Senado aprova PL que revoga Lei de Segurança Nacional
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, editada em 1983, durante a ditadura militar. O texto, que também acrescenta uma série de crimes contra a democracia no Código Penal, passou em votação simbólica e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Para evitar que o projeto voltasse à Câmara, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não fez mudanças na versão aprovada pelos deputados em maio e rejeitou todas as emendas. “É urgente a aprovação deste projeto de lei, uma matéria de extrema importância para a defesa do estado democrático de direito, que iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados em 1991. É nossa responsabilidade aprovar o texto e enviá-lo para sanção hoje e não devolvê-lo à Câmara. Adequações poderão ser feitas em novos projetos autônomos, mas não é possível adiar mais a revogação da Lei de Segurança Nacional”, disse. Da Redação Prefeitos & Governantes
Plenário da Câmara dos Deputados barra voto impresso
No dia em que Jair Bolsonaro foi protagonista de um desfile de veículos militares em frente ao Palácio do Planalto, a PEC do voto impresso, motivo de seguidas manifestações golpistas do presidente, foi derrotada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Foram 229 a favor do texto, 218 contra e uma abstenção. Eram necessários ao menos 308 votos dos 513 deputados —60%— para que a proposta de impressão do voto dado pelo eleitor na urna eletrônica fosse adiante. Ou seja, faltaram 79 votos para que a PEC fosse aprovada. Diante do resultado, ela foi arquivada. Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu ao plenário pelo “comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança”. “A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto. E na Câmara eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, afirmou. A abstenção registrada foi do deputado Aécio Neves (PSDB), que, em 2014, pediu auditoria no resultado das eleições após perder por estreita margem para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo de SP repassa cerca de R$ 10 milhões para assistência social de 406 municípios
O Governador João Doria autorizou nesta segunda-feira (9) o repasse de R$ 9,8 milhões do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social de um total de 406 municípios. O repasse será destinado ao pagamento de benefícios eventuais à população em situação de maior vulnerabilidade social. Doria ainda anunciou nova transferência, no valor de R$ 10,2 milhões para os fundos municipais. “Quero dar aqui uma boa notícia. Eu pedi para dobrar o valor, não vão ser mais R$ 9,8 milhões; serão R$ 20 milhões para esse programa. O dobro! Nós vamos elaborar um segundo contrato para liberar mais R$ 10,2 milhões”, anunciou o Governador João Doria. A Secretária de Desenvolvimento Social, Célia Parnes, e o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, participaram da cerimônia de assinatura do termo de autorizo. A transferência dos recursos será feita aos municípios que já tenham regulamentado os benefícios eventuais localmente, em todas as regiões do estado. As prefeituras irão aplicar os repasses no pagamento de auxílios a famílias em situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública. “Queremos assegurar o restabelecimento das seguranças sociais comprometidas por eventos inesperados, principalmente da população em situação de vulnerabilidade social, ofertando meio para recuperação da autonomia” destaca Célia Parnes, Secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Confira a lista de 406 municípios:https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/partilha-2021_completa_rev-02.pdf Benefícios Eventuais Os benefícios eventuais são instrumentos da rede socioassistencial que visam prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento da vulnerabilidade social. Auxilio natalidade, funeral, alimentação, suporte para enfrentamento de situações de calamidade pública, acesso à documentação, entre outros, são exemplos de benefícios eventuais. Da Redação
Milton Ribeiro esteve com prefeitos para tratar de pendências municipais com o FNDE
Em visita ao Ceará, nesta quinta-feira (5), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, defendeu o retorno às aulas presenciais de estudantes de escolas públicas do País. Junto com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte, ele esteve com prefeitos para tratar da resolução de pendências municipais com o FNDE para que obras paradas relacionadas à Educação possam ser retomadas. Em entrevista, Milton Ribeiro disse que é hora do Brasil “despertar” e fez um apelo para que os professores colaborem com a reabertura das escolas. Além da reunião com gestores públicos, o ministro assinou ordens de serviço para a construção de duas escolas de tempo integral. Acompanhado dos deputados federais Danilo Forte (PSDB), Domingos Neto (PSD), Capitão Wagner (Pros) e Moses Rodrigues (MDB), Milton Ribeiro visitou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), no campus do Pecém, para dialogar com prefeitos da região. O Brasil não pode mais ficar com as escolas fechadas. Nenhum país do mundo está com as escolas fechadas como o Brasil, então está na hora da gente despertar. As escolas privadas já voltaram, está na hora das públicas. Faço aqui um apelo aos professores. (…) Está na hora deles darem a contribuição deles com distanciamento, álcool em gel, máscara e volta às aulas” (Ministro Milton Ribeiro) Ele também ressaltou que os professores já receberam pelo menos a primeira dose da vacina contra a Covid-19. “A vacina está garantida para os os profissionais da educação”, acrescentou. NORDESTE Até o próximo sábado (7), o ministro da Educação e o presidente do FNDE) passarão pelos estados nordestinos para realizar atendimentos aos prefeitos da região. A ideia do Ministério é esclarecer dúvidas sobre programas, políticas públicas e prestação de contas dos municípios. Marcelo Ponte estará acompanhado de técnicos do FNDE para prestar atendimento local a prefeitos e secretários de Educação com orientações para superação de pendências dos municípios com o FNDE. No caso do Ceará, Milton Ribeiro fez uma apresentação do novo Plano Nacional de Educação 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, que definiu dez diretrizes que irão guiar a Educação brasileira neste período. O ministro também veio assinar ordens de serviço para construção de duas escolas públicas de tempo integral em São Gonçalo do Amarante. PENDÊNCIAS “Como ministro, é minha primeira vez no Ceará. Nós trouxemos técnicos do FNDE para que eles possam dar informações para os prefeitos sobre como eles podem acessar os equipamentos que o Governo Federal tem para oferecer”, disse. “Todos os municípios do Ceará têm pendências junto ao FNDE. E quase todos têm escola, creche, quadra abandonada por problemas de prestação de contas, principalmente por essa mudança dos prefeitos, quando você termina um ciclo e inicia outro”, relatou o deputado Danilo Forte, que esteve na comitiva. “Esse evento foi exatamente para aproximar os prefeitos do Ministério da Educação, tirar suas pendências para retomar as obras”, completou. Da Redação Prefeitos & Governantes
Municípios do oeste paraense passam a utilizar selos digitais
Os cartórios das comarcas dos municípios de Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Santarém, Alenquer, Almeirim, Faro, Rurópolis, Juruti, Terra Santa e Prainha, no oeste paraense, começaram a substituir o selo autoadesivo pelo selo digital. A substituição, que começou a ser feita na região na segunda-feira (2), representa uma modernização para os serviços públicos prestados pelas serventias extrajudiciais que ainda utilizavam os selos físicos, trata-se de um aperfeiçoamento importante para a prestação desse serviço. Entre as vantagens da utilização do selo digital, está a redução do tempo de consulta de autenticidade do documento pelo cidadão através de ferramentas de consulta pública, redução de custos com geração e entrega do selo e a inutilização dos selos. Além do que, agora, a solicitação de selo digital pode ser feita a qualquer momento, o que acaba com problemas de armazenagem e deterioração dos selos, elimina problemas de furto e/ou extravio e aprimora a segurança dos atos praticados nas serventias extrajudiciais. A implantação do serviço tem ocorrido desde novembro de 2018. A ação faz parte do macrodesafio “Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária e Financeira”, incluso no Plano de Gestão do biênio 2021-2023 do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). Da Redação Prefeitos & Governantes
Portaria define Política Nacional de Informação e Informática em Saúde
Foi publicada a Portaria 1.768/2021 do Ministério da Saúde que institui a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (Pniis). A normativa tem como objetivo definir os princípios e diretrizes norteadores para os setores público e privado efetivarem a integração dos sistemas de informação em saúde. Com isso, a intenção é promover a inovação como forma de apoio à transformação digital dos processos de trabalho em saúde, aprimorar a governança no uso da informação, das soluções de tecnologia da informação e da saúde digital, bem como a transparência, a segurança e o acesso às informações em saúde pela população e a melhoria da saúde do cidadão. A portaria elenca as diretrizes sobre a governança e gestão da Pniis, informatização das instituições de saúde públicas e privadas, suporte à melhoria da Atenção à Saúde, engajamento do usuário como protagonista da sua Saúde, formação e capacitação de Recursos Humanos, ambiente de conectividade em saúde e ecossistema de inovação. Dentre as competências elencadas no texto, merecem destaques as das Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal. São elas: Implementar as ações em saúde digital em consonância com a Pniis, conforme previsto nos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS); Apoiar a gestão do credenciamento dos estabelecimentos de saúde junto à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS); Prestar o suporte quanto à utilização da RNDS no seu território; e Monitorar e avaliar a qualidade dos dados e informações transmitidas à RNDS dos estabelecimentos sob sua gestão. Acesse a Portaria 1768/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.768-de-30-de-julho-de-2021-335472332 Da Redação Prefeitos & Governantes
ATÉ HOJE: municípios precisam preencher formulário de mobilidade urbana
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informou que vai até hoje, 06 de de agosto, o prazo para que municípios com mais de 250 mil habitantes, estados e o Distrito Federal preencham o formulário da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana (Pemob) 2021. O objetivo do estudo é desenhar um panorama de como é a mobilidade nas principais concentrações urbanas no país. Os dados deverão ser inseridos na Plataforma de Serviços do MDR, disponível neste link. Em caso de dúvidas ou de necessidade de esclarecimentos, os gestores públicos podem entrar em contato com a área técnica do MDR pelo e-mail simu@mdr.gov.br ou pelo telefone (61) 2108-1589. O diretor de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos do MDR, Maxwell Vieira, ressaltou a importância do estudo em nota: “As informações prestadas irão contribuir para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana e para a construção de um banco de dados que possibilite um diagnóstico mais aprofundado da situação da mobilidade urbana no Brasil, ajudando na elaboração e avaliação das políticas públicas”, disse ele. A primeira Pemob foi realizada em 2018, contando com 52 respondentes de um universo de 112 municípios. O questionário é baseado no formulário desenvolvido pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria nº 263, de 10 de junho de 2013 do Ministério das Cidades, composto por representantes do antigo Ministério das Cidades e por entidades nacionais do setor de mobilidade. A pesquisa identifica, entre outras informações, a qualidade dos serviços de transporte público coletivo, as fontes de receita, inovações tecnológicas agregadas aos sistemas e a utilização de fontes de energia menos poluentes. Da Redação Prefeitos & Governantes
93 municípios terão acesso a app sobre fiscalização e cumprimento de decisões judiciais
Os juízes Angel Tomas Castroviejo e Hélio Benedini Ravagnani, respectivamente das 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Sertãozinho, e José Roberto Bernardi Liberal, da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Araraquara, idealizaram o Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), voltado à fiscalização do cumprimento de decisões judiciais que concedem medidas protetivas e cautelares diversas da prisão. O resultado se mostrou tão positivo e econômico que o projeto se expandiu para todas as comarcas que compõem a Unidade Regional do Deecrim de Ribeirão Preto. O aplicativo utilizado reproduz a localização georreferencial da pessoa fiscalizada ou protegida em mapas projetados nos equipamentos (smartphones e tablets) instalados nas viaturas da Polícia Militar. Também transmite ao seu operador – em tempo real – informações sobre as restrições, crime cometido, foto, entre outras, além da emissão de avisos sonoros e visuais da localização da pessoa, sempre que a viatura estiver passando próximo de sua residência. As medidas protetivas e cautelares aplicadas – diversas da prisão, bem como regime aberto, livramento condicional, sursis, saída temporária e prisão domiciliar – são efetivamente fiscalizadas e, quando ocorre o descumprimento pelo réu/sentenciado das condições impostas, o aplicativo é alimentado com informações dos processos judiciais e dos sistemas policiais, o que possibilita rápida comunicação ao Poder Judiciário. “Ao facilitar a fiscalização, o projeto prestigia e traz efetividade às decisões judiciais, bem como educa os subordinados às medidas cautelares. É possível perceber um efeito prático positivo na sociedade”, afirmou o juiz Hélio Benedini Ravagnani. Em relação às medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o VIDA proporciona a identificação pela Polícia Militar da residência onde se encontra a vítima de violência doméstica, seguida de monitoramento e visita pelo patrulheiro. “Quando o policial comparece no endereço da vítima, ela se sente mais protegida. E esse fato chega ao agressor, ele passa a respeitar mais a distância que deve manter. Se necessário, a polícia se desloca imediatamente do endereço da vítima para o endereço do infrator”, destacou o juiz Angel Tomas Castroviejo. O sistema viabiliza, ainda, uma efetiva fiscalização de reeducandos em gozo de saída temporária, com um amplo mapeamento da cidade e informações das localidades onde eles se encontram, com a possibilidade, inclusive, de presença do policial patrulheiro na residência do sentenciado nos horários nos quais deve lá permanecer. Em caso de descumprimento da ordem judicial em qualquer uma das hipóteses mencionadas, a qualquer hora, o policial faz o registro em Boletim de Ocorrência Eletrônico pelo próprio smartphone ou tablet e envia, imediatamente, todas as informações ao Poder Judiciário. Isso possibilita a adoção, de forma bastante ágil, das medidas pertinentes a cada caso específico. Os resultados têm se mostrado extremamente positivos nas comarcas em que o Projeto VIDA está em funcionamento, com números significativos que demonstram queda na criminalidade e aumento expressivo do cumprimento de pena em meio aberto (regime aberto, sursis e livramento condicional) – veja quadros. O aplicativo pode ser utilizado nas áreas de competência Criminal, de Execução Criminal, Deecrim, Jecrim e nas unidades judiciais cumulativas. Segundo o juiz José Roberto Bernardi Liberal, responsável pelo Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto (Deecrim 6), a expectativa é de que até o final de setembro o projeto esteja em pleno funcionamento nas 93 cidades da região. “A Polícia Militar aderiu à iniciativa desde o começo. O aplicativo permite que o comando trace estratégias de fiscalização mais efetivas, racionais e adequadas à realidade de cada localidade”, sublinhou o magistrado. Com apoio da Corregedoria Geral da Justiça, já há planos de expansão do VIDA para outras regiões do estado. Além disso, por solicitação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, o aplicativo passará a atender casos de violência contra crianças e adolescentes. Da Redação Prefeitos & Governantes