Lei moderna planeja estimular a produção de alimentos nas cidades
Segundo especialistas, política depende de articulação entre governos O aumento da produção de alimentos locais, a agilidade no transporte, a capacidade de geração de emprego e o fornecimento de itens alimentícios a famílias de baixa renda são alguns dos possíveis benefícios da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cuja legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com especialistas no assunto, o potencial da nova política é grande, mas dependerá de incentivos públicos e da articulação entre os governos federal, estaduais e municipais para que seja concretizado. A Lei Nº 14.935 define a Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) como atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e ao redor do perímetro das cidades. Dentre os objetivos da AUP estão ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis; gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana e periurbana; estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações da economia popular e solidária, dentre outros. A articulação com programas de abastecimento e de compras públicas destinadas a escolas, creches, hospitais e outros estabelecimentos públicos também está entre as finalidades da nova política. A diretora de Pesquisa do Instituto Escolhas, Jaqueline Ferreira, detalha o potencial estimado de crescimento do setor. “Estamos falando de uma agricultura que já acontece nas cidades, mas é invisibilizada. Todas as grandes metrópoles e capitais brasileiras já possuem iniciativas do tipo. No entanto, como a agricultura como atividade econômica historicamente está associada ao meio rural, esses produtores não conseguem acessar políticas públicas pelo fato de muitos deles não serem reconhecidos como estabelecimentos agropecuários”, disse. Segundo ela, entre as dificuldades estão o acesso ao crédito e a regularização dos empreendimentos pelos produtores. Potencial Diante da realidade de ausência de atenção nas últimas décadas, o setor apresenta grande capacidade de expansão. De acordo com pesquisas do Instituto Escolhas, se apenas 5% dos espaços mapeados como possíveis áreas de expansão da Agricultura Urbana fossem concretizados em três cidades brasileiras (Curitiba, Recife e Rio de Janeiro), cerca de 300 mil pessoas poderiam ser abastecidas, por ano, com os alimentos produzidos. Na capital paranaense, esse dado significa que 96% do total de pessoas em situação de pobreza poderiam ser beneficiadas com a implantação de novas unidades produtivas. Para isso, seriam necessários investimentos e incentivos. Estudos feitos pela instituição mostram que, em Belém, a prática tem potencial para abastecer 1,7 milhão de pessoas com legumes e verduras – número maior do que a população local, de 1,5 milhão. A diretora do instituto cita, entre os principais benefícios da legislação, a geração de emprego e renda, o aumento da segurança alimentar de áreas periféricas mais vulneráveis, a redução do desperdício de alimentos e do custo de produção, uma vez que o transporte de alimentos ocorrerá para localidades próximas. Somente na Região Metropolitana de São Paulo, a agricultura orgânica nas áreas periurbanas poderia gerar 180 mil empregos – simulação realizada nas atuais áreas de pastagem, sem necessidade de avanço para regiões de preservação e conservação ambiental. Avanço O pesquisador Leonardo de Freitas Gonçalves, doutorando em Geografia e Meio Ambiente na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), avalia a legislação como um avanço significativo e necessário, especialmente pelo crescimento da agricultura urbana no mundo, segundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Ele cita também como avanço o decreto 11.700/2023, que instituiu no ano passado o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. “A política é uma iniciativa muito importante não só para incentivar a agricultura urbana e periurbana, mas também para dar visibilidade a essa gente que se dedica à produção de alimentos nas cidades e nem sequer é percebida pelos moradores, tampouco pelas prefeituras”, observa. Durante sua pesquisa de doutorado, Leonardo Gonçalves acompanhou uma horta comunitária no subúrbio do Rio de Janeiro criada por iniciativa de moradores de um conjunto habitacional que passavam por dificuldades financeiras e de segurança alimentar durante a pandemia de Covid-19. “Foi um dos locais que mais me impressionou na garantia da função social da propriedade de uma área anteriormente ociosa e até degradada. Ainda há muito o que progredir e os avanços legislativos podem contribuir para a expansão de iniciativas semelhantes”, defende. Cooperação Segundo Jaqueline Ferreira, os atores das diferentes unidades da Federação deverão trabalhar em conjunto, em especial o governo federal e as prefeituras, para que essa perspectiva se torne realidade. “Se o governo federal não fizer um esforço, com um programa robusto de fomento, fica muito difícil para os entes locais terem força para, sozinhos, desenvolverem experiências de agricultura urbana e operações locais”, analisa. Já os governos municipais precisam atuar na articulação com empresas e grupos interessados no setor, facilitando o acesso aos terrenos e realizando parcerias. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), desde a instituição do decreto, em 2023, R$ 7 milhões já foram investidos no apoio a iniciativas de produção de alimentos saudáveis nas cidades e no estímulo a hortas comunitárias em diversos estados. Ainda segundo o MDA, a nova legislação incentiva a criação e o funcionamento de feiras livres e outras formas de comercialização direta, e linhas especiais de crédito deverão ser estabelecidas para os agricultores urbanos e periurbanos, facilitando o acesso a recursos financeiros “essenciais para o investimento na produção, processamento e comercialização”. Fonte: Agência Brasil
Seguro obrigatório de veículos é retomado e aprovado por Câmara
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) será cobrado a partir de 2025 A volta do seguro obrigatório de veículos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2024 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23. O texto foi convertido na Lei Complementar 207/24, que determina a cobrança do seguro a partir de 2025. A redação aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada pelo Poder Executivo. O texto instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entrou no lugar do DPVAT, extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro. A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já operava de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. O governo Lula alegou que a volta da cobrança foi necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não eram capazes de suportar mais um ano. Forma de usoAs principais medidas da lei do SPVAT são: O texto direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Eleições municipais 2024: Descubra quem são os pré-candidatos a prefeito de São Luís
Saiba quem são os seis candidatos que estão na disputa pela Prefeitura de São Luís As forças políticas maranhenses começam a ser rearranjar em São Luís (MA) em busca de definir os possíveis candidatos a prefeito nas eleições municipais de 2024. Uma das peças centrais no jogo de alianças era o ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, cuja ida para o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou a articulação de alianças e apoios às candidaturas. Em julho, o PSB, partido ao qual Dino era filiado, oficializou a candidatura do deputado federal da legenda Duarte Junior. No PSD, o atual prefeito Eduardo Braide irá concorrer à reeleição. Se o cenário se confirmar, há chances de que a Braide e Junior se enfrentem em um possível segundo turno, e repitam o embate de 2020. Terceiro colocado naquela disputa, Neto Evangelista (União Brasil), já confirmou a intenção de concorrer no pleito. Também devem participar da disputa Fábio Câmara (PDT) e Flávia Alves (Solidariedade). O deputado estadual Yglésio Moisés tem afirmado que será pré-candidato, mas ainda não teve seu nome confirmado pelo partido para a corrida eleitoral. Todos esses atores políticos devem se enfrentar no primeiro turno das eleições municipais marcadas para 6 de outubro. Os partidos têm até 5 de agosto para promover convenções partidárias e definir os candidatos. Veja quem são os candidatos a prefeito de São Luís nas eleições municipais de 2024 Eduardo Braide (PSD) Eduardo Braide, 47 anos, nasceu em São Luís e atuou como advogado. Na administração pública, foi presidente da companhia de saneamento (2005) e secretário municipal de Orçamento Participativo no governo de João Castelo (PSDB) em 2009. Em 2010, estreou na política quando foi eleito deputado estadual. Em 2018, chegou à Câmara dos Deputados, e em 2020, se elegeu prefeito de São Luís. Em 25 de julho, o PSD confirmou que Braide será candidato à reeleição como prefeito de São Luís durante convenção partidária na Assembleia Legislativa do Maranhão. Duarte Junior (PSB) Hidelis Silva Duarte Junior, 37 anos, é carioca. Formado em Direito, atuou como advogado e professor. Durante o governo de Flávio Dino, foi presidente do Procon. Em 2018, se elegeu deputado estadual. Dois anos depois, disputou a Prefeitura de São Luís e chegou ao 2º turno, mas foi derrotado pelo atual prefeito, Eduardo Braide. Nas eleições de 2022, foi eleito deputado federal. Duarte Junior foi oficializado como candidato a prefeito de São Luís nas eleições municipais 2024 em convenção realizada em 21 de julho. Fábio Câmara (PDT) Natural de São Luís (MA), Fábio Câmara é empresário e foi vereador da capital por dois mandatos, um deles foi temporário, em 2022, quando assumiu a vaga de Ivaldo Rodrigues. E esta será a segunda vez que participa da disputa pela Prefeitura de São Luís. A primeira foi em 2016, pelo antigo PMDB. Desta vez, Fábio Câmara será candidato a prefeito de São Luís pelo PDT. A oficialização da candidatura ocorreu em convenção do partido realizada em 27 de julho. Flávia Alves (Solidariedade) Flávia Alves é advogada, especializada em Direito Ambiental, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e suplente de deputada estadual. É irmã do deputado estadual Othelino Neto. Em março deste ano, ela e o irmão deixaram o PCdoB e se filiaram ao Solidariedade. Na ocasião, o vice-presidente nacional, deputado federal Paulinho da Força, anunciou Flávia Alves como pré-candidata à Prefeitura de São Luís e como dirigente da legenda no estado. Wellington do Curso (Novo) Deputado estadual, Wellington do Curso tem 53 anos e é empresário do setor de cursinhos preparatórios. Natural de Teresina (PI), o deputado é dono do Curso Wellington, um dos maiores do estado, e é ex-sargento das Forças Armadas. Atualmente, está no terceiro mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão. Foi candidato a prefeito de São Luís nas eleições de 2016 pelo Partido Progressista (PP) quando ficou em terceiro lugar, com 103.951 votos no primeiro turno (19,80%). No segundo turno, apoiou o candidato Eduardo Braide, que concorreu pelo (PMN). Em março deste ano, Wellington do Curso foi anunciado pelo Novo como pré-candidato a prefeito de São Luís. A expectativa é de que a oficialização ocorre em convenção prevista para 4 de agosto. Yglésio Moisés (PRTB) Yglésio Moyses é deputado estadual no segundo mandato pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). Natural de São Luís, Yglésio tem 43 anos, é médico, professor universitário e foi gestor do Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão 1). Em 2020, foi candidato à Prefeitura de São Luís pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e ficou em 8º lugar, com 9.816 votos. Agora o deputado Yglésio Moisés articula sua pré-candidatura a prefeito de São Luís e aguarda confirmação do PRTB para fazer o anúncio oficial. Fonte: JOTA
No Distrito de São Roque Prefeito Pedro apoia autorização para licitação de pavimentação
Processo deverá ser publicado ainda nesta semana O prefeito Pedro Almeida assinou, o edital para a contratação de empresas ou consórcios para a execução de obras de pavimentação, sarjetas, ponte, drenagem e sinalização no Distrito de São Roque. Este é o próximo grande investimento no interior de Passo Fundo. “Essa obra é muito importante para a gestão e também para os moradores de São Roque, além de muito aguardada e necessária. O investimento será em torno de R$ 12 milhões, divididos com o Estado. A obra em São Roque dá seguimento às ações que temos feito no interior, como melhorias das estradas, internet e asfalto, como foi feito no distrito Bom Recreio,” destacou o prefeito Pedro Almeida. A obra de pavimentação asfáltica faz parte do programa “Pavimenta 2” do governo do Estado do Rio Grande do Sul, que investirá R$ 4 milhões, enquanto a Prefeitura de Passo Fundo investirá cerca de R$ 8 milhões. O objetivo do programa é qualificar a infraestrutura rodoviária das cidades gaúchas através de parcerias entre o Estado e os municípios. Para o secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Cristiam Thans, a obra em São Roque atende uma antiga reivindicação. “É uma necessidade solicitada há décadas pela comunidade e que será atendida nesta gestão. Ela deve auxiliar muito no desenvolvimento da região de São Roque, tanto na parte de produção quanto no turismo,” enfatizou o secretário. O processo incluiu a documentação técnica necessária para a abertura da licitação, e, após a análise jurídica do edital e dos anexos pela Procuradoria-Geral do Município, passou pela Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura. Agora, assinado pelo prefeito Pedro Almeida, seguirá para a publicação do edital de licitação ainda nesta semana. Fonte: Rádio FM Uirapuru
5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação discute sobre política industrial
As políticas para o fortalecimento da indústria brasileira em bases sustentáveis e inovadoras farão parte dos três dias de debates da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia & Inovação, que começou na terça-feira (29/7) e vai até quinta (1/8). Temas relativos à Nova Indústria Brasil (NIB) terão oito mesas dentro do Eixo II da Conferência. Uma das mesas, “Nova Indústria e seus rebatimentos regionais”, será coordenada pelo secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, que também estará na mesa de abertura, às 10h desta terça-feira. Ele representa o ministro Geraldo Alckmin, que está em viagem internacional para acompanhar a cerimônia de posse do presidente do Irã. Já a mesa “Política Industrial para descarbonização” terá coordenação do secretário de Economia Verde do MDIC, Rodrigo Rollemberg. A NIB também estará presente em três das seis plenárias de trabalho (excetuando-se abertura e encerramento). A principal terá como tema “Nova Indústria Brasil: missões para CT&I nas empresas”, com participação de Uallace Moreira, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC; Aloizio Mercadante, presidente do BNDES; e Celso Pansera, presidente da Finep. Será no dia 31, às 18h15. As demais plenárias com reflexos diretos na NIB são sobre Inteligência Artificial e Complexo Industrial da Saúde. O MDIC participa ainda de uma mesa no Eixo IV da Conferência, “Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento social”. A mesa intitulada “Os ODS no Brasil: a pesquisa e a inovação”, terão participação de Lucas Ramalho, diretor de Novas Economia na Secretaria e Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV). Veja abaixo a agenda dos debates sobre indústria na Conferência: Plenárias Nova Indústria Brasil: missões para CT&I nas empresas, dia 31, 18h15, com a moderação de Celso Pansera (Finep) e participação do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e do secretario do MDIC, Uallace Moreira. Um plano estratégico para o desenvolvimento e a utilização da Inteligência Artificial no Brasil , dia 30, às 18h15 O papel da CT&I no complexo industrial da saúde , dia 31, 10h45 Mesas de Debates Eixo II – Reindustrialização em novas bases e apoio à inovação nas empresas Política Industrial para descarbonização – dia 30, 14h, coordenação do secrtário de Economia Verde do MDIC, Rodrigo Rollemberg. Nova Indústria e seus rebatimentos regionais , dia 31, 16h15, coordenação do secretário executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa. As startups brasileiras: financiamento e crescimento – dia 30, 14h Desafios e perspectivas para a indústria de semicondutores no Brasil , dia 30, 16h15 Cooperação Universidade/Empresa: articulação e adequação de instrumentos – dia 31, 14h Ecossistemas de inovação no Brasil: avaliação de perspectivas , dia 1, 14h Contribuição das empresas para uma transição ecológica sustentável , dia 1, 14h Os desafios de ampliar as atividades e P&D nas empresas privadas Eixo IV – Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento social Os ODS no Brasil: a pesquisa e a inovação – dia 30, 14h, com participação do diretor Lucas Ramalho Por: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)Link: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2024/julho/politica-industrial-e-destaque-na-5a-conferencia-nacional-de-ciencia-tecnologia-e-inovacao Fonte: Agência Gov
SUS: Lei pressagia sala exclusiva para mulheres vítimas de violência
As mulheres vítimas de violência têm direito a salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê a Lei 14.847, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. O texto muda um dispositivo da Lei 8.080, de 1990, que trata das diretrizes no serviço público de saúde. A legislação anterior já previa a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica. Com a nova regra, elas agora têm direito a salas que garantam privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor. A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.221/2023, da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada em março pelo Senado, com relatório favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI). Fonte: Agência Senado
Guia da pré-campanha eleições 2024: Dos(as) (pré-)candidatos(as)
Fonte: Amilton Augusto
Processo seletivo da Rede SARAH publicou 48 vagas em 7 estados e DF
Os quatro editais do processo seletivo da Rede SARAH contam com ofertas para cargos de ensinos médio/técnico e superior Saíram quatro editais de processo seletivo da Rede SARAH para as carreiras de assistente social, médico anestesiologista, técnico em laboratório e técnico em tecnologia da informação. Ao todo, são oferecidas 48 vagas imediatas para cargos de ensinos médio/técnico e superior. Oportunidades são para lotação no Distrito Federal e em mais 7 estados: Pará, Minas Gerais, Ceará, Amapá, Rio de Janeiro, Salvador e Maranhão. O edital nº 01/2024 reúne oito vagas para o posto de assistente social, que requer ensino superior em serviço social, registro no conselho de classe e seis meses de experiência profissional como assistente social, ou em cargo compatível à função, em pelo menos uma das áreas da seguridade social (saúde, assistência social e previdência social), comprovada nos últimos cinco anos. As ofertas estão distribuídas entre as seguintes unidades: Já edital nº 02/2024 conta com nove vagas para médico anestesiologista, que exige nível superior em medicina, registro no órgão de classe e residência médica concluída em anestesiologia e/ou título de especialista. Veja as chances por unidades a seguir: Outras 19 vagas constam no edital nº 03/2024 e são para a função de técnico em laboratório, cujos requisitos são: ensino médio completo, curso técnico em análises clínicas ou patologia clínica e seis meses de experiência profissional como técnico em patologia clínica/análises clínicas, ou em cargo compatível à função comprovada nos últimos cinco anos. Confira, abaixo, as unidades com ofertas: Por fim, o edital nº 04/2024 oferece 12 vagas para o cargo de técnico em tecnologia da informação, que requer ensino médio completo, curso técnico em informática ou equivalente e seis meses de experiência profissional como técnico em informática ou em cargo compatível à função, comprovada nos últimos cinco anos. As chances estão distribuídas nas seguintes unidades: Remuneração Para todos os cargos, o contrato de trabalho será regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As remunerações iniciais e jornadas de trabalho semanais são as seguintes: Provas O processo seletivo da Rede SARAH será constituído de três etapas: As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data prevista de 29 de setembro de 2024, em locais e horários a serem comunicados no edital de convocação, a ser publicado em momento oportuno. Como fazer a inscrição As inscrições serão recebidas entre os dias 5 e 24 de agosto de 2024, exclusivamente pela internet, através do endereço eletrônico da Rede SARAH (www.sarah.br/rh). As taxas custam: + O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre os editais, como atribuições, conteúdo programático e cronograma, na página do processo seletivo da Rede SARAH. Fonte: jcconcursos