CCJ do Senado aceita projeto que impõe governos a mostrar gastos com cartões corporativos
Regra atual já recomenda transparência, mas 60% dos gastos são classificados como sigilosos, diz relator. Novo projeto, que ainda vai à Câmara, proíbe sigilo sobre gastos como comida e hospedagem A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em definitivo nesta quarta-feira (17) um projeto que obriga o Poder Público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em todo o país. O texto estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso, dos dados referentes aos cartões corporativos concedidos a servidores. A obrigação, prevista no projeto, será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações existentes. A proposta já tinha sido aprovada em julho, mas precisou passar por uma nova votação por questões regimentais. Agora, com a aprovação em definitivo, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para levar o tema ao plenário principal do Senado. Segundo o projeto, os órgãos públicos deverão ser publicar as descrições integrais de: A proposta estabelece, ainda, que não poderão ser classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como os gastos com alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. Esse mecanismo foi incluído para reduzir o sigilo aplicado sobre despesas pessoais em cartões corporativos do governo federal. Sigilo atinge 60% dos valores Atualmente, o Portal da Transparência já reúne despesas individualizadas de cartões corporativos da União. Mas, segundo o relator da proposta na CCJ, senador Carlos Portinho (PL-RJ), cerca de 60% dos valores são classificados como sigilosos. No governo federal, quase 3,3 mil servidores têm cartão corporativo. As despesas já somam R$ 33,6 milhões em 2024, de acordo com o Portal da Transparência. Os cartões da União são utilizados para compra de material e prestação de serviços. O uso é permitido para atender despesas eventuais em viagens e serviços especiais e gastos classificados como de “pequeno vulto”. Ainda há uma categoria de gastos, de caráter pessoal, que prevê sigilo aos valores. Para o relator do projeto, a proposta aumenta o “controle social” sobre os gastos feitos por servidores com cartões corporativos. “A ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos é uma medida que se impõe, sobretudo como forma de permitir o aumento do controle social”, argumentou Portinho. Fonte: Portal G1
Discussão evidência importância de política para refugiados e migrantes
Participantes cobram participação dos migrantes na discussão, abordagem intercultural e mais orçamento para o setor A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados discutiu a implementação da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, prevista na Lei de Migração. A relatora do colegiado, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), lembrou que, em janeiro do ano passado, o Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho para elaborar essa política. “A criação dessa política é uma das mais importantes demandas da comissão”, disse a senadora. Segundo a parlamentar, alguns relatórios já foram finalizados, mas ainda não há previsão para a publicação do decreto com o texto definitivo. “Entendemos que a política nacional de migrações será estruturante e será um divisor de águas neste tema no Brasil. Por isso a comissão incluiu este debate em sua agenda”, disse a senadora ao cobrar a publicação do decreto. O secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, explicou que o governo ainda quer debater alguns temas do decreto com o Legislativo e com a sociedade civil. “O Congresso Nacional é um local privilegiado e legítimo para debater essa questão. É importante também que a discussão do tema não seja contaminada pelo debate ideológico. Precisamos avançar, pois só assim vamos construir uma política efetiva”, disse o secretário. Uema acredita que, neste século, a humanidade será redefinida com base no uso das tecnologias, nas mudanças climáticas e no tema das migrações. Ele informou ainda que no dia 28 de agosto será lançado um documento chamado Boletim de Migração, com informações sobre migrantes e refugiados no Brasil. AvançoO diretor do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães, afirmou que o decreto será uma espécie de guia para a sociedade. “Esse documento é importante, principalmente em um momento em que o mundo fecha as portas para os migrantes. A sociedade brasileira é acolhedora e empática”, afirmou o diplomata. Já o secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Bicalho Cozendey, explicou que, da perspectiva do Itamaraty, há três grandes eixos que precisam ser considerados nessa política: a realidade demográfica, as obrigações internacionais e o equilíbrio entre as dimensões de controle e acolhida. O debate dessa terça foi sugerido por Mara Gabrilli e pelo presidente do colegiado, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Abordagem interculturalOs participantes da audiência fizeram várias sugestões para a nova política. A coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Truyitraleu Tappa, ressaltou que o decreto precisa trazer uma abordagem intercultural e citou como exemplo a língua para alguns grupos indígenas e a relação com o corpo para determinados grupos religiosos. A oficial de Reassentamento e Vias Complementares da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Andrea Zamur, também ressaltou a importância de questões relacionadas à língua e cultura dos migrantes que chegam ao Brasil. “Nosso País tem sido um modelo de acolhimento e integração, oferecendo um lar para aqueles que fugiram de conflitos e inundações. No entanto, é preciso reconhecer que há lacunas importantes.” Participação dos migrantesTruyitraleu Tappa agradeceu o direcionamento de emendas parlamentares para os programas voltados para os migrantes, mas cobrou um orçamento mais robusto para o setor e a participação dos migrantes nos debates sobre a construção da nova política. “Os migrantes, os refugiados e os apátridas [quem não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum país] são essenciais para essa proposta. Não é possível a gente pensar em construir boas políticas sem as pessoas que estão envolvidas no processo.” O procurador André de Carvalho Ramos, coordenador do Grupo de Trabalho Migração, Refúgio e Tráfico de Pessoas, reforçou o pedido da coordenadora por mais verbas para políticas públicas voltadas para migrantes e refugiados. A comissãoA comissão criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do País. A composição do colegiado é de 12 senadores e 12 deputados federais como membros titulares e mesmo número de suplentes, escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Candidato à prefeitura em cidade com 28 mil habitantes ex-governador Pezão volta à política
Ele conta com o apoio de dez partidos na disputa em Piraí, município que já governou de 1997 a 2005; emedebista, no entanto, encontra-se inelegível O ex-governador Luiz Fernando Pezão, que estava afastado da política desde 2018, quando foi preso no fim de seu mandato, pretende retornar às urnas. Neste domingo, ele oficializou sua candidatura a prefeito de Pirai, município de onde é natural e que já geriu de 1997 a 2005. A cidade da Região do Médio Paraíba fluminense tem 28 mi habitantes. A candidatura de Pezão, que permanece filiado ao MDB, conta com o apoio de outros nove partidos, entre eles o PT, legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PSD, do atual prefeito da capital, Eduardo Paes — sigla que indicou o vice da chapa, o vereador de Piraí Alexsandro Sena. — É uma alegria imensa estar retornando à minha cidade. Nós temos ideias, trabalhos e propostas para apresentar. Vamos lutar para sermos o melhor em tudo. O maior orgulho que eu tive na vida foi ter sido prefeito de Piraí. Sempre falei isso, não estou falando agora não — disse o ex-governador durante a convenção do partido. Pezão deixou o cargo de governador antes de concluir o mandato, em 2018, quando foi preso na Operação Boca de Lobo, um braço da Lava-Jato, por suposto recebimento de propina da federação que reúne empresários de ônibus no Rio, a Fetranspor. O emedebista ficou atrás das grades entre novembro de 2018 e dezembro de 2019. Em junho de 2021, ele chegou a ser condenado a 98 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. No ano passado, porém, o ex-governador foi absolvido após anulação das sentenças do então juiz federal Marcelo Bretas, que julgou os casos. Apesar dessa vitória judicial, Pezão é considerado inelegível atualmente por conta de uma condenação por improbidade administrativa referente aos anos de 2014 e 2015. A expectativa do ex-governador é conseguir derrubar a sentença até o fim do período de registro de candidaturas ou disputar o pleito por força de liminar. Fonte: O Globo
Paes confirma não largar a prefeitura para disputar o estado caso seja reeleito
Em sabatina, prefeito falou sobre um dos temas que adversários pretendem explorar Candidato à reeleição, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), comprometeu-se a não largar o eventual novo mandato no meio para concorrer ao governo do estado em 2026. Em sabatina do portal g1, Paes respondeu pela primeira vez sobre o tema, que promete ser um dos mais explorados pelos adversários na campanha deste ano. — Em 2012, quando fui candidato à reeleição, diziam que eu iria sair em 2014. Em 2020, quando ganhei a eleição, o que mais ouvi era que iria sair para ser governador. Eu adoro ser prefeito do Rio, tenho a honra de ter tido a confiança dessa cidade três vezes, e se tiver pela quarta vez permanecerei no meu mandato. Essa é minha obrigação, e é para isso que estou me colocando — disse. — Me comprometo com o eleitor da minha cidade a ficar até o final do mandato se for reeleito. Apesar da promessa, a possibilidade de o prefeito tentar o estado, caso reeleito este ano, é considerada altíssima. Foi por isso que ele se mostrou irredutível na formação de uma chapa puro-sangue do PSD na eleição municipal, tendo o aliado Eduardo Cavaliere como vice. Com isso, o auxiliar assumiria a prefeitura em 2026 e daria continuidade às políticas de Paes. Ao analisar o porquê das especulações, o prefeito pintou um cenário de crise na política estadual, que estaria carente de grandes lideranças. — Acho que as coisas vão muito mal no estado, naquilo que é a principal tarefa do estado, que é a segurança pública, e acho que temos sim uma ausência de quadros nessa missão — apontou. O prefeito também falou sobre a escolha por Cavaliere como vice este ano. Questionado sobre a falta de experiência do deputado estadual, que tem 29 anos, Paes destacou o trabalho dele à frente das secretarias de Casa Civil e Meio Ambiente. — Temos um quadro capaz, competente, preparado, e que me dá muita tranquilidade para me acompanhar nessa tarefa de governar a cidade. Brazão Paes foi perguntado ainda sobre o fato de ter nomeado o deputado federal Chiquinho Brazão, quadro do Republicanos, na secretaria de Ação Comunitária. O parlamentar está preso sob acusação de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco. — Fiz uma aliança política com o partido Republicanos e, nessa aliança política, eles indicaram um secretário de Ação Comunitária. Escolheram um deputado federal eleito pelo povo do Rio de Janeiro, e que não pesava até aquele momento nenhuma suspeita sobre o envolvimento dele diretamente no Caso Marielle. Quando surgiu isso, eu o exonerei — alegou o prefeito. Além de explicar o contexto da nomeação, Paes disse que conta este ano com o voto da ministra Anielle Franco (PT), da Igualdade Racial, que é irmã de Marielle. Sobre a cidade em si, o prefeito debateu na sabatina temas como transporte, segurança, poder de investimento da prefeitura e o futuro estádio do Flamengo. Fonte: O Globo
Governo do Acre faz workshop de gestão documental para implantar Política de Arquivo Público
Marcando o início da implantação da Política de Arquivo Público e Gestão Documental, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), realizou o workshop Gestão Documental, no Departamento de Capacitação do Servidor Público (Decap), em Rio Branco. O objetivo foi qualificar os servidores estaduais das Comissões de Avaliação de Documentos (CAD), abordando instrumentos de gestão, avaliação e descarte seguro de documentos. O workshop desempenha um papel importante para garantir a eficiência na gestão de arquivos, promovendo melhorias significativas na administração pública e na qualidade dos serviços oferecidos à população. Segundo os organizadores, os principais instrumentos de gestão documental, o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade, estão prontos para serem publicados e utilizados por todos os órgãos públicos estaduais. “É um momento histórico, um divisor na história do Acre, pois, a partir de agora, todos os órgãos poderão eliminar a documentação que já cumpriu o propósito que a originou, bem como recolher a documentação histórica para o Arquivo Público do Estado, para conhecimento das futuras gerações, da cultura e da história do nosso estado”, afirmou o secretário de Administração, Paulo Roberto Correia. A chefe do Departamento de Gestão Documental e responsável pela condução do workshop, Cleilda Braga, ressaltou os benefícios esperados com a aplicação dos novos instrumentos. “Haverá otimização da gestão tanto para o governo, ao racionalizar espaço físico, mobiliário e recursos financeiros, quanto para a sociedade, ao proporcionar mais celeridade no acesso às informações de interesse público. Além disso, os servidores terão respaldo legal para a realização das atividades arquivísticas”. Fonte: Governo do Acre
Será sancionada Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
Lula fará um sobrevoo sobre as áreas atingidas pelo fogo no Pantanal. À tarde, o presidente segue para Cuiabá (MT), onde entrega mil unidades habitacionais do MCMV e inaugura modernização de aeroportos Com foco em prevenir os incêndios florestais, reduzir os danos causados e aumentar a capacidade de seu enfrentamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona o Projeto de Lei n° 1818/2022, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Antes da sanção, Lula fará um sobrevoo sobre as áreas atingidas pelo fogo e visitará as instalações da base local do Ibama/Prevfogo, para acompanhar os trabalhos de combate aos incêndios florestais no Pantanal. Mantido pelo Ibama, o Prevfogo é o maior programa de prevenção e combate aos incêndios florestais do Brasil, e as medidas de enfrentamento da emergência climática ocorrem desde o início da seca. “Só para se ter uma ideia do tamanho desta operação, nós estamos falando de mais de 800 pessoas, mais de 257 brigadistas só nessa base, mais de 27 viaturas e embarcações e 14 aeronaves, todo mundo trabalhando junto. Muita logística, muita tecnologia envolvida para que, de fato, a gente possa controlar os incêndios e conservar esse patrimônio de todos os brasileiros que é o nosso Pantanal”, pontuou o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. “O Governo Federal já liberou mais de R$ 137 milhões para as principais instituições que estão trabalhando aqui, além de recursos extraordinários para os estados do Pantanal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, poderem fazer ações de apoio às comunidades. Muitas comunidades ribeirinhas estão sofrendo com a seca, muitas cidades estão desprovidas, inclusive de abastecimento de água e por isso esses recursos do Governo Federal chegam em boa hora”, completou. Manejo integrado do Fogo O Senado aprovou no início deste mês o projeto de lei que regulamenta o manejo integrado do fogo no país, iniciativa defendida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) desde o início da atual gestão. A Política impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas. O texto proíbe a prática de colocar fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando há queima controlada dos resíduos de vegetação. Para práticas agropecuárias, o uso do fogo será permitido apenas em situações específicas, em que peculiaridades o justifiquem. Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada por instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais. Habitação e infraestrutura Ainda nesta quarta-feira, o presidente Lula segue, na parte da tarde, para Cuiabá (MT), para participar da cerimônia de inauguração da modernização de aeroportos do estado do Mato Grosso: Aeroporto Internacional de Cuiabá – Marechal Rondon; Aeroporto de Sinop – Presidente João Batista Figueiredo; Aeroporto de Rondonópolis – Maestro Marinho Franco; e Aeroporto de Alta Floresta – Piloto Osvaldo Marques. Em seguida, o presidente irá participar da cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no Residencial Colinas Douradas, em Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá (MT). Fonte:
Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância e Subdefensora pública-geral integra lançamento
A subdefensora pública-geral para Assuntos Institucionais, Silvia Pinheiro de Brum, e a defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Paula Simões Dutra de Oliveira, estiveram presentes, no ato de instalação do Comitê Gestor Local da Política Judiciária da Primeira Infância. A cerimônia aconteceu no Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Com a presença do vice-governador do Estado, Gabriel Souza, a assinatura da portaria pelo presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto, instituiu o comitê que tem como finalidade assegurar os direitos fundamentas das crianças de 0 a 6 anos de idade. A criação do grupo foi orientada pela Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instaurada pela Resolução nº 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Fonte: Defensoria Pública – RS
Polícia verifica provável trapaça em licitações no Samae de Pomerode
Diligências ocorreram nas cidades de Pomerode, Blumenau, Timbó e Joinville A 4ª Delegacia Especializada em Combate à Corrupção da Polícia Civil deflagrou, a Operação Hereditarium no Vale do Itajaí. A intenção é investigar o direcionamento ilegal de contratos emergenciais em favor de empresas de uma mesma família, incluindo-se o possível superfaturamento do objeto do contrato. A polícia tomou conhecimento de que o Samae de Pomerode realizou duas contratações emergenciais relacionadas ao serviço de coleta de resíduos domiciliares, ou seja, coleta de lixo, em 2021 e 2024. A investigação então apontou que duas empresas diferentes foram contratadas e beneficiadas com os contratos. Ocorre, entretanto, que a proprietária da empresa contratada sem licitação em 2021 é a mãe da dona da empresa contratada em 2024, sem licitação mais uma vez. Além disso, verificou-se que em 2022 houve licitação para a prestação desse serviço, com preço fixado em R$ 204 por tonelada de lixo recolhido. Porém, no dia 31 de maio de 2024, o Samae deixou de renovar o contrato licitado para realizar uma contratação sem licitação, com preço fixado em R$ 350 por tonelada, evidenciando o possível superfaturamento do serviço em aproximadamente 71%. Mandados de busca cumpridos pela polícia na região Com base nesses fatos, a Polícia Civil cumpriu seis mandados de buscas nas casas dos envolvidos. As diligências ocorreram nas cidades de Pomerode, Blumenau, Timbó e Joinville. Durante a operação, foram apreendidos dispositivos informáticos e documentos. Em uma das residências, foi encontrado o valor de U$ 5.500 (dólares). Um servidor do município de Pomerode foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Participaram da operação a Coordenação Estadual de Combate à Corrupção, o Laboratório de Lavagem de Dinheiro, além das equipes da DEIC e de delegacias de polícia da região. Fonte: Guararema News