Pix: confira como ficam as transferências com as novas regras
Começam a valer as mudanças para as transferências através de dispositivos não cadastrados pelos clientes das instituições financeiras Começam a valer novas regras do Pix estabelecidas pelo Banco Central (BC). As mudanças incluem o novo limite de R$ 200 para Pix através de dispositivos não cadastrados pelos clientes das instituições financeiras. Segundo o BC, os Pix com valor superior a R$ 200 só poderão ser realizados a partir de um celular ou computador previamente cadastrado. Além disto, o limite diário é de R$ 1 mil para transações via Pix nos dispositivos não cadastrados. Preciso realizar um pix de mais de R$ 200, o que faço? Os clientes que desejam realizar uma transferência de mais de R$ 200 precisam, obrigatoriamente, realizar o cadastro do dispositivo junto a instituição financeira, caso nunca tenham realizado transações Pix com o aparelho. Segundo o BC, o objetivo da nova medida é dificultar fraudes, principalmente o roubo de credenciais, como o login e senha dos clientes. Como cadastrar o dispositivo? É necessário realizar o cadastro do celular ou computador junto a instituição financeira para que seja possível realizar pagamentos via PIX sem os limites estabelecidos de R$ 200 por transação e limite diário de R$ 1 mil. O usuário deve baixar o aplicativo da instituição financeira, seguir as orientações fornecidas por ela, e cadastrar um dado, como CPF, celular, e-mail ou chave aleatória, para associar ao Pix. É possível que os usuários gerenciem, através do aplicativo, os dispositivos cadastrados e, inclusive, incluam, excluam ou realizem o bloqueio de algum dispositivo. Será necessário efetuar a autenticação em dois fatores ou confirmação por recebimento de códigos de verificação no processo de cadastramento por motivos de segurança. Segundo o BC, cabe ao banco, no processo de cadastramento de dispositivo de acesso, confirmar informações pessoais do cliente, como nome, CPF, telefone, e-mail, número da conta e da agência. Fonte: CNN Brasil
Poderes atendem mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento
As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024 Em até dez dias, Executivo e Legislativo vão regulamentar as chamadas emendas de comissão ao Orçamento da União, feitas por parlamentares, para que elas sejam destinadas a projetos de interesse nacional ou regional definidos de comum acordo entre os dois Poderes. Reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) entre representantes dos três Poderes definiu mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento conforme questionamentos recentes do STF. Não foram acertadas mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. A impositividade é a obrigatoriedade de execução destas emendas. Mas foi definido que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O aumento das emendas parlamentares se dá com o percentual da receita corrente líquida. E isso acaba gerando realmente um risco no futuro de que, com o aumento da receita e com a contenção de despesas discricionárias, pode haver um aumento muito grande das emendas parlamentares que absorva o discricionário do País.” As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. Do total, R$ 25 bilhões são emendas individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Apesar dos acordos, Pacheco fez questão de afirmar que não é possível julgar que as emendas parlamentares sejam ruins para o Orçamento. “Casos e situações de malversação de dinheiro público, de desvio de recursos, de mau emprego de recursos, isso pode se dar com orçamento próprio de município, com orçamento próprio do Estado, com orçamento próprio da União, com emendas parlamentares.” Para ele, essas situações devem ser coibidas, mas encaradas como “exceções”. “Precisam ser combatidas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de persecução criminal, mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado.” Pelo acordo, além das emendas de comissão, também as emendas de bancadas estaduais terão que ser aprovadas após um acerto entre Executivo e Legislativo sobre quais projetos estruturantes estaduais são importantes. “É vedada a simples divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada. Portanto, é preciso que haja projetos definidos como estruturantes e também, em relação a eles, deve haver acordo entre Legislativo e Executivo para a definição desses projetos”, explicou o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso. Emendas PixEm relação às “emendas Pix”, uma modalidade de emendas individuais, Barroso disse que houve consenso sobre a necessidade de identificar para onde vai o dinheiro e ter a prestação de contas para o Tribunal de Contas da União. “É imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto acabou a transferência livre, este foi um dos consensos a que nós chegamos.” Para as emendas individuais em geral, foi acertado que Executivo e Legislativo vão discutir os “impedimentos técnicos”, previstos na Constituição, que podem barrar a sua execução ao longo do ano. Barroso esclareceu que o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, vai aguardar as reuniões entre Legislativo e Executivo para reanalisar as decisões que tomou em caráter liminar. Mas afirmou que elas continuam valendo até que sejam revistas. O senador Rodrigo Pacheco disse que as mudanças vão alcançar todas as emendas que ainda não tiverem sido pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) já será adequado às novas regras. O projeto do Orçamento de 2025 deve ser entregue até o final deste mês pelo Executivo. Comissão Mista de OrçamentoO Presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore um texto de emenda ao projeto da LDO de 2025, proibindo parlamentares de destinarem emendas para um estado diferente do estado que representam. Para ele, apenas em casos excepcionais, como a tragédia recente no Rio Grande do Sul, deve ser autorizado esse tipo de destinação de recursos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pix dos investimentos chega ao Brasil no ano de 2024, diz presidente da CVM
A transferência de custódia passará a acontecer de maneira praticamente instantânea e sem burocracias, tal qual acontece com as transferências Pix A Comissão de Valores Imobiliários deve oferecer antes do final do ano uma nova forma de fazer a portabilidade de investimentos. A informação foi anunciada pelo presidente da CVM, João Pedro Nascimento, no evento “Desafios de mercado na América Latina e Caribe”, realizado no Rio de Janeiro. Na ocasião, o executivo valorizou a concretização da ideia, que tem sido maturada desde 2021. Nascimento destacou a pretensão de cumprir o calendário, mesmo diante de limitações financeiras que pesam à organização. “É uma das transformações mais importantes do mercado de capitais, que estamos chamando de Pix do mercado de capitais. É a simplicidade que o investidor terá para transferir a custódia do investimento entre agentes do mercado”, afirma o presidente da CVM. Nascimento valorizou também o papel do Brasil de trazer esta temática para debate no cenário global. O país, representado pela CVM, está à frente de três instituições do mercado internacional. São elas o Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board), o Bureau de Finanças Corporativas da OCDE e International Organization of Securities Commissions (IOSCO). Meio ambiente e mercado de carbono O Brasil tem ocupado um papel importante na agenda ambiental global, e a relação entre finanças e meio ambiente tem papel fundamental nesta temática, como destaca Nascimento “Os assuntos que mais discutimos no mundo e que são temas muito importantes para toda América Latina e Caribe são as finanças sustentáveis e a economia verde, por um lado, e as finanças digitais, por outro.” Há uma discussão em torno de um projeto de lei que visa regulamentar o mercado de carbono no Brasil. Ainda segundo o presidente, “Todos os países do mundo se enxergam credores do mercado de carbono. Se não houver uma colaboração internacional em que verdadeiramente os grandes emissores de carbono assumam compromissos financeiros para remunerar os países que são mais aderentes à pauta do carbono, esse assunto não caminhará para uma solução satisfatória em um prazo curto”, conclui. Fonte: JCPE
Emendas PIX: STF estabelece transparência e proporciona 90 dias para divulgação e auditoria de recursos obtidos
Decisão do ministro Flávio Dino será submetida a referendo do Plenário O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A determinação vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário Virtual, em sessão que será realizada entre os dias 16 e 23 de agosto. Dino determinou ainda que o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa. As “emendas PIX” liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS). Ainda de acordo com a decisão do ministro, a destinação dessas emendas deve ter “absoluta vinculação federativa”, ou seja, deputados e senadores só poderão indicá-las para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito. A exceção existe somente no caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar. O ministro Flávio Dino decidiu também que deverá ser aberta uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos entes federados. O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas, além de facilitar a fiscalização orçamentária. Foi também decidido que a CGU realize uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das “emendas PIX” em execução em 2024. Prazo O ministro Dino abriu prazo de 90 dias, a contar da data da decisão, para que a CGU realize auditoria de todos os repasses de “emendas PIX” em benefício de ONGs, realizados nos anos de 2020 a 2024, e para que as ONGs e demais entidades do terceiro setor informem na internet, com total transparência, os valores recebidos nos anos de 2020 a 2024, bem como em que foram aplicados e convertidos. A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Fonte: STF