Possibilidades e desafios e da segurança pública nas eleições municipais
A segurança pública continua a ser um dos temas mais debatidos nas eleições municipais brasileiras, refletindo uma preocupação crescente da população com a violência urbana. Com a proximidade das eleições para prefeituras e câmaras de vereadores, é inevitável que candidatos apresentem propostas para enfrentar a criminalidade. No entanto, a competência para lidar com a segurança pública é uma questão complexa, dada a divisão de responsabilidades entre diferentes esferas de governo e os desafios específicos de cada município. Competências municipais e desafios da segurança pública As prefeituras têm um papel limitado na segurança pública, uma vez que a Polícia Civil e a Polícia Militar estão vinculadas ao estado e a Polícia Federal atua em nível nacional. A legislação permite que os municípios criem guardas municipais, com atribuições voltadas para a proteção do patrimônio público e a colaboração em ações de paz social. Entretanto, muitas propostas de campanhas eleitorais se concentram em áreas que não estão diretamente sob a competência dos municípios, como o aumento do policiamento ostensivo ou o combate ao crime organizado, em vez de focar nas medidas preventivas que poderiam ser mais eficazes no nível local. De acordo com o sociólogo José Lenho Silva Diógenes, “o apelo político e o desconhecimento da população sobre as atribuições institucionais dos municípios criam um terreno fértil para a propagação de informações ilusórias durante as campanhas eleitorais.” Isso resulta em promessas que muitas vezes não correspondem às reais competências dos municípios, desviando a atenção de questões que poderiam ser mais diretamente abordadas. Medidas preventivas e ações municipais Pesquisadores apontam que, apesar das limitações, os municípios podem e devem adotar medidas preventivas para contribuir com a segurança pública. A pesquisadora Ludmila Ribeiro destaca a importância de políticas preventivas que abrangem áreas como educação, saúde e planejamento urbano. “Segurança pública não é um problema só de polícia”, afirma Ribeiro. Ela sugere que os municípios podem implementar ações voltadas para a prevenção da violência, como programas educacionais, ações de saúde e melhorias na infraestrutura urbana. Uma cartilha elaborada pelo Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (Ineac) oferece várias sugestões para as prefeituras, incluindo a capacitação contínua das guardas municipais, a criação de Centros Municipais de Direitos Humanos e o fortalecimento dos conselhos comunitários de segurança pública. Estas são iniciativas que visam promover uma abordagem mais integrada e multissetorial para a segurança pública. O Papel das guardas municipais O Artigo 144 da Constituição Federal permite a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações públicas. No entanto, há um debate crescente sobre o papel e as atribuições dessas guardas, especialmente no contexto de propostas para armá-las e aumentar sua capacidade de repressão. A pesquisa de Ludmila Ribeiro e do sociólogo José Lenho Silva Diógenes indica que a militarização das guardas municipais pode não ser a solução mais adequada para a maioria dos municípios. Lenin Pires, do Ineac, argumenta que a guarda municipal deveria focar na administração de conflitos e na proteção do patrimônio público, em vez de adotar uma postura repressiva semelhante à da polícia militar. Ele alerta para o risco de transformar a guarda municipal em uma força que se sobrepõe às funções das polícias estaduais e federais, desviando-a de seu papel original de proximidade e prevenção. A influência do urbanismo na segurança pública A relação entre urbanismo e segurança pública é um aspecto frequentemente negligenciado no debate eleitoral. A melhoria da iluminação pública, o recapeamento das ruas e a revitalização de áreas degradadas são medidas que podem reduzir a sensação de insegurança e a criminalidade. A estudante Andrezza Gomes, moradora de Niterói, destaca como o estado de conservação das ruas e a iluminação afetam sua percepção de segurança. Ludmila Ribeiro observa que a questão do urbanismo deveria receber mais atenção nas campanhas eleitorais. “Medidas de revitalização urbana que promovam o uso contínuo e seguro dos espaços públicos podem ter um impacto significativo na redução da criminalidade”, afirma. Ela cita o conceito de “olhos da rua” de Jane Jacobs, que sugere que a ocupação ativa dos espaços públicos pode contribuir para a segurança. A segurança pública é um tema fundamental nas eleições municipais, mas as propostas devem ser realistas e alinhadas com as competências e responsabilidades dos municípios. Embora a atuação direta das prefeituras em questões de segurança seja limitada, há muitas medidas preventivas e ações que podem ser implementadas localmente para contribuir com a redução da violência e a melhoria da qualidade de vida. A abordagem deve ser integrada, abrangendo não apenas o policiamento, mas também aspectos relacionados ao urbanismo, à educação e à saúde, promovendo uma verdadeira transformação na segurança pública das cidades. Fonte: Jornal Panorama
Sanepar inicia inscrições para concurso público com salários que podem chegar a quase R$ 7 mil
Estão abertas as inscrições para o Concurso Público da Sanepar. Os editais para as vagas e para o cadastro de reserva estão disponíveis no site do Instituto AOCP – Assessoria em Organização de Concursos Públicos. O prazo das inscrições termina às 23h59 do dia 09 de outubro de 2024. São 102 vagas. Os salários iniciais previstos nos editais são de R$ 2.256,24 para o nível médio; R$ 3.923,90 para as vagas de nível técnico e, para as vagas de nível profissional, o valor varia de R$ 4.410,85 até R$ 6.902,16. Para os profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, que se enquadram na Lei 4.950-A/66, a Sanepar informa que atende ao quesito salarial disposto na lei. Além dos salários iniciais, a Sanepar oferece benefícios ao seu quadro de empregados como o auxílio alimentação, no valor de R$ 1.627,91; Programa de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, possibilidade de adesão ao plano de saúde (médico e odontológico), possibilidade de adesão ao Plano de Previdência Complementar e vale transporte concedido conforme legislação em vigor. Outros benefícios para os que ingressam na empresa são o Programa de Participação nos Resultados – PPR, abono anual, banco de horas, redução de jornada para empregados com filhos PCD, possibilidade de teletrabalho dependendo da área de contratação, auxílio creche/babá, uniforme escolar, convênio farmácia, kit natalino, auxílio maternidade/paternidade estendida, Programa de Incentivo à Educação. Esse pacote de vantagens fica condicionado às regras para utilização conforme norma interna e/ou acordo coletivo de trabalho – ACT vigente. ISENÇÃO O pedido e o envio da documentação necessária para isenção da taxa de inscrição devem ser feitos até dia 13 de setembro de 2024. COTAS SOCIAIS Os editais preveem cotas sociais para as vagas previstas e para as que forem aprovadas dentro da validade do certame, sendo 10% para candidatos com deficiência – PCDs, 10% para candidatos negros e 2% para mulheres vítimas de violência doméstica, inédita em concurso público e em alinhamento com a Lei Estadual do Paraná 19.727/2018. As cotas estão amparadas legalmente. Para participar destas cotas os candidatos devem observar e atender aos critérios dispostos nos editais. PROVAS As provas serão realizadas no dia 17 de novembro de 2024, simultaneamente em Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa e Umuarama. As do nível médio e do técnico vão ocorrer no período da manhã e a prova para nível superior será no período da tarde, facilitando a participação dos candidatos em mais de um edital. VIGÊNCIA A validade do concurso é de dois anos, a partir da data da homologação final, podendo ser prorrogado por igual período. Todas informações sobre cargos, especialidades, número e locais das vagas, requisitos, atribuições e o conteúdo programático para cada vaga estão descritos nos editais disponíveis no site da AOCP e também estão disponíveis no site da Sanepar. Fonte: Banda B
STF comprova regra que estabelece bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco
Ministros seguiram voto de Cármen Lúcia, para quem a regra, cujo objetivo é fiscalizar o ICMS eletrônico, não quebra sigilo fiscal Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via pix e cartões de débito e crédito. O objetivo é fiscalizar ICMS por meios eletrônicos. Placar foi de 6 a 5, prevalecendo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem a solicitação de informações bancárias a instituições financeiras por autoridades fiscais configura mera medida administrativa, inerente ao procedimento fiscalizatório, que não significa quebra de sigilo. A ação, movida pelo Consif- Conselho Nacional do Sistema Financeiro, questionava a constitucionalidade do convênio, alegando que ele infringia o sigilo bancário ao permitir que o Confaz tivesse acesso a informações financeiras sem autorização judicial. A entidade também alertou para a criação de mais uma obrigação acessória para as instituições financeiras, além de abrir precedentes para que prefeituras solicitem acesso a dados relacionados a tributos municipais. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia defendeu a validade da norma. Segundo a ministra, a transferência dos dados para as autoridades fiscais não configura quebra de sigilo bancário, já que o sigilo é mantido dentro da administração tributária estadual ou distrital. Cármen Lúcia enfatizou que o sigilo fiscal visa proteger o contribuinte contra a divulgação pública de suas informações, mas não contra o uso dessas informações por órgãos de fiscalização. A relatora ainda destacou que o dever de preservação do sigilo permanece com as autoridades fiscais, que têm a obrigação legal de proteger os dados transferidos. Ela afirmou que a garantia constitucional de privacidade e intimidade não é absoluta e pode ser relativizada em nome do interesse público. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux. Leia a íntegra do voto. Divergência O ministro Gilmar Mendes inaugurou a divergência, votando pela inconstitucionalidade do convênio. Para ele, a norma falha ao não prever regras adequadas para o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo bancário, o que violaria as garantias individuais dos cidadãos. Segundo o ministro, é necessário que haja fundamentação adequada, com regras que impeçam o acesso irrestrito às informações financeiras dos cidadãos. Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Leia a íntegra do voto divergente. Fonte: Mgalhas
CNM: deseja pelo menos um tributarista de cada município no CTAT
Mais que fazer parte de um novo grupo de trabalho, os integrantes do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) serão responsáveis por propor mudanças aos entraves da gestão arrecadatória local. Dada a importância disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) almeja ao menos um integrante da área tributária de cada Ente municipal no colegiado. A entidade é representante dos 5.568 Municípios nas mesas de discussões do Legislativo, Executivo e Judiciário. E, quanto mais conhecimento tiver das realidades diversas e dos problemas enfrentados, mais assertivas serão as medidas propostas para garantir soluções efetivas. Um exemplo disso, dentre tantos outros, foi a atuação da entidade para garantir contribuição para iluminação pública (CIP/Cosip), que preservou de 3% a 5% do orçamento das prefeituras. Por acreditar que as soluções aos problemas comuns dos Municípios estão no compartilhamento de ideias e nas expertises adotadas no cotidiano municipal, a Confederação instituiu o CTAT e deseja conhecer as técnicas e os exemplos das práticas de governança do sistema tributário local. A estratégia é promover o intercâmbio de informações, além de preparar os tributaristas para as mudanças no sistema tributário. “Traga suas ideias ao CTAT e venha participar das discussões de propostas aos Municípios”, convida o analista técnico de Finanças da Confederação, Alex Carneiro. Confira o convite e entre para o seleto grupo! Fonte: CNM
Caxias do Sul: Estado inicia nesta semana licitação para estudo de viabilidade do acesso ao aeroporto de Vila Oliva
Certame tem Objetivo de pavimentar aproximadamente 40 quilômetros entre a Região das Hortênsias e o distrito caxiense A licitação para escolha da empresa que fará o estudo de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a pavimentação do acesso rodoviário entre a Região das Hortênsias ao futuro Aeroporto de Vila Oliva está marcada para esta terça-feira (10), às 9h, na programação da Celic, organizada pelo governo estadual. No mesmo edital, está prevista o estudo de outra pavimentação, a da ERS-476, no trecho entre o entroncamento com a ERS-235 (Saiqui, em Canela) e o entroncamento com a ERS-110 (na localidade de Alziro Ramos, em Jaquirana). A concorrência, que ocorrerá em caráter eletrônico, foi solicitada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). A empresa vencedora será responsável por elaborar os dois projetos. Serão pavimentados aproximadamente 40 quilômetros da ERS-466, que fará a ligação entre Canela e a Rota do Sol, em Caxias do Sul, passando pelo Aeroporto de Vila Oliva. Já no trecho entre Saiqui (Canela), na ERS-235, e o entroncamento com a ERS-110 em Alziro Ramos (Jaquirana), serão pavimentados 65 quilômetros. Agenda Celic A publicação da Agenda Celic é destinada aos interessados em participar das licitações e visa ampliar o nível de transparência sobre compras e alienações do Estado Projeto do aeroporto A Secretaria do Planejamento (Seplan) de Caxias do Sul estima que 90% do processo para início das obras do Aeroporto Regional da Serra Gaúcha, no distrito de Vila Oliva, esteja concluído. Isso porque, no dia 13 de agosto, a pasta recebeu um sinal verde do Ministério de Portos e Aeroportos em relação aos projetos de terraplanagem, pavimentação e drenagem, por exemplo, que integram a etapa de infraestrutura. O município aguardava outro aval para elaborar o cronograma físico-financeiro, o qual dará origem ao estágio de licitação para contratação da obra. As propostas são analisadas pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Com a aprovação dos projetos de infraestrutura, a SAC precisará responder às questões orçamentárias. Fonte: Leouve
Poder de aplicações públicas na promoção da justiça social e no crescimento sustentável
O contexto geopolítico contemporâneo de diversos países no mundo, bem como a sua configuração social atual e o nível de ingerência do Estado são, por certo, herança das diversas etapas históricas pelas quais perpassaram os direitos e garantias fundamentais, em razão da transmutação da compreensão da sociedade sobre eles. Adotando-se como ponto de referência as grandes revoluções e as grandes guerras, observa-se que cada época demonstrou uma tendência quanto ao objeto de suas reivindicações e anseios, além do papel do Estado frente à essas mudanças. O período da Revolução Industrial e da Primeira Grande Guerra, por volta do século 19 e início do século 20, representou um momento de catarse que engatilhou relevantes discussões voltadas às necessidades de cunho social. Impôs-se, portanto, uma reconfiguração no papel do Poder Público quanto à concretização da chamada Justiça Social, representando uma ruptura com o chamado Estado absenteísta. Compreendeu-se que, para além de se respeitar as liberdades e garantias individuais, há que se fazer por meio do estabelecimento de uma liberdade real e igual, mediante prestações positivas por parte do Estado, o que abrange assistência social, saúde, educação, trabalho, lazer, economia, entre outros (Mendes, Branco, 2020, p. 137). Constituição de 1988 Especificamente no Brasil, o referido princípio restou positivado na Constituição de 1988, em seus artigos 170 e 193, os quais representam as bases hermenêuticas para toda a ordem econômica e social do país, tendo por inspiração, além do mencionado contexto histórico mundial, o fim do regime militar. John Rawls, em sua obra “Uma Teoria da Justiça”, destaca que, intrínsecos ao princípio da Justiça Social, encontram-se os valores norteadores da igualdade de oportunidades, da equidade e da observância pelos direitos humanos, diferenciando-se, por esta razão, do conceito de justiça geral de Aristóteles e de justiça legal de Tomás de Aquino. Assim, a justiça social visa à correção de desequilíbrios históricos e estruturais que acompanham determinados grupos sociais, com o fim de consolidar uma sociedade mais justa e igualitária. Já a justiça civil, por sua vez, tem por fundamento a imparcialidade em seus julgamentos, o que pressupõe o tratamento dos indivíduos de forma igual perante a lei, independentemente de suas circunstâncias pessoais. Igualdade real Sabendo disso, a justiça social prega que se deve proteger a existência de um amplo sistema de liberdades básicas e comuns a todos, porém, adequando-as às desigualdades sociais e econômicas presentes na sociedade, com o objetivo precípuo de se aproximar da chamada igualdade real ou material. Para que isso seja uma realidade, é necessária a atuação conjunta de todas as esferas da sociedade, por meio de um pacto político-social entre o Poder Público, a sociedade civil, o setor privado e os movimentos sociais. No que se refere aos índices de desigualdade social divulgados pelo Pnad-IBGE, os dados estatísticos mais recentes apontam que a renda dos 10% mais ricos é mais de 14 vezes maior do que a renda dos 40% mais pobres no país. Ainda segundo o Instituto, o Brasil tem 5,8% da população vivendo abaixo da linha de pobreza. Essa proporção é a 2ª maior para os países do G-20. Crescimento sustentável Diante disso, pressupõe-se para o futuro do país a necessidade de construção de uma trajetória de desenvolvimento e crescimento sustentável cujos eixos sejam regidos pela justiça social e a qualidade de vida, em que a desigualdade deve ser enfrentada como prioridade, porquanto, em termos metafóricos, a desigualdade é a causa da doença e o grau de pobreza do país é o sintoma. Um dos exemplos de como o Poder Público interfere ativamente na economia para resguardar o desenvolvimento sustentável é a criação dos títulos públicos sustentáveis. Trata-se de instrumentos financeiros emitidos pelo governo que têm por enfoque direcionar e alinhar os investimentos públicos com critérios ambientais, sociais e de governança (ESG). Alguns exemplos são infraestrutura sustentável, energias renováveis, eficiência energética, transporte limpo e iniciativas sociais, por intermédio da emissão dos denominados títulos verdes, títulos sociais, títulos de sustentabilidade, títulos de energia renovável; títulos de infraestrutura sustentável. Outra forma, é o investimento em educação pública de qualidade, políticas afirmativas, entre outros. Sobre o assunto, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Agenda 2030, composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais reúnem as prioridades e aspirações globais para 2030 para a construção de uma sociedade melhor e mais saudável em termos econômicos, ambientais, sociais, entre outros. Para além disso, a adoção dos referidos critérios pode representar para a empresa um fator importante em termos de competitividade, melhora em sua reputação em seu ramo de atuação, aumento da eficiência e redução de custos. O Banco Mundial, por sua vez, reforça que a justiça social é o meio pelo qual se alcançará as metas de desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza. O princípio, no plano prático, traduz-se na promoção, pelo Poder Público, de políticas de proteção social e de mercado, que visam aumentar a inclusão e reduzir as desigualdades. Papel dos mercados Não é nova a discussão acerca do grau de justiça que envolve o papel dos mercados, especialmente do livre mercado. Sempre existiu o dilema acerca dos conceitos de equidade, bem-estar social e liberdade e a possibilidade ou não de coexistirem. Diante disso, Michael J. Sandel destaca alguns aspectos a serem observados para a aferição do quão justa é uma sociedade, que consistem na análise da distribuição dos fatores valorizados por ela, tais como renda, riqueza, deveres e direitos, poderes e oportunidades, cargos e honrarias e se esses bens são efetivamente entregues a quem lhes é de direito. Não obstante, há muita subjetividade e muitas variáveis a se considerar para se chegar a uma conclusão (Sandel, 2012, p. 28 e p. 97). Por conseguinte, os debates de natureza teórico-filosófica devem ser uma constante na sociedade, porquanto, à luz das reflexões obtidas a partir da observação do funcionamento da sociedade, é possível encontrar soluções para questões concretas. Assim, os direitos sociais podem ser compreendidos como uma densificação do princípio da justiça social, na medida em que funcionam como diretrizes para a atuação do Estado (Sarlet, 2001, p. 50). Tal atuação deve se dar de forma
Enfrentamento entre Trump e Kamala será decisivo na reta final das eleições
Encontro inédito entre os candidatos à presidência americana promete ser crucial para definir o rumo das eleições, com foco nos eleitores indecisos O primeiro e provavelmente único debate entre Kamala Harris e Donald Trump, marcado para esta terça-feira (10), às 21h45, promete ser um momento decisivo na reta final das eleições presidenciais dos Estados Unidos. O encontro, que será transmitido pela ABC News, ganha ainda mais relevância considerando que os candidatos nunca se encontraram pessoalmente antes. Segundo o analista sênior de assuntos internacionais Américo Martins, o debate representa uma oportunidade crucial para ambos os candidatos. Para Kamala Harris, “será a chance de apresentar suas propostas a uma parcela significativa da população americana”, enquanto Donald Trump “buscará interromper o crescimento de sua adversária” nas pesquisas. Cenário eleitoral acirrado As pesquisas recentes indicam que a eleição será decidida por uma margem estreita de votos em poucos estados-chave. O foco dos candidatos estará nos eleitores indecisos, que não são necessariamente afiliados aos partidos Republicano ou Democrata. Esses eleitores serão o alvo principal das estratégias de convencimento durante o debate. O debate acontecerá na Filadélfia, maior cidade da Pensilvânia, um dos estados considerados cruciais para definir o resultado final das eleições. A escolha do local reforça a importância estratégica do evento no contexto da campanha. Regras e expectativas Uma regra importante do debate, estabelecida anteriormente por Joe Biden, determina que os microfones dos candidatos serão silenciados quando não for sua vez de falar. Essa medida visa evitar interrupções e sobreposições de falas, algo que era temido por Biden em relação ao estilo de debate de Trump. Kamala Harris, conhecida por sua experiência como procuradora, tentou sem sucesso alterar essa regra, acreditando que poderia se beneficiar de um formato mais direto de confronto. A manutenção dessa norma pode favorecer Trump, que tem o hábito de falar sobre seus oponentes. O debate promete ser um evento histórico, especialmente considerando o impacto que o último debate presidencial teve na campanha, levando à desistência de Joe Biden. A performance dos candidatos neste encontro pode influenciar significativamente o rumo das eleições americanas, tornando-o um momento imperdível para os observadores políticos e o eleitorado em geral. Fonte: CNN Brasil
SP: possuí 8 cidades com focos ativos de incêndio; segundo defesa civil todo o estado está em situação de emergência
Semana será de calor intenso e baixa qualidade do ar, o que aumenta a preocupação com as queimadas O estado de São Paulo têm 8 cidades com focos ativos de incêndio, segundo informou a Defesa Civil. Todo o estado, entretanto, está em situação de emergência por conta do alto risco de incêndios. Veja a lista abaixo: No início de mês, o governo anunciou o fechamento emergencial de 79 unidades de conservação e parques localizados na região metropolitana e interior do estado. A decisão foi tomada em resposta ao crescente risco de incêndios florestais, que coloca em perigo tanto os visitantes quanto as áreas de preservação. O fechamento, segundo a Fundação Florestal, seguirá até o dia 12 de setembro, podendo ser revisado conforme as condições climáticas e os riscos associados. Uma das unidades fechados é o Parque Estadual do Juquery, em Franco da Rocha, na Grande São Paulo, que em 2021 foi atingido por um grande incêndio, que consumiu 53% da área verde do local. Criado em 1993, o parque abriga o último grande remanescente de Cerrado na região metropolitana de São Paulo. O local foi criado com o objetivo de conservar mata nativa e áreas de mananciais do Sistema Cantareira. Confira abaixo a relação das unidades de conservação que serão fechadas: Fonte: Portal G1