43ª “Revista do TCE-PR”cita impactos de ESG em licitações e estudo técnico
Recém-publicada, a 43ª edição da Revista Digital do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) traz três artigos inéditos dedicados à análise dos processos de contratações e licitações e alguns fatores socioambientais que os integram. Em 230 páginas, o periódico trimestral visa reforçar a missão pedagógica da Corte ao reunir temas que refletem recentes modificações na jurisprudência e legislação brasileiras. O volume atual, correspondente aos meses de janeiro a março de 2024, se inicia com o artigo intitulado Estudo Técnico Preliminar: Elemento Primordial no Planejamento das Contratações Públicas, escrito por Jaqueline Martinez de Oliva, especialista em Gestão Pública com habilitação em Políticas Públicas. A autora apresenta o estudo técnico preliminar e suas exigências na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), e chama a atenção para que seu uso não seja apenas de um documento formal e burocrático no sentido de atender a legislação, mas que sirva para aprimorar os processos de compras públicas. O segundo artigo que compõe a revista recebe o título Licitações Sustentáveis e ESG em Empresas Estatais: Benefícios, Barreiras e Boas Práticas, cujos autores são a especialista em Direito Tributário Líssia Queiroz de Menezes e o especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Empresarial Werbster Campos Tavares. Neste trabalho, a dupla faz um estudo sobre os processos de contratação pública que consideram critérios ambientais, sociais e econômicos na seleção de fornecedores e produtos, e analisa a adoção de licitações sustentáveis e do ESG (Environmental, Social and Governance, no original em inglês) pelas empresas estatais para verificar se esses critérios de sustentabilidade, quando aplicados a licitações e contratos, especialmente os baseados na estratégia de ESG, restringem a competitividade das empresas estatais ou, ao contrário, contribuem para sua vantagem competitiva e responsabilidade social. A edição se encerra com o artigo: Impactos dos Investimentos em Saneamento Básico no Paraná sobre a Saúde Pública no Período 2012 a 2021. De autoria do analista econômico Joel de Jesus Macedo, o estudo realizado por meio de uma análise gráfica bidimensional busca investigar, sob a ótica epidemiológica das doenças relacionadas ao saneamento básico inadequado, a forte relação entre o volume de investimentos nesse setor, o número de óbitos e a quantidade de internações hospitalares no intervalo de 2012 a 2021. Completando a 43ª edição da Revista Digital do TCE-PR, são veiculados 17 acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do Tribunal, além de legislação federal e estadual que merecem destaque e normativas emitidas recentemente pela Corte. Como publicar A Revista Digital do TCE-PR publica artigos nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Economia. Seu objetivo é levar ao jurisdicionado informações atualizadas sobre as principais questões da administração pública. A premissa editorial básica é a busca pelo texto crítico, apartidário e pluralista. O Conselho Editorial convida gestores e servidores públicos, pesquisadores, consultores, professores e estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado a apresentarem artigos para publicação na revista. As normas editoriais e as regras de publicação estão detalhadas ao final de cada edição. A publicação é veiculada em site próprio, hospedado no portal do TCE-PR na internet, segue as normas da ABNT e conta com a classificação ISSN (nº 2675-6765), fator essencial para a catalogação científica. Fonte: TCE/PR
No fórum de transferências da União CNM mostra mapeamento de obras municipais paralisadas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou o mapeamento de obras paralisadas durante a realização do Fórum Nacional de Transferências e Parcerias da União De acordo com o levantamento da Confederação, são ao menos 9.693 obras paradas desde 2007. Estando presentes em 3.132 Municípios de todo o país, a CNM aponta que faltam pelo menos R$ 17,6 bilhões em repasses da União para a conclusão. “Essas são obras que contam com recursos originários da União. E a gente lembra que obra parada é prejuízo para a população”, ressaltou a economista da área de obras e transferência da União da CNM, Alessandra Ferreira. Ela destacou também que a retomada de obras paralisadas faz parte das pautas da CNM e que alguns avanços foram conquistados. “Na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2023 tivemos a conquista de ter a correção pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), pois os materiais usados nas obras sofrem aumento e não é possível retomar obras com valores do passado”, lembrou Ferreira. Saúde O setor de Saúde dos Municípios é um dos mais afetados com obras paralisadas. Para apresentar este cenário, a analista técnica da área de saúde da Confederação Midya Gurgel fez uma apresentação sobre como o gestor pode fazer com os equipamentos de saúde que não foram concluídos. “Ao menos 854 Municípios solicitaram repactuação de obras na área de Saúde. É crucial que os gestores se preparem para garantir o funcionamento desses serviços, considerando a defasagem dos programas federais de saúde. Imaginem o desafio para os Municípios, que muitas vezes aguardam por cofinanciamento federal por longos períodos, tendo que manter os serviços com recursos próprios”, apontou. A consultora da CNM Marli Burato lembrou que as obras paralisadas fazem parte da realidade dos Municípios e este é um cenário que precisa ser atenuado. “Nós fazemos esses estudos e damos atenção que, com esses números, nós conseguimos apresentar propostas para o governo federal e aperfeiçoar a transferência de recursos da União para que isso possa fazer a diferença aos Municípios”, destacou Ao final das apresentações, as representantes da Confederação responderam a diversas perguntas dos gestores presentes. A entidade municipalista ainda irá fazer uma nova apresentação aos participantes do Fórum na próxima quinta-feira, 6 de junho, em Brasília. Fonte: CNM
Indústria pretende retomar investimentos
Pesquisa da Fiesp mostra que mais da metade das empresas industriais querem investir este ano, pontua José Roberto Colnaghi Depois de um longo período de incertezas, a indústria brasileira dá os primeiros sinais de retomada de sua força. Pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) de Intenção de Investimento em 2024 revela que mais da metade das indústrias, 57%, pretendem realizar investimentos em 2024. No ano anterior, o levantamento apontava que apenas 43% das empresas pretendiam investir. Além disso, chama atenção a composição desses dados. Quanto maior o porte da indústria, maior a proporção que pretende investir, sendo que 78% das grandes, 60% das médias e 43% das pequenas têm intenção de investir em 2024. No levantamento, foram ouvidas 403 empresas sediadas em São Paulo, que representa um terço do setor no país. As empresas devem ampliar o investimento de 4,4% do faturamento em 2023 para 5,1% em 2024. Todos os portes de empresas pretendem ampliar o investimento em relação ao faturamento. O aumento do investimento total como percentual do faturamento decorre principalmente do crescimento do investimento em máquinas, equipamentos e instalações, de 2,9%, em 2023, para 3,5% do faturamento em 2024. “Existe um ambiente mais favorável ao investimento em 2024, houve uma melhora nos índices de confiança dos industriais e essas expectativas se refletem na intenção de investir”, constata o empresário José Roberto Colnaghi, presidente do Conselho Administrativo da Asperbras Brasil, holding que atua em diversos segmentos industriais e do agronegócio. Para Colnaghi, a pesquisa da Fiesp confirma que o programa Nova Indústria Brasil, lançado pelo governo federal em janeiro com foco no fomento do setor, aponta um caminho promissor. “Os recursos dos investimentos deverão vir de fontes próprias. Porém, há expectativa de reduzir a parcela desses recursos próprios e ampliar a parcela com recursos públicos, utilizando fontes como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), em todas as categorias de investimento”, pontua José Roberto Colnaghi. Segundo o acionista da Asperbras, a pesquisa mostra que os principais fatores econômicos que contribuiriam para os investimentos são a redução da carga tributária e o aumento da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Entre as estratégias do investimento em 2024, destaca-se o aumento da eficiência produtiva, devido ao principal objetivo de investimento das pequenas e médias empresas de ampliar a produtividade. Entre as grandes empresas, no entanto, predomina a estratégia de expansão de mercado, pois 60% delas pretendem expandir a capacidade de produção atual ou aumentar a participação de mercado. A modernização é fundamental para elevar a produtividade do setor. O parque industrial brasileiro está obsoleto – tem idade média de 14 anos, conforme a Confederação Nacional da Indústria (CNI), e, em 38% dos casos, o ciclo de vida ideal das máquinas e dos equipamentos já se encerrou. “Nesta era da indústria 4.0, um parque industrial atualizado é crucial para os produtos brasileiros serem competitivos, do contrário não conseguiremos competir”, diz José Roberto Colnaghi. “Por isso, é uma ótima notícia o fato de os industriais estarem dispostos a ampliar os investimentos este ano. É isso que garantirá o crescimento no futuro”. Fonte: Folha Vitória
Governador determina lei que cria política de segurança hídrica na agricultura no Paraná
A proposição e execução das ações serão feitas pelo Sistema Estadual de Agricultura (Seagri). A lei prevê também a possibilidade de adoção de subvenção econômica a agricultores familiares, suas cooperativas ou organizações, e a empreendedores rurais, respeitando-se a disponibilidade orçamentária O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei 21.994/2024 , que cria o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura. A lei foi proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa. Com essa medida, a segurança hídrica ganha força de política pública e um maior incentivo na adoção de práticas de preservação, conservação e produção de água por parte dos agricultores e suas organizações. A proposição e execução das ações serão feitas pelo Sistema Estadual de Agricultura (Seagri). A lei prevê também a possibilidade de adoção de subvenção econômica a agricultores familiares, suas cooperativas ou organizações, e a empreendedores rurais, respeitando-se a disponibilidade orçamentária. “A formalização dessa política pública é fundamental para a elaboração de medidas de precaução e enfrentamento a eventuais impactos causados por eventos climáticos adversos, tanto os naturais como aqueles decorrentes de fatores relacionados às mudanças climáticas globais”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Com isso fortalecemos a pretensão do Estado de garantir o abastecimento de alimentos e a produção de insumos para a indústria”. O programa busca a implantação e valorização de práticas e procedimentos que garantam usos múltiplos da água em mananciais de interesse público, além da redução da escassez de recursos hídricos disponíveis para a população e para o setor produtivo em períodos de déficit hídrico, assegurando a todos o abastecimento adequado, tanto em quantidade como em qualidade. Também se propõe a implantar tecnologia de proteção, recuperação e conservação dos recursos naturais, visando à melhoria do meio ambiente, consumo consciente de água, aumento da disponibilidade hídrica e melhoria da qualidade em seus atributos físicos, químicos e biológicos. O compromisso do Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura é garantir igualmente que, mesmo nos períodos de déficit hídrico, haja continuidade da produção agrícola, da obtenção de renda pelo agricultor, do abastecimento e segurança alimentar. A promoção de ações de educação ambiental e de sistemas de produção mais sustentáveis também está entre os objetivos. AÇÕES – O Estado pretende utilizar como ferramentas para a realização dos objetivos o zoneamento agrícola de risco climático; a fiscalização sanitária animal, vegetal e de uso do solo; a extensão rural, assistência técnica e pesquisa agrícola; os sistemas de informações agrícolas e climáticas; o crédito rural; a capacitação técnica e o monitoramento da qualidade da água. As ações a serem propostas estarão focadas na proteção de nascentes e seu entorno, na reservação e uso racional da água, na irrigação, saneamento rural e no atendimento emergencial ao agricultor em caso de eventos climáticos de magnitude e que podem afetar significativamente a sua subsistência. “São práticas já consagradas como eficientes”, diz o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Natalino Avance de Souza. “Precisamos ter essa visão de proteção aos recursos naturais e sustentabilidade, sem perder em momento algum a competitividade da agricultura, que é uma tendência global, e a participação de todos os entes envolvidos na gestão do processo”. NASCENTES – Atualmente, em um trabalho realizado pelo Seagri, já estão protegidas e georreferenciadas cerca de 5 mil nascentes no Paraná. Com vistas à inovação nessa área, uma primeira turma de 15 extensionistas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) participa de curso de irrigação oferecido pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). No final de fevereiro o governador Ratinho Junior liderou uma comitiva que conheceu projetos e empresas que trabalham com irrigação no Nebraska (EUA), estado referência nesse modelo. Como presidente do IDR-Paraná à época, Natalino fez parte do grupo, que tinha também o então secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara. RECURSOS – O projeto de lei aprovado prevê que, observada a disponibilidade orçamentária, o Estado poderá conceder subvenção econômica aos beneficiários. No caso de agricultores familiares ou empreendedores rurais individuais, o valor da parcela não reembolsável não poderá exceder R$ 40 mil, enquanto o valor da parcela reembolsável fica limitado a R$ 100 mil. Na subvenção econômica a beneficiário coletivo, organizações e cooperativas de agricultores familiares, o valor da parcela não reembolsável não poderá exceder a R$ 400 mil, já o de parcela reembolsável terá limite de R$ 1 milhão. RESULTADOS – Com a implementação da Lei de Segurança Hídrica para a Agricultura, o Estado pretende ter uma redução significativa nas perdas ocasionais de safra por situação de déficit hídrico. O diretor técnico da Secretaria da Agricultura e do Abastecimeno, engenheiro agrônomo Benno Doetzer, enfatiza a estreita relação entre o uso do solo e a disponibilidade hídrica. “A base e a essência da mitigação da falta de água nos períodos de déficit hídrico é o manejo e a conservação do solo”, salienta. “O perfil do solo é um grande armazenador de água, que controla a recarga do lençol freático e aquíferos, que formam nossas fontes de recursos hídricos, por isso toda prática que propicie o aumento da infiltração da água de chuva no solo deve ser incentivada”. Doetzer menciona, ainda, a importância do setor agropecuário na gestão dos recursos hídricos. “Dois terços do território paranaense estão sob influência de atividade agropecuária, que também é o maior usuário de recursos hídricos. Assim, é fundamental uma ação de conservação e uso racional”, acentua. Fonte: Governo do Estado Paraná
Maceió: Secretários municipais deixam a prefeitura
Pastas da Saúde, Educação e Relações Federativas sofreram alterações na mesma semana O secretário de Saúde, Luiz Romero Cavalcante Farias, e a secretária de Educação, Jó Pereira, deixaram os cargos na Prefeitura de Maceió. As exonerações foram publicadas no Diário Oficial do Município. Desde abril de 2023, o médico Luiz Romero comandava a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a ex-deputada estadual Jó Pereira era a titular Secretaria Municipal de Educação e o ex-deputado estadual Davi Davino Filho era o gestor da Secretaria Municipal de Relações Federativas (Serf). Essa foi a terceira mudança no secretariado do prefeito JHC (PL) nesta semana, Davi Davino Filho foi exonerado do cargo de secretário de Relações Federativas. Os três são filiados ao Partido Progressistas (PP), do presidente do deputado Arthur Lira. Jó Pereira é prima de Lira. Em 2020, Davi Davino Filho disputou o cargo de prefeito de Maceió, na mesma eleição em que JHC foi eleito. Fonte: Portal G1
Curso: contratos administrativos e nova lei de licitações
As inscrições vão até dia 10/8 para início das aulas em 12/8 FGV Direito Rio promove o curso de curta duração “Nova lei de licitações e contratos administrativos” voltado para advogados e profissionais de áreas afins que queiram compreender o novo sistema das licitações e contratos administrativos e a sua problemática no atual contexto nacional. As inscrições vão até dia 10/8 para início das aulas em 12/8. Neste curso intensivo, com duração total de 36 horas, os alunos vão percorrer os principais institutos e procedimentos legais que tratam do tema, com especial ênfase nas inovações e novidades introduzidas pela nova legislação e terão em suas aulas os tópicos atuais sobre: fase preparatória das licitações; premissas da nova lei; novos princípios; contratação direta; contratos administrativos e as prerrogativas da administração pública; equilíbrio econômico-financeiro e alocação de riscos; modalidades de licitação: pregão, concurso, leilão, concorrência e diálogo competitivo; nulidades, meios de solução alternativa dos contratos administrativos; controle das licitações e contratos pelos Tribunais de Contas; e seguro-garantia e portal nacional de contratação pública. As aulas serão realizadas de maneira virtual, garantindo acesso a uma experiência de aprendizado interativa e prática. Os encontros estão marcados para as segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h, utilizando uma plataforma de tecnologia em tempo real para facilitar a participação e a comunicação. Os participantes que tiverem presença mínima de 75% receberão certificado digital de conclusão do curso. Fonte: Mgalhas
Servidores municipais são instruídos em capacitação para fiscalização e gestão de contratos
Servidores municipais que atuam na elaboração, gestão e fiscalização de contratos receberam uma capacitação realizada pela Controladoria Interna da Prefeitura, em parceria com a Secretaria da Procuradoria-Geral, representada pelos servidores Bianca Vanessa Ribeiro Machado e Eduardo Ferraz Kotsifas, que abordaram a importância da fundamentação nos contratos aditivados. No evento foi apresentado o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, elaborado pela Controladoria Interna do Município, que é um recurso fundamental para orientar os procedimentos de gestão e fiscalização, garantindo conformidade com as normas legais e administrativas. O documento está disponível para consulta pública no Portal da Transparência municipal, na aba ‘Controle Interno’. O prefeito Celso Pozzobom deu as boas vindas aos participantes e destacou a importância da lisura, da transparência e da observância à legalidade na elaboração e gestão dos contratos. De acordo com ele, a administração pública exige atenção, conhecimentos e seriedade, por tratar com dinheiro público e também para atender aos dispositivos cada vez mais exigentes dos órgãos fiscalizadores, entre os quais o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Na opinião do prefeito, não basta ter boa vontade. “Os processos precisam ser realizados conforme a legislação, atendendo a todos os quesitos, exigências e sob o olhar atento do controle interno. Por isso é importante participar da capacitação, estar ligado nas mudanças e adequações da lei e dos sistemas”, destacou. O evento foi conduzido pelo controlador interno da Prefeitura, Daniel Dutra de Souza. Segundo ele, para se ter ideia de volume, em 30 de abril deste ano (data do levantamento) a administração contava com 1.169 contratos ativos – a maioria (50,9%) na área de saúde. Depois aparecem as secretarias de Administração e Assistência Social (8% cada), Educação (5,6%) e Obras (5,3%). “Nosso objetivo com esta palestra é padronizar e normatizar conceitos, procedimentos e práticas dos gestores e fiscais de contrato do município de Umuarama, bem como informar e instruir as secretarias a respeito da maneira em que devem ser exercidas suas atividades nesta área”, afirmou Daniel. O controlador orientou sobre como acessar e utilizar corretamente o manual disponível no Portal da Transparência do município. Reforçou que para que a gestão e a fiscalização ocorram de maneira efetiva, é necessário que os contratos administrativos sejam elaborados da forma mais completa possível, “com todas as suas caracterizações e diretrizes do bem adquirido ou serviço contratado, incluindo as fases pré e pós-contratuais”, e alertou que a má execução contratual é um dos maiores problemas na Administração Pública. “Isso costuma gerar enormes prejuízos financeiros. A falta de controle na execução contratual, a ineficiência, o desperdício, os desvios e a corrupção são evidências de ausência de fiscalização no controle dos contratos administrativos. Não foi à toa que o legislador brasileiro criou, por meio da Lei Geral de Licitações, a figura do fiscal do contrato”, reforçou. Discorreu sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública, a relação e as diferenças entre gestão e fiscalização – que são atividades interligadas, porém distintas, com objetivos e resultados específicos, e detalhou as responsabilidades do gestor e do fiscal de contrato. O controlador Daniel Dutra concluiu explicando que a gestão de contratos administrativos requer acompanhamento diário. “Nesse cenário, é imperativo que os gestores públicos estejam conscientes da importância de designar fiscais e gestores de contrato qualificados para essa responsabilidade. Além da nomeação adequada, é essencial proporcionar condições que permitam fiscalização e acompanhamento eficientes ao longo da execução de cada contrato”, finalizou. Fonte: Prefeitura de Umuarama
CAS afirma criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para aplicações em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O texto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 858/2024, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para o relator, o projeto tem “grande relevância” para o país por permitir melhorias em áreas essenciais de desenvolvimento social. Ele sugeriu uma emenda ao texto para deixar claro que o projeto “tem caráter autorizativo”, pois as fontes de recursos “dependerão de proposta orçamentária de iniciativa do governo federal”. — É um projeto de grande alcance prevendo um aporte de mais de R$ 10 bilhões. Todos nós sabemos da carência que existe no Brasil em equipamentos e serviços nessas três áreas que são essenciais ao desenvolvimento social do país — disse Marcelo Castro. O FIIS será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento. Segundo o relator, o fundo tem montante inicial previsto de R$ 10 bilhões para o próximo ano. O agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deverá apresentar anualmente ao comitê gestor relatório sobre as operações de financiamento com recursos do Fundo, assim como disponibilizar essas informações ao público. Até 2% dos recursos do FIIS, segundo o projeto, poderão ser usados anualmente no pagamento ao BNDES e em despesas relativas à administração do Fundo. Segundo o projeto, os recursos são provenientes de diversas fontes, como dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União (LOA), convênios celebrados com entidades da administração pública e empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais. A aplicação dos recursos poderá ser destinada às atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública e na prevenção; e outras atividades de relevante interesse social, segundo definição do comitê gestor. Para Confúcio Moura, o FIIS tem potencial para alavancar os investimentos em infraestrutura social “com elevados efeitos multiplicadores sobre a renda e o emprego e, portanto, capazes de apoiar a estabilização da atividade econômica, ao mesmo tempo em que confere suporte à prestação de serviços sociais essenciais à população”. Fonte: Agência Senado