Projeto propõem orientações para uso sustentável e conservação do Pantanal
O Projeto de Lei 2334/24 institui normas gerais de proteção e conservação do bioma Pantanal, unificando regras previstas em leis estaduais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul. A proposta, da deputada Camila Jara (PT-MS), está em análise na Câmara dos Deputados. “Devemos direcionar esforços para a necessidade urgente de garantir que as populações indígenas, do homem pantaneiro e das comunidades ribeirinhas, quilombolas e tradicionais sejam respeitadas”, defende Camila Jara. A parlamentar lembra ainda que o bioma vem sofrendo graves impactos nas últimas décadas. “Os incêndios florestais devastaram mais de 26% do território em 2020, afetando 75 milhões de vertebrados e 7,5 milhões de invertebrados, de acordo com relatório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)”, exemplifica. DiretrizesO projeto delimita o bioma pela bacia hidrográfica do rio Paraguai, com o estabelecimento de diretrizes e objetivos para a proteção, a restauração e o uso sustentável do ecossistema. O Pantanal é reconhecido como a maior planície de inundação contínua do planeta e também foi declarado como Reserva da Biosfera pela Unesco. A fim de impulsionar o desenvolvimento sustentável da região, o texto observa a proteção ambiental desde a perspectiva dos povos tradicionais do Pantanal, do homem pantaneiro e dos setores produtivos da região. O projeto determina ainda a formulação de zoneamento ecológico-econômico do Pantanal, compreendidas as demais áreas da bacia do Alto Paraguai. Entre outros pontos, o zoneamento deverá observar a regularização fundiária; a criação de unidades de conservação, com meta de conservação de 30% para o ambiente terrestre; o reconhecimento dos direitos territoriais de comunidades tradicionais e povos indígenas; e a organização de polos industriais não poluidores e de bioeconomia. O texto também estabelece diretrizes para prevenir e controlar o desmatamento. Camila Jara propõe a criação de um programa de compensação de reserva legal dentro da bacia do Alto Paraguai, por colaboração entre Poder Executivo federal e estaduais, a fim de fomentar a criação de corredores de biodiversidade. A fim de proteger o Pantanal, o projeto proíbe atividades como a construção de intervenções que impeçam o fluxo das águas, o cultivo de espécies exóticas de peixes, o plantio de cana-de-açúcar e o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos nas áreas restritas, exceto nos casos de utilidade pública. O projeto traz ainda diretrizes sobre vias de transporte, mineração, manejo do fogo e incentivo ao turismo sustentável. Por fim, cria o Selo de Sustentabilidade do Pantanal, para reconhecer pessoas físicas e empresas que conduzam ações de desenvolvimento sustentável, e fortalece as penas para as violações. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto que cria o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa é discutido em audiência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) audiência pública sobre a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. O debate atende pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Projeto de Lei 5363/23, do deputado Yury do Paredão (PL-CE), que cria esses conselhos tutelares. A reunião será realizada no plenário 12, a partir das 15 horas. Envelhecimento da populaçãoOs deputados lembram que a população brasileira está envelhecendo. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais. “Esse crescimento traz uma série de desafios, especialmente no que diz respeito à garantia dos direitos e à proteção das pessoas idosas”, afirma Alexandre Lindenmeyer, ressaltando que a violência contra os idosos é uma realidade preocupante no Brasil. O Conselho Tutelar da Pessoa Idosa seria encarregado de zelar pelos direitos dessa parcela da população. A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Eleições 2024: Descubra como Google está intervindo nas eleições municipais brasileiras
Os recursos incluem uma doação de mais de R$4 milhões do Google.org para o programa de educação midiática Educamídia O Google anunciou iniciativas para apoiar as eleições municipais de 2024. A empresa destacou o progresso da parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentou novas ferramentas de busca para conectar eleitores a informações confiáveis. O Google revelou ainda seu apoio a projetos inovadores de checagem de fatos. A Lupa vai expandir a ferramenta “LupaScan”, que ajuda jornalistas e pesquisadores a monitorar e analisar publicações de políticos nas redes sociais. O Aos Fatos está investindo na “Busca Fatos”, uma ferramenta que analisa vídeos de discursos de autoridades políticas, identifica alegações verificáveis e as conecta a fontes de informações confiáveis. Vale destacar que o Google.org, braço filantrópico do Google, doou mais de R$4 milhões para o programa de educação midiática Educamídia, realizado pelo Instituto Palavra Aberta. Nesta nova fase, o Educamídia incluirá inteligência artificial (IA) em seu currículo e treinará 50 mil professores e 1 milhão de estudantes em todo o Brasil nos próximos dois anos. A Busca do Google e o YouTube também vão direcionar os brasileiros a informações de qualidade. Usuários serão direcionados a informações oficiais do TSE ao buscar termos como “título de eleitor”, “como votar” e “onde votar”. A Play Store lançou a Play Badge, que facilita a identificação de aplicativos governamentais oficiais. “O Google tem um compromisso de longo prazo com o Brasil e nosso maior objetivo é continuar contribuindo para que nossa democracia siga cada vez mais forte e vibrante”, afirmou Fabio Coelho, presidente do Google Brasil. Como parte de sua abordagem responsável com IA, o Google implementou medidas para mitigar a desinformação. A empresa restringiu respostas a prompts relacionadas às eleições no Gemini, recomendando o uso da Busca do Google. O SynthID, lançado no ano passado, adiciona marcas d’água imperceptíveis a imagens e áudios gerados por IA para assegurar a autenticidade. O projeto também oferece recursos como “Sobre esta Página” e “Sobre esta imagem” na Busca, permitindo que os usuários verifiquem a origem e contexto das informações. O YouTube começou a exigir que criadores sinalizem quando um conteúdo foi alterado ou gerado por IA, com penalidades para não conformidade. Além disso, o Google reforçou sua política de anúncios políticos no Google Ads para as eleições brasileiras de 2024, restringindo anúncios com conteúdo político-eleitoral em conformidade com a Resolução do TSE nº 23.732/2024. A empresa usa sistemas automatizados e revisão humana para aplicar suas políticas de publicidade, além de oferecer canais de denúncia para relatar suspeitas de violações. Fonte: UOL
Câmara trabalhará 9 dias em agosto e setembro para os deputados nas eleições municipais
Presidente da Casa, Arthur Lira, definiu com líderes partidários que as próximas semanas serão dedicadas à campanha eleitoral O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários da Casa se reuniram nesta terça-feira, 9, e decidiram que só trabalharão duas semanas em agosto e uma em setembro. A ideia é que os parlamentares tenham tempo para fazer campanha para seus aliados nas eleições municipais. Em agosto, a Câmara só funcionará entre os dias 12 e 14 e, depois, de 26 a 28. Em setembro, estão previstas atividades entre os dias 9 e 11. O primeiro turno do pleito será em 6 de outubro e o segundo, em 27 de outubro. Lira e os deputados também concordaram em acelerar a tramitação e votação da regulamentação da reforma tributária. Para isso, suspenderam as sessões de comissões temáticas, para que a análise da proposta fique para esta semana. Fonte: Portal Terra
BNDES aceita R$ 430 milhões em investimentos para 233 km de rodovias no estado de Mato Grosso
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou apoio financeiro de R$ 430 milhões à Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias para recuperação, melhoria, ampliação e exploração dos trechos rodoviários concedidos à empresa em Mato Grosso, que somam 233,2 km, na modalidade Project Finance non Recourse. São R$ 280 milhões de crédito e R$ 150 milhões em debêntures, que juntos correspondem a 53% do total a ser investido pela concessionária em trechos das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480. O BNDES integralizou 50% do valor total das debêntures emitidas. Os outros 50% foram aportados por investidores privados, distrubuídos em 79 fundos de investimentos. O Banco também atuou na estruturação e coordenação da emissão. “A estrutura final da operação, com atração de investidores privados comprando parte das debêntures, mostra a importância da parceria entre o BNDES e o mercado, compartilhando funding e riscos”, ressaltou o presidente do Banco, Aloizio Mercadante. O superintendente da Área de Infraestrutura do BNDES, Felipe Borim, também destacou a forma como o projeto foi estruturado. “A operação mostra o apetite do BNDES para apoiar projetos de infraestrutura na modalidade project finance non recourse, para players de diferentes portes”, avaliou. Até setembro de 2029, o projeto prevê a implantação de 66 km de acostamentos, duplicação de 10,2 km, 21 km de pistas marginais, 4,2 km de multivias, 32 dispositivos de interseção, todos em nível, e 3 km de correção de traçado, além da recuperação do pavimento em toda a extensão concedida. Os investimentos abrangem itens financiáveis pelo BNDES, como máquinas, equipamentos, sistemas e obras civis, e não financiáveis, como desapropriações e despesas pré-operacionais. Os trechos duplicados, restaurados e reconstruídos deverão ter o fluxo de veículos ampliado de 4,8 milhões para 5,5 milhões por ano. Para aprimorar os serviços prestados aos usuários do sistema, serão disponibilizadas duas ambulâncias e dois guinchos e implantado um posto do SAU. Durante a implantação do projeto, a estimativa é de que sejam criados 240 postos de trabalho diretos e 517 indiretos. Após a conclusão, está prevista a geração de 173 empregos diretos e 42 indiretos. “Localizado em uma região de economia fortemente baseada na agricultura e na agroindústria, o projeto contribui para a redução dos custos de escoamento da produção, em linha com o pensamento estruturante do governo Lula para o setor logístico”, observou Mercadante. O contrato de concessão com a Via Brasil MT-246 foi celebrado em 2021, com prazo de duração de 30 anos. O trecho operado pela concessionária conta com duas praças de pedágio em Tangará da Serra, uma em Barra do Bugres e uma em Rosário do Oeste. Fonte: Agência BNDES de Notícias
Nova lei de licitações servidores do Iapen participam do treinamento
Visando o bom andamento administrativo do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), os servidores da instituição participam, do dia 13 ao dia 16 de maio, de um curso de atualização sobre a nova lei de licitações. Andréia Nogueira, chefe do Departamento de Administração e Planejamento do Iapen, responsável por trazer o treinamento para os servidores, explicou que a ideia do Departamento de Gestão Administrativa, juntamente com a presidência do Iapen, é trazer uma capacitação, tanto para os servidores administrativos da sede quanto das unidades prisionais. Segundo Andréia, neste momento a capacitação é realizada em Rio Branco, para 86 servidores, mas futuramente será levada também para o interior do estado. “Então, a ideia é capacitar os servidores com a atualização da nova lei de licitações, 14.133, para que os servidores estejam aptos e treinados para instruir os processos iniciais das suas demandas”, explicou a chefe de gestão administrativa. Ana Cristina Araújo, auditora de Controle Externo do TCE, é especialista em Licitações e Contratos Administrativos e ministra o curso para os servidores. Ela conta que o Iapen já havia, desde o ano passado, sinalizado a necessidade de capacitar seus servidores, principalmente na área de licitações e contratos, e em decorrência da obrigatoriedade do uso da nova lei de licitações, a Lei n° 14.133, de 2021, que a partir de janeiro de 2024 tem aplicação obrigatória, gerou uma necessidade mais urgente de fazer a capacitação. “Precisamos treinar o pessoal o quanto antes, para que os processos de contratação de bens e serviços sejam instruídos de forma correta. E aqui nós temos hoje 86 participantes, servidores da instituição e de unidades prisionais, porque o processo passa por todos. Então, é importante que haja essa capacitação para todos os servidores”, concluiu a especialista. Caio Costa, assessor jurídico do Iapen, é um dos servidores que estão participando do treinamento. Ele diz que, como servidor do sistema penitenciário, carrega a responsabilidade de garantir a segurança, a justiça e a dignidade de todos que passam pela instituição, e para que isso ocorra é fundamental ser capacitado. “Neste momento de aprendizado e capacitação, é essencial lembrarmos que cada conhecimento adquirido não apenas enriquece nossas habilidades profissionais, mas também fortalece o compromisso que temos com a missão que abraçamos. Não se trata apenas de seguir normas e regulamentos, mas sim de abraçar um compromisso mais profundo com a ética, a integridade e o respeito pelos direitos humanos”, afirmou o assessor. Alexandre Nascimento, presidente do Iapen, disse que o momento representa também um marco histórico para o instituto, um curso voltado para a gestão e capacitação de servidores, na nova lei de licitações, voltado a difundir o conhecimento na área administrativa, no fluxo de processos, no que tange à aquisição de equipamentos e bens e materiais utilizados dentro do sistema penitenciário. “Nesse contexto, houve um trabalho intenso na construção dessa ação, uma ação positiva, visando qualificar o máximo de servidores”, afirmou. Fonte: Agências de Notícias do Acre
RS: Guaíba fica controlado, mas queda do nível da água depende de futuras chuvas
A cota do Guaíba chegou a 5,19 metros e é considerada estável. A expectativa é de que a água comece a baixar mais expressivamente nos próximos dias. O que aconteceuNível da água caiu seis centímetros nas últimas horas. A cota do Guaíba era de 5,25 metros. Os dados são da régua de medição da Sema (Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestruturas) e ANA (Agência Nacional de Águas). Modelos hidrológicos preveem estabilização para o Guaíba. Nível deve se estabilizar nos 5 metros nesta quarta-feira (15), diz o IPH (Instituto de Pesquisas Hidrológicas) da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Redução gradual do nível do Guaíba depende do volume das futuras chuvas. Nesta semana, águas ainda devem ficar acima dos 4 metros, segundo o IPH. Prefeitura de Porto Alegre diz que “é hora de começar a limpar nossas vias”. No fim de semana, várias cidades do Rio Grande do Sul interromperam os trabalhos de limpeza após novas inundações. As ruas de Porto Alegre ainda ficarão alagadas por semanas. Especialistas concordam que o nível das águas levará cerca de um mês para baixar. ‘Temos bairros que praticamente não existem mais’Ao menos quatro bairros foram destruídos pelas chuvas em Arroio do Meio. “As pessoas não vão conseguir voltar para lá”, afirmou o prefeito da cidade, Danilo José Bruxel (PP), em entrevista ao jornal Zero Hora. Bairros serão reconstruídos em “loteamentos onde não pega enchente”, segundo prefeito. “Vamos ter que trabalhar nessa alternativa”. Fonte: Portal UOL
Planos de saúde limitam reembolsos para reduzir custos
Há ainda atuação para coibir fraudes, mas especialistas alertam para abusos. Entenda o que muda nas operadoras Para reduzir custos, muitos planos de saúde têm oferecido contratos com opções mais restritas de reembolso e, em alguns casos, até sem essa possibilidade, permitindo que seus usuários usem apenas a rede credenciada. Em outra frente, várias seguradoras têm apertado protocolos para evitar fraudes ou pagamentos indevidos. Algumas práticas, porém, são vistas com ressalvas por especialistas em direito ao consumidor. A Bradesco Saúde, por exemplo, exige que o profissional que presta o serviço ao beneficiário — médico, psicólogo, fisioterapeuta e outros — tenha registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde, para liberar o pagamento do reembolso. Não previsto em contrato Advogada do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marina Paullelli explica que o cadastro foi estabelecido pela pasta em 2015. O CNES, diz ela, é uma ferramenta de gestão de política pública, para que o governo federal entenda quantos hospitais, clínicas e profissionais atuam em cada região. E, na sua visão, não deveria ser exigido pelos planos de saúde: — No caso dos estabelecimentos públicos, há um incentivo (para que o profissional tenha o CNES), porque é uma condicionante para repasse de verbas do governo federal. Mas isso não acontece no caso dos privados. E não há previsão de multa ou penalidade para o não cadastro. Ela avalia que a prática é abusiva porque viola a previsão contratual dos planos de saúde de garantir o reembolso dos procedimentos listados: — Esse tipo de entrave burocrático não é algo que deve ser tratado direto com o consumidor, nem pode penalizá-lo de alguma forma. Especialista em Direito à Saúde do escritório Vilhena Silva, o advogado Rafael Robba diz que reclamações sobre dificuldades em obter reembolso sobem desde o último semestre de 2023. As queixas são principalmente relativas a atendimentos feitos com regularidade, como os de fonoaudiologia, psicoterapia e fisioterapia, que geram mais volume de pedidos de reembolso. — Desde o começo de 2023, as operadoras começaram a dificultar muito os pedidos de reembolso, pedindo até cópia de extrato bancário para comprovar que o procedimento foi pago, além de recibo e nota fiscal, o que não é previsto nos contratos. Exigir que o consumidor tenha essa informação (sobre o CNES) e confirme isso me parece abusivo. O consumidor virou fiscal da clínica ou do profissional? A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) afirma que, a princípio, não há justificativa para a operadora exigir, para fins de reembolso, que o estabelecimento de saúde tenha cadastro no CNES. E afirma que a operadora não pode cobrar documentação que não esteja prevista em contrato, não sendo da responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde executor dos serviços está registrado no CNES. Infração sujeita à multa A operadora que exigir, sem a devida justificativa, documentos como o registro no CNES poderá estar sujeita à prática de infração regulatória, podendo sofrer punições da ANS, como advertência e multa a partir de R$ 30 mil, nos termos do artigo 91 da RN nº 489/2022. Outros planos têm optado por oferecer planos sem reembolsos para reduzir custos e ter preço mais competitivo. A Porto Saúde, por exemplo, lançou este ano um plano para médias empresas com cobertura regional e sem direito a reembolso, mas, segundo a operadora, com preços cerca de 25% abaixo dos similares com rede aberta. A Bradesco Saúde informou em nota que segue a legislação e a regulamentação do setor. “Trata-se de uma regulação do Ministério da Saúde que define que se ‘constitui como documento público e sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país, independentemente da natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS)’”, afirmou. Fonte: O Globo