Editais no RS: confira quais concursos estão em aberto e as provas que foram adiadas
Semana começa com oferta de 670 vagas, com oportunidades para diferentes regiões Cerca de 13 editais de concursos públicos estão abertos no Rio Grande do Sul, somando, pelo menos, 670 vagas. Há postos para todos os níveis de escolaridade em diversos municípios. As oportunidades estão distribuídas entre prefeituras, universidades e demais instituições municipais e estaduais. Em razão da situação de calamidade que o Estado enfrenta desde o dia 3 de maio, houve alteração em diversos cronogramas. Em alguns casos, a data das provas foi adiada, e outras também tiveram seu prazo de inscrição estendido. Para aqueles certames cuja aplicação dos testes foi remarcada, ainda não há previsão para realização. Confira, abaixo, o novo calendário dos concursos no polo gaúcho. Provas adiadasPrefeitura de Santa RosaA prefeitura alterou o cronograma para a aplicação das provas Teórico-Objetivas para o Concurso Público. A realização, que aconteceria no domingo, dia 26 de maio, passa a ocorrer no dia 09 de junho. Barra do GuaritaA Prefeitura de Barra do Guarita alterou o cronograma para a aplicação das provas Teórico-Objetivas. A realização, que aconteceria no domingo, dia 26 de maio, passou para 23 de junho. Conselho Regional de Administração do RSO CRA/RS (Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul) alterou o cronograma para a aplicação das provas. A realização, que aconteceria no domingo, dia 26 de maio, passou para o dia 07 de julho. CaixaA Caixa adiou a aplicação das provas somente para os candidatos no Rio Grande do Sul. Candidatos que indicaram residência no Estado no ato da inscrição, poderão alterar a sua cidade de prova para outra cidade do país ou modificar sua opção de macropolo (e com isso realizar prova em data futura). Essas alterações podem ser feitas no site da Fundação Cesgranrio, conforme previsão do edital, entre os dias 16 e 19 de maio. Aqueles que não tiverem condições de prestar suas provas, poderão solicitar a devolução do valor pago na inscrição, no mesmo período. O cronograma oficial será mantido para 26 de maio no restante do Brasil. Câmara Municipal de ViamãoA Câmara Municipal de Viamão suspendeu a aplicação das Provas Teórico-Objetivas para o Concurso Público, que seria realizada no domingo, 12 de maio. Prefeitura de EsteioA Prefeitura Municipal de Esteio/RS suspendeu a aplicação das Provas Teórico-Objetivas para o Concurso Público, que seria realizada no domingo, dia 12 de maio. Prefeitura de CidreiraA Prefeitura Municipal de Cidreira suspende a aplicação das provas para o Concurso e Processo Seletivo Públicos, que seria realizada no domingo, dia 19 de maio. Fundação Municipal de Saúde de Santa RosaA Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa (FUMSSAR) suspendeu a aplicação das provas para o Concurso Público, que seria realizado no domingo, 19 de maio. Prefeitura de ViamãoA Prefeitura Municipal de Viamão suspendeu a aplicação das provas para o Concurso e Processo Seletivo Públicos, que seria realizado na quinta-feira, 16 de maio. Prefeitura de Venâncio AiresA Prefeitura Municipal de Venâncio Aires suspendeu a aplicação das provas para o Concurso e Processo Seletivo Públicos, que seria realizado no sábado, 11 de maio. Prefeitura de ItaaraO Município de Itaara suspendeu a aplicação das provas para o Concurso Público, que seria no domingo, 12 de maio. Editais em abertosPrefeitura de Presidente LucenaNúmero de vagas: A divulgarNível: fundamental, médio e superiorSalário: até R$ 7.644,84Prazo: 20 de maioCargos: Assistente Social; Engenheiro Civil; Fonoaudiólogo; Médico Pediatra; Psicólogo; Técnico de Enfermagem; Motorista; Telefonista/Recepcionista; Auxiliar de Serviços Gerais, OperárioTaxa de inscrição: R$ 80,00 para nível fundamental, R$ 120,00 para nível médio/técnico e R$ 100,00 para nível superiorOnde se inscrever: no site Public JobData da prova: 02/06 Prefeitura de MostardasNúmero de vagas: 36Nível: fundamental, médio, técnico e superiorSalário: até R$ 20.183,41Prazo: 20 de maioCargos: Advogado; Agente Administrativo; Agrônomo; Arquiteto; Assistente Social; Atendente de Consultório Dentário; Atendente Geral; Auditor-Fiscal Tributário; Biólogo; Borracheiro; Cirurgião-dentista; Contador; Coordenador do CRAS; Eletricista; Enfermeiro; Engenheiro Civil; Farmacêutico; Fiscal; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Mecânico; Mecânico de Veículos Pesados; Médico; Médico Pediatra; Médico Psiquiatra; Médico Veterinário; Monitor; Motorista; Motorista de Ambulância; Motorista de Ônibus; Motorista de Veículos Pesados; Nutricionista; Operador de Máquinas e Equipamentos Agrícolas; Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários; Operário; Pintor; Professor de Atendimento Educacional Especializado; Professor de Educação Física; Professor de Educação Infantil; Professor de História; Professor de Língua Inglesa; Professor de Língua Portuguesa; Professor de Séries Iniciais; Psicólogo; Recepcionista; Secretário de Escola; Servente/Merendeira; Supervisor Escolar; Servente; Geral; Técnico Agropecuário; Técnico em Enfermagem; Técnico em Informática; Técnico em Meio Ambiente; Técnico em Radiologia; Técnico em Segurança do Trabalho; Tesoureiro; Vigilante, ZeladorTaxa de inscrição: R$ 84,00 para cargos de nível fundamental e alfabetizado, R$ 156,00 para cargos de nível médio e técnico e R$ 228,00 para cargos de nível superiorOnde se inscrever: Legalle ConcursosData da prova: 30/06 Universidade Federal de Santa MariaNúmero de vagas: 12Nível: médio/técnico e superiorSalário: até R$ 4.556,92Prazo: 22 de maioCargos: Arquivista; Assistente Social; Contador; Enfermeiro; Engenheiro Civil, Técnico de Tecnologia da InformaçãoTaxa de inscrição: R$ 80,00 para cargos de ensino médio/técnico e R$ 137,00 para superiorOnde se inscrever: no site UFSMData da prova: 23/06 Prefeitura de Lajeado do BugreNúmero de vagas: 10Nível: fundamental, médio, técnico e superiorSalário: a divulgarPrazo: 23 de maioCargos: Assistente Social; Auxiliar de Farmácia; Encarregado de Recursos Humanos; Enfermeiro; Motorista; Nutricionista; Psicólogo; Técnico de Enfermagem, Visitador do PIMTaxa de inscrição: R$ 50,00Onde se inscrever: via formulárioData da prova: 30/05 Prefeitura de São José das MissõesNúmero de vagas: 6Nível: fundamental, médio e superiorSalário: até R$ 3.932,30Prazo: 23 de maioCargos: Auxiliar de Saúde Bucal; Dentista; Gari; Operário, Operador de Máquinas IITaxa de inscrição: inscrição gratuitaOnde se inscrever: no site HC Assessoria AdministrativaData da prova: 30/05 Prefeitura de AlegriaNúmero de vagas: 22Nível: fundamental incompleto, médio, técnico e superiorSalário: até R$ 6.942,20Prazo: 23 de maioCargos: Cozinheira; Motorista; Operador de Máquina; Operário; Operário Especializado; Servente; Agente Administrativo e Fiscal Tributário; Administrativo; Sanitário de Obras e Ambiental; Técnico de Enfermagem, Técnico em Agropecuária; Técnico em Informática; Assistente Social; Cirurgião Dentista; Contador; Enfermeiro; Farmacêutico Bioquímico; Médico; Nutricionista; Pedagogo; Psicólogo; Professor Anos Iniciais; Professor de Artes; Professor de Ciências; Professor de Educação Física; Professor Educação Infantil; Professor de Geografia; Professor de História; Professor Língua Inglesa; Professor de Matemática
Pacote com R$ 22,4 mi de investimentos em pesquisas e bolsas é promovido por Fundect
A Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul) está impulsionando a pesquisa e a inovação com uma série de novos editais com recursos para bolsas de pesquisa. Em parceria com diversos órgãos e instituições, a Fundação, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), anunciou os investimentos nesta segunda-feira, 20. “A Fundect novamente faz história em Mato Grosso do Sul com investimentos em educação e pesquisa. Estas chamadas vão fortalecer nosso sistema de ciência, tecnologia e inovação, e melhorar a qualificação dos nossos recursos humanos com bolsas de mestrado e doutorado. Mais uma vez a Fundação exerce o papel de trabalhar e fortalecer nossa ciência”, destaca Márcio de Araújo Pereira, diretor-presidente da Fundect. Estão no pacotaço de editais R$ 1,2 milhão para bolsas de mestrado para estudantes do IFMS, R$ 5,4 milhões para projetos selecionados na Chamada CNPq Nº 09/2023, R$ 5 milhões em 600 bolsas de Iniciação Científica para estudantes de graduação, R$ 4 milhões para apoiar atividades de pesquisa, ensino e inovação da UEMS, R$ 6,3 milhões para projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e Universidades do Estado, além de 300 mil para projetos conjuntos de Pesquisa e Inovação entre o Brasil e a Comunidade Francesa da Bélgica. “Nós entendemos que esses editais são fundamentais para o desenvolvimento da pesquisa e para a formação de pesquisadores. Estas chamadas públicas fazem a junção entre Governo do Estado, ciência, inovação, universidades e desenvolvimento sustentável” ressalta o secretário Jaime Verruck, titular da Semadesc. Conheça mais sobre cada edital: Edital PDCTR: Fomentando o Desenvolvimento Regional O Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional no Estado de Mato Grosso do Sul (PDCTR) destina R$ 6,3 milhões para bolsas e auxílios em áreas como Agronegócio, Bioeconomia, Biotecnologia, Cidades Inteligentes, Energias Renováveis, Biodiversidade, Saúde Animal, Saúde Humana, Tecnologias Sociais e Assistivas. O objetivo é promover avanços nessas áreas, com um foco especial no desenvolvimento regional. As inscrições devem ser feitas até 7 de junho por meio do sistema SigFundect. Chamada Especial Fundect/CNPq: Estímulo à Pesquisa Científica Em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundect lançou uma chamada especial para bolsas de produtividade para pesquisadores estaduais. O investimento total é de R$ 5,4 milhões. Segundo a Fundect, diversos pesquisadores do Estado atingiram os critérios de aprovação na chamada para bolsas de produtividade do conselho, no entanto, os recursos disponíveis não foram suficientes para atender a todos e houve a necessidade de abrir edital complementar. As inscrições devem ser feitas até 7 de junho por meio do sistema SigFundect. Bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica para graduação A Fundect está oferecendo oportunidades para estudantes de graduação se engajarem em pesquisa científica e tecnológica. Com a Chamada Especial Fundect 13/2024 – PIBIC-Fundect, estão disponíveis 600 bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica (IC) para estudantes de graduação nas Instituições de Ensino Superior associadas ao CRIE-MS. Cada bolsa terá valor mensal de R$ 700, pagos por 12 meses, e divididos entre estudantes das instituições Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Universidade Anhanguera (Uniderp), Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). As inscrições devem ser feitas até 14 de junho no sistema SigFundect. Cooperação com o IFMS para Bolsas de Mestrado Em um acordo de cooperação técnica com o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), a Fundect está destinando R$ 1,2 milhão para bolsas de mestrado para estudantes matriculados nos programas PROFNIT e PROFEPT. Os contemplados serão selecionados mediante editais internos de seleção de bolsistas elaborados pela Propi (Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação e Pós-Graduação) do IFMS. As inscrições podem ser feitas até 24 de maio no site do IFMS (www.ifms.edu.br). Pesquisa Conjunta com a Bélgica A Fundect, em parceria com o CONFAP e o Wallonie-Bruxelles International (WBI), está promovendo projetos conjuntos de Pesquisa e Inovação entre Mato Grosso do Sul e a Bélgica. Esta iniciativa visa apoiar o intercâmbio científico em diversas áreas do conhecimento, promovendo avanços significativos por meio da cooperação internacional. Os interessados devem consultar as orientações gerais no site do CONFAP e enviar as propostas por meio da plataforma https://sistema.confap.org.br atpe 12 de julho. Fortalecendo o Ensino Superior na UEMS A Fundect está colaborando com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) para fortalecer o ensino superior no estado. Com dois editais, que somam R$ 2 milhões, destinados a apoiar programas de pós-graduação e graduação na universidade. As inscrições devem ser feitas até 21 de junho por meio do site SigFundect. Fonte: Fundect
Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e Consulta Pública do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) ocorre dia 22
A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Cultura (UGC) e o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), promovem no dia 22, quarta-feira, às 19h, na Sala Josette Feres, no Centro das Artes a Consulta Pública para a apresentação do Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAAR e as principais diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB , de fomento a Cultura. Segundo o diretor de Cultura, João Carlos de Luca é de grande importância a participação dos artistas de todos os segmentos culturais da cidade, bem como da população em geral não apenas dia 22, na Consulta Pública, mas também no encontro programado para o dia 28, no mesmo local e horário, quando então acontecerá a Audiência Pública que validará o PAAR junto ao Conselho Municipal de Cultura e a população, para que assim, os recursos para Jundiaí possam ser recebidos por meio da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB. Desde 2020, o Município, por meio da Unidade de Cultura, vem recebendo recursos emergenciais, relativos à Pandemia da Covid-19, do governo federal, por meio da Lei Emergencial Aldir Blanc que agora passou a ser a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB. “Jundiaí cumpriu todas as exigências da esfera federal, isso é o resultado de um trabalho construído com o Conselho Municipal de Cultura e a sociedade civil, nos credenciando a receber novos recursos federais por meio do plano de Política Nacional Aldir Blanc – PNAB”, reforça o diretor. Depois da lei Aldir Blanc, a Cultura lançou editais para a contratação dos artistas, e, na sequência, veio a Lei Paulo Gustavo, com todos os recursos obtidos apresentados e discutidos. “É desse diálogo que temos os bons resultados”, finaliza. Fonte: Prefeitura de Jundiaí
MT tem mil obras paralisadas e cobra rigor em licitações segundo Wilson Santos
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 192/2024, que busca impor a restrição na legislação O deputado estadual Wilson Santos (PSD) defendeu a proibição de participação de empresas em licitações e celebração com o poder público estadual para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações caso não tenham cumprido contratos anteriores. Ele alegou que somente em Mato Grosso, são estimadas mais de mil obras paralisadas em decorrência da falta de capital da empresas para tocarem as obras. Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 192/2024, que busca impor a restrição na legislação. Além disso, recentemente, o governador Mauro Mendes (União Brasil) implementou o novo método de licitações com a “Cláusula de Retomada no Seguro Garantia” para obras orçadas acima de R$ 50 milhões. “No Brasil a uma dezena de milhares de obras paralisadas, quem sabe essa lei possa contaminar os outros estados e até em nível nacional virar uma regra. Não tenho o levantamento financeiro [de danos em Mato Grosso], mas sabemos que há mais de 1 mil obras paralisadas [pontes, escolas, reformas, estradas, unidades de saúde], maioria delas por empresas que não tem capital para tocar essas obras” , comentou Wilson, fazendo o recorte dos 10 últimos anos. O parlamentar é o autor do projeto de restrição na Assembleia Legislativa e explicou que medida surge em meio a necessidade de reduzir a atuação de empresas especializadas em ganharem licitações, e que não possuem qualquer interesse de executarem as obras. “É uma experiência que eu vivi na Prefeitura de Cuiabá, de empresas que tem apenas as certidões em dias, mas estão completamente descapitalizadas e os seus proprietários mergulham os preços, estes impraticáveis no mercado, dentro de uma de uma estratégia de vencerem e depois venderem a licitação. Essa é uma prática desonestas”, disparou. Caso o texto seja aprovado e sancionado posteriormente, caberá ao Executivo criar o cadastro de empresas descumpridoras e verificar a existência de contratos anteriores não cumpridos injustificadamente, caso tentem concorrer em licitações no estado. Fonte: RD News
Projeto de Tarcísio que fornece 7 dias de descanso no mês a procuradores é aprovado por Alesp
Compensações serão custeadas com recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que cria uma licença “compensatória” por “excesso de trabalho” para procuradores do estado. O texto libera um dia de folga a cada 3 dias trabalhados, até o limite de 7 dias de descanso no mês. Caso não possam tirar as folgas, os trabalhadores receberão os dias em dinheiro, somado ao salário. Segundo o projeto, os procuradores que se enquadram no benefício são os que trabalharem em finais de semana ou feriados para atender “providências extrajudiciais ou judiciais”. Além disso, os que estiverem cobrindo colegas durante férias ou licença e que acumulem funções em grupos de trabalho, comitês, mutirões, programas de colaboração ou “quaisquer atividades públicas relevantes”. O projeto de lei, que tramitou em regime de urgência, foi enviado pelo governo Tarcísio para a Alesp em 30 de abril. O texto está em vigor desde esta quinta-feira 16. As compensações serão custeadas com recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado. Fonte: Carta Capital
Recuperação de Obras – Exibição e Divulgação de Modelos Referenciais e da Documentação
Em continuidade ao processo para a retomada de obras e serviços de engenharia da saúde, o Ministério da Saúde divulga os modelos de documentos para auxiliar os gestores municipais e estaduais no processo de envio de informações necessárias para a fase atual do processo de retomada de obras paralisadas ou inacabadas. Essa iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS Nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações feitas pela Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024. Os modelos de documentos disponibilizados são essenciais para a segunda fase do processo de retomada das obras, conforme o cronograma estabelecido. Eles incluem: Reativação: Repactuação: Esses documentos são fundamentais para assegurar que todas as partes envolvidas tenham clareza sobre os requisitos e procedimentos necessários para a retomada das obras. Os documentos servem para sistematizar a entrega das informações e garantir maior agilidade na análise e aprovação das manifestações de repactuação e reativação. Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas Após a fase da Manifestação de Interesse, encerrada no último dia 15 de abril de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024, publicada em 23/04/2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. Para realizar o processo de documentação para viabilizar a retomada de obras inacabadas ou paralisadas através do sistema InvestSUS Gestão, siga o passo-a-passo detalhado a seguir. Este guia ajudará os gestores a navegar pelo sistema e cumprir as etapas necessárias para a submissão da documentação adequada: Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas Documentação Necessária para Reativação Documentação Necessária para Proposta de Retomada de Obra Os modelos referenciais de documentos necessários estão disponibilizados no início desta matéria. Certifique-se de consultá-los para obter todas as informações e instruções detalhadas para a correta submissão dos documentos. Para mais informações, dúvidas ou esclarecimentos, a equipe do Ministério da Saúde está à disposição através dos canais oficiais de comunicação do Portal FNS. Fonte: Gov.br
Projeto de lei que vai regular uso da inteligência artificial no Brasil sugestões são enviadas ao Senado pelo MPF
As 12 propostas ao texto do substitutivo consideram normas internacionais sobre IA e leis nacionais que regulam outras atividades sensíveis O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), do Senado Federal, estudo que analisa e apresenta uma série de sugestões ao projeto de lei que pretende regular o uso das ferramentas de IA no país. Produzido pelo Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação (GT-TIC) da Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF (3CCR), o documento sugere que a regulamentação defina a Política Nacional de Inteligência Artificial no Brasil, com um Conselho Nacional, integrado por representantes do setor público, sociedade, setor privado e setor acadêmico. Na CTIA, o tema está em discussão a partir de substitutivo que aproveita partes do PL 2.338/2023, do Senado Federal, e do PL 21/2020, da Câmara dos Deputados, com ajustes propostos pela Comissão de Juristas Responsável por Subsidiar Elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pela Presidência do Senado. Desafio mundial Ao todo, foram apresentadas 12 propostas ao texto do substitutivo, elaboradas a partir da análise das normas internacionais sobre o tema e das leis nacionais que regulam outras atividades sensíveis, como energia nuclear, biossegurança, meio ambiente e proteção de dados. No estudo, o MPF lembra que o mundo vive um momento de acelerada expansão do uso da inteligência artificial em serviços, o que traz benefícios para os usuários e inúmeros riscos e dificuldades. O cenário impõe aos países o desafio de regular a matéria de modo a proteger os direitos das pessoas e assegurar o desenvolvimento sustentável dos países e sociedades, sem reproduzir males existentes nas relações humanas, opressão e desigualdades. O MPF lembra que o aprendizado das ferramentas de IA não ocorre sozinho, mas está baseado em informações fornecidas por indivíduos, que podem acabar reproduzindo preconceitos e discriminações ao alimentar os bancos de dados. Assim, a lei deve prever mecanismos de garantia não só dos direitos das pessoas (como os direitos de personalidade), mas também de proteção da sociedade, com ênfase na defesa dos direitos fundamentais, do processo democrático e lisura das eleições. “A realidade que se apresenta exige, até por conta de sua complexidade, a conjugação de uma legislação estatal que fomente a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo, mas que também esteja atenta para os perigos e a necessidade de priorização de direitos fundamentais”, afirma o texto. O documento ainda aponta a necessidade de a legislação enfrentar o fenômeno da desinformação, melhorar o regime de transparência e a responsabilização de atores na IA, e estabelecer um adequado regime de supervisão humana e o incentivo à cooperação nacional e internacional, inclusive na perspectiva da sustentabilidade ambiental. Estrutura normativa Para o MPF, a regulação da inteligência artificial no Brasil deve adotar uma estruturação normativa ampla. A proposta é que seja criada uma “Política Nacional de Inteligência Artificial, complementada por uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial, executada por um Sistema Nacional de Inteligência Artificial, liderado por um Conselho Nacional de Inteligência Artificial e um órgão técnico competente (agência, comissão, autoridade, etc) para regulação da inteligência artificial”, a exemplo da regulação já adotada pelo Congresso Nacional em leis de outras atividades sensíveis. Segundo o texto, essa estrutura poderia garantir os mecanismos necessários para regulação, especialmente os destinados à proteção das pessoas e dos trabalhadores, à definição das responsabilidades e do procedimento administrativo regulatório, além de incentivos à cooperação com outros sistemas e órgãos e da previsão do fomento da atividade de inovação, empreendedorismo, pesquisa, capacitação e educação em inteligência artificial, devidamente integrado ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sugestões específicas Além dessa estruturação geral e dos temas que devem ser abordados pela lei (veja lista abaixo), o MPF apresenta sugestões específicas para alguns dispositivos, a exemplo da proposta que complementa a redação atual do art. 7º, adotando o padrão de integração da defesa de direitos sociais, difusos e coletivos ao sistema da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. Outra sugestão diz respeito à vedação do uso de sistemas de IA que avaliem traços de personalidade. Para o grupo responsável pelo estudo, essa proibição – que impede a utilização de sistemas para classificar pessoas por condutas ou comportamentos – não deve impedir o uso das ferramentas para apoiar a avaliação humana na prevenção, investigação, persecução e processo criminal, desde que embasados em fatos objetivos e verificáveis como diretamente ligados a uma atividade criminosa. Para o MPF, o rol de vedações para implementação e uso de sistemas de inteligência artificial não deverá ser taxativo. Como o cenário está em constante mutação e as novas aplicações de IA são criadas a todo o momento, a norma deve incluir a previsão para que o órgão do sistema regulatório competente possa incluir novas atividades e usos vedados, mediante procedimento administrativo pertinente. O grupo de trabalho entendeu, ainda, que a norma deve prever a possibilidade de uso de sistemas de identificação biométrica à distância (como reconhecimento facial, por exemplo) em caso de “ameaça real, substancial e iminente à vida ou à segurança física de pessoas singulares”. Além disso, o grupo de trabalho defende que a legislação preveja que o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA estejam sujeitos ao princípio da precaução, que permite a restrição de atividades ou direitos com base em riscos potenciais ou incertos. Como as tecnologias de IA ainda estão em desenvolvimento, não é possível estimar seus desdobramentos tecnológicos, econômicos e sociais. Assim, é importante assegurar a possibilidade de que as atividades de IA possam sofrer restrições mesmo quando seus impactos ainda não estão completamente mapeados ou identificados. Continuidade do estudo Até por conta da sua complexidade, o tema continuará sendo objeto de estudo pelo GT-TIC do MPF, e novas sugestões ao substitutivo poderão ser apresentadas no futuro. O documento enviado ao Senado foi produzido com o apoio do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (CIN/UFPE), e de órgãos da 3CCR (Secretaria-Executiva e Assessoria de Coordenação) e da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise
Licitação lançada por Raquel Lyra fornece construção de 51 Centros de Educação Infantil
A iniciativa faz parte do Juntos pela Educação e irá beneficiar alunos de 0 a 5 anos em 42 municípios pernambucanos A governadora Raquel Lyra (PSDB) anunciou a abertura do edital de licitação do primeiro lote dos novos Centros de Educação Infantil (CEI) do programa Juntos pela Educação, em solenidade no Palácio do Campo das Princesas. O edital deverá ser publicado no Diário Oficial. Através do edital, o Governo do Estado almeja receber propostas de empresas de grande porte para construir as creches dentro das exigências determinadas. Nesta primeira fase, serão criadas 51 novas creches, contemplando 42 municípios pernambucanos, abrindo 17 mil novas vagas para alunos entre zero e cinco anos. O investimento neste lote inicial é de R$ 275 milhões. Segundo a governadora, a expectativa é de que os editais de licitação de todas as 250 unidades previstas na iniciativa sejam publicados até o final do ano. “É um projeto de licitação integrada, adotado por diversos estados e pelo Governo Federal, que nos permite sermos mais assertivos, sem paralisação de obras. Decidimos fazer licitações por lotes, que nos permitem trazer empresas robustas para construir as creches. E para quem nos apresentar as propostas, apresentar a melhor solução possível dentro das exigências que entendemos como necessárias”, explicou Raquel Lyra. O município de Caruaru é o mais beneficiado, com quatro creches. Segundo Raquel, três são fruto do adiantamento do trabalho no município durante seu mandato como prefeita. Jaboatão dos Guararapes recebe três unidades no primeiro lote, enquanto Garanhuns, Igarassu, Serra Talhada e Camaragibe são contemplados com dois centros. As demais cidades participantes, recebendo apenas uma creche nesta primeira etapa, são Recife, Araçoiaba, Arcoverde, Belém de Maria, Belo Jardim, Bezerros, Bom Jardim, Brejo da Madre de Deus, Cabo de Santo Agostinho, Cabrobó, Calçado, Camutanga, Catende, Custódia, Granito, Ibimirim, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itaíba, Jataúba, Lagoa Grande, Mirandiba, Moreno, Olinda, Ouricuri, Paranatama, Pedra, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, São José da Coroa Grande, Taquaritinga do Norte, Timbaúba,Triunfo, Tuparetama, Vertentes e Vicência. “Nenhum dos 184 prefeitos de Pernambuco se negou a fazer essa parceria, muito pelo contrário. Indicaram o melhor terreno, dizendo o que podia tirar o que tinha para colocar uma creche nova, e fomos trabalhar dentro do governo para entender a melhor forma para fazer a entrega”, discursou a gestora. Todas as unidades já estarão equipadas, e o primeiro ano de funcionamento será financiado pelo Governo Estadual. Nos anos seguintes, o financiamento fica a cargo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) do Governo Federal. “Esse é o foco de uma política estruturada para garantir que possamos expandir a educação infantil em Pernambuco. É fato que temos uma das melhores educações públicas do país do que se trata do Ensino Médio, mas nosso problema está na base. Não adianta achar que os prefeitos conseguirão resolver esse problema sozinhos”, disse a governadora, apontando também que Pernambuco tem apenas 18% de cobertura de creche, o mais baixo do Nordeste. “Esta é uma decisão política. Podíamos ter decidido usar o dinheiro para outras finalidades, não menos nobres, mas não tão assertivas quanto a decisão de investir nessa geração que temos nas nossas mãos hoje”, declarou. Em clima de agradecimento às equipes envolvidas, a secretária de Educação e Esportes de Pernambuco, Ivaneide Dantas, relembrou o trabalho de desenvolvimento dos centros. “São 17 mil mulheres que vão estar empoderadas. Não foi fácil chegar aqui, os prefeitos sabem disso. Política pública bem feita não é de um dia para o outro. E chegar até aqui em menos de dois anos foi bem rápido”, disse. O evento reuniu prefeitos e representantes de todos os municípios contemplados pelo bloco inicial de creches, membros do secretariado do Governo do Estado e autoridades como a vice-governadora Priscila Krause, os deputados federais Túlio Gadelha (Rede) e Mendonça Filho (União Brasil), também ex-ministro da Educação, e uma gama de deputados estaduais. Fonte: Diário de Pernambuco