Câmara aceita mudanças na Política Nacional do Turismo
Texto já havia sido aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo. A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Paulo Azi (União-BA). A matéria será enviada à sanção presidencial. Uma das mudanças aprovadas permite que crianças e adolescentes se hospedem em hotéis com qualquer parente adulto, como avô, primo ou tio, sem autorização dos pais, apenas comprovando documentalmente o parentesco. Atualmente, eles dependem de autorização dos pais com assinatura reconhecida em cartório. Quaisquer outros adultos continuam precisando de autorização do pai, da mãe ou do responsável (tutor, por exemplo). Empreendimentos para alojamento coletivo de uso exclusivo de hóspedes passam a ser considerados meios de hospedagem, o que pode permitir o enquadramento como tal de apartamentos tipo Airbnb. Quanto às diárias, descritas na lei como o período de 24 horas, deverão ser regulamentadas pelo Ministério do Turismo, que deve disciplinar a adoção de procedimentos (como limpeza e arrumação) para a entrada e a saída do hóspede.Em relação à responsabilidade pelos serviços prestados, o texto define que os meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados. A responsabilidade solidária não se aplica em dois casos: – falência ou recuperação judicial do intermediador da reserva (agência de turismo, por exemplo) antes do repasse dos recursos ao meio de hospedagem; ou– culpa exclusiva do intermediador, desde que não tenha havido o proveito econômico do meio de hospedagem. Agências de viagemRegra semelhante valerá para a responsabilidade das agências de turismo, que deverão ajudar o consumidor a resolver problemas com o prestador de serviços por elas intermediados. Já as multas, penalidades e outras taxas cobradas por essas agências a título de cláusula penal não poderão ultrapassar o valor total dos serviços quando houver pedidos de alteração ou cancelamento. No caso daquelas que operam diretamente com frota própria e empresas de transporte turístico de superfície, elas deverão atender exclusivamente aos requisitos da legislação federal para esse tipo de serviço, cujos termos valerão contra quaisquer regras estaduais, municipais e distrital sobre o mesmo tema. FungeturRecursos do Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) poderão ser descentralizados de forma não-reembolsável para municípios, estados e Distrito Federal, inclusive por meio de emendas parlamentares para executar ações relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo aprovados pelo ministério. Fundo de aviaçãoOutra mudança importante no texto dos senadores aprovado na Câmara destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o Ministério do Turismo gastar em ações relacionadas à aviação e ao incremento do turismo. Os outros 70% que continuarão a cargo do Ministério de Portos e Aeroportos poderão ser usados em novas finalidades, como para o custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação no Brasil, incluindo as etapas da cadeia produtiva, e para empréstimos a companhias aéreas segundo regulamentação do comitê gestor do fundo. O ministério poderá ainda se utilizar de bancos federais ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de outra empresa que vier a substituí-la para a contratação de obras, de serviços técnico e de engenharia especializados usando dinheiro do fundo. A contratação poderá ser feita por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite a inversão de fases da licitação e o modelo de contratação integrada, pelo qual uma única empresa fica responsável por todo o processo, desde os projetos básico e executivo até a entrega final da obra. Se a Infraero for extinta, privatizada ou tiver de reduzir o quadro de empregados, o texto autoriza a transferência deles para a administração pública direta e indireta, mantido o regime jurídico. Fonte: Agência Câmara de Notícias
EPE envolve-se na Reunião do Conselho Nacional de Política Energética
A Empresa de Pesquisa Energética, representada pelo presidente interino Reinaldo Garcia e pela Diretora Heloisa Borges participou, da reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) liderada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva e pelo Ministro Alexandre Silveira, que aprovou a Política Nacional de Transição Energética e ainda deliberou outras seis propostas que visam criar novas oportunidades de desenvolvimento econômico sustentável, principalmente nos setores de óleo e gás. O Brasil já é uma liderança em transição energética e energias limpas, com uma matriz energética brasileira que se caracteriza pela alta renovabilidade, fruto do sucesso da política energética nacional ao longo dos anos, com a participação ativa da EPE no planejamento energético do país. A Política Nacional de Transição Energética busca enunciar com clareza a ambição brasileira de transição energética, orientando os esforços do país e apoiando a articulação da política energética com as demais políticas públicas. Com isso, amplia-se a capacidade do país de atrair investimentos no adensamento das cadeias de suprimento da transição energética, gerando empregos e renda. A Empresa de Pesquisa Energética participará ativamente da Política, sendo parte integrante do Comitê Executivo do recém-criado Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) e colaborando com a elaboração do Plano Nacional de Transição Energética (Plante). A EPE será responsável também por ações fundamentais no âmbito das demais ações aprovadas pelo Conselho, apoiando a Pré-Sal Petróleo (PPSA) na comercialização do petróleo e gás natural da União e sendo responsável pelo estudo de medidas de descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil que incluem o fomento ao desenvolvimento tecnológico, a minimização da queima de gás natural, a manutenção da queima zero de rotina e a promoção do compartilhamento da infraestrutura instalada, entre outros pontos. Por fim, a atuação da EPE será fundamental no apoio dos grupos de trabalho criados para elaborar estudos especializados sobre os mercados de combustíveis aquaviários, combustíveis de aviação e gás liquefeito de petróleo (GLP) em grupos de trabalho coordenados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) que ficarão responsáveis por propor novas diretrizes de interesse da Política Energética Nacional relacionadas aos temas. Para acessar a Resolução CNPE 05/2024, que institui a Política Nacional de Transição Energética – PNTE, o Plano Nacional de Transição Energética – Plante, o Fórum Nacional de Transição Energética – Fonte, clique aqui. Para saber mais sobre nossos estudos relacionados à transição energética, clique aqui. Para saber mais sobre nossos estudos sobre o Papel da Indústria de Petróleo e Gás Natural na Transição Energética, clique aqui. Fonte: EPE
Formação da Política Nacional de Economia Circular é aceita na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular (Pnec). O texto (PL 5.723/2023) do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) recebeu relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA). A economia circular é um modelo econômico que busca minimizar o desperdício e maximizar a eficiência dos recursos por meio de reutilização, reparo, recondicionamento, reciclagem e recuperação de valor dos materiais e produtos. O projeto estabelece como princípios da política o equilíbrio ecológico, a redução das emissões de gases de efeito estufa, a redução da exploração dos recursos naturais não renováveis, a transparência nas relações de consumo, a educação em saúde ambiental e a responsabilidade ambiental compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e materiais. Além da Pnec, o PL 5.723/2023 cria o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo (Sinaprev). O sistema deve reunir informações abertas para a realização de estudos e projetos de utilidade econômica e socioambiental, de forma a promover iniciativas de economia circular e reduzir a extração de recursos não renováveis. O projeto cria ainda os selos Produto Eco-Circular e Instituição ou Empresa Eco-Circular. Entre os critérios para a concessão do selo, estão o uso de embalagens reutilizáveis e de longa duração, a redução da quantidade de resíduos e de gases de efeito estufa gerados, o uso eficiente de água, energia e matéria-prima, a durabilidade dos bens e a existência de sistema de logística reversa. Compras públicas A Pnec prevê o estímulo a compras governamentais sustentáveis. O texto altera a Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), para dar preferência a bens reutilizados, reciclados, recicláveis, biodegradáveis ou eficientes no uso de energia, água ou materiais. O poder público também fica obrigado a incluir, em toda publicidade governamental, textos, imagens ou áudios sobre os impactos positivos da economia circular e do saneamento básico para o equilíbrio ecológico, a saúde ambiental e a proteção da fauna e da biodiversidade. O PL 5.723/2023 também cria o Programa Nacional de Incentivo à Economia Circular, com um conjunto de iniciativas para incentivar novas tecnologias, processos e modelos de negócio voltados para a promoção da circularidade e à adição de valores aos produtos. Entre essas iniciativas, destacam-se o investimento em infraestrutura, a promoção de pesquisa na área, linhas de financiamento específicas e a rastreabilidade de materiais em todo o processo produtivo. De acordo com o projeto, pelo menos 30% dos recursos do Programa de Inovação para Competitividade devem ser destinados à pesquisa científica e tecnológica voltada à economia circular. Fundo Social De acordo com o texto original, 20% do rendimento anual do Fundo Social (FS) seria destinado ao desenvolvimento da economia circular. O FS é formado por receitas provenientes da venda de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos. Mas o dispositivo foi retirado do projeto, a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). Para o senador Astronauta Marcos Pontes, autor da proposição, o crescimento da população e o desenvolvimento industrial contribuíram para o aumento da produção de resíduos, que atualmente são um grande desafio ambiental. “Trata-se de uma mudança de paradigma já em curso, em que o modelo de produção linear (fabricação-consumo-descarte) é substituído pelo modelo que prolonga o ciclo de vida do produto e cujo resíduo é remanufaturado”, explica o senador na justificativa do projeto. Para o relator da matéria, senador Fernando Dueire, é preciso readequar o sistema produtivo. “Isso torna necessário, também, rever a forma de obtenção de lucro, considerando que a economia circular, ao exigir a extensão da vida útil dos produtos, opõe-se à ideia de obsolescência rápida dos bens”, defendeu no relatório. Dueire acatou quatro emendas apresentadas pelo senador Weverton (PDT-MA). As duas primeiras incluem como objetivos da proposta a eficiência energética e a gestão econômica de recursos hídricos e energéticos; a terceira inclui no conceito de economia circular o aproveitamento de águas pluviais; e a quarta inclui como instrumento da Pnec o incentivo à elaboração de Planos de Logística Sustentável nas organizações públicas e privadas. Fonte: Agência Senado
Concurso Nacional Unificado: Descubra as principais modificações no cronograma
Datas da bancas de verificação para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas foram alteradas pois coincidiam com o fim de semana em que haverá eleições municipais Com o objetivo de evitar transtornos para os candidatos do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), durante a realização das eleições municipais, em outubro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) alterou algumas datas do cronograma do certame. Os ajustes foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9/8), no edital de retificação do CPNU. O procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, que aconteceria nos dias 26 e 27 de outubro foram adiados para 2 e 3 de novembro, para não coincidir com o segundo turno das eleições municipais. As datas posteriores também tiveram alteração. “A intenção é evitar transtornos que poderiam ocorrer devido ao segundo turno das eleições municipais, devido à data de 27 de outubro. Com isso, as bancas passam a ser feitas no fim de semana seguinte, a fim de garantir a tranquilidade no comparecimento de todos os candidatos. Essa alteração fez com que a data de divulgação dos resultados e o prazo para recurso desses seja transferido para 13 e 14 de novembro”, explicou Janice Oliveira Godinho, chefe da Divisão de Planejamento da Força de Trabalho do MGI. Além disso, outra mudança no cronograma diz respeito à disponibilização da imagem do cartão-resposta. Inicialmente prevista para o domingo 8 de setembro, a data foi corrigida para o dia 10 de setembro. Veja como ficou o cronograma do CPNU: EVENTOS BÁSICOS – CPNU DATA Publicação de Decreto e retificação do Edital. Realização de coletiva de imprensa 4 de julho de 2024 Disponibilização de sistema para os candidatos do estado do Rio Grande do Sul que fariam prova em outros estados ou candidatos de outros estados que fariam prova no Rio Grande do Sul solicitarem alteração do polo de provas e para candidatos de todo o Brasil solicitarem devolução da taxa de inscrição 5 a 7 de julho de 2024 Disponibilização dos cartões de confirmação. 7 de agosto de 2024 Aplicação das provas objetivas e discursiva 18 de agosto de 2024 Divulgação dos cadernos de provas, às 20 horas. 18 de agosto de 2024 Divulgação preliminar dos gabaritos das provas objetivas. 20 de agosto de 2024 Prazo para interposição de eventuais recursos quanto às questões formuladas e/ou aos gabaritos divulgados. 20 e 21 de agosto de 2024 Disponibilização da imagem do cartão-resposta. 10 de setembro de 2024 Divulgação das notas finais das provas objetivas e da nota preliminar da discursiva 8 de outubro de 2024 Interposição de eventuais pedidos de revisão das notas da discursiva 8 e 9 de outubro de 2024 Convocação para o envio de títulos (via upload) 8 de outubro de 2024 Envio dos títulos 9 e 10 de outubro de 2024 Divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas da prova discursiva 17 de outubro de 2024 Convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas (exclusivamente para os cargos da Funai) 17 de outubro de 2024 Prazo para perícia médica (avaliação biopsicossocial) dos candidatos que se declararem com deficiência, para verificar se efetivamente se trata de pessoas com deficiência 17 a 25 de outubro de 2024 Procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 2 e 3 de novembro de 2024 Procedimento de confirmação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas 2 e 3 de novembro de 2024 Resultado preliminar da avaliação de títulos. 4 de novembro de 2024 Prazo para interposição de eventuais recursos quanto ao resultado preliminar da avaliação de títulos. 4 e 5 de novembro de 2024 Divulgação dos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e indígenas e da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência 13 de novembro de 2024 Prazo para interposição de eventuais recursos quanto aos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e indígenas e da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência 13 e 14 de novembro de 2024 Divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas dos títulos 19 de novembro de 2024 Previsão de divulgação dos resultados finais 21 de novembro de 2024 Confira o Edital de Retificação Fonte: Gov.br
Em torno de 54 mil candidatos solicitaram atendimento especial no Concurso Público Nacional
Haverá soluções e mecanismos de apoio a pessoas com deficiência, autistas, gestantes, lactantes, entre outros. Prova será no dia 18 de agosto Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), está pronto para prestar ampla assistência aos candidatos e candidatas que solicitaram atendimento especial para o dia da prova, no próximo dia 18 de agosto. No total, de acordo com o declarado no momento da inscrição, 54.219 pessoas poderão contar com apoio redobrado durante a prova. O atendimento especial é focado no público formado por Pessoas com Deficiência (PcD), autistas, gestantes e lactantes, além de outros candidatos que informaram limitações funcionais e necessidade de adaptações. As solicitações encaminhadas por essa parcela de candidatos incluem, entre outros pontos, a colocação do candidato em salas de fácil acesso, fornecimento de mesa e cadeiras separadas, leitura labial, mesa para cadeiras de rodas, apoio para perna e pé, além de tempo adicional para a conclusão das provas. O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização das provas passou por processo de análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. No momento da inscrição, foram identificados 1.551 pedidos de gestantes (em alguns casos, situação associada a outra condição/necessidade especial). Os principais apoios solicitados para esse público foram prestação da prova em sala de fácil acesso, apoio para perna e pé, além de mesa e cadeira separadas. Da mesma forma, foram registradas solicitações relativas a 1.874 lactantes, com pedidos de viés semelhante aos das gestantes. Foram identificados também 7.035 solicitações de atendimento especial relacionados a autismo (alguns dos registros correlacionados também com a situação de gestante, de lactante ou outras condições). Entre as principais solicitações estão auxílio para leitura/transcrição, tempo adicional, sala de fácil acesso, mesa e cadeira separadas. As soluções oferecidas pelo CPNU vão atender também outras condições apontadas pelos candidatos, como deficiência intelectual, déficit de atenção, discalculia, afasia, entre outros. No total, 43.926 pessoas se inscreveram como pessoas com deficiência. Kits de provas especiais Dos 54.219 candidatos, 47.093 (86,8%) contarão mecanismos de apoio e auxílio, mas pediram acesso à prova comum, como os demais concorrentes. Já os outros 7.126 candidatos receberão kits específicos de provas, preparados principalmente para candidatos com baixa visão, cegueira e/ou deficiência auditiva. Ao todo, 3.650 desses candidatos receberão “uma prova ampliada macrotipo 18 e uma prova do ledor — vidente”. Em outros kits, também serão disponibilizadas provas em braile, prova ampliada — macrotipo 24, DVD com videoprova em libras, DVD com prova adaptada para leitor de tela, entre outros. Ao todo, serão 15 kits com tipos diferentes de provas, cada um em atendimento às necessidades específicas apontadas pelo candidato. Cotas O CPNU reserva 5% das vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme estabelecido nos editais de cada um dos oito blocos temáticos, em política inclusiva e afirmativa alinhada à legislação brasileira. Entre outros critérios, os editais estabelecem que “o candidato que solicitar atendimento para surdez, deficiência auditiva, surdocegueira, dislexia e/ou transtorno do espectro autista fará jus à correção diferenciada da prova discursiva, caso o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado seja aceito”. Avaliação biopsicossocial Os candidatos com inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se aprovados na prova discursiva, serão convocados por meio do Edital de Convocação, por ordem de classificação. Entre 17 e 25 de outubro, eles passarão pela perícia médica (avaliação biopsicossocial), realizada presencialmente por equipe multiprofissional, designada pela Fundação Cesgranrio, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 9.508/2018, que emitirá parecer conclusivo sobre o enquadramento ou não da sua deficiência à luz da legislação e sobre a compatibilidade das atribuições do cargo/especialidade para o qual concorreu. No edital de retificação publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (09/08), foi foi esclarecido que a avaliação será feita por equipe multiprofissional baseada na documentação (atestado ou laudo ou relatório) enviada pelo candidato na inscrição, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência (se conhecida), bem como a provável causa da deficiência. A divulgação dos resultados preliminares da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência passou do dia 01 de novembro para o dia 17 do mesmo mês. Fonte: Gov.br
Municípios têm de ficar atentos para modificações de layout da NFSe de padrão nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta aos gestores municipais para que se atentem às mudanças de layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Isso porque, mediante a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, foram propostas alterações nos layouts a fim de incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados pela Emenda à Constituição Federal 132/2023. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, estabelece regras para a implementação da Reforma Tributária do Consumo e promove ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos e demais sistemas envolvidos, tendo em vista que as alterações entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026, início do período de transição da Reforma tributária. Para orientar os gestores sobre as adequações, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) publicou a Nota Técnica 01/2024, de forma a garantir a operacionalização tempestiva das novas regras e permitir que as administrações tributárias e os contribuintes estejam preparados para as mudanças. A CNM reforça que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada. Entre as mudanças estão os novos agrupamentos de campos foram inseridos a partir do layout atual da NFS-e, que consta na seção de documentação técnica no Portal da NFS-e. Em caso de dúvidas dos Entes e dos seus respectivos prestadores de serviço, a secretaria disponibiliza o e-mail para contato: municipios.nfs-e@rfb.gov.br. Fonte: CNM
Por volta de 500 projetos culturais no Estado serão financiados por oito editais pela Política Nacional Aldir Blanc
Valores direcionados por categoria variam entre R$ 80 mil e R$ 1,2 milhão O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Sedac), anunciou oito editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). O investimento é de R$ 67,6 milhões, em recursos descentralizados da União. Serão financiados mais de 500 projetos, contemplando diversos segmentos culturais. As inscrições estarão abertas de 1º a 30 de agosto, no site do Pró-Cultura RS, onde também está disponível a íntegra dos editais. Nos próximos dias, a Sedac vai promover duas ações on-line dirigidas aos proponentes interessados em concorrer nos editais da PNAB. A primeira será uma apresentação dos editais, na sexta-feira (2), das 10h às 12h, neste link. A outra será uma leitura comentada da instrução normativa que dispõe sobre a execução dos recursos, na próxima terça-feira (6), das 10h às 12h, neste link. Ambas as atividades são abertas ao público, sem necessidade de inscrição prévia. A secretária da Cultura, Beatriz Araujo, apresentou um balanço das ações realizadas pela pasta da Cultura após o desastre climático que assolou o Rio Grande do Sul (confira aqui os detalhes). O diretor do Departamento de Fomento da Sedac, Rafael Balle, fez uma explanação sobre os editais lançados. “Os recursos destinados a políticas públicas de fomento cultural foram ampliados de R$ 30 milhões em 2019 para R$ 260 milhões em 2024. Esse salto conferiu um equilíbrio ao sistema de fomento e reflete uma série de movimentos em âmbito estadual, como a definição de prioridades por meio de amplo diálogo setorial, e federal, como a estruturação da PNAB, uma política permanente de apoio ao setor cultural”, afirmou Balle. Como participar Os oito editais promovem fomento para a seleção de projetos em vários segmentos – memória e patrimônio; culturas populares; artes visuais; artes cênicas; música; literatura; e cultura e educação – e para a Política Nacional de Cultura Viva (contemplando Pontos e Pontões de Cultura). Os valores direcionados por categoria variam entre R$ 80 mil e R$ 1,2 milhão. A Sedac tem a expectativa de receber até 2 mil projetos. Cada proponente poderá enviar e ser contemplado com um projeto. Estão asseguradas vagas para pessoas negras (25%), indígenas (10%) e com deficiência (5%), considerando a maioria do quadro societário do proponente. Além dos R$ 67,6 milhões investidos via governo do Estado, a PNAB também está destinando R$ 83,3 milhões diretamente a 471 municípios gaúchos em 2024 – o que totaliza R$ 150,9 milhões em investimentos. Podem ser proponentes pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, inclusive microempreendedor individual (MEI), com sede no Estado, com finalidade cultural nas atividades econômicas e no ato constitutivo e registro habilitado junto ao Cadastro Estadual de Proponentes Culturais (CEPC). Às 23h59 desta quarta-feira (31), encerra-se o período de inscrições da chamada pública aberta pela secretaria para compor o banco de avaliadores dos editais. Os técnicos especialistas que forem selecionados receberão remuneração de R$ 2,7 mil para avaliarem até 50 projetos cada. Está prevista a contratação de até 200 avaliadores. Cada projeto será analisado por quatro integrantes da Comissão de Seleção do respectivo edital, sendo descartadas a maior e a menor nota. Cada instituto estadual da Sedac poderá escolher até cinco projetos contemplados dos seus segmentos para duplicar o valor, ampliando as metas, o prazo de execução e as edições (se for o caso de evento continuado), buscando a sua continuidade. Ao todo serão concedidas 25 bonificações. Também neste mês, foram abertas as vagas para cursos do LABCultura.RS, voltados a quem tiver interesse em participar dos editais da PNAB (enviando projetos ou participando deles). As atividades formativas oferecem conhecimentos que podem auxiliar na elaboração e na gestão dos projetos. O período de avaliações será em setembro e outubro, com a contratação e o pagamento previstos para novembro e dezembro. A execução dos projetos financiados deve ocorrer entre janeiro e dezembro de 2025. No processo de avaliação será concedida pontuação extra para projetos que realizarem ações nos seguintes locais: regiões periféricas; com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); onde estão localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais e programas habitacionais de interesse social promovidos por programas do governo federal ou local; assentamentos e acampamentos; regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos; com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura; zonas especiais de interesse social; áreas atingidas por desastres naturais; territórios quilombolas, indígenas e rurais; espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação; e demais territórios que sejam habitados por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social. Para garantir a regionalização, haverá um banco de projetos suplentes por Região Funcional (RF) independentemente do edital, observando as cotas. As chamadas serão feitas por lotes, na medida em que houver disponibilidade de recursos, a partir do saldo, dos rendimentos e das reversões. Sobre os editais Confira o detalhamento de cada um dos oito editais lançados nesta quarta-feira (31): – Memória e patrimônio (R$ 10,65 milhões): exposições – longa duração (três projetos de R$ 1,2 milhão), restauro – projeto para bem tombado (três projetos de R$ 500 mil), inventário – patrimônio imaterial (três projetos de R$ 250 mil) e ações de pesquisa, capacitação, preservação, promoção e salvaguarda (60 projetos de R$ 80 mil); – Culturas populares (R$ 8 milhões): redes – arranjos colaborativos e criações funcionais (três projetos de R$ 300 mil), eventos – festivais, mostras, celebrações e outras atividades culturais (23 projetos de R$ 100 mil) e grupos e coletivos culturais – qualificação e atividades (60 projetos de R$ 80 mil); – Artes visuais (R$ 4,1 milhões): redes – arranjos colaborativos e criações funcionais (três projetos de R$ 300 mil), espaços – qualificação e atividades em galerias, ateliês e outros espaços (dez projetos de R$ 120 mil) e atividades – pesquisa, criação, capacitação, residências e outras atividades (25 projetos de R$ 80 mil); – Artes cênicas (R$ 7,9 milhões): redes – arranjos colaborativos e criações funcionais (três projetos de R$ 400 mil), circulação nacional/internacional (quatro projetos de R$ 250 mil), circulação regional – apresentação em três regiões funcionais (15 projetos de R$ 120 mil), festivais – competitivos ou não (15 projetos de R$ 100 mil) e grupos artísticos –
Será sancionada Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
Lula fará um sobrevoo sobre as áreas atingidas pelo fogo no Pantanal. À tarde, o presidente segue para Cuiabá (MT), onde entrega mil unidades habitacionais do MCMV e inaugura modernização de aeroportos Com foco em prevenir os incêndios florestais, reduzir os danos causados e aumentar a capacidade de seu enfrentamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona o Projeto de Lei n° 1818/2022, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Antes da sanção, Lula fará um sobrevoo sobre as áreas atingidas pelo fogo e visitará as instalações da base local do Ibama/Prevfogo, para acompanhar os trabalhos de combate aos incêndios florestais no Pantanal. Mantido pelo Ibama, o Prevfogo é o maior programa de prevenção e combate aos incêndios florestais do Brasil, e as medidas de enfrentamento da emergência climática ocorrem desde o início da seca. “Só para se ter uma ideia do tamanho desta operação, nós estamos falando de mais de 800 pessoas, mais de 257 brigadistas só nessa base, mais de 27 viaturas e embarcações e 14 aeronaves, todo mundo trabalhando junto. Muita logística, muita tecnologia envolvida para que, de fato, a gente possa controlar os incêndios e conservar esse patrimônio de todos os brasileiros que é o nosso Pantanal”, pontuou o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. “O Governo Federal já liberou mais de R$ 137 milhões para as principais instituições que estão trabalhando aqui, além de recursos extraordinários para os estados do Pantanal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, poderem fazer ações de apoio às comunidades. Muitas comunidades ribeirinhas estão sofrendo com a seca, muitas cidades estão desprovidas, inclusive de abastecimento de água e por isso esses recursos do Governo Federal chegam em boa hora”, completou. Manejo integrado do Fogo O Senado aprovou no início deste mês o projeto de lei que regulamenta o manejo integrado do fogo no país, iniciativa defendida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) desde o início da atual gestão. A Política impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas. O texto proíbe a prática de colocar fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando há queima controlada dos resíduos de vegetação. Para práticas agropecuárias, o uso do fogo será permitido apenas em situações específicas, em que peculiaridades o justifiquem. Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada por instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais. Habitação e infraestrutura Ainda nesta quarta-feira, o presidente Lula segue, na parte da tarde, para Cuiabá (MT), para participar da cerimônia de inauguração da modernização de aeroportos do estado do Mato Grosso: Aeroporto Internacional de Cuiabá – Marechal Rondon; Aeroporto de Sinop – Presidente João Batista Figueiredo; Aeroporto de Rondonópolis – Maestro Marinho Franco; e Aeroporto de Alta Floresta – Piloto Osvaldo Marques. Em seguida, o presidente irá participar da cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no Residencial Colinas Douradas, em Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá (MT). Fonte: