Aprovada lei com diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas
Texto estabelece padrões para o monitoramento das ações e para a estruturação de planos estaduais e municipais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.904/24, que cria diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto estabelece padrões para o monitoramento e a avaliação das ações, para a articulação entre a esfera federal e os setores socioeconômicos e para a estruturação de planos estaduais e municipais. A lei foi publicada no Diário Oficial da União. O texto é originado do Projeto de Lei 4129/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado em maio pelos senadores e no início do mês pelos deputados, que analisaram alterações feitas no Senado. Pela lei, as medidas de adaptação à mudança do clima serão elaboradas por órgão federal competente em articulação com as três esferas da Federação (União, estados e municípios) e os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado. O plano e suas ações e estratégias deverão ter como base “evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês)”. Planos locaisConforme a lei, o plano nacional deverá indicar diretrizes para a elaboração de planos estaduais e municipais, além de estabelecer ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação dos seus próprios documentos. Essa implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O texto também estabelece que as ações deverão ser avaliadas, monitoradas e revisadas a cada quatro anos. Os planos deverão ainda ser integrados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. DiretrizesA Lei 14.904 abrange as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do País em relação à mudança do clima. O objetivo é complementar a Lei 12.187/09, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Entre as diretrizes gerais para o enfrentamento das mudanças climáticas, estão: Além disso, as ações de adaptação deverão estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. A lei também torna obrigatório o alinhamento dessas estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 1992. PrioridadesA lei prioriza as áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade e de infraestrutura nacional. Nesses campos, estão inclusos a segurança alimentar e hídrica, a saúde, a educação e estruturas de comunicações, energia, transportes e águas. No setor agropecuário, o texto prevê estímulos à adaptação do setor ao Plano ABC, que integra a PNMC e é voltado à economia de baixa emissão de carbono na agricultura. Tais estímulos deverão envolver investimentos em pesquisa ou na implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mobilidade em 2025 e Planos Diretor; cidades preveem construção
Instrumentos são determinantes para o desenvolvimento dos municípios, afirma especialista em entrevista ao RCD Cidades A partir de 2025, muitos municípios no país voltam suas atenções para a revisão do Plano Diretor, instrumento fundamental para o desenvolvimento socioeconômico. O tema foi tratado com exclusividade no RCD Cidades – o programa de entrevistas da Rede Cidade Digital (RCD), conduzido pelo diretor José Marinho. De acordo com o vice-presidente do Instituto de Gestão Territorial e Geotecnologias (IGTECH), Pedro Henrique Figueiredo Araújo, o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e para cidades menores que tenham alguma peculiaridade em seu território como mineradoras, rodovias ou potenciais turísticos. Entretanto, apesar de estar previsto no Estatuto das Cidades, de 2001, o Plano Diretor ainda não é utilizado adequadamente por muitos municípios. “O Plano Diretor, os planos setoriais e o cadastro multifinalitário são os alicerces da cidade inteligente. São instrumentos que atraem investimentos para os municípios, possibilitam acessar recurso a fundo perdido, recursos ministeriais e muitas vezes esses projetos se pagam. Por isso é muito importante os gestores se atentarem para isso porque é o que vai dar o desenvolvimento dos municípios para os próximos anos”, ressalta Araújo. Ele destaca também que a tecnologia é uma grande aliada na construção de um plano diretor ao facilitar no mapeamento da cidade, na identificação dos problemas, na coleta de dados e no tratamento dessas informações. “O Plano Diretor vai priorizar também a tecnologia no município. Não adianta falar de wifi na praça, de lâmpada de LED, se eu não tenho uma política pública para isso. Se não você vai começar a ter ações pontuais”, observa. “Um Plano diretor bem feito vai passar por três etapas. O primeiro é o diagnóstico da realidade atual por meio sensoriamento remoto e mapeamentos para se ter um diagnóstico mais apurado da realidade do município. Através da ferramenta do geoprocessamento, da cartografia, são feitos levantamentos topográficos, análise espacial de expansão urbana, áreas ambientais, potenciais turísticos e de ocupação”. O Plano de Mobilidade Urbana foi outro ponto trazido pelo especialista no RCD Cidades desta quinta. Apesar da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criada em 2012, trazer a obrigatoriedade para que as cidades também tenham uma política municipal no setor, muitas localidades ainda não se adequaram, apesar das prorrogações determinadas ao longo dos últimos anos. Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) recomendou que 74 municípios do Estado elaborem seus planos de mobilidade até abril de 2025. “O Plano de Mobilidade Urbana vai mapear todos os aspectos de problema de fluxo, de tráfego, de segurança, de eficiência, fazer esse diagnóstico e trazer a participação popular. Esse instrumento vai seguir um pouco a tendência do Plano Diretor. Não existe uma receita de bolo, inclusive não é recomendado que você pegue um plano de um município e tente implantar em outro. Cada município é um organismo único e você tem que fazer esse processo de diagnóstico, entender as suas peculiaridades, as necessidades, os problemas, os seus potenciais e elaborar um plano em cima disso”, argumenta o vice-presidente do IGTECH. “Não adianta colocar instrumentos que funcionam em um município em outro porque às vezes as realidades são diferentes. É muito importante fazer a implantação do Plano de Mobilidade, conversando com os outros planos setoriais. Por isso que é importante trazer esse processo de construção participativa, tecnológico, aderente à dados, informações e conhecimentos gerados sobre o território”, completou. A entrevista na íntegra está disponível na TVRCD: https://youtube.com.br/redecidadedigital Fonte: Imprensa Rede Cidade Digital
Segundo ministro, nova presidente da Petrobras vai cumprir plano de investimentos
A próxima presidente da Petrobras, Madga Chambriard, vai cuidar da política de preços de combustíveis e petróleo e cumprirá rigorosamente o plano de investimentos já divulgado pela companhia, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Em entrevista à GloboNews, Silveira afirmou que o nome de Chambriard está sendo analisado pela governança interna da Petrobras e que o “caminho natural” é que ele seja aprovado pelo conselho de administração e que ela já tome posse do cargo. O ministro não comentou, porém, se a aprovação de Chambriard poderá ocorrer em reunião de conselho já nesta sexta-feira. “O que depender do presidente Lula, do conselho de administração, do ministro de Minas e Energia do Brasil, é sem barulho, com serenidade, cumprir aquilo que foi estabelecido, o plano de investimento”, afirmou Silveira, acrescentando que “a palavra intervencionismo é completamente inadequada na Petrobras”. Jean Paul Prates, que foi demitido por Lula, sofreu críticas e pressões públicas para que a Petrobras investisse mais em gás natural e acelerasse investimentos de interesse do governo, como o setor de fertilizantes e indústria naval. A troca no comando da estatal se deve ainda à cobrança por maior velocidade na execução dos projetos anunciados pela empresa, principalmente em relação à encomenda de navios aos estaleiros brasileiros. Fonte: ISTOÉ Dinheiro