Projeto Diagnóstico e Reestruturação da frota do SAMU 192
O Ministério da Saúde lançou o Projeto Diagnóstico e Reestruturação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) 192, com o objetivo de realizar um levantamento da situação atual das ambulâncias do Samu e promover a implantação, expansão, ampliação e renovação da frota. O projeto teve seu início em agosto de 2021 e foi apresentado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT/SUS) para os 26 Estados e o Distrito Federal. O projeto vai contemplar apenas os 2.012 Municípios que já possuem o Samu implantado e funcionando. A partir da consolidação e da análise das informações, o Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Urgência, vai elaborar o cronograma de distribuição das ambulâncias. Para tanto, os gestores devem acessar o site do Ministério e preencher todas as informações até às 17h do dia 18 de fevereiro de 2022. É importante o preenchimento dos dados, uma vez que visam não apenas a renovação de frota, mas também para subsidiar a coordenação na realização de uma próxima licitação para implantação, expansão e ampliação da frota com os quantitativos corretos. Para mais informações, o gestor pode entrar em contato com a Coordenação-Geral de Urgência do Ministério da Saúde pelo e-mail thiago.motta@saude.gov.br ou bruno.andre@saude.gov.br ou pelos telefones (61) 3315-9210 (7961 e 7876). Reunião Virtual para Esclarecimentos Com a finalidade de auxiliar todos os Entes federativos, a Coordenação-Geral de Urgência, por meio de sua equipe da Logística, vai realizar reunião virtual no dia 16 de fevereiro, de 9h às 10h30, horário de Brasília. Os gestores que tiverem dúvidas sobre a ferramenta e a inserção dos dados no REDMINE podem participar da reunião. Da Redação Prefeitos & Governantes Foto: GOV.BR
Chuva em Petrópolis: ‘Maior desafio pode ser a falta de água mineral’, diz secretário de Defesa Civil
O secretário de Estado de Defesa Civil, Leandro Monteiro, disse que o maior desafio desta quarta-feira (16) após a destruição causada pelas chuvas em Petrópolis pode ser a falta de água mineral. O quartel do Corpo de Bombeiros está recolhendo doações de água. O quartel fica na Avenida Barão do Rio Branco. Diversas instituições também arrecadam donativos. Veja como ajudar. O prefeito, Rubens Bomtempo, afirmou no fim da madrugada desta quarta-feira (16) que “a cidade não vai funcionar” depois da chuva torrencial que devastou o município na tarde de terça (15). Ele decretou estado de calamidade pública, e as aulas estão suspensas. “Basicamente a cidade não vai funcionar. Você não consegue promover a mobilidade na cidade”, afirmou, em entrevista ao Hora 1. Até a última atualização desta reportagem, 38 pessoas tinham morrido. “Temos área que a gente não consegue acessar e artérias principais da cidade com barreiras. E aí a gente tem dificuldade de ter um diagnóstico mais amplo da situação”, explicou. O prefeito disse ainda que “faz parte da nossa cultura” o socorro pós-tempestades. “Existe na nossa cidade uma cultura de resiliência a esta questão da chuva. Nós temos um sistema de pluviômetro, um sistema de sirenes, núcleo de defesa Civil, voluntários que atuam diretamente nas comunidades. Existem pontos de apoio, e as pessoas já conhecem. Geralmente são escolas”, descreveu. Bomtempo também falou da falta de uma política habitacional no Brasil. “A população foi sendo excluída, ocupando a periferia, em grande parte tentando legitimar um território que foi negado historicamente. Aí as pessoas moram em áreas de risco, pois não foi dado para elas o direito de morar melhor. A gente tem que fazer essa reflexão também”, declarou. Foto: Reprodução / Redes Sociais
PPPs devem render mais de R$ 300 bilhões em investimentos em 2022
O surgimento e disseminação mundial de uma nova variante da COVID-19 e constante aumento nos casos, traz novas incertezas e tornam bastante complexa a análise dos rumos da retomada econômica no Brasil. No entanto, as Parcerias Público Privadas parecem ser a grande aposta de 2022 para a continuidade da recuperação da economia e reparação dos danos causados por esses dois anos de pandemia. O balanço do PPI (Programa de Parcerias e Investimentos*), apresentado em 16 de dezembro de 2021, durante uma coletiva de imprensa após a realização da 19ª reunião do CPPI (Conselho do PPI), revelou que o perfil dos 60 leilões já realizados em 2021 gerou expectativa de investimentos de R$ 334 bilhões e recolhimento de R$ 51 bilhões em outorgas e bônus. Em 2021, alguns dos destaques foram: 22 aeroportos, Ferrovia de Integração Oeste Leste, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), dois blocos de excedentes da cessão onerosa (petróleo e gás) e telefonia móvel 5G. Ainda segundo o balanço, a taxa de investimento – considerando o critério de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) – chegou a 19,4% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final do terceiro trimestre deste ano, em curva de plena recuperação depois de quedas registradas a partir de 2013. O Ministro da Economia Paulo Guedes* destacou que apesar de 2022 mostrar-se desafiador para a economia – principalmente pela necessidade de ações de combate à inflação – o estoque de R$ 1,2 trilhão de investimentos contratados para os próximos anos assegura o ritmo de crescimento. Expectativas para o ano Para 2022 também está prevista a operação de mais 153 ativos, o que deve garantir mais R$ 389,3 bilhões a serem aplicados em novos projetos. Os destaques ficam para ações nos segmentos de aeroportos, rodovias, portos, ferrovias, parques e florestas, privatizações de estatais (como Eletrobras e Correios) e saneamento básico, dentre outros. A carteira de desestatização de empresas públicas para 2022 conta com 13 ativos, incluindo a Eletrobras, Correios, Serpro e Dataprev. Dentre os destaques em leilões, a nível federal, temos a 7ª Rodada de Concessão dos Aeroportos, que conta com o Aeroporto de Congonhas e do Campo de Marte, em São Paulo. Até 10 de fevereiro deste ano o Aeroporto de Santos Dummont fazia parte de um dos blocos de concessão, entretanto, após a desistência da Changui (empresa de Cingapuera) de continuar como administradora do Aeroporto Rio Galeão (RJ), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas anunciou no mesmo dia que o Aeroporto Santos Dumont será licitado junto com o do Galeão no segundo semestre de 2023. Além disso, também é aguardada a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo e do Porto de Santos. Com a desestatização do Porto do Espírito Santo, são esperados R$ 783 milhões em investimentos na área. Já com a desestatização do Porto de Santos, o maior da América Latina, em 2022 deve gerar R$ 16 bilhões em investimentos, caso a privatização ocorra, segundo o Ministério de Infraestrutura. Outro levantamento feito pelo Radar PPP* divulgado em dezembro do último ano, aponta que, foram lançadas ao menos 3.457 iniciativas de concessões ou PPPs, englobando as esferas federal, estadual e municipal, em 2021. Os projetos vão da fase inicial, de planejamento, até a final, com a entrega para o setor privado. Considerando a quantidade, a maioria é realizada no âmbito municipal, com o setor de iluminação pública liderando, com 446 iniciativas. A área é seguida por água e esgoto (446) e resíduos sólidos (386). Outros setores de destaque segundo o Radar de Projetos do levantamento são Cultura, Comércio e Lazer com 306 iniciativas; Terminais Rodoviários, com 232 iniciativas e Estacionamentos, com 211 projetos. São Paulo O Governo de São Paulo* também tem apostado nos investimentos privados para a retomada econômica. Em dezembro, o Governador João Doria realizou missão empresarial em Nova York e anunciou uma agenda similar na China em março de 2022 com o objetivo de atrair novos investimentos privados para São Paulo e parceiros para o plano de desestatizações e concessões estaduais. Segundo Doria, 26 empresários participaram da missão em Nova York em dezembro de 2021. Para 2022 ele prevê outras três ações: na China, em março; em maio novamente em Nova York e, em julho, o Estado levará empresários para um roadshow pela Europa passando por Alemanha, França e Espanha. “Ao longo destes três anos, a geração de negócios internacionais soma US$ 4,25 bilhões capitaneados pela desestatização, PPPs [Parcerias Público-Privadas] e concessões, além de investimentos privados diretos”, acrescentou. Até 2024, a perspectiva do Governo de São Paulo é atrair outros US$ 6 bilhões com desestatizações. Durante a missão em Nova York, o Governo do Estado inaugurou um escritório comercial na América do Norte, sob responsabilidade da InvestSP, a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade. O Governo de São Paulo também conta com operações em Xangai (China), Dubai (Emirados Árabes Unidos) e Munique (Alemanha). Instabilidade e eleições Embora as expectativas sejam boas diante da grande agenda de privatizações, é importante observar até que ponto a influência política em um ano eleitoral pode mudar essas perspectivas. Por ser um ano eleitoral, 2022 deve envolver mais o adiantamento de projetos estaduais e federais. Enquanto no âmbito dos municípios, conforme o levantamento, a expectativa é de que as carteiras municipais sigam crescendo, tendência já citada aqui no blog. Já o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas*, afirmou, em dezembro de 2021, que a sua pasta não tem preocupação sobre a possibilidade das eleições presidenciais de 2022 interferirem nos planos de licitações. “Os projetos, em grande medida, já estão desenhados. O investidor estrangeiro está vendo estas oportunidades e temos intensificado conversas com novos grupos”, disse. Da Redação Prefeitos & Governantes Fontes: Urban Systems, Agência Brasil, Portal PPI – Governo Federal, Ministério da Economia, Governo de São Paulo, Radar PPP, Diário do Comércio
Mais de R$ 13 bi devem ser investidos em rodovias mineiras
Mais de R$ 13 bilhões serão investidos em rodovias estaduais por meio do Programa de Concessões Rodoviárias do governo estadual, impactando mais de 100 municípios mineiros e cerca de 5 milhões de pessoas. Os números foram destacados em audiência pública da Comissão Extraordinária das Privatizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (15/2). Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião. Durante a reunião, a chefe do Núcleo de Estruturação de Projetos da Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), Fernanda Alen Gonçalves da Silva, detalhou o referido programa que conta com sete lotes e mais de 3 mil quilômetros envolvidos. São eles: Lote 1 – Triângulo mineiro, o maior de todos; Lote 2 – Sul de Minas; Lote 3 – Varginha-Furnas; Lote 4 – São João Del Rei; Lote 5 – Itapecerica- Lagoa da Prata; Lote 6 – Arcos-Patos de Minas; e Lote 7 – Ouro Preto Os editais dos dois primeiros lotes já foram publicados. Os outros devem ser publicados ainda no primeiro trimestre de 2022, conforme informou a gestora. A expectativa, de acordo com Fernanda Alen, é de que o leilão referente ao Triângulo seja realizado em 18 de março. Já o do Sul de Minas deve ocorrer em 12 de abril. A assinatura dos dois contratos deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo a chefe do Núcleo de Estruturação, o investimento previsto de R$13 bilhões se dará ao longo dos 30 anos de concessão, com a aplicação da maior parte dos recursos nos primeiros anos. Ela ainda pontuou que investimentos em infraestrutura geram efeito em cascata na economia como um todo. Com maior malha rodoviária do País, Minas lidera em acidentes Fernanda Alen relatou que crise fiscal tem impedido investimentos em rodovias que estão se deteriorando. A gestora enfatizou dificuldades em investir e manter as estradas do Estado. “Minas tem a maior malha rodoviária do País. Seriam necessários recursos volumosos para manter e investir em tudo isso. Contudo, a crise fiscal tem reduzido a capacidade de investimento. Logo, a malha rodoviária vem piorando ao longo dos anos”, comentou. Ela citou pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) que mostra que Minas foi, no último ano, líder em ranking de acidentes e mortes em rodovias, o que decorre, em sua opinião, da dificuldade de se investir e conservar as estradas que cortam o Estado. Segundo Fernanda Alen, atualmente, são 1.654 acidentes por ano ao longo dos trechos incluídos no programa. “Esses acidentes geram um custo estimado de R$ 535 milhões anualmente à população em termos de perda de produção das pessoas ao longo da vida, gastos com saúde e gastos materiais. Em sua opinião, o modelo de concessões é uma alternativa para fazer frente a isso. “Promover investimentos de forma linear é importante para a melhoria viária e para a redução de acidentes”, falou. Ela disse que, desde 2000, São Paulo investe em modelo de delegação e concessão, sendo o estado com a maior malha concedida, e tem obtido sucesso. Chuvas agravam situação de rodovias Segundo o deputado Coronel Sandro (PSL), presidente da comissão e que solicitou o debate junto com Guilherme da Cunha (Novo), nos últimos meses, muitas estradas que já estavam com situação precária, sofreram em decorrência das chuvas, o que vai demandar ainda mais investimentos. Governo de Minas pretende conceder 3 mil quilômetros de rodovias estaduais O parlamentar também abordou a questão dos pedágios. Ele perguntou à gestora se, nos sete lotes já planejados, há alguma perspectiva de redução das tarifas. Ela respondeu que o modelo de concorrência, por meio da licitação, pressupõe que haja um deságio no valor. Além disso, citou o desconto Usuário Frequente, que propõe que, quanto mais um motorista use a rodovia, menos pague pelo pedágio. Coronel Sandro também questionou sobre quantas praças de pedágio teriam nesses lotes. Fernanda Alen explicou que a definição é feita com base em estudos de tráfego e topografia e que serão oito nos dois primeiros lotes. DISTORÇÕES REGIONAIS Ele também perguntou sobre a previsão de investimentos em outras rodovias estaduais, sobretudo, situadas em regiões consideradas menos desenvolvidas do Estado de forma a corrigir distorções regionais. A gestora respondeu que, com as concessões, recursos públicos deixarão de ser direcionados para os lotes citados, que contam com maior tráfego no Estado, e, assim, poderão ir para outras regiões. Além disso, novos lotes poderão ser pensados futuramente. O deputado Hely Tarqüínio (PV) destacou que as informações levantadas na audiência foram relevantes e servirão de base para análises da ALMG. O superintendente de Estruturação de Projetos e Municípios do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Daniel Lage da Assunção, comentou que a instituição é parceira na implantação do lote Ouro Preto. Ele ressaltou benefícios que essa obra irá trazer como incrementos no turismo e dinamismo econômico da região. “Além disso, serão gerados 8 mil empregos diretos e 20 mil indiretos”, relatou.
Alerj aprova regulamentação de repasse do FECAM a projetos de Educação Ambiental
Parte dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) será utilizada para programas e projetos de educação ambiental. É o que determina o Projeto de Lei 2.886/14, do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (15/02). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. O percentual destinado a este fim deve ser de no mínimo de 1% até 5% do total de recursos aprovados. O texto regulamenta as políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental. A Secretaria de Estado de Ambiente (SEA) deverá definir e propor quais programas serão financiados com o apoio do fundo, além de acompanhar a execução e realizar a prestação de contas junto ao Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental (GIEA). O PL ainda estabelece que, ao menos, 50% dos recursos destinados à educação ambiental devem ser investidos nos municípios e áreas de influência direta e indireta das obras e projetos financiados pelo Fecam. O percentual e valor dos recursos totais destinados à educação ambiental terão que ser informados, anualmente, em Diário Oficial e na internet. Os recursos do fundo poderão ser usados para a criação de cursos de formação em educação ambiental para profissionais da rede pública estadual de ensino; elaboração de materiais informativos, didáticos e pedagógicos sobre o tema e estruturação da visitação pública de unidades de conservação pelas escolas públicas, entre outras ações. Carlos Minc explica que, desde 2007, os recursos do Fecam já são utilizados para projetos de educação ambiental, mas é necessária uma norma para regulamentar os repasses. “A SEA foi reestruturada em 2007 e criada a Superintendência de Educação Ambiental (SEAM). Os recursos atingiram os 92 municípios, chegando a regiões nunca antes alcançadas por políticas estaduais de educação ambiental e mobilizando mais de 3.500 escolas da rede pública de ensino (estadual e municipal). Também foram implantadas quatro rádios ambientais comunitárias, além da certificação de pessoas de povoados tradicionais – quilombolas, indígenas e caiçaras – em programas de educação socioambiental”, afirmou o parlamentar. Da Redação Prefeitos & Governantes
Recursos são liberados para a prefeitura de Santa Cruz das Palmeiras, SP
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, confirmou a liberação de mais R$ 600 mil à prefeitura de Santa Cruz das Palmeiras. O recurso financeiro, resultado das reivindicações do deputado Edmir Chedid (DEM) ao município, será destinado às obras e aos serviços de contenção de águas pluviais no Jd. Pedro Ometto. Em seu argumento, o parlamentar explicou ao Poder Executivo que as atividades serão fundamentais ao conforto e à segurança dos moradores. “O volume de água nesta época do ano é muito elevado no município. Na região do Jd. Pedro Ometto, por exemplo, a água da chuva não encontra vazão e acaba atingindo diversas residências. Os prejuízos são bastante elevados”, comentou. A liberação do recurso financeiro à prefeitura de Santa Cruz das Palmeiras ocorreu durante uma reunião entre o secretário executivo de Estado de Desenvolvimento Regional, Rubens Cury, e os vereadores Antônio Candido de Oliveira (Tuna) e Rafael Varize Custódio (Lala), promovida no Palácio dos Bandeirantes – sede do Poder Executivo -, que fica na zona sul da capital paulista. “Esta é uma excelente notícia à comunidade. A partir de agora, o município terá mais R$ 600 mil para as melhorias da infraestrutura urbana no Jd. Pedro Ometto. Por isso, agradecemos ao empenho demonstrado pelo deputado Edmir Chedid, que tem representado os interesses de Santa Cruz das Palmeiras na Assembleia Legislativa (Alesp) e no governo estadual”, concluiu Lala. Da Redação Prefeitos & Governantes
ANP regulamenta individualização em produção de petróleo e gás
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) publicou as regras para procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural. As medidas valem para jazida que se estenda além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado. Segue a íntegra do DOU: Art. 1º Esta resolução regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, que deve ser adotado quando se identificar que uma jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estende além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado. Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, consideram-se, além das definições contidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 e nos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, as seguintes: I – acordo de individualização da produção: acordo celebrado entre as partes, após a declaração de comercialidade, para desenvolvimento e produção unificados de jazida compartilhada, com conteúdo mínimo indicado no art. 13 e contendo o plano de desenvolvimento individualizado; II – área individualizada: polígono definido pela projeção em superfície da(s) jazida(s) compartilhada(s) objeto do acordo de individualização da produção; III – área não contratada: toda e qualquer área que não seja objeto de contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção; IV – área sob contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção; V – barril de óleo equivalente (BOE): unidade utilizada pela indústria do petróleo para quantificar e comparar a energia relativa a volumes de diferentes combustíveis, onde 1bbl de petróleo = 1 BOE = 5.800.000 BTU = 1.700 KWh. VI – cessionária: a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, na condição de parte do contrato de cessão onerosa celebrado com a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Fazenda; VII – compromisso de individualização da produção: instrumento celebrado após a declaração de comercialidade que formaliza a alocação da produção de jazida compartilhada que se estende por áreas sob contrato distintas, cujos direitos de exploração e produção pertencem à mesma empresa ou a consórcio de idêntica composição e mesmos percentuais de participação; VIII – concessionário: empresa ou consórcio que houver firmado contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural com a União, por intermédio da ANP; IX – contratado: a Petrobras, quando for realizada a contratação direta, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 12.351, de 2010, ou a empresa ou o consórcio de empresas vencedor da licitação para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em regime de partilha de produção; X – data efetiva: primeiro dia do mês subsequente da ciência à operadora da jazida compartilhada sobre a aprovação do acordo de individualização da produção, compromisso de individualização da produção ou de termo aditivo decorrente de redeterminação. XI – jazida compartilhada: reservatório ou jazida que se estende além de uma determinada área sob contrato; XII – laudo técnico: parecer que, na ausência de acordo de individualização da produção voluntariamente firmado entre as partes, servirá de base para determinar a forma como serão apropriados os direitos e obrigações sobre a jazida compartilhada; XIII – obrigação divisível: prestação que tem por objeto uma coisa ou fato suscetíveis de divisão; XIV – obrigação indivisível: prestação que tem por objeto uma coisa ou fato não suscetíveis de divisão por natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico; XV – operador da área individualizada: empresa responsável pela condução, direta e indireta, das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e de desativação das instalações; XVI – parte: o concessionário, a cessionária, o contratado sob o regime de partilha de produção ou a União, conforme for o caso, enquanto participantes do procedimento de individualização da produção; XVII – parcela de participação na jazida compartilhada: participação indivisa de cada um dos contratos que regem a jazida compartilhada e, quando for o caso, da área não contratada, nos direitos de exploração e produção sobre a jazida compartilhada; XVIII – participação na jazida compartilhada: participação indivisa de cada parte detentora de direitos de exploração e produção sobre as áreas sob contrato e não contratadas na jazida compartilhada; XIX – pré-acordo de individualização da produção: entendimento formalizado entre as possíveis partes que pode incluir o planejamento conjunto das atividades de avaliação da jazida compartilhada, bem como a definição de princípios que deverão embasar a celebração do acordo de individualização da produção e o desenvolvimento da jazida compartilhada; XX – redeterminação: alteração da participação estabelecida no acordo de individualização da produção ou no compromisso de individualização da produção; e XXI – volume original de óleo equivalente (VOE): quantidade de barris de óleo equivalente correspondente aos volumes originais in situ de petróleo e gás natural da jazida compartilhada. CAPÍTULO II DAS COMUNICAÇÕES E PROCEDIMENTOS Art. 3º A partir da identificação da possibilidade de existência de uma jazida compartilhada, o operador deverá comunicar prontamente este fato à ANP. Parágrafo único. A ANP notificará as partes envolvidas quando identificar a possibilidade de existência de uma jazida compartilhada, devendo as partes confirmar ou rejeitar tal possibilidade dentro do prazo de cento e oitenta dias, a ser contado a partir da data de recebimento da notificação. Art. 4º Quando se tratar de jazida compartilhada por áreas sob contrato com direitos de exploração e produção detidos por diferentes empresas ou consórcios, estes deverão celebrar um acordo de individualização da produção. Art. 5º Quando se tratar de jazida compartilhada por área não contratada, a União celebrará com as partes um acordo de individualização da produção, com base nas avaliações conjuntas realizadas pelas partes e pela ANP, cujos termos e condições obrigarão o futuro concessionário ou contratado. § 1º Caso a jazida compartilhada se localize na área do pré-sal ou em áreas estratégicas e se estenda por área não contratada, a União será representada pela Pré-Sal
Prazo para Regularizar Equipes de Saúde Integradas na Atenção Primária
O Ministério da Saúde prorrogou o prazo para que municípios regularizem a situação de equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária. A medida está em portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de fevereiro. Acesse:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gab/saps-n-5-de-1-de-fevereiro-de-2022-378038322 Com a alteração na data, equipes com alguma inconsistência nas informações não terão o cancelamento da habilitação agora, e continuarão recebendo o incentivo financeiro de custeio adicional mensal até a competência financeira de março. Esse é mesmo período que os gestores têm para atualizar os dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES). • Os gestores devem ficar atentos às seguintes inconsistências:• Não envio de dados das equipes;• O cadastro irregular dos profissionais em formação no SCNES;• Falta de cadastramento de um novo profissional em formação, após a saída do profissional anterior. Normalmente, quando essas situações ocorrem por seis meses consecutivos, o repasse é cancelado automaticamente. Os programas referidos na normativa são aqueles de residência médica e multiprofissional em saúde da família, reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), que tenham profissionais das categorias médica, de enfermagem e de odontologia que estejam atuando em equipes de Saúde da Família (eSF) e Saúde Bucal (eSB) de 40 horas.Além do repasse federal convencional, essas equipes recebem um valor extra todo mês. Atualmente, há 1.208 eSF e 159 eSB contempladas com a adesão ao programa, em 115 municípios brasileiros. Da Redação Prefeitos & Governantes