TCU autoriza licitação da Novacap para encerrar obra da futura sede do TRF1
O Tribunal de Contas da União (TCU) comprovou, em julgamento ocorrido na última quarta-feira, 28 de agosto, a regularidade do contrato firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) para conclusão da nova sede. Atualmente, a obra do TRF1 está com quase 40% da estrutura do prédio concluída, e a decisão do Tribunal de Contas assegura a possibilidade de que a Novacap licite diretamente a obra. O julgamento se deu no âmbito do processo TC 002.707/2024-1, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Em seu voto, o ministro afirmou que a contratação da empresa pública distrital para a execução de obra dessa envergadura é uma inovação que privilegia a eficiência e a razoabilidade, perante as dificuldades para a conclusão da obra. Em relação ao contrato, as manifestações dos ministros foram positivas e corroboraram a condução do processo pelo TRF1 (confira a íntegra do julgamento no canal do TCU no Youtube). A Advocacia-Geral da União atuou no processo representando extrajudicialmente e dando apoio jurídico ao TRF1. Entenda Em novembro de 2023, o TRF1, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Governo do Distrito Federal firmaram uma parceria com o objetivo de concluir a construção da nova sede. O acordo previu que a Novacap ficaria responsável por apoiar tecnicamente o TRF1 na atualização de projetos, na realização de licitações, na contratação e no acompanhamento da obra até sua entrega definitiva prevista para janeiro de 2029. A área técnica do TCU, em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras, programa de fiscalização de obras públicas da Corte de Contas, havia proposto modificações na forma de contratação da Novacap, “de modo a evitar a total transferência de responsabilidade à Novacap dos objetos dos contratos para a conclusão das obras da nova sede do TRF1”, segundo trecho das conclusões da auditoria. Na prática, a proposta inviabilizaria que a Novacap licitasse a obra pelo TRF1, escopo principal do contrato. A AGU, em conjunto com o TRF1, defendeu perante o TCU a regularidade do contrato com a Novacap para a prestação de serviços técnico-profissionais especializados, como o gerenciamento e fiscalização de contratações, incluindo processos licitatórios, celebração de contratos e o acompanhamento da execução e efetiva fiscalização da obra. Segundo defendeu a Advocacia Geral da União, o objeto do contrato é transitório e alheio à finalidade institucional do TRF1, que não dispõe de quadro de pessoal destinado à realização de obras desse porte. Dessa forma, optou-se por contratar a Novacap que, além de possuir capital exclusivamente público (formado pela União e Distrito Federal), tem expertise técnica no gerenciamento e execução de obras de alta complexidade, pois foi criada com a finalidade de gerenciar e coordenar a construção de Brasília. Empenho da nova gestão O Contrato 68/2023 do TRF1 com a Novacap foi firmado ainda na gestão do então presidente, desembargador federal José Amilcar Machado. O atual presidente do TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, ao assumir o cargo em abril deste ano, afirmou que o maior desafio proposto para os próximos anos do Tribunal é a conclusão da obra da nova sede, ainda mais necessária após a ampliação do Tribunal proporcionada pela Lei n. 14.253/2021, que aumentou a composição de magistrados de 27 para 43. Para o desembargador federal João Batista Moreira, “o julgamento realizado pelo TCU, na data de ontem, no qual se chancelou o contrato firmado entre a União (TRF1) e a Novacap para, sob acompanhamento e controle do Tribunal, licitar, contratar e executar a obra do Edificio-Sede, representa importante vitória de toda uma equipe. Essa equipe conseguiu canalizar esforços internos e externos, especialmente do Conselho da Justiça Federal, e das administrações atual e passada. A decisão tomada ao início da execução do contrato com a Novacap dá segurança jurídica às partes e empresa(s) que vier(em) a ser contratada(s) para executar o empreendimento. É um importante passo na direção de concretizar o objetivo de centralizar o Tribunal em um único prédio, qualificado para suas importantes atividades”. O próximo passo, segundo o juiz federal em auxílio à Presidência Clerberson Rocha, designado pelo presidente do TRF1 para acompanhar obra da nova sede, é “fazer os ajustes necessários quanto à aplicação da Lei de Licitações e trabalhar para soltar o edital rapidamente”. Fonte: TRF1
Painel de aplicações da Copel direciona obra em rodovia de R$ 180,9 milhões no Sudoeste
Restauração em concreto da PRC-280 entre Pato Branco e Clevelândia, cuja licitação já teve vencedor, tem início das obras previsto para o primeiro trimestre de 2025. Recursos serão da alienação das ações da Copel. O Governo do Paraná atualizou o painel dos investimentos provenientes da alienação das ações da Copel pelo Estado, cujo montante agora ultrapassa R$ 1,427 bilhão, aproximando-se da metade do montante disponível ao Estado pela operação – que é de R$ 3,1 bilhões. Foram adicionados, agora, R$ 180,9 milhões em investimentos, que serão direcionados para a restauração em concreto da PRC-280 entre Pato Branco e Clevelândia, no Sudoeste. A licitação já teve vencedor e as obras devem ter início no primeiro trimestre de 2025. O secretário de Estado do Planejamento, Guto Silva, cuja pasta administra a destinação desses recursos e abastece o painel, explica que a atualização periódica dá transparência ao acompanhamento do uso desse recurso, que precisa ser investido em obras de impacto no Paraná. “Esse trecho da rodovia será restaurado em whitetopping, uma tecnologia nova que utiliza concreto e que vai repaginar essa artéria importante do Estado”, diz o secretário. Ele ressalta a importância da transparência desses dados para que a população siga fiscalizando e acompanhando o uso desse recurso. “O painel já ultrapassa R$ 1,4 bilhão destinados a obras que estão acontecendo em todo o Paraná e nós queremos isso, obra na rua, obras que podem beneficiar o cidadão, melhorando a vida de todos os paranaenses”, afirma Silva. WHITETOPPING – A obra prevê a restauração total da rodovia entre os dois municípios, em uma extensão de 37,49 quilômetros, com a técnica whitetopping, em que o pavimento asfáltico existente é reciclado para servir como base para a implantação do pavimento rígido de concreto. Também está prevista a implantação de terceiras faixas em pontos críticos do trecho. As faixas de rolamento medirão 3,50 metros de largura, com acostamentos de 2,50 metros em ambos os lados da pista, exceto nos segmentos com terceiras faixas. As placas de concreto terão espessura de 22 centímetros nas faixas principais e nos acostamentos, e 28 centímetros nas terceiras faixas. Também estão previstos os serviços de terraplenagem para alargar a plataforma da rodovia onde for necessário, implantação de nova sinalização horizontal e sinalização vertical, além da instalação de sistema de drenagem superficial de águas. Serão instaladas ainda defensas metálicas e plantada nova grama nos taludes dos alargamentos. Os acessos a lotes lindeiros serão pavimentados com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), material mais comum utilizado em pavimentos flexíveis. É o último dos trechos revitalização da PRC-280. O primeiro, do Trevo do Horizonte a Palmas, já foi concluído e o segundo, de Palmas a Clevelândia, está em obras. INVESTIMENTOS – A alienação de participação acionária do governo estadual na Copel foi realizada em agosto de 2023, e transformou a estatal em corporação. O montante arrecadado pelo governo estadual com a operação está sendo investido em obras de infraestrutura (duplicações e melhorias rodoviárias), educação (reformas e construção de novas escolas), habitação, desenvolvimento urbano e sustentabilidade. O valor total está aplicado e, com a rentabilidade auferida, somou, em fim de julho, o total de R$ 3.236.881.458. O painel pode ser acessado no site da Secretaria do Planejamento. A ferramenta disponibiliza, em formato de Business Intelligence (BI), as previsões de investimentos nas áreas de Cidades, Educação, Habitação, Infraestrutura e Sustentabilidade e Incentivo ao Crédito. A maior parte do investimento, de acordo com a divisão, será para as secretarias de Infraestrutura, com R$ 1,95 bilhão; seguida de Cidades e Educação, com R$ 500 milhões cada; Incentivo ao Crédito, com R$ 150 milhões; Sustentabilidade, com R$ 100 milhões; e Habitação, com R$ 50 milhões. Até o momento, a área de Infraestrutura tem o maior valor já previsto para uso do recurso, com cerca de R$ 765 milhões, seguido de Cidades, com R$ 350 milhões; Incentivo ao Crédito, com R$ 150 milhões; Educação, com R$ 102 milhões; e Habitação, com R$ 59 milhões. A área de Sustentabilidade ainda aguarda a habilitação de projetos. Até o momento, 134 municípios paranaenses estão sendo beneficiados com pelo menos um dos 157 projetos. Os recursos já estão no caixa do Estado e serão obrigatoriamente usados em investimentos públicos para beneficiar a população. Vários programas serão atendidos com esses recursos, inseridos de forma progressiva no portal. GRUPO DE TRABALHO – A fim de ajudar na organização deste processo, o Governo do Estado instituiu, em meados de setembro do ano passado, um grupo de trabalho para acompanhar e consolidar as informações referentes à execução financeira e física dos projetos que integram o plano de investimentos do Poder Executivo. Ele é composto por representantes indicados pela Casa Civil, Secretaria do Planejamento e Secretaria da Fazenda. A coordenação é da Casa Civil. Para a execução do plano de investimentos, compete à Secretaria da Fazenda providenciar a liberação de recursos para execução dos projetos, em qualquer fonte orçamentária apta a custear o investimento e no limite do montante total do plano de investimentos, devidamente corrigido. Fonte: Governo do Estado Paraná