TSE: 30% do tempo de propaganda partidária deve ser destinado à participação feminina na política
Tribunal manteve condenação imposta ao MDB do Espírito Santo por descumprir a regra Ao negar recurso interposto pelo diretório do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Espírito Santo, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, na sessão, a condenação por propaganda partidária irregular imposta ao partido pelo Tribunal Regional do estado (TRE-ES). O Plenário entendeu que a sigla não destinou o tempo mínimo legal à difusão da participação feminina na política. A legislação em vigor (Lei nº 9.096/1995) assegura aos partidos políticos com estatuto registrado no TSE o direito de divulgar propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, por meio de inserções durante a programação das emissoras. Do tempo total disponível para cada legenda, pelo menos 30% devem ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres. No caso em análise, o TRE capixaba considerou que o MDB estadual veiculou 40 inserções de 30 segundos cada uma no primeiro semestre de 2023 e, por isso, teria de destinar ao menos seis minutos em inserções para difundir a participação feminina na política, o que não ocorreu. Pela violação, foi fixada a sanção equivalente a três vezes o tempo da inserção ilícita, ou seja, o partido deverá destinar 18 minutos em inserções exclusivas para difundir a participação das mulheres na política. “Não tendo sido impugnados de modo efetivo os fundamentos da decisão agravada, com incidência, portanto, das Súmulas 24 e 30 [do TSE], entendo que se impõe a manutenção da decisão do Regional”, concluiu o ministro relator do processo no TSE, André Ramos Tavares. Fonte: TSE
Plenário escolhe colaborar com investimentos no Equador
O Senado Federal aprovou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Equador (PDL 385/2022). Pelo documento, os dois países se comprometem em mitigar riscos, adotar medidas regulatórias, criar mecanismos de governança e solução de controvérsias. Para o relator na Comissão de Relações Exteriores, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o documento vai aproximar ainda mais os dois países. O Plenário aprovou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Equador, que foi assinado em Nova York em 2019. Pelo documento, os dois países se comprometem em adotar medidas regulatórias, criar mecanismos de governança e cooperação, além de prevenir e solucionar controvérsias. O objetivo do acordo é a facilitação de remessas de capitais e de divisas entre as duas nações. O relator da Comissão de Relações Exteriores, senador Chico Rodrigues, do PSB de Roraima, avaliou que o documento vai aproximar ainda mais os dois países. Chico Rodrigues: “Brasil e Equador possuem atualmente mais de cem acordos bilaterais em vigor, os quais tratam de temas variados, como a cooperação técnica, a mobilidade humana e até mesmo a promoção comercial. Assim, é pertinente estender os contatos bilaterais à cooperação e facilitação de investimentos.” O acordo vai entrar em vigor noventa dias depois do recebimento da notificação diplomática aos países. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra. Fonte: Senado Federal
Câmara aceita desprendimentos para carnes e finaliza votação de projeto que regulamenta a reforma tributária
Deputados aprovaram emenda que prevê alíquota zero de dois tributos para carnes, peixes, queijos e sal A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI. São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias. Proteína animalNa votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Reginaldo Lopes afirmou que esta era uma demanda de toda a sociedade brasileira e também do presidente Lula. Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes. Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança. Deputados governistas e de oposição elogiaram a isenção. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a inclusão dessas proteínas foi fruto de pressão da oposição em zerar os impostos. “A gente fica feliz que, com esse trabalho que a oposição fez em favor de zerar os impostos, o povo brasileiro vai poder ter proteína mais barata em sua mesa”, disse. Já a coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que “era o sonho do presidente Lula que houvesse proteína [de origem animal] na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a decisão é uma vitória do consumidor, da dona de casa e do pai de família. “É carne mais barata, proteína mais barata na mesa do cidadão”, declarou. Pão de formaAlém desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais. Algumas continuam na tabela de redução de 60%, como a de milho. Também na tabela de redução de 60% do tributo ele acrescentou pão de forma e extrato de tomate. ArmasOutra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155. Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o quórum necessário era de 308. Com a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista para 2027, certos produtos com alíquotas maiores deverão ter a perda de arrecadação compensada pela alíquota do IBS e da CBS. Armas e munições terão tributação total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 1,1 bilhão de 2024 a 2026. Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes. Outros produtos com IPI mais alto, como automóveis, cigarros e bebidas terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente. No entanto, além de armas e munições, também serão beneficiados com redução de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%). CashbackNo caso da devolução de tributos, poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo. A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF. As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural. Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados. Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente). Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar. A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo. Nova categoriaO texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que
Senado discutirá ideia no plenário, depois de reações ao PL da Câmara sobre aborto
Sessão está marcada. Senadores querem discutir o procedimento de assistolia fetal, que é utilizado em gestações acima de 22 semanas O Senado Federal agendou uma sessão de debates a fim de discutir o processo de aborto legal no Brasil. A Câmara aprovou na semana passada a urgência para votar um projeto que equipara aborto a crime de homicídio. O requerimento para realizar o debate foi apresentado um dia depois do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciar o tema na pauta no plenário da Casa. O pedido do debate foi votado, de forma simbólica, no mesmo dia em que chegou no Senado. O pedido foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), declaradamente contra o aborto e que em abril de 2023 ficou conhecido por ter tentado entregar uma réplica de feto para o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, durante uma audiência pública no Senado. A solicitação ainda foi assinada por lideranças do Senado ligadas a base do governo, MDB e Republicanos, e também de oposição, PL e Podemos. De acordo com o regimento interno do Senado, as sessões de debate temáticos têm como fundamento “tratar de tema relevante de interesse nacional”. A solicitação foi feita para discutir o procedimento médico conhecido como assistolia fetal, que é feito em casos de aborto gestacional acima de 22 semanas. Entretanto, conforme o sistema do Senado, Girão convidou apenas especialistas e associações contrárias ao aborto. Girão baseou o pedido na resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovada em abril, que proíbe o procedimento mesmo em casos previstos por lei, a exemplo de gestação após estupro. Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a resolução. Na decisão, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução foi além dos limites da legislação. O que é assistolia fetal A assistolia fetal consiste em uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher. O procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 22 semanas. Se o procedimento é feito antes das 22 semanas, o Ministério da Saúde orienta que o profissional ofereça à mulher a opção de escolha da técnica a ser empregada: o abortamento farmacológico (induzido por medicamentos), procedimentos aspirativos (como a aspiração manual intrauterina) ou dilatação seguida de curetagem. No entanto, a resolução do CFM vai contra o que diz a lei brasileira, que não prevê um prazo máximo para interromper a gravidez de forma legal. Aborto previsto em lei O aborto é crime no Brasil, mas existem três situações em que ele é permitido. São os casos de aborto legal: Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido. Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual – e estupro engloba qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo que não ocorra agressão -, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que ateste o crime. Basta o relato da vítima à equipe médica. Apesar de parecer simples, não é. Mesmo que não seja necessário “comprovar” a violência sexual, muitas mulheres (e meninas) sofrem discriminação nos serviços de saúde na hora de buscar o aborto legal. Descriminalização do aborto no Brasil O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados. Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento. Fonte: Portal G1
Comissão discute resoluções do Conselho Monetário Nacional que tratam do Proagro
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ruralda Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (13) resoluções recentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que solicitou o debate, explica que, em abril, o CMN reduziu o limite de enquadramento obrigatório, ajustou as indenizações das operações cuja emergência tenha ocorrido no período de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) com risco 30% e 40%, reduziu o teto para a Garantia de Renda Mínima (GRM), e modernizou o modelo de comprovação de aquisição de insumos, fazendo com que o Proagro se torne obsoleto. “Essas resoluções terminam com a histórica política pública do Seguro Agrícola Nacional e prejudica a agricultura familiar e não coopera para a produção de alimentos saudáveis e acessíveis para as mesas dos brasileiros”, avalia o deputado. Ele acrescenta que o Proagro e o Proagro Mais são os principais instrumentos de mitigação de riscos escolhidos pelos agricultores para proteger as suas lavouras. “É de fundamental importância que sejam discutidas estratégias para que o Proagro não seja extinto, ou não se torne algo irrelevante para a agricultura familiar”, defende. O debate será realizado às 10 horas no plenário 6. Clique aqui para ver os convidados do debate Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plenário vai examinar se Embratur poderá voltar a ser contratada sem licitação
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PL 545/2024, que acaba com a necessidade de licitação para que órgaos públicos contratem a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Essa autorização foi extinta em 2020, quando a Embratur deixou de ser autarquia federal. União, estados e municípios poderão contratar a Agência para realização de eventos internacionais e divulgação de destinos no exterior. O relator foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto autoriza órgãos públicos a contratarem sem licitação a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo para promover o Brasil no exterior. Essa permissão acabou em 2020, quando a Embratur deixou de ser autarquia federal e foi transformada em agência. Na prática, a medida facilita o repasse de recursos da União para ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos fora do país. E autoriza a União, estados e prefeituras a contratarem a Embratur para a realização e preparação logística de grandes eventos de importância internacional. Segundo o relator, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, houve um acordo para a aprovação da proposta enviada pela Câmara dos Deputados, sem modificações. O objetivo é agilizar a autorização dos repasses para o turismo, um dos mais afetados pela pandemia. Houve um amplo acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos, do Fundo Nacional de Aviação Civil, do Ministério do Turismo, da própria Embratur, da liderança do Governo ou seja, todas as partes interessadas estão de acordo para que a gente possa votar esse projeto tal qual ele veio da Câmara, sem nenhuma modificação, para ser sancionado mais rápido possível e entrar em vigência, que é o grande apelo que faz a Embratrur, esse órgão tão importante para o turismo brasileiro e para a promoção do Brasil internacionalmente. Pelo projeto, 30% da arrecadação do Fundo Nacional de Aviação Civil vão ser transferidos para o Ministério do Turismo para incremento no setor e para financiar ações relacionadas à aviação. O texto também autoriza o uso dos recursos do Fundo na desapropriação de áreas para ampliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. O presidente da CCJ, senador Davi Alcoumbre, do União do Amapá, reforçou que o acordo envolveu a necessidade de esclarecer, no texto, que os repasses dependem da disponibilidade orçamentária do Governo. Apenas a única alteração de redação, que foi uma solicitaçao de todos os envolvidos nesse debate, foi que ele acrescentou uma única frase ‘conforme dipsonibilidade orçamentária e financeira’. Isso foi a única alteração, que era o entendimento do Governo para que não se extrapolasse as suas condições orçamentárias e financeiras, que e o que todos nós cobramos diariamene aqui de todas as instituições. Esse era o impasse. O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, afirmou que a mudança vai dar mais flexibilidade para que a Agência atue em projetos estratégicos, como a atração e promoção internacional de novos voos. O texto repete o conteúdo de uma medida provisória editada em fevereiro, transformada em projeto de lei por acordo entre o Governo e Congresso. Da Rádio Senado, Marcella Cunha. Fonte: Agência Senado
Plenário vota projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15,7 bi para União
Após CCJ, o plenário pode votar nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT) Semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas da União. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros três itens na pauta. Antes de ser submetido ao Plenário, o PLP 233/2023 precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado também se reúne na terça-feira, às 9h30, para analisar a matéria. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável ao texto. Aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o tributo deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes. Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional. Segundo Jaques Wagner, caso a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023 seja aprovada, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso Nacional, marcada para quinta-feira (9). Atividade de risco O Senado pode votar ainda o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou relatório favorável ao projeto na CCJ. De acordo com a proposição, o homicídio também é considerado qualificado se a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau das autoridades. Isso inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, além de cunhados, sogros, genros e noras e parentes por adoção. O texto também agrava em até dois terços a pena por lesão corporal praticada contra as autoridades ou seus parentes. A penalidade varia de três meses de detenção a 12 anos de reclusão. De acordo com o projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também é considerada crime hediondo. Aprovada em abril pela CCJ, a matéria recebeu três emendas de Plenário — todas sugeridas pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar quer incluir no rol de profissionais que desempenham atividades de risco permanente integrantes das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal; auditores fiscais do Trabalho; peritos do Ministério Público da União; e advogados privados. Quinquênio Outro item na pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A matéria passa pela quarta das cinco sessão de discussão exigidas antes da votação pelo Plenário. De acordo com o texto, o benefício (equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício) não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%. Proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CCJ. No final de abril, Pacheco condicionou a votação da PEC 10/2023 à aprovação do PL 2.721/2021, que acaba com os chamados “supersalários” no serviço público. Comissão diretora O Plenário pode votar ainda o projeto de resolução (PRS) 9/2024, que confirma atos da Comissão Diretora do Senado. A matéria ratifica oito atos sobre os seguintes temas: Fonte: Agência Senado