Modificação na política de suporte à população em situação de rua segue para a CDH
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei que altera e amplia as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O PL 1.577/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ganhou texto alternativo do senador Paulo Paim (PT-RS). Na reunião, Paim explicou que um projeto semelhante foi aprovado pelo Congresso no ano passado e sancionado neste ano (Lei 14.821, de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua). Segundo ele, seu relatório busca complementar o que já está previsto na legislação e ampliar os direitos das pessoas em situação de rua. — Foi necessário adequar o projeto do senador Contarato à lei aprovada, que também relatei. Por esse motivo, conversando com a consultoria do Senado, nós construímos um substitutivo. O presente projeto tem um objeto mais amplo. Ele vem complementar e aprimorar a lei aprovada — disse. Entre as mudanças, Paim mencionou ter incluído sugestões do Ministério da Justiça relacionadas à política antidrogas. Também foram acrescentadas alterações em relações às diretrizes e objetivos da política. Articulação Pelo projeto, a política será implementada de forma descentralizada e articulada entre os entes federativos. Haverá comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população. Poderá haver convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos. Conforme o texto, os abrigos devem seguir um padrão básico de qualidade, segurança e conforto, e terão limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade e salubridade. Eles devem seguir as diretrizes definidas nacionalmente pelos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os abrigos devem atender também às necessidades particulares de cada município, ao considerar dados das pesquisas específicas de contagem da população em situação de rua e o censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na justificativa do projeto, o autor destaca a urgência de se retirar da invisibilidade as pessoas em situação de rua, visto que são cidadãos a quem a Constituição garante o direito de terem supridas as necessidades básicas. Em seu parecer, Paulo Paim lembrou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o governo federal crie um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua. Alterações O substitutivo do relator incorpora o PL à recém-instituída Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua, criada pela Lei 14.821). Ele afirma que a política é um importante passo para a dignidade da população em situação de rua, “mas ainda não cobre todas as dimensões dessa sensível questão social”. O texto de Paim mantém as alterações propostas pelo texto original e acrescenta uma série de objetivos à política. Entre eles, a promoção de igualdade de oportunidades e a não discriminação da população em situação de rua; e a garantia de acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. A proposta cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNTC PopRua (Ciamp Rua), integrado de modo paritário por representantes da sociedade civil e dos órgãos governamentais com atribuição nas áreas de direitos humanos, justiça, saúde, educação, habitação, trabalho, esportes e cultura, entre outros considerados pertinentes. A sociedade civil ocupará 50% dos assentos no órgão, com representantes de organizações de âmbito nacional da população em situação de rua e de entidades que tenham como finalidade o trabalho com esse público. O órgão também contará com um representante de municípios. O IBGE e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prestarão o apoio necessário ao Ciamp Rua, no âmbito de suas respectivas competências. E o Estado dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do comitê. Entre as funções do Ciamp Rua, estão a de elaborar planos de ação periódicos; propor divulgação da PNTC PopRua; e catalogar informações sobre a implementação da política em âmbito local. Outra alteração trazida pelo texto de Paim é a proibição, aos abrigos, da prática de impedir o ingresso de pessoas alcoolizadas ou que façam uso de drogas. O abrigo deverá aceitar essas pessoas, garantindo acesso a tratamentos de saúde e assistência social adequados. Fonte: Agência Senado
Geração de energia feita por biomassa conseguiu um crescimento de 4% no Brasil no ano de 2023
O Brasil registrou um aumento na exportação de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional (SIN) proveniente de termelétricas movidas a biomassas, atingindo 53,854 TWh em 2023. O volume representa um aumento de 4% em relação à geração do ano anterior. Os dados foram revelados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) durante a divulgação do Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2024, que apresenta informações detalhadas sobre a geração de energia por fontes. A contribuição da biomassa, que inclui a geração de energia com resíduos como bagaço de cana, lenha e lixívia, foi a terceira maior entre as fontes listadas pela EPE, atrás apenas da Geração hidráulica (425,996 TWh) e Eólica (95.801 TWh), ficando à frente da Solar (50.633 TWh). O resultado da cogeração a biomassas é o segundo maior valor de geração da série histórica do Anuário Estatístico da EPE, atrás apenas do ano de 2020 que registrou a geração de 55,613 TWh. “A cogeração de energia segue prestando serviços relevantes para a segurança energética do País”, afirma o presidente executivo da Associação da Indústria de Cogeração de Energia (Cogen), Newton Duarte. Os níveis de exportação poderiam crescer ainda mais, na avaliação da associação. A Cogen defende um ajuste regulatório para que as usinas de açúcar e etanol possam ter maior liberdade e negociar os excedentes da cogeração, acima da garantia física, também no ambiente de contratação livre (ACL), uma vez que essa indústria já comercializa mais de 2/3 de sua energia no mercado livre. “O que a Cogen pleiteia é a autorização para que o excedente de energia de cada usina possa também ser comercializado no mercado livre, o que hoje é limitado pela portaria 564 de 2014 do Ministério de Minas e Energia. Essa limitação não é boa para o País, porque desestimula o aumento da produção, uma vez que as usinas que excedam sua garantia física ficam limitadas a liquidar esse excedente de energia ao Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e, em função da significativa judicialização do setor, a maioria delas acaba levando muitos anos para receber os valores devidos pela oferta dessa energia excedente”, explica Duarte. De acordo com dados compilados pela Cogen, em junho de 2024, considerando todas as fontes, o Brasil já registra 20,9 GW de capacidade instalada de cogeração em operação comercial no Brasil, o que representa 10,3% da matriz elétrica nacional (202,7 GW), ao se considerar somente a geração centralizada. Em maio entraram em operação comercial 135 MW de bagaço de cana dos empreendimentos São José, Barra Grande 2 e São Martinho Bioenergia, bem como 8,14 MW de óleos vegetais da BBF Baliza e 26 MW de resíduos de madeira da Inpasa Dourados. “O Brasil precisa estimular mais a cogeração. É uma energia distribuída, gerada em usinas próximas dos pontos de consumo, o que dispensa a necessidade de investimentos em longas linhas de transmissão. Além do mais, é uma energia firme, não intermitente e com confiabilidade, já que incorpora momento girante e potência, atributos estes de fundamental importância para a operação segura do Setor Elétrico Brasileiro e fazem da cogeração uma fonte essencial para uma matriz elétrica mais equilibrada”, finaliza Duarte. No período de janeiro a abril de 2024, a exportação de energia elétrica a partir de biomassas totalizou 4.803 GWh, ficando 17 % superior ao mesmo período de 2023. As biomassas registram 17,4 GW de capacidade instalada de cogeração, dos quais 12,6 GW de bagaço de cana e 4,8 GW de outras fontes, principalmente licor negro e resíduos de madeira. Isso representa 60,3% de toda a cogeração existente no país. Já o gás natural responde por 15,3%. Fonte: PetroNotícias
7ª Conferência Municipal da Cidade é adiada por Prefeitura de Cascavel
Decreto considera as restrições impostas pelo período eleitoral municipal A Prefeitura Municipal de Cascavel, emitiu o Decreto nº 18435 informando sobre o adiamento da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Cascavel e estabelecendo novas diretrizes para sua realização. A decisão foi tomada considerando diversos fatores, incluindo a criação da Comissão Preparatória da Conferência Municipal, conforme o Decreto nº 18.227 de 30 de abril de 2024, e a convocação previamente definida pelo Decreto nº 18.264 de 15 de maio de 2024. Além disso, a prorrogação do calendário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, anunciada pelo Ministério das Cidades devido aos eventos climáticos adversos no Rio Grande do Sul, impactou diretamente nas etapas municipais, estaduais e nacional do processo. Segundo o novo cronograma estabelecido pelo Ministério das Cidades, a etapa municipal da Conferência da Cidade de Cascavel será realizada entre 15 de abril de 2024 e 30 de abril de 2025. Já as etapas estaduais e do Distrito Federal ocorrerão de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, enquanto a etapa nacional terá seu encerramento até 31 de agosto de 2025, com data final a ser definida posteriormente pelo Conselho das Cidades. Além disso, o Decreto considera as restrições impostas pelo período eleitoral municipal, que ocorre de 6 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024 (ou até 27 de outubro, em caso de segundo turno), estabelecendo que a realização da Conferência Municipal de Cascavel ocorrerá após esse período. As novas datas e demais informações sobre a 7ª Conferência Municipal da Cidade de Cascavel serão amplamente divulgadas nos veículos oficiais do município e em outros meios de comunicação, conforme previsto no Decreto. Para mais detalhes e atualizações sobre a Conferência Municipal, os interessados podem consultar o site oficial da Prefeitura Municipal de Cascavel. Fonte: Catve.com
Famesp corrige editais para áreas administrativas e médicas
Famesp retifica editais 134 e 135, alterando datas de provas e subitens em processos seletivos para diversas áreas médicas e administrativas A Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp) anunciou a retificação de dois dos 11 editais de processos seletivos destinados ao preenchimento de vagas em diversas áreas médicas e administrativas, sob regime CLT. As alterações ocorreram nos editais números 134 e 135, alterando datas de provas e outros subitens. As 11 oportunidades estão distribuídas entre os seguintes cargos: fisioterapeuta (uma), técnico em radiologia (uma), médico reumatologista (uma), oficial administrativo (uma), médico pneumologista (uma), médico cirurgião pediátrico (uma), médico intensivista – terapia intensiva (uma), médico pediatra (uma), médico endocrinologista adulto (uma), médico endocrinologista pediátrico (uma) e médico reumatologista (uma). Para concorrer a uma das vagas, o candidato deve possuir escolaridade de nível médio/técnico ou superior, além de habilitação para o respectivo cargo. As oportunidades estão distribuídas nas cidades de Itapetininga, Bauru e Botucatu, no estado de São Paulo. Os profissionais contratados terão uma jornada de trabalho que varia entre 12 e 40 horas semanais, com remunerações que vão de R$ 1.640,00 a R$ 5.578,01. Para a função de Médico Reumatologista, a carga horária será definida junto à Diretoria, com remuneração de R$ 475,61 para cada jornada de 4 horas. VEJA A RETIFICAÇÃO DO EDITAL 134 NO DIÁRIO OFICIAL (A PARTIR DA PÁG 95) VEJA A RETIFICAÇÃO DO EDITAL 135 NO DIÁRIO OFICIAL (A PARTIR DA PÁG 96) Como se inscrever nos processos seletivos Os interessados podem se inscrever no site da Famesp entre os dias 24 de junho e 3 de julho, com taxa de inscrição que varia de R$ 35,00 a R$ 100,00. A seleção será realizada por meio de prova escrita e análise de currículo, dependendo do edital. Os processos seletivos terão validade entre seis meses e um ano, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. Fonte: QConcursos Folha Dirigida
Compagas informa investimentos de R$ 505 milhões e contribui na cadeia do biometano
Plano é válido até 2029 e contempla projetos de expansão para as regiões Norte e Sul do Estado, além de ações ligadas à inserção do biometano na matriz de suprimento. Investimentos fazem parte do novo contrato de concessão da Companhia, que passa a valer a partir do mês de julho. A Companhia Paranaense de Gás (Compagas) vai investir de R$ 505 milhões nos próximos cinco anos, entre 2024 a 2029. O plano de investimentos foi anunciado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e contempla ações e projetos para expansão da atuação da companhia para outras regiões do Estado, em especial para os municípios de Londrina, Maringá e Lapa, a inserção do biometano na rede de gás canalizado e o desenvolvimento de corredores sustentáveis com abastecimento via gás natural e biometano. Os investimentos fazem parte do novo contrato de concessão da Compagas, que passa a valer a partir do mês de julho e que define metas para o aumento da oferta de gás natural e biometano e o atendimento de novas regiões no Paraná para os próximos 30 anos. “O Paraná, que é o maior gerador de energia renovável do Brasil, pode se transformar na Arábia Saudita do biogás e biometano. Temos um potencial muito grande na geração, que é feita através dos dejetos de animais e biomassa vegetal, como do setor sucroalcooleiro”, explicou o governador. “Estamos organizando todo o ecossistema para a geração de biogás e biometano no Paraná. Tanto na parte tributária e fiscal da cadeia como na infraestrutura de produção e escoamento, criando um novo corredor de desenvolvimento”. Maior produtor de proteína animal do Brasil, o Paraná também sai na frente na geração de biogás e biometano. Segundo levantamento do Centro Internacional de Energias Renováveis (Cibiogás), o Estado tem 426 plantas instaladas, 67% de todas as usinas da região Sul. “Dominamos esse setor tão importante, que também está se tornando uma nova fonte de renda para os produtores rurais”, destacou Ratinho Junior. Um dos planos da Compagas, explicou o CEO Rafael Lamastra Junior, é chegar a 15% da participação do biometano no volume de distribuição da companhia até 2026. “Estamos muito entusiasmados com o anúncio que fizemos hoje. Acreditamos que este novo investimento fará com que o Paraná avance ainda mais no segmento de energia e infraestrutura”, afirmou. “O gás natural continua sendo uma fonte importante, mas a inclusão do biometano traz uma pegada mais sustentável para atender as demandas ambientais e dos nossos clientes e também as metas de ESG da empresa”, disse. “O Paraná lidera o potencial produtivo de biogás no Sul do País. Precisamos aproveitar o potencial paranaense em geração de biometano para tornarmos o Estado mais sustentável e com menos emissões, como mais uma alternativa para a descarbonização da matriz energética”. PRIMEIRO CONTRATO – O primeiro contrato para fornecimento de biometano para inserção na rede de distribuição de gás no Paraná foi assinado com a empresa H2A, que fornecerá à Compagas 20 mil metros cúbicos/dia a partir de julho de 2025. A parceria viabiliza a construção de uma usina em Carambeí, nos Campos Gerais, para a produção do gás renovável em uma cadeia circular, a partir de dejetos do polo leiteiro. A parceria com a H2A faz parte do plano de expansão da Compagas, que prevê novos contratos de biometano nos próximos meses. Os 15% previstos para a distribuição até 2026 correspondem a cerca de 100 mil metros cúbicos/dia de gás renovável. “O objetivo é integrar a rede de distribuição às principais áreas produtoras de biometano, para viabilizar o escoamento do combustível renovável por meio de dutos, ampliando a capacidade de expansão do uso do gás renovável”, destacou Lamastra. A Compagas vem trabalhando nos últimos meses para o desenvolvimento de fornecedores de biometano para injeção do gás renovável em suas redes de distribuição. Desde 2023, a empresa já abriu duas chamadas públicas para a aquisição do combustível. O diretor de Administração da H2A, Carlos Alberto da Silva Souza, destacou que a empresa vem buscando novas tecnologias para a produção de biometano, com a planta de Carambeí utilizando dejetos suínos e bovinos para a produção do insumo. “Vamos aproveitar esse resíduo, que hoje já é tratado de forma sustentável, para dar uma viabilidade econômica aos produtores, que são sócios e parceiros do nosso projeto”, disse. LONDRINA E MARINGÁ – Dentro do investimento de R$ 505 milhões até 2029, a Compagas vai destinar R$ 100 milhões para a expansão da rede de gás canalizado, visando ao atendimento das cidades de Londrina e Maringá. Serão construídos, ao todo, 60 quilômetros de rede para atender os segmentos industrial, residencial, comercial e veicular no Norte do Paraná, sendo que o fornecimento na região ocorrerá 100% com biometano. Oito quilômetros de rede serão construídos em Maringá para atender o segmento industrial da região. O projeto também contempla a instalação de um trecho de cerca de 19 quilômetros conectando os municípios de Londrina, Cambé e Rolândia para o fornecimento das indústrias instaladas no percurso. Outros trechos, que totalizam 34 quilômetros, atenderão o bairro Gleba Palhano, localizado na zona Sul de Londrina e considerado uma das regiões mais valorizadas no setor imobiliário e de intenso comércio. ARAUCÁRIA E LAPA – A Compagas também anunciou a construção de 52 quilômetros de gasoduto entre os municípios de Araucária e Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba. O investimento de R$ 108 milhões vai atender um importante eixo agroindustrial do Estado e, em especial, a fábrica do Grupo Potencial Biodiesel, na cidade da Lapa. A expectativa é finalizar as obras e iniciar o fornecimento de gás canalizado para o Grupo em 2026. “O Grupo Potencial vem fazendo grandes investimentos na cidade da Lapa, com a implantação de uma esmagadora de soja que demanda um uso maior de gás. Para isso, teremos uma ‘caldeira flex’, que pode utilizar biomassa ou qualquer tipo de gás, como o biometano”, disse o vice-presidente do Grupo Potencial, Carlos Eduardo Hammerschmidt. “Esse investimento viabilizou a construção do gasoduto, que vai ajudar no desenvolvimento da região”. Além do gasoduto, também foi assinado um termo de compromisso entre o
Copom determina na ata que política fiscal crível ajuda para ancoragem das expectativas
A ata do último encontro do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, reafirmou que uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida contribui para a ancoragem das expectativas de inflação e a redução dos prêmios de risco, o que impacta a condução da política monetária. Por isso, o colegiado monitora “com atenção” como os desenvolvimentos recentes da política fiscal vão afetar a política monetária e ativos financeiros. “Políticas monetária e fiscal síncronas e contracíclicas contribuem para assegurar a estabilidade de preços e, sem prejuízo de seu objetivo fundamental, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”, diz o documento. Em avaliação unânime, o Comitê destacou a perseguição da reancoragem das expectativas de inflação “independentemente de quais sejam as fontes por trás da desancoragem ora observada”. Essa reancoragem é vista como elemento essencial para assegurar a convergência da inflação para a meta. “O Comitê avalia que a redução das expectativas requer uma atuação firme da autoridade monetária, bem como o contínuo fortalecimento da credibilidade e da reputação tanto das instituições como dos arcabouços fiscal e monetário que compõem a política econômica brasileira”, diz a ata. O Copom, por fim, diz que “não se furtará” do compromisso para atingimento da meta de inflação e entende o papel fundamental das expectativas nessa dinâmica. Fonte: Portal UOL
STJ: Indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ é aceita no Senado
A nova edição do programa STJ Notícias, destaca a aprovação, pelo Senado Federal, da indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a nomeação pelo presidente da República, o ministro Campbell exercerá o cargo durante o biênio 2024-2026, em substituição ao atual corregedor, ministro Luis Felipe Salomão. O programa mostra também o julgamento em que a Corte Especial rejeitou recurso com o qual a defesa de um empresário condenado pela participação na Chacina de Unaí pretendia reverter a decisão monocrática do vice-presidente do tribunal, ministro Og Fernandes, que negou seu pedido para suspender a execução provisória da pena. Outro destaque é a decisão do Pleno do STJ de aprovar a implantação de um sistema eletrônico de votação para a formação de listas de candidatos ao cargo de ministro. O modelo substitui o voto em cédula e será utilizado já a partir da futura sessão destinada a escolher os nomes que vão concorrer às duas vagas em aberto na composição do tribunal. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça com reprise no domingo, às 18h30. O programa também está disponível no YouTube. Fonte: STJ
Prefeitura opera ações de ordenamento urbano nos bairros da cidade
Trabalho tem como embasamento leis e normas federais e municipais Para cumprir normas previstas nas leis que estabelecem sobre o ordenamento urbano da cidade, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu), realizou o trabalho de desobstrução do passeio público e embargo de obras irregulares nos bairros Vila Lobão, Vila Redenção e Jardim Imperatriz. De acordo com a secretária de Planejamento Urbano, Cristina Pimentel, “é de suma importância que, antes de construir ou reformar o imóvel, a população procure a Secretaria de Planejamento Urbano para se normatizar, evitando assim, situações que leve o embargo da obra, nas quais o poder de polícia do município precisa ser acionado para cumprimento da lei. Em relação à desobstrução das calçadas a gestão municipal vem trabalhando para resguardar o direito de ir e vir da população conforme leis e normas federais e municipais”, disse Cristina Pimentel. As ações do setor de fiscalização da Seplu têm como embasamento a Lei Municipal 197/1978, que institui o Código de Obras, que em seu artigo 1º, rege que qualquer edificação ou construção só poderá ser iniciada dentro do perímetro urbano, se o interessado possuir Alvará de Construção; Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei 003/2004; Código de Postura do Município, Lei 850/1997; Lei das Calçadas, 1642/2016; Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Brasileira, e a Lei Federal, 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade. Em caso de obras irregulares é importante que a população denuncie através do telefone, (99) 99170-7787, ou na sede da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplu), no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes Amorim, Rua Rafael de Almeida, 600, bairro São Salvador, das 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. Fonte: Prefeitura de Imperatriz