Confira a decisão do STF que permitiu servidores públicos CLT e sem estabilidade
Corte validou mudança na Constituição que determinou fim do regime jurídico único dos servidores. Decisão não afeta quem já atua no funcionalismo; exigência de concurso continua O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que é válida a mudança na Constituição que alterou o regime de trabalho para os servidores públicos, concluindo o julgamento de uma ação que já tramitava há mais de 24 anos. A decisão tem potencial de promover mudanças no modelo de atuação do funcionalismo para o futuro, mas não acaba com os concursos públicos, nem encerra totalmente a possibilidade de estabilidade. O entendimento da Corte também não atinge quem já está no serviço público atualmente. Esta reportagem, irá explicar os efeitos da decisão. O que é o regime jurídico único (RJU)? O regime jurídico único (RJU) é um conjunto de regras que organiza o trabalho dos servidores públicos – trata de seus direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades. Regula, na prática, a relação entre a Administração Pública e os servidores. A Constituição de 1988 passou a prever a obrigação de um único regime de pessoal para o serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios. A mesma regra também vale para autarquias e fundações públicas. A ideia era evitar que servidores – muitas vezes com as mesmas atividades – tivessem regimes de trabalho diferentes, como já aconteceu na história brasileira antes da Carta Magna. Antes de 88, havia situações de carreiras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei usada para regular os trabalhadores da iniciativa privada, e carreiras com leis específicas (os chamados estatutos próprios.) Dessas diferenças vieram as expressões “servidores celetistas” e “servidores estatutários”. A Constituição padronizou o tratamento à questão, obrigando que a Administração Pública tivesse apenas um regime jurídico para a relação com seus servidores. Estas instituições implantaram, então, o regime estatutário, ou seja, aquele em que a relação entre governos e servidores obedece a uma lei específica, um Estatuto. No âmbito federal, a União usa a Lei 8.112, de 1990, o Estatuto do Servidor Público. Estados e municípios podem criar suas próprias leis. Servidores estatutários entram na carreira pública por meio de concurso público. Além disso, adquirem estabilidade depois de três anos de atividade. A estabilidade significa que a perda do cargo ocorre somente como punição em processo administrativo disciplinar, a partir de decisão judicial definitiva, ou como medida para o controle de desequilíbrio nas contas públicas. Os trabalhadores das empresas estatais não estão neste grupo para quem o RJU é obrigatório – eles são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, instituições como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, Correios e Petrobras têm os chamados empregados públicos. Estes funcionários ingressam na carreira por concurso, mas não têm estabilidade. O que o Congresso Nacional mudou em relação ao regime jurídico único? Em 1998, o Congresso Nacional analisou a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Entre outros pontos, o texto retirava da Constituição a obrigação de um único regime de trabalho para os servidores. Assim, uma vez em vigor, a Administração Pública federal, estadual e municipal poderia escolher os seus regimes de pessoal, a depender de suas necessidades. Na prática, poderiam voltar a conviver, por exemplo, servidores no regime estatutário (com estabilidade) e servidores regidos pela CLT (sem estabilidade). A emenda foi aprovada e passou a valer no mesmo ano. O que foi discutido pelo Supremo? No ano 2000, PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram, no Supremo, pontos da reforma administrativa do governo FHC. Entre eles, a determinação do fim do regime jurídico único. As siglas contestaram a forma como o Congresso aprovou a mudança na Constituição. Para o grupo, houve irregularidade no processo legislativo, já que o texto da emenda não teria sido aprovado em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. Em 2007, a Corte suspendeu a aplicação da regra, até uma decisão definitiva sobre o caso. Com isso, a flexibilização caiu e a obrigação do regime jurídico único voltou a vigorar. O que o tribunal decidiu? Agora, em 2024, o Supremo concluiu o julgamento do mérito da ação, ou seja, o questionamento sobre a validade da mudança feita pelos parlamentares. O tribunal entendeu que o processo de mudança na Constituição foi regular. Por 8 a 3, os ministros concluíram que não houve violação ao processo legislativo. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A relatora, Cármen Lúcia, e os ministros Edson Fachin e Luiz Fux consideraram que a medida era inconstitucional. O que esteve em vigor nos 24 anos de tramitação do processo? Entre 1998 e 2007, a flexibilização do regime de trabalho dos servidores foi aplicada, já que ela teve aval do Congresso. Até então, o Supremo ainda não tinha se pronunciado sobre o tema. Em 2007, a Corte julgou o pedido de suspensão da regra. Os ministros atenderam à solicitação, tornando a medida sem efeito até um pronunciamento definitivo do tribunal. Esta decisão foi mantida até o julgamento da última quarta-feira, em que o plenário analisou a validade da mudança constitucional e deliberou sobre a questão. Entre 1998 e 2007, com a vigência da flexibilização, estados e municípios chegaram a implantar regimes de pessoal no serviço público com o uso da CLT. Ou seja, contrataram servidores que não contavam com a estabilidade. Para quem vai valer a decisão? O Supremo deixou claro que a decisão que validou a flexibilização do modelo de atividade dos servidores vai valer para o futuro. Assim, servidores que já estão na carreira não sofrerão impactos – no funcionalismo federal, por exemplo, continuam regidos pela Lei 8.112, mantêm a estabilidade, seguem um regime próprio de Previdência. A determinação pode ter efeitos para quem entrar no serviço público a partir da decisão da Corte. Como será implantada a mudança? A modificação nas regras de atuação, mesmo para os novos servidores, não é automática. Para que a mudança no regime de trabalho de qualquer categoria ocorra, será preciso alterar as leis que estabelecem a regulamentação das categorias. Estas normas
Descubra quais são os benefícios distribuídos pelo governo; Vale-Gás, Bolsa Família…
O governo federal prometeu fazer um pente-fino nos benefícios previdenciários e no Bolsa Família para conter os gastos do governo com possíveis pagamentos indevidos, mas você sabe o que são e quais são todos os benefícios distribuídos pela União? Os benefícios sociais são recursos transferidos pelo governo diretamente para o cidadão cadastrado em programas específicos, com o objetivo de assegurar direitos mínimos à população atingida por aquela medida, como por exemplo, a população de baixa renda. Mas há também incentivos voltados a atletas, para que possam se dedicar aos esportes, e ainda aos agricultores, para se manterem durante a entressafra das culturas. Confira abaixo alguns benefícios concedidos pelo governo: Novo Bolsa Família Transferência de renda para a população de baixa renda Voltado para famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 218 São R$ 600, podendo ter acréscimos: -R$ 150 por criança entre 0 e 6 anos (Benefício Primeira Infância)-R$ 50 por gestantes, crianças e adolescentes de 7 a 18 anos (Benefício Variável Familiar)-R$ 142 por integrante da família (Benefício Renda de Cidadania). O valor médio é de R$ 682,56. Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social, 20,8 milhões de pessoas foram contempladas até julho deste ano. Vale-Gás Apoio financeiro para famílias de baixa renda comprarem gás de cozinha. Voltado para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) que têm renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa. O valor atual é de R$ 102, e é feito a cada dois meses. São 5,6 milhões de beneficiários, segundo o governo. Auxílio InclusãoApoio para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Voltado à pessoa com deficiência moderada ou grave, que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e que trabalhe ou comece a trabalhar recebendo até dois salários mínimos. O benefício é de meio salário mínimo, R$ 706, pago mensalmente. Auxílio Reconstrução Apoio financeiro para famílias do Rio Grande do Sul que foram desabrigadas, desalojadas ou moram em áreas inundadas durante as enchentes no estado. Voltado a famílias cadastradas pelas prefeituras de 451 municípios que decretaram calamidade ou emergência, e tiveram as situações reconhecidas pelo governo federal. O valor é de R$ 5.100, em parcela única. Até 30 de agosto, 368.454 famílias foram aprovadas para receberem o valor. Bolsa Atleta Apoio para atletas, para incentivar a prática de esportes. É voltado para atletas de alto rendimento, com bons resultados em competições nacionais e internacionais, com prioridade para os esportes olímpicos e paralímpicos, seguidas pelas modalidades não olímpicas. O valor varia conforme o perfil do atleta, podendo ser de R$ 410 para atletas de base e estudantis; R$ 1.025 para atletas com destaque em competições nacionais; R$ 2.051 para internacionais; R$ 3.437 para olímpicos e paralímpicos; e de R$ 5.543 a R$ 16.629 para quem conquista o pódio. A bolsa é paga em 12 parcelas, a partir da assinatura do termo de adesão. São 9.075 atletas contemplados, segundo o governo. BPC (Benefício de Prestação Continuada)Apoio financeiro a idosos e pessoas com deficiência que não conseguem prover o sustento da família. Voltado a idosos com idade igual ou superior a 65 anos ou a pessoas com deficiência de qualquer idade. O valor é de R$ 1.412, em pagamentos mensais. O Ministério da Previdência não informou ao UOL, até a publicação desta reportagem, quantas pessoas recebem o benefício atualmente. Garantia-Safra Apoio para agricultores que perdem a safra devido à seca ou chuvas excessivas. É voltado a agricultores familiares com renda familiar mensal de, no máximo, um salário mínimo e meio, e que plantam entre 0,6 a 5 hectares de feijão, milho, arroz, algodão e/ou mandioca. O valor é de R$ 1.200, em parcela única. 551.000 receberam o benefício na safra 2022-2023, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Pé-de-meia Apoio financeiro para estudantes no ensino médio. Voltado a estudante do ensino médio das redes públicas, com idade entre 14 e 24 anos; ou aluno da EJA (Educação de Jovens e Adultos). É preciso ser de família inscrita no CadÚnico (Cadastro Único), ter CPF regular e frequentar, no mínimo, 80% das aulas no mês. O pagamento é na modalidade poupança, e é de R$ 200 ao mês, que podem ser sacados em qualquer momento. Há acréscimos para alunos da EJA, de R$ 200, e incentivo de 225 pela frequência. O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1.000 ao final de cada ano concluído, que só podem ser retirados da poupança após a formatura no ensino médio. Com todos os incentivos, ao final do Ensino Médio, os valores podem somar R$ 9.200 por estudante. Segundo o Ministério da Educação, 2,7 milhões de estudantes já foram atendidos. Seguro Defeso Apoio a pescadores durante o período de defeso, em que a pesca não é permitida. A duração do defeso é definida pelo Ibama e varia conforme as espécies de peixes. É voltado para pescadores artesanais. O valor é de um salário mínimo, de R$ 1.412, com pagamentos mensais limitados a cinco meses. Cerca de 1,1 milhão de pescadores recebem o benefício, segundo nota técnica obtida pelo O Globo. Fonte: Portal UOL
Brasil: Descubra de que maneira seca dos últimos 70 anos pode impactar a inflação
O Brasil passa pela maior seca em extensão e intensidade em 70 anos, segundo o Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais). Já são 5 milhões de quilômetros atingidos pela seca, o que equivale à cerca de 58% de todo o território nacional. Mas quais são os impactos econômicos e como a maior seca da história recente do país afeta o bolso dos brasileiros? Alimentos Já são mais de 120 dias de seca em 2024, em muitas regiões do Brasil. Segundo o Cemaden, os impactos já podem ser vistos na agropecuária, especialmente nas safras de milho e feijão, além da qualidade das pastagens, que reflete também na pecuária extensiva. Especialistas ouvidos pelo UOL explicam que a diminuição da produção pode gerar escassez desses alimentos, fazendo com que eles fiquem mais caros nos supermercados. A diminuição da produção pode gerar escassez ou, pelo menos, uma baixa na oferta, gerando aumento de preços. A atividade agrícola, dependendo da seca ou do desequilíbrio ambiental, de uma forma geral, pode ser afetada, porque chover demais ou alagar também são problemas graves que não se restringem a um ciclo produtivo. Havendo a desestruturação do solo, a sua recuperação não depende apenas da normalização do efeito direto, mas de reconstituir as propriedades do terreno para poder ser novamente produtivo. -Gilberto Braga, economista e professor de finanças do Ibmec. Energia Conta de luz mais cara. O aumento da conta de luz é mais um reflexo das secas no país e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), já anunciou no dia 4 deste mês um aumento da tarifa para o mês de setembro com o acionamento da bandeira vermelha patamar 1 para os consumidores. Nesse patamar serão cobrados R$ 4,463 para cada 100 quilowatt-hora consumidos. Reservatórios baixos. O economista explica que a geração elétrica brasileira tem uma matriz predominantemente hídrica e se não chover o suficiente para encher os reservatórios, há perda da capacidade de produção energética. Isso implica em complementar a geração com o acionamento de usinas movidas por derivados de petróleo. Como essas fontes têm custos mais caros, o excedente é repassado aos consumidores sob a forma bandeira tarifária, ou seja, como acréscimo na conta de energia.Gilberto Braga, economista e professor de finanças do Ibmec Acionamento de termelétricas. Gilvan Bueno, especialista em finanças, explica que em períodos prolongados de seca, as usinas hidrelétricas têm sua capacidade de geração de energia reduzidas, fazendo com que seja necessário o uso das termelétricas. A seca vai influenciar todo um ecossistema. As termelétricas produzem uma energia mais cara, elevando os custos. A ausência das chuvas prejudica a capacidade dos rios e o período de hidrovias, ou seja, das águas estarem com maior capacidade para os barcos poderem elevar o custa da produção. -Gilvan Bueno. Logística Impacto na logística. As secas afetam diversos elos da cadeia econômica, inclusive a questão da logística, podendo elevar o valor do combustível e dos transportes. Diferentemente de outros países desenvolvidos, a matriz logística brasileira é rodoviária, com uma grande circulação de pessoas e carga por meio de estradas, hidrovias, cabotagem e ferrovias. O custo mais caro da energia elétrica não interfere diretamente no preço dos combustíveis, mas de forma indireta. A seca afeta a navegabilidade dos rios, limitando o escoamento da produção para os corredores de exportação e para os principais centros consumidores internos. Quando isso ocorre, o agronegócio precisa precisa se socorrer com a logística rodoviária, que é mais dispendiosa, o que implica em repasse do aumento do custo para o produto final ofertado aos consumidores.Gilberto Braga, economista e professor de finanças do Ibmec Juros e inflação Reflexo nos preços. O impacto das secas no Brasil na produção agrícola, na geração de energia e no transporte, podem contribuir para a alta da inflação de diferentes formas, além de pressionar os preços de bens e serviços, podendo deixar os alimentos mais caros nas gôndolas dos supermercados. Em agosto, houve deflação de 0,02%. Com a questão da seca, o custo produtivo do alimento começa a ter que ser repassado ao consumidor. Então, basicamente a seca vai trazer inflação e, nesse caso, o Banco Central precisa fazer uma política monetária contracionista para descer a inflação e levar para o centro da meta ou deixar em um preço mais acessível, já que as famílias de baixo poder aquisitivo não conseguem acompanhar o ritmo inflacionário. -Gilvan Bueno A inflação é um dos grandes vilões da economia no mundo inteiro do momento. Gilvan Bueno recorda que quando começaram os conflitos geopolíticos da Rússia com a Ucrânia, os brasileiros presenciaram um preço elevado em alguns alimentos, como o trigo e consequentemente, uma alta no preço da energia. Fonte: Portal UOL
Vídeo Venezuela: Agência de notícias utiliza apresentadores feitos com IA para evitar perseguição do governo
‘El Pana’ e ‘La Chama’ estão sendo usados por veículos de imprensa independentes. Desde junho, ao menos 10 jornalistas foram presos na Venezuela Um dos mais novos âncoras televisivo venezuelanos senta em um banquinho, usando uma camisa de flanela e calça social enquanto lê as manchetes do dia. Ele é conhecido como “El Pana”, gíria venezuelana para “amigo”. Só tem um detalhe: ele não é real. El Pana, e a sua colega, a “La Chama,” ou “a garota”, foram gerados utilizando inteligência artificial, ainda que eles tenham aparência, falem e se mexam realisticamente. Eles foram criados como parte da iniciativa “Operação Retuíte” pela organização Connectas, sediada na Colômbia. O objetivo é publicar notícias de dezenas de veículos de imprensa independentes venezuelanos e proteger repórteres num momento de perseguição do governo contra jornalistas e manifestantes. “Decidimos usar inteligência artificial para ser o ‘rosto’ da informação que estamos publicando”, disse o diretor do projeto, Carlos Huertas, em entrevista. Ao menos 10 jornalistas foram presos desde meados de junho e oito seguem na prisão sob acusações que incluem terrorismo, de acordo com Repórteres Sem Fronteiras. “Usar inteligência artificial aqui é quase uma mistura entre tecnologia e jornalismo”, disse Huertas, explicando que o projeto pretende “driblar o aumento da perseguição” do governo já que não haveria ninguém para ser preso. A oposição no país e grupos de defesas de direitos humanos disseram que prisões recentes de manifestantes, figuras oposicionistas e jornalistas são parte de estratégia do governo. O regime busca calar, por vezes com violência, o conflito relacionado à eleição presidencial. O ministro das Comunicações venezuelano não respondeu aos pedidos de comentário sobre a iniciativa de jornalismo com IA. Nenhuma autoridade do país respondeu aos repetidos pedidos de comentário da Reuters sobre a prisão de jornalistas nas últimas semanas. Tanto a oposição quanto o presidente Nicolás Maduro alegam ter vencido a eleição de 28 de julho. Maduro, no cargo desde 2013, tem o apoio do Tribunal Supremo e da autoridade eleitoral, que não publicou as atas completas da eleição com a justificativa de que sofreu um ataque digital. Protestos desde a eleição provocaram 27 mortes e 2,4 mil prisões ou detenções de figuras oposicionistas e manifestantes. Fonte: Portal G1
Acre: Governo aceita colocação do programa Família Acolhedora em municípios
A 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartites (CIB), sob a liderança da vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, realizada em formato híbrido, em Rio Branco, marca um grande passo para a Assistência Social. O encontro abordou a discussão de serviços e programas existentes, além da pactuação de novos projetos para os municípios, e contou com a participação de gestores municipais de todo o estado. O encontro foi realizado na sala de situação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), onde foram debatidos diversos temas relacionados à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A coordenadora do CIB, Mailza Assis, abriu a votação do projeto-piloto do serviço de acolhimento Família Acolhedora, programa que, então aprovado e pactuado pelos membros do Comitê Bipartite, envolve uma equipe multidisciplinar voltada para crianças e adolescentes que precisam ser retirados de suas famílias por violação de direitos e, em vez de serem encaminhados a instituições de acolhimento, são abrigados temporariamente por famílias cadastradas, seguindo regras e critérios rigorosos. “Pactuamos a implementação na Regional Tarauacá-Envira, onde há uma necessidade maior, e estamos buscando expandir esse serviço para as demais regiões, oferecendo acolhimento às nossas crianças e adolescentes que estão em situações de violência ou que necessitam de acolhimento”, explicou. A secretária executiva do CIB, Regeane Ferreira, completou: “A ideia é que essas crianças permaneçam nessas famílias até que possam retornar ao convívio familiar”. A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Regiani Cristina de Oliveira, destacou o papel do órgão na concretização do serviço de Família Acolhedora: “A ideia é dialogar com os municípios para fortalecer seus conselhos municipais e o papel do controle social no Suas, definindo metas prioritárias para o fortalecimento da assistência social nos municípios e no Estado. Com os municípios e a gestão estadual, buscamos fortalecer a política estadual, focando nas famílias que mais precisam, nossos usuários, e pactuando novos serviços”. A reunião contou com a participação de gestores de Acrelândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro e Rodrigues Alves e, de forma online, de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Rio Branco, Senador Guiomard, Santa Rosa e Sena Madureira. “A região de Feijó necessita com máxima urgência da intervenção do Estado. O projeto-piloto será iniciado na regional, e Feijó está contemplado, pois estamos vivendo uma situação caótica com relação ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes”, destacou o técnico e representante da Assistência Social do Município, Jonas de Aguiar. A reunião abordou, com técnicos e conselheiros, os seguintes temas: apresentação da nova equipe gestora da SEASDH, novo sistema de prestação de contas de recursos federais, cofinanciamento estadual, situação de emergência ou calamidade no Suas (crise hídrica), informes sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), apresentação sobre o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único (Procad), Capacita Suas 2024 – informes da gestão do Suas e vigilância socioassistencial. Ao fim do encontro, os gestores agendaram uma data para o próximo encontro, que deve ser realizado trimestralmente. Comissão de Intergestores Bipartites (CIB) A CIB é a instância estadual destinada à interlocução de gestores, constituída por representantes do Estado, indicados pela SEASDH, e membros dos municípios, indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), representando os interesses e as necessidades da população em relação à assistência social. Fonte: Agência de Notícias do Acre
SP: Governo pública Agência de Notícias para garantir transparência dos atos da gestão e aumentar diálogo
Agência SP será o principal canal de comunicação do governo. A plataforma vai unir prestação de contas, combate à desinformação e divulgação de atos e serviços O Governo do Estado de São Paulo ganha, um novo canal de comunicação, a Agência SP. Coordenada pela Secretaria de Comunicação do Estado (Secom), a plataforma passa a produzir e distribuir conteúdo multimídia da administração estadual para entregar à população e à imprensa informação oficial com credibilidade, eficiência e agilidade, pronta para ser compartilhada por aplicativos e redes sociais. O endereço é www.agenciasp.sp.gov.br. Para marcar o lançamento, a Agência SP conta com uma entrevista inédita do governador Tarcísio de Freitas, realizada em seu estúdio, no Palácio dos Bandeirantes. Além de falar sobre a importância do novo canal de comunicação, Tarcísio respondeu a diversas perguntas enviadas por jornalistas de diferentes regiões do estado de São Paulo. “A Agência SP reforça um dos pilares do nosso governo que é o diálogo. É fundamental passar informação de qualidade, reforçar nossa capacidade analítica e transmitir para as pessoas e para a imprensa aquilo que está acontecendo. Informar faz parte do nosso papel, do nosso dever de prestar contas”, afirma o governador. A nova plataforma passa a ser a fonte oficial centralizada com informações de todos os órgãos do Governo do Estado, dando mais transparência aos atos e acesso amplo ao conteúdo preciso e em tempo real. Ela reforça ainda a comunicação direta com o cidadão, entregando informação de utilidade pública e garantindo amplo conhecimento sobre os projetos, eventos, políticas públicas e serviços estaduais. O portal segue as diretrizes de acessibilidade para websites e foi criado segundo as bases do mobile first, que prioriza o desenvolvimento de ambientes digitais focados nos usuários de internet móvel. Suas funcionalidades estão também adaptadas a computadores e demais plataformas. “O que buscamos é a promoção de uma comunicação pública moderna, integrada e eficiente, que atenda plenamente a sua finalidade, que é garantir que a imprensa e a sociedade em geral tenham acesso aos atos da gestão pública e a toda informação de interesse público”, afirma a secretária de Comunicação, Lais Vita. Conteúdo compartilhável Com identidade visual moderna e facilidades para compartilhamento de conteúdo, a Agência SP traz recursos que asseguram a integração com os perfis de redes sociais do Governo, além de filtros para facilitar a seleção regional das notícias, conteúdos especiais em diversos formatos de texto e imagem e também acesso rápido à cobertura em tempo real dos atos do Governo do Estado, discursos oficiais e entrevistas dos porta-vozes da gestão. As produções multimídia são realizadas no estúdio localizado no Palácio dos Bandeirantes. As entrevistas com autoridades estaduais e boletins com informação de utilidade pública serão distribuídos em diferentes formatos para atender a todos os meios de comunicação com conteúdo oficial de forma eficiente. Resolução A Resolução 004/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) oficializa a implantação da Agência SP, “destinada à produção e distribuição de informação e conteúdo multimídia para dar publicidade a projetos, ações institucionais e serviços desenvolvidos pelo Poder Executivo Estadual.” O texto também institui um manual de operação da plataforma, detalhando missões, diretrizes e boas práticas que vão nortear o projeto. O manual está disponível no site da Secom. Fonte: Portal do Governo de SP
Obama e Kamala: democratas tem relação política de 20 anos; confira trajetória
Velhos amigos, democratas trocaram diversos elogios e apoio político ao longo da carreira. Candidata é vista como herdeira política de Obama após discurso na Convenção Democrata Após um discurso entusiasmado do casal Obama de apoio à candidatura de Kamala Harris na corrida presidencial de 2024, a democrata é vista como herdeira política do ex-presidente dos EUA Barack Obama. A candidatura representa, agora, uma continuação do legado de Obama, primeiro homem negro a comandar os EUA. A relação dos dois é antiga, de cerca de 20 anos, e é marcada por diversas demonstrações públicas de apoio e elogios ao longo da trajetória política. Tudo começou em 2004, quando Obama e Harris se conheceram em uma arrecadação de fundos na Califórnia. Na época, Kamala ainda era promotor distrital de São Francisco, e Obama, candidato ao Senado por Illinois. O retorno veio dois anos depois, quando “a Barack Obama mulher”, como foi apelidada, recebeu apoio público de Obama à candidatura para procuradora-geral da Califórnia. Ela ganhou. Pouco depois, em 2007, Kamala fez um movimento ousado na carreira, que lhe rende frutos até hoje. Um ano antes da corrida presidencial de 2008, Kamala já apoiava a candidatura de Obama, senador na época. Neste momento, a cúpula democrata apostava em peso em Hillary Clinton. A campanha de 2008 foi marcada pelo uso de uma palavra repetida diversas vezes na Convenção Democrata: “esperança”. Voluntária na campanha de Obama, Harris participou da primeira vitória dele como presidente. A proximidade dos dois políticos continuou na rodada eleitoral seguinte, em 2012. Kamala Harris foi convidada a ser oradora na convenção democrata, antes da reeleição de Obama. Em 2013, Obama foi alvo de muitas críticas nas redes sociais após um comentário sobre Kamala. Em um evento de arrecadação de fundos em São Francisco, Obama a chamou de brilhante, dedicada, durona e completou: “também é, de longe, a procuradora-geral mais bonita do país”. Poucas horas depois, Obama ligou para Kamala para se desculpar, e a Casa Branca minimizou a situação, afirmando que os dois eram bons amigos e que o então presidente não tinha intenção de diminuí-la. Já em 2016, terminando o segundo mandato, Obama apoiou a candidatura de Kamala ao Senado pela Califórnia. Com a vitória, ela se tornou a segunda mulher negra a servir na casa. Em 2020, Obama ficou numa posição complicada nos bastidores na corrida presidencial: apoiar a colega à candidatura ou o próprio vice, Joe Biden. Quando Biden e Kamala fecharam uma chapa juntos, Obama comemorou. Ele parabenizou Biden pela escolha da democrata como vice e afirmou que o ex-parceiro de chapa “acertou em cheio na decisão”. Após a votação, Kamala se tornou a primeira mulher vice-presidente dos EUA. Desde 2020, Obama tem dado conselhos políticos a Kamala. Após alguns dias da desistência de Biden da corrida presidencial americana, que também foi articulada por Obama nos bastidores, ele e a ex-primeira-dama Michelle ligaram para Kamala para declarar apoio. A ligação foi gravada em vídeo. A participação da família na Convenção Democrata deixa claro que a relação dos dois democratas segue mais forte do que nunca. Durante o discurso, Obama atualizou o bordão da primeira campanha eleitoral de 2008 “Yes we can” (“Sim, nós podemos”, em português) para “Yes she can” (“Sim, ela pode”, em português). Fonte: Portal G1
China revela apreensão com notícia sobre reorientação da política nuclear dos EUA
Porta-voz chinesa, Mao Ning, ainda acrescentou que ‘os Estados Unidos são a maior ameaça nuclear e criador de riscos estratégicos no mundo’ A China afirmou estar “gravemente preocupada” com a informação publicada pelo jornal The New York Times segundo a qual o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, aprovou um plano estratégico nuclear altamente secreto que, pela primeira vez, reorienta a estratégia de dissuasão americana para se concentrar no arsenal nuclear em rápida expansão de Pequim. A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores chinês, Mao Ning, declarou em coletiva de imprensa que o arsenal nuclear chinês “não está no mesmo nível que o dos Estados Unidos”, além de ter assegurado que o gigante asiático segue uma política de “não ser o primeiro a usar armas nucleares”. Mao Ning acrescentou que a “teoria da ameaça nuclear chinesa apresentada pelos Estados Unidos” é “apenas um pretexto para fugir de sua responsabilidade no desarmamento nuclear, ampliar o seu arsenal e buscar uma vantagem estratégica”. Além disso, a China “adere a uma estratégia de autodefesa nuclear”, mantém sempre as suas forças nucleares “no nível mínimo necessário” e “não tem intenção de se envolver em uma corrida armamentista com qualquer país”. A porta-voz lembrou ainda que “os Estados Unidos possuem o maior e mais avançado arsenal nuclear” e “adere obstinadamente à política de dissuasão nuclear baseada em um primeiro uso de armas nucleares”. “Os Estados Unidos são a maior ameaça nuclear e criador de riscos estratégicos no mundo”, acrescentou Mao Ning, ao mesmo tempo em que instou Washington a “cumprir eficazmente sua responsabilidade de dar prioridade especial ao desarmamento nuclear” e a “continuar a reduzir substancial e substantivamente o seu arsenal”. O plano estratégico, que Biden teria modificado no último mês de março, segundo o NYT, também busca, pela primeira vez, preparar os EUA para possíveis desafios nucleares coordenados de China, Rússia e Coreia do Norte. O documento em questão é atualizado aproximadamente a cada quatro anos e é tão sigiloso que não há cópias eletrônicas, apenas um pequeno número de cópias impressas distribuídas a algumas autoridades de segurança nacional e comandantes do Pentágono. O NYT destacou que o documento deve ser apresentado ao Congresso antes que Biden deixe o cargo, em janeiro do ano que vem, ao término de seu mandato. O documento examina em detalhes se os EUA estão preparados para crises nucleares ou para uma combinação de armas nucleares e não nucleares. Em outubro de 2023, o Pentágono declarou que a China tinha 500 ogivas nucleares até maio, um número que estava a caminho de ultrapassar as projeções anteriores, e poderia chegar a 1.000 até 2030. Fonte: Jovem Pan