estado O município de Santarém, localizado no Oeste do Pará, foi palco d o Seminário de Atração de Investimentos, evento promovido pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec) em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Santarém (Aces), Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), Banpará e Banco da Amazônia (Basa). A programação foi realizada na segunda-feira, 20, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (Aces), na qual reuniu autoridades, empresários, investidores e a comunidade em geral para discutir o potencial de desenvolvimento econômico da região, por meio da captação de recursos e incentivos disponibilizados pelo Governo do Estado do Pará. “As discussões trouxeram um panorama do ambiente de negócios local, incluindo diversos temas, desde os incentivos fiscais disponíveis, opções de financiamento, até às oportunidades de negócios da região”, explicou Ricardo Carneiro, Gerente Regional da Codec. Ele também ressaltou a importância da participação da companhia no evento: “A Companhia apresentou, por meio do seu corpo técnico, a expertise em relação à atração de investimentos, desenvolvimento local, impulsionado por investimentos, que beneficiam os investidores, além das opções de financiamento oferecidas pelas instituições financeiras parceiras.” Além das temáticas citadas no seminário, o Diretor de Atração de Investimentos da Codec, Manoel Ibiapina, aproveitou a oportunidade para falar sobre o Distrito Industrial de Santarém, que já encontra-se em fase de regulamentação fundiária, que terá uma área incentivada de 174 hectares, ofertando mais oportunidade de negócio para o oeste do Estado do Pará: “Além da relevância deste seminário sobre atração de investimentos e a criação de networking a partir de todos os apoiadores que fazem parte do ambiente de negócios no Pará, não poderíamos deixar de falar sobre o Distrito Industrial de Santarém, que já apresenta avanços em sua elaboração, vai trazer uma nova proposta de empreender, com todo apoio técnico e respaldo jurídico, além dos incentivos fiscais. Mas além disso, essa proposta vai levar mais emprego e renda para a região. Então aqui temos a oportunidade de esclarecer muitas dúvidas sobre como atrair empreendimentos para esse distrito e fomentar seu desenvolvimento” explicou o Diretor. Além do destaque em relação ao ambiente de negócios favorável em Santarém, o seminário também contou com palestras sobre diversos incentivos fiscais disponíveis para investidores em Santarém, como isenção de impostos e taxas, redução de ICMS e outros benefícios, além de linhas de crédito específicas para financiar investimentos em Santarém, com taxas competitivas e prazos flexíveis. Fonte: Agência Pará
Prefeitos discutem imposto da folha e cobram governo acerca de dívidas dos municípios
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, cobrou do governo federal uma solução para as contas públicas dos municípios que estão com dívidas e atribuições dadas pela União sem a devida contrapartida financeira. A cobrança foi feita durante a abertura da 25ª Marcha dos Prefeitos, em Brasília, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ministros, governadores, prefeitos e vices. Ziulkoski afirmou que, desde que o movimento foi criado, os prefeitos tiveram conquistas com a União, mas que, nos últimos anos, decisões de Brasília vêm afetando diretamente as contas dos municípios. “Neste ano estamos vivendo a pior crise, 49% dos municípios dos mais de 5 mil municípios que informaram a sua realização estão gastando mais do que estão arrecadando ou recebendo. No final de 2022, os municípios tinham R$ 69 bilhões em caixa, hoje estamos com R$ 19 bilhões em déficit, muito do que foi criado em Brasilia e que se colocou para lá [municípios]”, pontuou. Entre esses gastos, diz, está o piso do magistério, que impactou em 28% dos cerca de 470 mil de servidores dos municípios. De acordo com ele, o governo anterior editou uma portaria que determinou “erroneamente” o reajuste de 33%. “Se fosse o ministro Haddad, ele ia falar: ‘onde é que vai estar o dinheiro para pagar’”, questionou. Ziulkoski afirmou que apoia a política de ajustefiscal do governo e que os próprios prefeitos também devem fazer, já que issoconta no déficit da União. Piouco depois, Lula reconheceu que o governo e oCongresso aprovam demandas aos municípios sem uma devida contrapartida, mas quepretende resolver e atender aos pedidos dos prefeitos. “Muitas vezes os prefeitos tem razão, porque nós aprovamos um monte de coisas, transferimos muitas responsabilidades, mais educação, mais saúde, mais transporte, e muitas vezes precisamos transferir uma parte do dinheiro junto para o prefeito conseguir cumprir aquilo que determinamos”, disse ressaltando que nem sempre consegue atender a tudo o que os prefeitos pedem. Ele afirmou que, a cada ano, o governo consegue atender a algumas demandas e que, no seguinte, os prefeitos chegam com outras que serão discutidas no governo. De acordo com Lula, os pedidos são discutidos com respeito e pediu aos prefeitos que “não permitam que as eleições deste final de ano façam com que vocês percam a civilidade”. Município não é empresa para pagar imposto dafolha Paulo Ziulkoski ainda questionou o embate que o Congressoteve com o governo por conta da desoneração da folha de pagamentos dos 17setores que mais empregam na economia, e que acabou tendo uma emenda quebeneficia os municípios. O presidente da CNM afirma que não faz sentido osmunicípios serem tratados como se fossem uma empresa, tendo que pagar 22% deimposto enquanto que o Simples e igrejas não pagam. “O município é uma empresa? Por quê nós que estamos a serviço da sociedade temos que pagar 22%”, questionou. Um acordo feito entre o governo e o Congresso restabeleceu a desoneração até o final do ano, e Lula cobrou o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, que acelere a votação do projeto de lei sobre isso em até 60 dias “para que os prefeitos não sejam pegos de surpresa”. Paulo Ziulkoski pontuou que o regime geral deprevidência está afetando diretamente as contas dos municípios, e que, em umprazo de dez anos, a dívida vai atingir R$ 1 trilhão, tornando as finançasinviáveis. Também criticou o pagamento de precatórios que, em um determinadomontante, afetam diretamente as finanças das prefeituras. Lula garantiu que o governo está discutindo umprojeto com novas regras para a liquidação dos precatórios e “aliviar as contaspúblicas dos municípios”, por meio de um teto máximo de comprometimento dareceita corrente líquida. Emendas parlamentares aos municípios Ainda durante a abertura da Marcha dos Prefeitos,Arthur Lira afirmou que a “agenda municipalista” tem avançado no Congresso – emaceno a Pacheco – e defendeu o estabelecimento de um novo pacto federativo que “proporcionejustiça em relação às esferas administrativas e que projeva os municípios comferramentas de trabalho compatíveis com as suas responsabilidades”. Lira ressaltou a importância das transferênciasde recursos aos municípios através de emendas parlamentares, alvos de críticas dogoverno e aliados com a alegação de serem usadas como barganha na votação deprojetos de interesse. “Todos sabem da importância das emendas parlamentares para as mudanças estruturais na saúde, educação, infraestrutura, agricultura, etc”, pontuou ressaltando uma alteração na legislação que permitiu aumentar o repasse de R$ 2 bilhões em 2021 para R$ 8,4 bilhões na lei orçamentária de 2024. Rodrigo Pacheco também defendeu as emendasparlamentares de bancada e individuais, reforçadas através de sucessivas emendasconstitucionais aprovadas desde 2019. Lula respondeu aos presidentes doLegislativo afirmando que já está garantida a liberação de R$ 7,5 bilhões ememendas de bancada aos municípios. Arthur Lira ainda pontuou que a Câmara não deveceder a imposições de outros poderes e nem retroceder em decisões tomadas nopassado, e prometeu receber prefeitos para ouvir demandas. Ele ainda ressaltoua necessidade de diálogo permanente com o Executivo – mencionando Lula – e queestá aberto a negociar com o governo. Pouco depois, Pacheco lembrou do “aparenteconflito” que teve com o governo por causa da desoneração da folha depagamentos, e que Lula e Haddad compreenderam a decisão tomada pelo Congressode manter a alíquota de 8%, e que agora devem “sentar à mesa e analisar a situaçãodos municípios” de como será a reoneração a partir do ano que vem. O presidente da CNM também defendeu o andamentoda reforma política para fazer uma coincidência de mandatos entre prefeitos egovernadores. Para ele, “não tem mais que continuarmos com a União, a cadadois, que estoura a eleição lá no prefeito, os gastos são dele e não doTribunal Superior Eleitoral (TSE). […] Não há harmonia, quando o prefeito énovo ele começa a segurar, e aí vem o governo federal e começa a gastar, temosque mudar essa lógica”. Ele defendeu, ainda, a criação de um Fundo Nacional sobre as Mudanças Climáticas a partir de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que já iniciou a tramitação, com recursos
Inclusão de municípios deve atrasar votação do PL da reoneração
Senadores entraram em acordo para a inclusão de prefeituras no texto que prevê reoneração gradativa; desoneração continua em 2024 O projeto de lei da reoneração da folha de pagamento deve incluir a cobrança para municípios e atrasar a votação que estava prevista para terça-feira, 21. Senadores chegaram a um acordo para a inclusão do tema no texto que tratava da reoneração para os setores da economia, após uma cobrança dos prefeitos e do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Congressistas cobravam uma articulação do Palácio do Planalto sobre o tema e as negociações avançaram nos últimos dias. A ideia inicial era a criação de um projeto paralelo, mas a manutenção da desoneração da folha por 60 dias mudou o panorama da proposta. A cobrança para os 17 setores da economia já está acordada e não deve sofrer alterações do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA). Entretanto, é preciso acordar a alíquota de cobrança para os municípios. A sinalização oficial do acordo deve acontecer nesta terça, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Marcha de Prefeitos, em Brasília. O evento deve contar ainda com as presenças de Pacheco e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL). Parlamentares acreditam que a ida de Lula servirá para anunciar a inclusão dos municípios no projeto. Fontes relataram à ISTOÉ que o texto está pronto, mas é preciso ajustes para que haja a consolidação da proposta. O prazo dado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo senadores, foi visto como uma ‘folga’ para as negociações entre o Congresso e o Planalto. 0 Apesar do atraso, a votação não vai demorar para acontecer. Se houver acordo, a proposta será apreciada no máximo na próxima semana. Fonte: ISTOÉ
RS: Burocracia atrapalha acesso de municípios e recursos do governo federal, segundo entidades
Prefeitos de cidades afetadas pelas fortes chuvas e enchentes apontam questões técnicas e falta de pessoal como obstáculos para conseguir verba Os municípios afetados pelas fortes chuvas e enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul ao longo de todo o mês de maio estão enfrentando dificuldades para solicitar recursos ao governo federal, segundo entidades ouvidas pela CNN. A “burocracia”, como definem os interlocutores, vai desde as questões que envolvem capacidade técnica até número de pessoal nas prefeituras. Segundo levantamento da CNN, até o início da semana, 31% das 441 cidades que decretaram estado de calamidade tinham pedido socorro ao governo federal – ou seja, 137 municípios. “Alguns estão muito afetados. Não tiveram nem como fazer esses documentos ou ainda estão avaliando o que precisam. E outros, talvez pela escassez de equipe”, diz o prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi (PDT), que preside a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). O prefeito acrescenta que, embora enxergue “uma disposição grande” do governo federal e saiba da necessidade dos trâmites para a liberação de recursos, o cenário é atípico. “Você tem que, às vezes, fazer cinco ou seis solicitações, cada uma com documentação diferente, para vários ministérios. Como é uma catástrofe, é uma questão diferente, não é o dia a dia dos município. Isso acaba complicando um pouquinho na gestão e, às vezes, há uma demora”, explica. O vice-presidente da Associação Gaúcha de Municípios (AGM), Jonas Calvi (PSDB), que é prefeito de Encantado, concorda. Precisa existir uma fiscalização, precisa existir um controle, a gente não abre mão disso. Mas nessas situações de catástrofe, como está acontecendo, ela tem que ser mais flexívelJonas Calvi, vice-presidente da AGM Segundo ele, os formulários disponibilizados pelo governo para a solicitação de recursos são “extensos” e “complexos”. Em Encantado, uma pessoa morreu e duas seguem desaparecidas, segundo balanço mais recente do governo gaúcho sobre as cheias no estado. Além disso, 794 pessoas estão desabrigadas e há uma estimativa da prefeitura de que entre 3.500 e 4 mil estejam desalojadas. Vale lembrar que o conceito de desabrigado se refere aquele que perdeu a casa e está em um abrigo público. O desalojado teve de deixar sua casa — não necessariamente a perdeu — e não está em abrigos, mas sim na casa de um parente, amigo ou conhecido, por exemplo. Já o município de Campo Bom não contabiliza mortes, nem desaparecidos, mas é um dos que integra a lista de afetados da Defesa Civil estadual. Solicitações Desde o início da semana, quando a prefeitura de Encantado conseguiu estabilizar o acesso a energia elétrica e internet, a dificuldade maior está relacionada ao número de servidores aptos ao trabalho, explica o prefeito. “Somos municípios pequenos”, diz ele, em referência a cidades da região. “Nosso quadro de funcionários não é especializado e dedicado somente para fazer isso. E, além disso, muitos funcionários nossos também foram atingidos.” O vice-presidente da Associação Gaúcha de Municípios ressalta, porém, que, apesar de o recurso ainda não chegar na velocidade nem no montante necessário, o “atendimento primário, esse atendimento humanitário, acontece”. Segundo informações da Defesa Civil de Encantado, no mês de maio foram abertas cinco solicitações de recursos ao governo federal, relacionadas aos eventos climáticos. Destas, duas aguardam depósito, após abertura da conta, e as outras três esperam, respectivamente, emissão de empenho, publicação no Diário Oficial e análise. Além disso, o município já recebeu R$ 200 mil em recursos do governo federal para ações humanitárias. Confederação pede liberação direta de recursos Em entrevista à CNN, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, aponta que as medidas anunciadas pelo governo para atendimento dos municípios dependam de requisição. “Será que o governo não sabe o telefone, a conta da prefeitura? Será que o município não está na condição como ente federado ou vão querer pôr em dúvida que o dinheiro não vai ser fiscalizado?”, questiona. Fundada em 1980, a CNM é uma das principais representantes municipalistas do país. Na quinta-feira (16), a entidade divulgou um levantamento que aponta que os prejuízos no Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes já totalizam R$ 9,5 bilhões. À reportagem, o presidente da confederação também citou falta de liberação de recursos diretos aos municípios nos anúncios do governo. “Tudo é muito bem-vindo, tudo é importante que seja colocado, tudo foi encaminhado, ou está sendo, mas ali não tem um centavo previsto para as prefeituras, para o poder local”, afirma, fazendo referência ao pacote de R$ 50 bilhões anunciado no dia 9. Ziulkoski, que é gaúcho, foi prefeito de Mariana Pimentel (RS) em dois mandatos (1993-1996 e 2001-2004), além de integrante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) durante o primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele está em seu terceiro período como presidente da CNM – cargo que conquistou pela primeira vez em 1997 – e foi reeleito neste ano para mais três anos de gestão. Em diálogo constante com a gestão federal sobre questões que envolvem os municípios brasileiros, Ziulkoski se reuniu no início desta semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e outros membros do governo em uma conversa de mais de 2 horas, segundo relatou à CNN. Além de discutir a questão da desoneração dos municípios, as autoridades também falaram sobre a situação do Rio Grande do Sul. Outro lado: governo federal cita medidas A CNN questionou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) sobre os anúncios feitos pelo governo em apoio às prefeituras e sobre a burocracia apontada pelas entidades na solicitação de recursos. Em resposta, a Secom elencou uma série de medidas anunciadas que atendem os municípios. Uma delas, a portaria nº 1.466, de 7 de maio, autoriza a liberação de recurso a partir da aprovação, em até 24 horas, de um plano de trabalho. Nesta modalidade, as cidades são atendidas a partir do número de habitantes. A divisão segue o seguinte critério: O governo também informou que até a última quarta-feira (15) o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) aprovou 235 planos de trabalho para resposta, restabelecimento