Direções sobre emendas impositivas reservadas a ações de calamidade pública ou obras iniciadas
A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111/2024 estabelece procedimentos para a execução de emendas parlamentares impositivas (RP 6 e RP 7) destinadas a obras já iniciadas ou ações de calamidade pública, em conformidade com a decisão cautelar do STF na ADI nº 7.697. Aspectos técnicos: 1. Obra Iniciada: 2. Calamidade Pública: 3. Execução Orçamentária e Financeira: PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre os procedimentos acerca da execução de emendas parlamentares impositivas para o repasse de recursos para obras efetivamente já iniciadas e em andamento ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública em atendimento ao disposto na decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferida em 14 de agosto de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697. Fonte: Portal Conasems
Cartilha de Orientação Política 2024 CNBB comenta lançamento; Descubra quando vai ser
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) anunciou o lançamento de cartilha de Orientação Política 2024. A ação mantém a tradição de publicar uma Cartilha de Orientação Política em anos eleitorais. Inspirada pelo documento 82 da CNBB: “Eleições 2006 – Orientações da CNBB”, a ideia é encorajar as igrejas a criarem cartilhas adaptadas às diferentes realidades brasileiras. A primeira edição foi lançada em 2008, ano de eleições municipais. Desde então, essas publicações têm desempenhado um papel essencial em informar e conscientizar os cidadãos sobre a importância do compromisso com a democracia. Essas cartilhas são projetadas para abordar política de forma simples e didática, ajudando os cidadãos a compreenderem a relevância da política na sociedade. O conteúdo é apartidário, focando na essência da política sem qualquer viés partidário ou ideológico, refletindo a postura da Igreja Católica e da CNBB. Fiel ao Evangelho, a Igreja tem a missão de proteger e promover a vida humana desde a concepção até o fim natural. Conforme destacado pelo Papa Francisco na encíclica Fratelli Tutti, a “política melhor” é vital para que todos possam viver com dignidade. A edição de 2024, inspirada pelo Jubileu 2025 proposto pelo Papa Francisco, adota o tema da Esperança. Com o objetivo de apresentar a política como uma ferramenta positiva e necessária para o bem comum, a esperança é o fio condutor de todo o conteúdo da cartilha. A elaboração da cartilha teve início em fevereiro de 2024, com a colaboração de uma comissão de reflexão composta por bispos, padres e especialistas em diversas áreas do conhecimento e da comunicação. Convidamos todos para a coletiva de imprensa que marcará o lançamento oficial da Cartilha de Orientação Política 2024. Este evento apresentará os objetivos da cartilha e destacará o papel da Igreja Católica nas eleições municipais de 2024. Fonte: Bem Paraná