Curitiba irá debater Política de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas
Projeto de lei cria Política de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo nas Unidades Educacionais de Curitiba. Canal de denúncia é previsto No dia 1º de julho, a proposta de criação de uma Política de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo nas Unidades Educacionais foi protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O projeto de lei determina a criação de um canal de denúncia, estabelece o protocolo que as escolas deverão seguir quando um caso surgir e determina a criação de indicadores para acompanhar a situação da discriminação racial nas unidades. O projeto de lei define racismo como “humilhação, distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” (005.00096.2024). Formação permanente, material didático e palestras: prevenção do racismo Para prevenir que casos ocorram, a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo nas Unidades Educacionais institui um plano de “formação permanente de gestores escolares e professores em educação para as relações étnico-raciais de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais”. Também exige a adoção de material pedagógico, didático e literatura com essa temática, além da promoção de palestras para a comunidade escolar. A implantação da Política, diz o projeto de lei, será acompanhado por um conselho com nove membros (Ministério Público do Paraná, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Direitos Humanos, comunidade escolar, terceirizado, Conselho Municipal de Política Étnico Racial, Creafro Enedina Alves Marques, representantes do Movimento Negro e da sociedade civil). A norma tem uma referência explícita à liberdade religiosa, pontuando “o respeito aos adereços religiosos de matriz africana utilizados pelos docentes, discentes e comunidade escolar”. O projeto de lei é da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). Fonte: Câmara de Curitiba
CNJ funda política para motivar juízes a agirem em áreas digitais
Magistrados em cidades pequenas, de difícil acesso ou pouca infraestrutura podem receber licença por dias trabalhados O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) instituiu em abril a “Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados” em tribunais de “difícil provimento”. Leia a íntegra da resolução aprovada em julgamento (PDF – 99 kB). A política define medidas para incentivar a interiorização, como licença por dias trabalhados. Magistrados de tribunais nessas áreas também terão uma valorização para promoções por merecimento e ainda prioridade para melhorias nas instalações físicas de suas comarcas de trabalho. A resolução define como comarcas de “difícil provimento” as que: -estão localizadas em municípios com menos de 30.000 habitantes; -estão a até 150 quilômetros de uma fronteira internacional; ou -estão a mais de 400 quilômetros, por via rodoviária, da sede de seus tribunais. Unidades que lidam com casos de “alta complexidade”, demandas de “grande repercussão” ou que exponham o magistrado a “agravado risco de segurança” também poderão implementar a política de incentivo. As sedes dos tribunais, as unidades localizadas em Brasília e nas capitais de cada Estado não serão contempladas. Já as unidade da região Norte poderão ter suas distâncias reduzidas em locais de transporte oneroso, demorado ou perigoso. A política, que começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025, também poderá ser instituída a servidores pelo CJF (Conselho da Justiça Federal). Eis as medidas estabelecidas: -prioridade para participação em ações de formação presenciais ou telepresenciais e para licença de capacitação; -prioridade para designação de magistrado substituto, auxiliar, residente jurídico, assistente, assessor e servidor; -prioridade para a distribuição e redistribuição eletrônica de processos; -ampliação temporária do quadro de pessoal da Unidade quando houver volume processual ou carga de trabalho acima da média, casos de maior complexidade ou de grande repercussão; -ampliação dos quadros de lotação de polícia judiciária; -alocação de veículo funcional compatível para os deslocamentos na na região em municípios de difícil acesso ou sem estrutura de segurança pública; -prioridade para a melhoria das instalações físicas, da infraestrutura e da segurança da unidade; -valorização do tempo de lotação e residência para fins de remoção e promoção ou acesso por merecimento; e -concessão de licença compensatória proporcional ao tempo de lotação e de residência na sede da Comarca. Fonte: Poder 360
Na Câmara Municipal de Boa Vista secretária mostra relatório de investimentos e ações na educação
A secretária municipal de Educação e Cultura, Consuêlo Sales, esteve na Câmara Municipal de Boa Vista, onde apresentou ações e investimentos da pasta durante o 1o quadrimestre de 2024, período que compreende os meses de janeiro a abril. A prestação de contas foi estruturada em cinco pontos, são eles: gestão de investimentos, planejamento educacional, pessoas, pedagógica e recursos financeiros. De acordo com a secretária, a transparência dos recursos financeiros do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e próprios da Prefeitura de Boa Vista mostram compromisso com uma edução de qualidade. “Os investimentos estão sendo aplicados e fazendo com que a população veja que Boa Vista é referência em educação para muitos estados do Brasil”, disse. Munida de números, gráficos, matérias jornalísticas e fotografias, a secretária ressaltou que a prestação de contas é um compromisso da Prefeitura de Boa Vista com a casa legislativa municipal e com toda sociedade da capital. Ainda conforme a titular da pasta, a alocação de recursos adequados permite a melhoria da infraestrutura escolar, qualificação dos profissionais e acesso a materiais pedagógicos de qualidade. Principais ações e investimentos apresentados – Obras entregues (quadras, creches, ampliação e reforma de escolas) – Ampliação do número de vagas – Início do ano letivo e implantação projeto-piloto Fundamental II – Serviços de manutenção das escolas – Transporte escolar – Entrega de materiais didáticos, pedagógicos e tecnológicos – Projeto Bem-Te-Vi – consultas oftalmológicas e entrega de óculos – Alimentação escolar – Contratação de profissionais – Formações para servidores Fonte: Roraima em Foco
G20 disputa equidade gênero e política de cuidados
Tema inclui enfrentamento à violência e à misoginia O grupo de trabalho (GT) Empoderamento de Mulheres do G20 encerrou, na sede do G20, em Brasília, a terceira reunião técnica do grupo, que contou com a participação das delegações dos países-membros e convidados, além de organizações internacionais. Durante três dias, o Ministério das Mulheres propôs discussões focadas em três eixos: equidade de gênero, que inclui autonomia econômica e política de cuidados; enfrentamento à violência e à misoginia; e justiça climática. A 3ª Reunião Técnica do GT Empoderamento de Mulheres também deu início às negociações da Declaração Ministerial, que será apresentada em uma reunião ministerial, em 11 de outubro. Os presentes encaminharam discussões e tentaram consensos em diversos pontos para elaboração do documento internacional que deverá ser assinado pelas autoridades de governos que compõem o bloco. Após o encontro, a coordenadora do GT Empoderamento de Mulheres, a secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, explicou que todos os países-membros participantes consideram essa declaração conjunta como fundamental, por ser a primeira vez que o G20 tem um grupo de trabalho com compromisso efetivo com os direitos de mulheres e meninas. Ela avaliou o momento sob a presidência temporária do Brasil, que apresentou aos países do G20 a proposta da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e que será lançada pelo Brasil, até novembro no âmbito do G20. “Os temas ligados às mulheres dialogam muito fortemente com essa aliança, porque a pobreza e a fome também têm sexo, também têm cor. Isso tudo foi tratado no nosso GT, que tem um vínculo bastante forte com essa entrega também do governo brasileiro.” Equidade de gênero A coordenadora do grupo de trabalho observou que outra questão debatida com força durante a terceira reunião técnica foi a necessidade de as mulheres participarem da governança global e em iguais condições às dos homens. Ela adiantou que articulações estão sendo feitas para que a equidade de gênero esteja presente nas discussões de todos os grupos de trabalho (GTs) e dos grupos de engajamento (GE) do G20 e citou o Business 20 (B20), que conecta empresários aos governos do G20; o P20, representado por líderes dos parlamentos; o Civil Society (C20) que traz as recomendações e demandas da sociedade civil organizada; e o Women (W20), composto por mulheres voluntárias de setores da academia, do empreendedorismo e da sociedade civil. “Temos também marcado um evento conjunto com a Trilha Finanças [do G20], o que trará robustez no processo de garantia de que as nossas recomendações e orientações, que poderemos acordar na nossa declaração [ministerial], sejam acolhidas também pelos líderes [dos países].” Política do cuidado A liderança do Brasil no G20, neste ano, tem buscado garantir o direito ao cuidado a todas as pessoas, promover o trabalho decente e remunerado de cuidadoras e cuidadores, ampliar a corresponsabilidade nessas atividades e reduzir a atual sobrecarga das mulheres. A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, entende que discutir a política de cuidados no GT Empoderamento de Mulheres do G20 e incluí-la na futura declaração ministerial representa uma mudança de paradigma para a sociedade e para a economia global. “Não é possível que a gente continue vendo o cuidado como uma questão à parte e exclusiva de um trabalho não pago, não remunerado e não reconhecido das mulheres”, lamentou. A política de cuidados também foi o tema central do seminário internacional Trabalho de Cuidado e Sustentabilidade da Vida e da Economia, que foi encerrado nesta quarta-feira. O encontro de dois dias promoveu, em Brasília, debates com especialistas e a troca de experiências entre representantes de delegações. “Todos os membros do G20 têm discutido a questão. Quase todos os países apresentaram suas experiências, o que eles estão construindo a partir da política de cuidados. Isso nos enche de expectativa, porque quando todos fazem isso, promovem a grande diferença. É interessante que todos os países olhem para isso, mais ou menos, pelo mesmo viés, respeitando a diversidade geográfica, climática, cultural e política de cada país.” O GT inédito O grupo de trabalho Empoderamento de Mulheres do G20 foi criado, em 2023, durante a presidência rotativa da Índia do bloco. O GT se reuniu pela primeira vez, em 2024, sob a presidência do Brasil. Nesta semana, a 3ª Reunião Técnica do GT Empoderamento de Mulheres, em Brasília, contou com delegações dos países-membros, além de seis países convidados (Bangladesh, Chile, Espanha, Noruega, Portugal e Singapura) e oito organismos internacionais: Corporação Andina de Fomento (CAF), Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (ECLAC), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ONU Mulheres, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Instituto de Pesquisa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social (Unrisd) e Organização Mundial de Saúde (OMS). Os próximos passos do GT preveem a realização de reuniões virtuais e presenciais para a formulação da versão final do documento que priorizará ações e os compromissos dos países para a promoção do empoderamento de todas as mulheres e meninas, pela eliminação de todas as formas de violência contra elas e para a igualdade de gênero. Pro tempore O Brasil assumiu em 1º de dezembro do ano passado a presidência rotativa do G20, em Nova Delhi, sucedendo à Índia. O grupo reúne as 19 principais economias do mundo, a União Europeia e, a partir deste ano, também a União Africana. O mandato tem duração de um ano. O slogan da liderança brasileira do grupo no período é Construindo um mundo justo e um planeta sustentável, com o compromisso do Brasil em promover acordos justos e que promovam desenvolvimento econômico e social global. A Cúpula de Líderes do G20, que será realizada na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de novembro, marcará a conclusão dos trabalhos conduzidos pelo país. O mandato anual do Brasil se encerrará em 30 de novembro. A África do Sul presidirá o G20 em 2025. Fonte: Agência Brasil
Guilherme Campos Júnior foi nomeado como secretário de Política Agrícola da Agricultura
Ele estava à frente da Superintendência da Agricultura em São Paulo desde julho de 2023 O ex-deputado federal Guilherme Campos Júnior foi nomeado secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura. O cargo estava vago desde a exoneração do ex-ministro da Agricultura e ex-deputado federal Neri Geller do posto em 12 de junho, após suspeitas de irregularidades no leilão de arroz. A nomeação consta em portaria publicada hoje no Diário Oficial da União. Campos atuava até então como superintendente do Ministério da Agricultura em São Paulo. O governo aguardava o lançamento do Plano Safra 2024/25 na última semana para oficializar Campos Júnior ao cargo. Campos Júnior foi recomendado para a secretaria pela bancada do PSD na Câmara dos Deputados e teve a indicação acatada pela Secretaria de Relações Institucionais e a concordância do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, conforme mostrou a Coluna do Estadão. A pasta é uma das mais importantes do ministério por ser responsável pela formulação do Plano Safra e das demais políticas de crédito de apoio aos produtores rurais. A secretaria também é a que tem interlocução direta com o setor produtivo ao receber os pleitos e demandas das entidades. Campos estava à frente da Superintendência da Agricultura em São Paulo desde julho de 2023. Ele presidiu os Correios de 2016 a 2018 e é ex-deputado federal, posto que ocupou por dois mandatos, de 2007 a 2015. Ele já foi também diretor Administrativo e Financeiro do Sebrae em São Paulo e vice-prefeito de Campinas, de 2005 a 2007. Fonte: Canal Rural
Câmara trabalhará 9 dias em agosto e setembro para os deputados nas eleições municipais
Presidente da Casa, Arthur Lira, definiu com líderes partidários que as próximas semanas serão dedicadas à campanha eleitoral O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários da Casa se reuniram nesta terça-feira, 9, e decidiram que só trabalharão duas semanas em agosto e uma em setembro. A ideia é que os parlamentares tenham tempo para fazer campanha para seus aliados nas eleições municipais. Em agosto, a Câmara só funcionará entre os dias 12 e 14 e, depois, de 26 a 28. Em setembro, estão previstas atividades entre os dias 9 e 11. O primeiro turno do pleito será em 6 de outubro e o segundo, em 27 de outubro. Lira e os deputados também concordaram em acelerar a tramitação e votação da regulamentação da reforma tributária. Para isso, suspenderam as sessões de comissões temáticas, para que a análise da proposta fique para esta semana. Fonte: Portal Terra
Audiência pública apontou questões sobre ausência de vagas nas creches municipais
A Câmara Municipal de Lafaiete convidou toda a população para participar de uma audiência pública que abordou a falta de vagas nas creches públicas municipais. O evento foi realizado na segunda-feira, dia 6, às 18h30, na rua Assis Andrade, 540, centro. Para aqueles que não puderam comparecer presencialmente, a audiência fica transmitida pelo canal do YouTube. Esta audiência é uma oportunidade importante para que a comunidade discuta e busque soluções para a questão das vagas nas creches públicas, um problema que afeta muitas famílias na cidade. A participação de todos é fundamental para garantir que as vozes dos cidadãos sejam ouvidas e que medidas efetivas possam ser tomadas. Fonte: Jornal Correio da Cidade
Limitações para candidatos que disputam eleições municipais de 2024 iniciam; veja quais são
As propagandas eleitorais começam no dia 16 de agosto, após o prazo de registro de candidaturas. O horário eleitoral gratuito em rádio e TV terá início no dia 30 do mesmo mês. Estão em vigor as restrições para candidatos que vão participar das eleições municipais deste ano, que acontecem no dia 6 de outubro. As normas impedem o uso da máquina pública para favorecimento eleitoral, como participação em inaugurações de obras e publicidade institucional de governantes. Servidores públicos não poderão ser nomeados, contratados ou demitidos por justa causa. A exceção é para cargos comissionados ou contratos de emergência em serviços essenciais. Além disso, candidatos que exercem algum mandato estão proibidos de usar recursos do governo federal e estadual em obras do município, exceto para continuidade de intervenções em andamento. Os limites de gastos com a campanha ainda serão divulgados pelo TSE. As propagandas eleitorais começam no dia 16 de agosto, após o prazo de registro de candidaturas. O horário eleitoral gratuito em rádio e TV terá início no dia 30 do mesmo mês. Fonte: CBN