TCE-PI faz apuração sobre a regulamentação de benefícios eventuais nos municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização de Assistência Social e outras políticas públicas (DFPP-4), realizou relatório de levantamento sobre como está organizada a regulamentação dos benefícios eventuais nos municípios piauienses, a partir das normativas estabelecidas pelas leis municipais e resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O trabalho, registrado no Processo TC nº 012444/2023, cujo relator foi o conselheiro substituto Delano Câmara, está disponível, na íntegra. A equipe técnica da DFPP-4, após aplicação de questionário, constatou que 92,41% dos municípios piauienses, 207 cidades, possuem o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), que é um instrumento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo a sua elaboração de responsabilidade do gestor federal, estadual, distrital e municipal da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social. A informação, no entanto, não garante a efetiva execução da política de assistência social por parte do poder público, uma vez que não se trata de simples cumprimento formal da lei, mas de um elemento estratégico para que a execução da política não seja realizada em improvisação, na realização de ações emergenciais e pontuais, sem comando, direção, continuidade e sistematização. Ainda com relação ao PMAS, dos 216 municípios que responderam ao questionário, 09 afirmaram ainda não o possuir, contrariando o disposto na LOAS em seu art. 30, que estabelece como um dos requisitos obrigatórios para os repasses de recursos aos Estados e municípios e ao Distrito Federal a elaboração do Plano de Assistência Social: uma exigência que decorre da necessidade de incorporação, pela assistência social, de práticas planejadas baseadas em diagnósticos e estudos de realidade e desenvolvidas com monitoramento e avaliação sistemáticos e contínuos. A partir dos dados obtidos no levantamento foi possível verificar, ainda, que 90,17% (202) dos municípios piauienses (224) já constituíram marco regulatório para regulamentação dos benefícios eventuais, que tem papel de suma importância nas garantias da política de assistência social e do SUAS. Outro dado significativo mostrado pelo levantamento foi que em quase 48% (107) dos municípios piauienses (224) não houve aprovação, por meio de resolução, pelos Conselhos Municipais de Assistência Social na definição dos critérios e prazos para a oferta e a concessão dos benefícios eventuais. Dos 224 municípios piauienses, 08 não responderam ao questionário: Assunção do Piauí, Avelino Lopes, Dirceu Arcoverde, Fronteiras, Passagem Franca, Ribeiro Gonçalves, Santo Antônio de Lisboa e Várzea Grande: Entre os encaminhamentos aprovados em plenário, o TCE-PI enviará o relatório à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SASC), ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) do Ministério Público do Estado do Piauí e ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) para ciência. Fonte: 180 Graus e TCE-PI
Concurso público com salários de até R$ 18,5 mil; Prefeitura do Paraná inicia inscrições
A Prefeitura de Campo do Tenente, está com as inscrições abertas para três editais de concurso público com 42 vagas mais formação de cadastro reserva para todos os níveis de escolaridade. As inscrições podem ser realizadas até 18 de agosto, exclusivamente pela internet, pelo site da Fundação Fafipa. As taxas variam de R$ 60 a R$ 120, de acordo com o cargo pretendido. A prova objetiva será aplicada a todos os candidatos e terá caráter eliminatório e classificatório. As datas variam a depender do concurso: o edital Nº 1/2024 será realizado no dia 08 de setembro e os editais Nº 02/2024 e Nº 03/2024 ocorrerá em 1º de setembro. Todas as provas de ambos editais conterão 40 questões totais, entretanto a composição e valoração será diferente a depender do cargo pretendido e do edital. A divulgação do resultado do concurso público com a classificação dos candidatos será no dia 10 de dezembro para o edital Nº 1/2024, 6 de novembro para o N.º02/2024 e 15 de outubro para o Nº03/2024. Os salários iniciais variam entre R$ 1.546,16 e R$ 18.591,00. Há vagas para; Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira, Gari, Mecânico em Geral, Agente Administrativo, Técnico em Enfermagem, Vigilante Sanitário, Arquiteto, Farmacêutico, Psicólogo, Agente Comunitário de Saúde, entre outros. *Acesse o portal GMC Online e veja mais informações sobre o concurso. Fonte: DCmais
Prefeito de Itararé comunica por volta de R$ 2,1 milhões de investimentos para reviver Parque Linear Fábio Alves Veiga
Recursos foram conquistados através do Ministério do Turismo O prefeito de Itararé (SP), Heliton do Valle, anunciou, as obras de revitalização do Parque Linear Fábio Alves Veiga, que totalizam mais de R$ 2,1 milhões de recursos conquistados através do Ministério do Turismo. Dentre as benfeitorias a serem realizadas, está a iluminação completa do Parque, que inclui ponto de luz na área interna do bosque e iluminação decorativa em toda a área externa. A obra contempla, ainda, a construção de guias e calçadas no entorno do Parque, a implantação de uma ciclofaixa, instalação de paisagismo, bancos de concreto, lixeiras e bicicletários. Além da área do Parque, as melhorias também serão efetuadas no Centro Esportivo, ao lado do Parque, com a reconstrução de travessia elevada, reconstrução de guias e calçadas, reconstrução da ciclovia de concreto, construção de quadra esportiva de voleibol e futsal, reconstrução da quadra de basquete de 3, além da instalação de paisagismo e mobiliário urbano. O conjunto de obras contempla uma área de mais de 5.300 metros quadrados e um investimento de R$ 2.199.494,48, sendo R$ 2.197.294,99 de recursos do Ministério do Turismo e R$ 2.199,49 de contrapartida da Prefeitura. Conforme o prefeito, o espaço ganhará um inédito visual. “Desde a construção do Parque, de forma inédita, em nossa gestão, temos trabalhado incansavelmente pela iluminação de todo esse espaço. Graças à visita do ministro do Turismo em nossa cidade, em agosto de 2022, conquistamos, junto ao Governo Federal, pelo Ministério do Turismo, o recurso para concretizar esse trabalho. O Parque Linear será iluminado em toda a sua extensão, tanto na parte interna, quanto externa, trazendo mais segurança para nossos itarareenses e garantindo uma área de lazer e esporte ainda mais completa”, detalha. O Parque Linear Fábio Alves Veiga foi construído em 2020, de forma inédita pela gestão, com investimentos, de forma integral, de recursos próprios. A área, que antes era abandonada, recebeu pista de caminhada, ciclovia, reconstrução da área verde, iluminação pública e academia ao ar livre, se tornando uma área esportiva e de lazer do município. As ações foram realizadas pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento e de Serviços, totalizando um investimento de mais de R$ 168 mil de recursos próprios. Fonte: Prefeitura de Itararé
2° Varal Solidário muitos nortenses compareceram
As pessoas da comunidade de São José do Norte puderam escolher as roupas, expostas de forma organizada em dois pontos da cidade Promovido pela Prefeitura Municipal de São José do Norte, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher (Smascim) e Defesa Civil, o 2° Varal Solidário contou com a participação de centenas de nortenses que foram em busca de doação de roupas. O evento ocorreu na última sexta-feira (21-06). A distribuição ocorreu em dois pontos da cidade, no Ginásio Municipal Mário Malta e no Salão da Comunidade Santa Rita. Os organizadores dispuseram as doações, que incluiu, também, brinquedos, bolsas, livros, bijuterias, mochilas, cobertores, lençóis e toalhas, em forma de loja, divididas em setores, para que a comunidade pudesse fazer suas escolhas de forma organizada e digna. O Varal Solidário contou com as seguintes regras: Apresentação de documento com foto, 20 minutos para cada pessoa escolher as peças, sendo 20 peças por membro da família. Já, os cobertores, toalhas foram doados uma peça de cada item por família. A Smascim disse que foi grande o volume de doações e, por essa razão, pôde estender a ação a mais pessoas da comunidade. Outras edições devem ser realizadas, explica a equipe da secretaria. Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura Municipal de São José do Norte
Prefeitura de Três Lagoas apresenta licitação para obras de pavimentação e drenagem em sete bairros
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA) anunciou o início do processo licitatório para diversas obras de drenagem e pavimentação em sete bairros de Três Lagoas. As obras fazem parte do Pacotão de Obras “Avança Três Lagoas” lançado no dia 16 de março, que visa realizar diversas melhorias no Município e asfaltar 100% da Cidade até 2025. Os bairros contemplados nessas licitações são Conjunto Habitacional das Violetas I e II, Vila Verde, Chácara Eldorado, Jardim Itamaraty, Jardim Nossa Senhora de Fátima e Jardim Eunice. As contratações serão realizadas em convênio com a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), com sessões públicas marcadas para os dias 8 e 9 de julho. Fonte: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
Festival Esportivo das Escolas Rurais municipais é fornecido por PJF
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) está promovendo a 27ª edição do Festival Esportivo das Escolas Rurais, o Festeru. Oito escolas municipais da Zona Rural de Juiz de Fora estão participando do evento, que se iniciou nesta quinta-feira, 20. A primeira etapa foi do atletismo, realizada na UFJF. Cerca de 200 estudantes participaram da modalidade e todas as escolas tiveram ônibus e lanche gratuitos oferecidos pela Secretaria de Esporte e Lazer (SEL). A próxima etapa será no dia 5 de setembro com modalidades de quadra e futebol de campo. Já no dia 31 de outubro, será realizado um dia de lazer para os estudantes mais novos. Essas duas últimas etapas serão realizadas no Parque Municipal. O objetivo do Festeru é incentivar a mobilização e organização esportiva nas escolas, integrar os alunos dessas instituições e destacar a prática esportiva como instrumento de formação da personalidade e da cidadania. As oito escolas participantes: Humaitá: E.M Cel. Emilio Esteves dos Reis Rosário: E.M Profª Helena Antipoff Monte Verde: E.M Padre Caetano Igrejinha: E.M Padre Wilson Torreões: E.M Dom Justino de Sant’Anna Valadares: E.M Camilo Guedes Caeté: E.M Dr. Pedro Marques Náutico: E.M Gilberto de Alencar Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora
Política de inclusão escolar a partir da oferta dos serviços públicos é comentada com entes públicos na Prefeitura de Aracruz
A Prefeitura de Aracruz, por meio das secretarias de Ação Social (Semas), Educação (Semed) e Saúde (Semsa), desenvolveu, no auditório do Polo UAB, Centro, uma roda de conversa sobre a inclusão no contexto escolar considerando os serviços ofertados pelo município. Participaram representantes do Ministério Público (ES), Comissão de Educação da Câmara Municipal, Conselho Tutelar, 1° Vara da Infância e da Juventude, APAE, diretores escolares, pedagogos e professores, além da Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (AMAES), uma instituição com natureza jurídica de associação privada e sem fins lucrativos, contratada pela Semsa para atendimento aos autistas do município. A Secretária da Semed, Jenilza Spinassé, deu as boas vindas aos presentes, ressaltando a importância da promoção do diálogo para a estruturação do trabalho frente às necessidades apontadas pelas escolas. “É muito importante esse momento. Estamos diante de um marco da educação em nosso município. Hoje temos aqui representatividade de várias instituições públicas para que possamos juntos, construir um processo que realmente nos leve à inclusão dos sujeitos na garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes”, destacou. O Promotor da Educação de Aracruz, Dr. Marcelo Teixeira, agradeceu e parabenizou o executivo municipal pela oportunidade de se reunir com a comunidade escolar para debater o assunto em questão de forma democrática, deixando claro que problemas que envolvam crianças com ou sem alguma condição na escola, não faz delas as culpadas. “Eu queria parabenizar a prefeitura por essa reunião que nos possibilita debater esse tema, para que vocês, de forma democrática, cheguem a uma conclusão. Porém, eu gostaria de pontuar uma questão. Em qualquer proposta, vocês devem ter a cautela e o cuidado em entender que uma criança com algum transtorno, como TEA, por exemplo, a culpa não será dela, ou seja, ela não deverá ser excluída da comunidade escolar ou convívio escolar. O que queremos é a inclusão. Por isso, esse debate é importante”, pontuou. Durante a reunião, os membros da comunidade escolar debateram temas relacionados à individualização, ou seja, às condições de cada estudante, de suas famílias, da necessidade de se elaborar o protocolo de conduta do discente, incluindo na Proposta Educativa do Aluno (PEA), a participação da família para compreensão da rotina estabelecida pela escola para permitir regularidade e condições de acolhimento. Também foi debatido questões como a formação dos profissionais para que desenvolvam habilidade para lidar com os desafios diários, além de estratégias e procedimentos a serem planejados. A Rede Municipal de Ensino conta com aproximadamente 500 estudantes com Transtorno do Espectro Autismo (TEA), por isso, o Governo Municipal fez um expressivo investimento na implantação de Salas de Recurso, passando de 17 para 41, devendo até o final do ano, atingir 49 salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Vocês têm um papel fundamental para nos ajudar enquanto município a ampliar as possibilidades do processo de inclusão dentro de nossas escolas. Diante dos fatos e desafios, temos que colocar em pauta, que estamos à frente de situações que não temos como resolver sozinhos enquanto secretaria, por isso, temos que pensar em uma proposta para estruturar um protocolo como documento que nos norteie, para que assim, possamos garantir os direitos de aprendizagem a todos estudantes”, reforçou a secretária Jenilza. Os diretores, professores e demais representantes da comunidade escolar também expuseram seus desafios, e todos debateram como se deve proceder em cada caso, sempre buscando a inclusão. Também ficou decidido quais serão os encaminhamentos usados para a atualização do regimento comum escolar, como revisitar os PEI´s, acrescentando-lhe o protocolo de conduta, a manutenção das formações continuadas e finalizar o protocolo de prevenção à violência escolar, dentre outros. Fonte: Prefeitura de Aracruz
Procuradoria-Geral do Município efetua treinamento do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para servidores e procuradores
A Secretaria Jurídica (SEJ) da prefeitura de Sorocaba, por meio da Procuradoria-Geral do Município e em parceria com a Escola de Gestão Pública “Dr. José Caetano Graziosi”, vinculada à Secretaria de Recursos Humanos (SERH), realizou treinamento sobre as funções do Sistema Eletrônico de Informação (SEI). A ação ocorreu na Universidade Paulista (Unip). O SEI é uma nova plataforma digital para a comunicação e gestão eletrônica de processos administrativos e documentos, on-line e em tempo real, eliminando, a partir de agora, o uso de papel no serviço público municipal. Diante da necessidade de multiplicar o conhecimento sobre o novo sistema para os procuradores e servidores da SEJ, esse treinamento foi elaborado e coordenado pela servidora Elisabete Domingos Florentino, e ministrado pela mesma, além das servidoras Amanda Barros Felício Torres e Paula Aparecida Vieira, com certificação pela EGP. A capacitação contou com a participação de 47 pessoas, incluindo assessores jurídicos da Secretaria de Administração (Sead), e serve de referência para as demais secretarias municipais, que desejarem promover treinamento semelhante, em reconhecimento ao trabalho realizado pela equipe da SEJ. O conteúdo explanou sobre uma visão geral do SEI, conhecimento prático de suas funcionalidades, controle de acesso, abertura e tramitação de processos, criação, edição e assinatura de documentos, pesquisa e recuperação de informações, relacionamento de processos, dentre outros assuntos relacionados ao tema. Sistema Eletrônico de Informação (SEI) Promovida pela Secretaria de Governo (Segov), em parceria com a Divisão de Arquivo Público e Histórico Municipal e a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação, ambas vinculadas à Secretaria de Administração (Sead), e a Secretaria de Recursos Humanos (Serh), o SEI tem como objetivo oferecer maior eficácia e celeridade aos processos administrativos, além de contribuir para a economia de recursos públicos, promover a sustentabilidade, oferecer segurança das informações e aumentar ainda mais a transparência pública. O SEI, que foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é cedido gratuitamente aos órgãos públicos e a adesão em Sorocaba foi possível graças ao acordo de cooperação técnica firmado entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e a Prefeitura de Sorocaba, que aderiu ao programa “SEI Cidades”, para implantação do sistema no Município, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), que fornece suporte técnico e administrativo. A Segov ressalta, ainda, que a utilização de processo digital contribuirá também para a melhoria de avaliação do Índice de Efetividade da Gestão do Município (IEG-M) de Sorocaba, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). E permite não só a utilização interna para suas funcionalidades, como também a comunicação com os demais órgãos públicos que o utilizam (inclusive de outras esferas governamentais), de forma ágil e segura. Para a implantação do sistema no município, foram seguidas etapas, como a formação de grupo de trabalho, elaboração da legislação necessária, criação de ambiente na Prodesp, capacitação dos multiplicadores e dos usuários até a sua homologação final. O Sistema Eletrônico de Informação será utilizado, neste momento, internamente, por servidores públicos municipais, mas a ideia é que, no próximo ano, a plataforma também seja disponibilizada aos munícipes. Fonte: Prefeitura de Sorocaba