Licitação de mais de R$ 18 milhões para coleta de lixo; TCE quer esclarecimentos da prefeita de Mamanguape
O Tribunal de Constas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está cobrando explicações de Eunice Pessoa, prefeita de Mamanguape, a respeito de irregularidades detectadas em licitação no valor de R$ 18.995.674,20. A licitação se destina a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza urbana no município. A gestora tem o prazo de 15 dias para apresentar defesa na Corte da instituição. Como observado pelo Portal Fonte83, a denúncia foi realizada pela empresa NSEG Construções LTDA, apontado irregularidades no processo licitatório. De acordo com o denunciante o existem abusos e afrontas contra a Lei de Licitações, além disso, o certame exige a apresentação de Certidão de Registro e Quitação de empresas concorrentes de outros Estados, na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), sendo que tais imposições não possuem amparo legal. A licitação foi divulgada no Diário Oficial do Estado em 15 de dezembro de 2023. A auditoria dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, constatou indícios de irregularidades, com base no parecer, o conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, acatou a denúncia e convocou Eunice Pessoa, prefeita de Mamanguape para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Fonte: Fonte83
Política de mobilidade e revisão de plano de transporte é comprovado pela prefeitura
Legislação será revisada a cada 10 anos e em cinco anos deverá ser feita análise de monitoramento A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a regulamentação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e a revisão o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana. A Lei n° 7.282 foi publicada na edição suplementar do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). O texto é resultado de estudos coordenados pela Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e visa promover formas de transporte mais sustentáveis, como a bicicleta e o transporte público. Entre os princípios previstos para a Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana está a segurança nos deslocamentos das pessoas. A meta se alinha a recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde) de prevenir pelo menos 50% das mortes e lesões no trânsito até 2030, conforme a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2021-2030). A publicação ainda prevê a acessibilidade universal, equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo e eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano. Uma das formas apontadas pelo estudo para alcançar esses objetivos é a melhoria dos pontos de ônibus da cidade, isso tornaria mais eficiente a experiência dos usuários do transporte coletivo, reduzindo a percepção de tempo de espera e aumentando a atratividade do sistema como um todo. Outros princípios previstos pela legislação são a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes; o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; e a gestão democrática, controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana. Já a revisão do Plano Diretor de Transporte, segundo a publicação, é composta pelo diagnóstico da Mobilidade, prognóstico da Mobilidade; e proposição de Metas e Ações Estratégicas. Os estudos embasarão as medidas dos próximos quinze anos e a Prefeitura deverá elaborar anualmente relatório de gestão contendo as prioridades para cada exercício. Os relatórios serão enviados para o CMDU (Conselho Municipal da Cidade), assegurando o controle social e participação da sociedade, acompanhando a evolução das ações adotadas pelo Executivo. A implementação das medidas previstas pela Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana serão desenvolvidas pelo Comitê de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, coordenado pela Planurb e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Segundo a publicação, em cinco anos deverá ser feita análise de monitoramento com a participação do Conselho Municipal da Cidade e a legislação será revisada, pelo menos, a cada 10 anos. Fonte: Campo Grande News
Abertura dos processos para elaboração do Plano de Cargos e Salários dos servidores do município é autorizada por Prefeita Francimara
A prefeita de São Francisco de Itabapoana (SFI), Francimara Barbosa Lemos, autorizou a abertura dos processos administrativos para elaboração do Plano de Cargos e Salários dos servidores do município. A decisão ocorreu durante reunião com o secretário de Administração, José Manoel Alves Mól, no Gabinete da prefeita. Pela primeira vez na história de SFI todos os servidores passarão a ser contemplados com o plano. “Com muita alegria anuncio esta medida, que objetiva valorizar os nossos trabalhadores, já que desde a emancipação, em 1995, apenas a categoria do Magistério havia sido contemplada. Agora teremos todas as funções sendo beneficiadas pelo Plano de Cargos e Salários, um sonho antigo da categoria e que em breve será uma realidade”, ressaltou Francimara. Segundo Mól, as comissões para a elaboração do Plano de Cargos e Salários já foram formadas e ainda nesta semana serão publicadas no Diário Oficial. “A prefeita também autorizou a análise e criação do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal, que é muito antigo e precisa ser atualizado, a fim de que seja adequado à Lei Federal 13.022 de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e posteriormente enviado para apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores. Por este motivo, a Guarda terá um processo à parte”, explicou o secretário, acrescentando: “Em relação ao Magistério, a categoria já está contemplada e a prefeita Francimara, durante estes anos, vem equiparando os salários dos profissionais com o piso nacional. A comissão começará a elaborar o Plano de Cargos e Salários, um serviço minucioso, cargo por cargo, função por função. Após o término dos trabalhos, o processo vai ser encaminhado para estudo de impacto financeiro. Vale ressaltar ainda que o procedimento administrativo está sendo oficializado e vamos informar sobre a abertura dos processos ao Ministério Público do Estado”. Fonte: Ascom SFI