CCJ da Câmara conserva MST e governo como alvos e ativa PL que cria ‘Cadastro de Invasores’

Deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) pertence à tropa de choque da extrema direita na Câmara e preside a CCJ em 2024 - Vinicius Loures / Câmara dos Deputados. Fonte: Brasil de Fato

Presidida pela bolsonarista Caroline de Toni, comissão tenta fechar semestre legislativo aprovando agendas punitivistas Em mais um capítulo de mobilização reacionária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acelerou, a tramitação de uma proposta que prevê a criação do chamado “Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP)”, uma das pautas que miram o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto não chegou a ser votado porque foi concedido um pedido de vista coletiva, o que adia automaticamente a análise final da proposta. Aprovado em novembro do ano passado pela Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto propõe a sistematização de dados de indivíduos envolvidos no que o autor chama de “invasões de propriedades públicas ou privadas”. Seriam computadas informações como nome completo, CPF, RG, fotografia, data e local da ocorrência, endereço completo e outras. Pela proposta, o cadastro seria preenchido pelas equipes de segurança pública envolvidas na situação, devendo constar ainda em Boletim de Ocorrência (B.O.). Rodolfo Nogueira propõe que esses dados constem nos antecedentes criminais, histórico de registro criminal de um cidadão que fica a cargo do Estado. A medida tramita como Projeto de Lei (PL) 4432/2023 e tem parecer favorável  da relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF), integrante da tropa de choque bolsonarista no Congresso. Rodolfo Nogueira argumenta que o PL teria o objetivo de “facilitar a identificação e a responsabilização dos envolvidos em casos de invasão”, assim como preservar “a ordem pública, a proteção dos direitos de propriedade e a garantia da segurança jurídica”. O texto se tornou um novo foco de queda de braço entre a extrema direita e parlamentares do campo progressista na CCJ. “Por trás de todo projeto de lei – e, depois, de toda lei, se ele for aprovado – existem intenções, existem objetivos. Nenhum PL ou lei é feito gratuitamente, ao deus-dará. [Ele] reflete interesses concretos. Às vezes, reflete também preconceitos, expressa a vontade de retrocessos lamentáveis na história. Essa é uma questão fundamental. Não há nenhuma dúvida sobre o que está por trás desse PL: é tornar intocável, no Brasil, o direito de propriedade, inclusive a propriedade improdutiva, o latifúndio, e penalizar os movimentos sociais”, disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG), ao afirmar que o PL tem um viés antidemocrático. O parlamentar ressaltou ainda que a proposta contrasta com garantias previstas na Constituição Federal por ferir a liberdade de associação dos movimentos populares. “Se um movimento é ilegal, se ele está infringindo a lei, o direito, que essa questão seja levada à apreciação da Justiça, e não por caminhos oblíquos.” Seguindo a mesma linha de raciocínio, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que o PL traz à tona uma “concepção policialesca do Estado” por parte dos defensores do texto e que a proposta não vê com profundidade os problemas relacionados à desigualdade no campo. “Nós entendemos que esse cadastro de supostos criminosos se soma a toda uma politica de altíssima insensibilidade social. Por mais que haja cadastros, repressão, cadeia, isso nunca resolveu o problema social no Brasil. Aliás, é uma postura altamente atrasada, que lembra a República Velha, de Washington Luís, que dizia que a questão social no Brasil era um caso de polícia, quando, na verdade, é um caso de redistribuição da terra. E ela só não basta”, argumentou, ao acrescentar que a busca por soluções para os conflitos no campo demanda uma articulação entre a redistribuição das áreas e políticas públicas a ela associadas. Pautas Além do PL 4432/2023, outras pautas de perfil punitivista estão na lista de intenções da CCJ. Uma delas é o PL 238/2019, que condiciona garantias concedida aos detentos do sistema prisional pela Lei de Execução Penal à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. Com isso, a proposta limita direitos como a progressão de regime, a saída temporária e a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Também está no radar do colegiado o PL 8262/2017, que autoriza proprietários de terra a acionarem forças policiais para retirada de “invasores” de suas áreas sem a obrigatoriedade de ordem judicial. Outra medida do pacote anti-MST é o PL 4183/2023, que obriga movimentos populares com representação em mais de três estados a terem personalidade jurídica para que possam operar politicamente. Outra pauta que figura na agenda da ala bolsonarista é o PL 6831/2010, que aumenta as penalidades para crime de estupro. A proposta dialoga com o controverso PL 1904/2024, que ficou conhecido como “PL do Estupro” por criminalizar crianças e mulheres em caso de interrupção de gestação resultante de estupro após as 22 semanas de gravidez. Defendida pela extrema direita, a medida teve a urgência aprovada em junho no plenário da Câmara, às pressas, em uma articulação que uniu o grupo e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mas o PL sofreu grande revés por meio de uma ampla campanha de rejeição pelo país. Diante do estrago causado à própria imagem, a ala bolsonarista decidiu formatar o discurso e passar a defender o endurecimento das penalidades para estupradores, na tentativa de tirar o foco do PL 1904/2024, que previa para vítimas de crimes sexuais penas mais rígidas do que as definidas pelo Código Penal para estupradores. O PL 6831/2010 pode ser votado pela CCJ. Fonte: Brasil de Fato

Senado discutirá ideia no plenário, depois de reações ao PL da Câmara sobre aborto

Fonte: TV Prefeitos

Sessão está marcada. Senadores querem discutir o procedimento de assistolia fetal, que é utilizado em gestações acima de 22 semanas O Senado Federal agendou uma sessão de debates a fim de discutir o processo de aborto legal no Brasil. A Câmara aprovou na semana passada a urgência para votar um projeto que equipara aborto a crime de homicídio. O requerimento para realizar o debate foi apresentado um dia depois do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciar o tema na pauta no plenário da Casa. O pedido do debate foi votado, de forma simbólica, no mesmo dia em que chegou no Senado. O pedido foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), declaradamente contra o aborto e que em abril de 2023 ficou conhecido por ter tentado entregar uma réplica de feto para o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, durante uma audiência pública no Senado. A solicitação ainda foi assinada por lideranças do Senado ligadas a base do governo, MDB e Republicanos, e também de oposição, PL e Podemos. De acordo com o regimento interno do Senado, as sessões de debate temáticos têm como fundamento “tratar de tema relevante de interesse nacional”. A solicitação foi feita para discutir o procedimento médico conhecido como assistolia fetal, que é feito em casos de aborto gestacional acima de 22 semanas. Entretanto, conforme o sistema do Senado, Girão convidou apenas especialistas e associações contrárias ao aborto. Girão baseou o pedido na resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovada em abril, que proíbe o procedimento mesmo em casos previstos por lei, a exemplo de gestação após estupro. Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a resolução. Na decisão, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução foi além dos limites da legislação. O que é assistolia fetal A assistolia fetal consiste em uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher. O procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 22 semanas. Se o procedimento é feito antes das 22 semanas, o Ministério da Saúde orienta que o profissional ofereça à mulher a opção de escolha da técnica a ser empregada: o abortamento farmacológico (induzido por medicamentos), procedimentos aspirativos (como a aspiração manual intrauterina) ou dilatação seguida de curetagem. No entanto, a resolução do CFM vai contra o que diz a lei brasileira, que não prevê um prazo máximo para interromper a gravidez de forma legal. Aborto previsto em lei O aborto é crime no Brasil, mas existem três situações em que ele é permitido. São os casos de aborto legal: Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido. Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual – e estupro engloba qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo que não ocorra agressão -, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que ateste o crime. Basta o relato da vítima à equipe médica. Apesar de parecer simples, não é. Mesmo que não seja necessário “comprovar” a violência sexual, muitas mulheres (e meninas) sofrem discriminação nos serviços de saúde na hora de buscar o aborto legal. Descriminalização do aborto no Brasil O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados. Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento. Fonte: Portal G1

Maceió: Secretários municipais deixam a prefeitura

Prefeitura de Maceió — Foto: Jonathan Lins/Secom Maceió. Fonte: Portal G1

Pastas da Saúde, Educação e Relações Federativas sofreram alterações na mesma semana O secretário de Saúde, Luiz Romero Cavalcante Farias, e a secretária de Educação, Jó Pereira, deixaram os cargos na Prefeitura de Maceió. As exonerações foram publicadas no Diário Oficial do Município. Desde abril de 2023, o médico Luiz Romero comandava a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a ex-deputada estadual Jó Pereira era a titular Secretaria Municipal de Educação e o ex-deputado estadual Davi Davino Filho era o gestor da Secretaria Municipal de Relações Federativas (Serf). Essa foi a terceira mudança no secretariado do prefeito JHC (PL) nesta semana, Davi Davino Filho foi exonerado do cargo de secretário de Relações Federativas. Os três são filiados ao Partido Progressistas (PP), do presidente do deputado Arthur Lira. Jó Pereira é prima de Lira. Em 2020, Davi Davino Filho disputou o cargo de prefeito de Maceió, na mesma eleição em que JHC foi eleito. Fonte: Portal G1

Polarização política e compras internacionais ameaçam empregos brasileiros

Indústria têxtil - (crédito: CNI). Fonte: Correio Braziliense

O confronto entre os polos políticos em relação ao PL 914/24 não pode suplantar o debate honesto, substituir a discussão verdadeira para aquilo de que o país precisa A polarização política é um fenômeno muito intenso no Brasil. E trata-se de uma condição das disputas eleitorais, mas que não se restringe a elas: também é algo com efeito muito significativo em uma série de temas que afetam a todo tempo, toda a sociedade. Eu tenho minha opinião particular sobre temas político-eleitorais, mas não vou aqui exercitá-la. O que quero trazer à discussão é como a polarização política está prejudicando um tema crucial para o nosso desenvolvimento econômico e para a geração e a preservação dos empregos. Em síntese: além de ressaltar como o tema que vou apresentar merece atenção, creio ainda que pode servir para uma reflexão sobre como a polarização política e o debate superficial prejudicam o Brasil. Estou falando da discussão sobre a tributação envolvendo indústria e varejo nacionais e as plataformas internacionais de e-commerce. Recapitulando: no último dia 29, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 914/24, iniciativa do governo federal relativa ao Programa Mover. Trata-se de um programa de grande alcance, voltado à descarbonização da economia e estímulo ao desenvolvimento econômico, com uma série de dimensões.  Ao ser analisado na Câmara dos Deputados, o PL aprovado também agregou iniciativa para a preservação dos empregos e a atividade de dezenas de setores econômicos. Isso se deu com a decisão dos deputados federais de terminar com a injustificável isenção do imposto federal de importação nas compras de até US$ 50  feitas nas plataformas. Essa medida foi um primeiro passo importante na busca por igualdade entre dezenas de segmentos da indústria e do varejo brasileiros e entre empreendimentos que são sediados em outros países e que, portanto, geram divisas e empregos não no Brasil. O fim da isenção nas compras internacionais de até US$ 50 e a fixação de uma taxa do imposto federal de importação em 20%, como foi definido pelos parlamentares, permite vislumbrarmos a possibilidade de preservação de 18 milhões de empregos. E são empregos em setores que vão do têxtil ao eletroeletrônico, do farmacêutico ao de brinquedos, de máquinas para confecção a cosméticos, e uma série de outros. São segmentos que concentram atividades econômicas em cadeias produtivas em todas as regiões do Brasil. A situação de inexplicável “reserva de mercado às avessas”, que é essa isenção trazida pela portaria MF 612/23 do Programa Remessa Conforme, rendeu uma grande manifestação conjunta de entidades empresariais e de representação dos trabalhadores. Essas entidades se mobilizaram e levantaram o debate na opinião pública, sensibilizando a sociedade e o Congresso Nacional sobre a importância de igualdade de condições de atuação entre esses atores no aspecto tributário. Associações empresariais e sindicatos de trabalhadores, portanto, juntos, em defesa do desenvolvimento e do emprego. Agora, o assunto começará a ser debatido no Senado Federal. O PL 914/24 precisa ser aprovado na Câmara Alta, mas vemos aqui e ali  — algo que é observado principalmente nas redes sociais — manifestações contrárias ao tema, que nitidamente são influenciadas pela polarização que vivemos no Brasil. Nos últimos dias,  vimos os polos políticos da esquerda e da direita fazendo acusações mútuas. Vimos diferentes atores ligados a esses dois polos políticos fomentando as redes sociais contra essa iniciativa que está em favor do emprego, da renda e do desenvolvimento. Esse confronto não pode suplantar o debate honesto, substituir a discussão verdadeira para aquilo que o país precisa. E como dirigente de entidade representativa do varejo têxtil, que congrega empresas responsáveis por 1,7 milhão de empregos, faço uma última ressalva: a carga tributária para produzir ou comercializar é um assunto fundamental, mas o varejo nacional desse segmento arca com tributos que sempre passam de 90%, muito superior, portanto, aos 20% que o PL 914/24 estabelece para as plataformas. Fonte: Correio Braziliense