PGE-SP estipula novo acordo para pagamento de precatórios
Nova proposta vai reduzir prazo à metade e depósito poderá ser feito direto na conta do credor A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) dá início a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa tem por objetivo qualificar o processo de pagamento dos títulos judiciais e acelerar a liberação de recursos. De acordo com a Procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, a meta da PGE-SP é de, até o final do ano, ajustar o prazo de pagamento, que atualmente está em 120 dias, para até 60 dias, para que o acordo possa ser finalizado e encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJSP), responsável pela liberação dos recursos. A Procuradoria também vai investir em uma ampla campanha de divulgação para que o titular do direito compreenda todas as opções que o governo oferece. “A PGE está muito atenta aos custos da litigância e a questão dos precatórios está no nosso radar. O governo tem interesse em pagar e não estamos medindo esforços para melhorar e modernizar o processo de liberação desses recursos”, destaca Inês Coimbra. Como aderir ao acordo De acordo com edital publicado pela PGE-SP, os credores de precatórios do Governo do Estado de São Paulo já poderão firmar acordo, e antecipar o recebimento do crédito. O requerimento deve ser feito no Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, no site www.pge.sp.gov.br, até 31 de dezembro de 2024. É necessário que um advogado esteja constituído especificamente para esse fim. O acordo de antecipação de pagamento de precatório concederá um desconto de 40% sobre o montante do crédito. Esse desconto não inclui os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários contratuais. O precatório deve ser líquido, certo e não ter impugnação ou pendência de recurso. Podem requerer o acordo titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Dependentes. Atualmente, o Estado de São Paulo tem 309 mil credores com cerca de 208 mil precatórios, como são chamados os títulos expedidos pela Justiça a credores que venceram ação judicial acima de R$ 15,4 mil, transitada em julgado, ou seja, na qual não caibam mais recursos. O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Mais de 80% dos precatórios do estado são alimentares, da área da saúde ou discussões referentes à salários e vencimentos. São Paulo está sob o regime especial do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina que o pagamento dos precatórios seja feito até 31 de dezembro de 2029. Mais informações no edital:https://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=35066&e=20240730&p=1 Fonte: Portal do Governo de SP
Manifestação: Professores de Feira de Santana vão ao gabinete de autoridades municipais exigir posição sobre a antecipação dos precatórios
A última manifestação tinha ocorrido no dia 27 de maio cobrando a votação do projeto de antecipação dos precatórios pela Casa da Cidadania Os professores da rede municipal de Feira de Santana realizaram mais uma manifestação para cobrar a antecipação dos pagamentos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Desta vez o ato aconteceu na Rua Barão de Cotegipe, no centro da cidade, em frente ao prédio onde trabalha a presidente da Câmara de Vereadores, Eremita Mota. A última manifestação tinha ocorrido no dia 27 de maio cobrando a votação do projeto de antecipação dos precatórios pela Casa da Cidadania, mas no dia seguinte, na sessão da câmara, não foi sequer lido e discutido a proposta. Pensando nisso, os professores se organizaram mais uma vez para tentar dialogar diretamente com Eremita Mota. “É um dinheiro que deveria ter sido pago e por um erro acabou que não chegou. Agora estamos lutando pela segunda parcela e desejamos essa antecipação e hoje estamos aqui para falar com a presidente da Câmara. Vamos tentar contato para ela colocar o projeto na pauta de amanhã”, disse a professora Jussara Gomes. O líder do governo municipal na Câmara, José Carneiro Rocha, falou ao Acorda Cidade que recebeu o convite do Sindicato dos Servidores Públicos do município, Hamilton Ramos, para mediar o diálogo entre a presidente e os professores. “Viemos para falar sobre a real situação que se encontra o projeto que está lá na Câmara, enviado pelo governo. Todos têm conhecimento de que o projeto está lá, o prefeito tomou iniciativa de reconhecer que os professores são merecedores de serem atendidos nessa reivindicação e depende apenas da presidência da Câmara em pautar o projeto”, declarou. Segundo José Carneiro, a resistência em pautar o projeto está sendo embasada no argumento de que o professor terá que receber os precatórios com deságio, aquele desconto aplicado na venda do precatório federal a um banco, por exemplo; o que, segundo o vereador, não inverídico. “É opcional. Cada professor recebe se quiser antecipado, se não quiserem, recebe na data sem o deságio. É lógico que é bem diferente do governo no estado, lá impuseram um banco para receber, enquanto no município a proposta do sindicato dos servidores e do ex-procurador Carlos Alberto Moura Pinho, que se faça um chamamento público para que o banco que apresentar a melhor proposta seja ele o contratado”, disse. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município, Hamilton Ramos, também falou sobre a tentativa de contato com a presidente da Câmara. “Para ver se sensibiliza a presidente da Câmara em pautar o projeto do precatório. É só isso e mais nada”. Os manifestantes não conseguiram contato com a presidente do Legislativo e seguiram para o Paço Municipal, para tentar falar com o prefeito, Colbert Martins, em seu gabinete. Já na prefeitura foi proposto por José Carneiro que amanhã, durante a sessão na Câmara, os professores comparecessem para pressionar a votação do projeto. Ainda na manhã desta segunda-feira, Colbert Martins recebeu os professores em seu gabinete para falar sobre a reivindicação da categoria. “Há dois meses e meio, dia 15 de abril nós enviamos o pedido de lei que nos autoriza, mas a presidente da Câmara sequer leu a matéria até agora. Tentaram agora contato com a presidente e foram rechaçados. Queremos fazer a mesma coisa que o governo do estado fez e antecipar os pagamentos relativos ao Fundef e para isso selecionou um banco. São mais de R$ 300 milhões de reais investidos em Feira de Santana”, disse o prefeito. Na página da prefeitura foi disponibilizado o nome dos professores que têm o direito de receber o pagamento. Segundo Colbert, quem trabalhou entre 1997 a 2006 pode checar se o nome está na lista, caso contrário, e seja contemplado, deve buscar a Secretaria de Educação para incluir. Além disso, o prefeito ressaltou que não há prazo para votar o projeto pela Câmara, o que também dificulta o caminhar da resolução do problema. Para pagar, a Câmara precisa aprovar. “Quando o dinheiro é pagar os outros, como acontece em Salvador, é rápido. Aqui em Feira quando se trata de beneficiar alguém a presidente da Câmara quer prejudicar os professores”, acrescentou. O vereador Pedro Américo também estava presente com outras representações. O deputado estadual José de Arimateia também participou da reunião no gabinete do prefeito. Ele falou que ao nível do estado, a mesma proposta foi aprovada, inclusive, pela oposição. “Mesmo sendo da oposição, fomos favoráveis. Apesar que o governo não pagou a diferença, os juros, aqui é diferença. O que eu vou fazer na assembleia é levar ao conhecimento dos senhores deputados para que eles possam fazer um apelo a presidente da Câmara, para que ela possa pautar. É importante, o dinheiro já está aí, só falta a Câmara aprovar. Cabe cada vereador fazer a sua parte”, relatou o deputado. Fonte: Acorda Cidade